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SANCIONADA LEI COM NOVA TRIBUTAÇÃO PARA FUNDOS DE INVESTIMENTOS E E INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um único veto, projeto que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio das chamadas offshores – empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A lei teve origem em projeto do Executivo aprovado em outubro na Câmara.

A nova legislação passa tributar ou aumenta as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos, que têm um único investidor, e as aplicações em offshores.

A expectativa inicial do governo era arrecadar cerca de 20 bilhões reais no ano que vem devido às novas regras. No entanto, com as mudanças feitas pelos parlamentares, o valor deve ser revisto para baixo.

Os investidores de fundos exclusivos passam a pagar imposto de renda que vão de 15%, para rendimentos de fundos de longo prazo, a 20%, no caso de fundos de curto prazo, de até um ano.

Relator do projeto que deu origem à lei na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que a tributação de investimentos dos super-ricos é uma medida de justiça social. Segundo o deputado, os fundos de investimentos abertos no Brasil movimentam recursos da ordem de 8 trilhões de reais. Os fundo exclusivos, com cerca de 2 mil e 500 investidores, somam, sozinhos, mais de 1 trilhão de reais, que passam ao largo do fisco.

“É importante lembrar que esses fundos exclusivos são para investimentos acima de 10 milhões de reais; portanto, não são para a avassaladora minoria dos brasileiros. E o primeiro trabalho foi fazer esse enquadramento.”

Para fundos fechados, que não permitem o resgate de cotas, o imposto de renda também incidirá sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode nunca acontecer. A lei estabelece a alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior.

Atualmente incide alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores. No entanto, a taxação só ocorre sobre os recursos que voltarem ao Brasil. Com isso, uma vez fora do País, essa renda pode nunca ser tributada de fato.

A tributação dos trusts também é regulada pela nova lei. Na prática, o trust é uma ferramenta usada pelos proprietários para transferir seu patrimônio a terceiros, normalmente filhos. Hoje a legislação brasileira não trata desse tipo de investimento, normalmente usado para reduzir o pagamento de tributos e facilitar a distribuição de heranças em vida.

Também há mudanças com relação à isenção do imposto de renda para os Fundos de Investimento Imobiliário e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. Para serem isentos, esses fundos terão que ter o mínimo de 100 cotistas.

Além disso, todas as empresas que operam no País com ativos virtuais terão de fornecer informações sobre as próprias atividades e as atividades de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão que combate a lavagem de dinheiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou apenas o trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves