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A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. A VOTAÇÃO DO TEXTO NO CONGRESSO FOI MARCADA PARA ESTA SEXTA-FEIRA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta quinta-feira (21) a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública.

Após várias reuniões com o governo e lideranças partidárias, o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma complementação de voto antes da votação.

Na quarta-feira (20), ele havia retirado cerca de 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de R$ 61,3 bilhões no projeto original, para levar recursos para as emendas parlamentares de comissões permanentes.

O governo apresentou então uma alternativa com recursos de R$ 6,2 bilhões da revisão de gastos com despesas vinculadas ao salário mínimo; um corte de R$ 6 bilhões no PAC; além de cortes em vários ministérios.

Foram feitos, por exemplo, cortes de R$ 400 milhões na recuperação de rodovias, de R$ 345 milhões na atenção especializada de saúde, de R$ 300 milhões no programa Farmácia Popular, e de R$ 300 milhões no Minha Casa, Minha Vida.

O salário mínimo previsto no texto era de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC neste ano. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. O índice de preços caiu e o novo valor deve ser de R$ 1.412.

As despesas vinculadas ao mínimo são os benefícios previdenciários, Renda Mensal Vitalícia, Benefício de Prestação Continuada, abono salarial e seguro-desemprego.

O texto final manteve o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para a campanha municipal do ano que vem.

O relator, Luiz Carlos Motta, acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões. O projeto original reservava R$ 37 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são impositivas.

Mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 acrescentou mais R$ 11 bilhões de emendas de comissões. E o deputado Luiz Carlos Motta previu R$ 16,7 bilhões no seu relatório final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões.

Na discussão da comissão, foram apresentados 136 destaques para votação em separado de trechos do projeto. A maior parte foi rejeitada em uma votação unificada e outra parte foi retirada depois que o líder do governo na comissão de orçamento, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que vai enviar os pedidos de recomposição de recursos para o governo:

“Vamos organizar, a liderança do governo, para que pleiteie junto às comissões para que esses projetos, essas propostas, sejam priorizados. Também, naquilo que for possível, o governo pode incluir através dos seus projetos, seus planos. Aí nós também vamos colocar como reivindicações do Congresso Nacional.”

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e outros senadores reclamaram da divisão dos recursos das emendas de comissões no Senado. Segundo o senador, a Comissão de Ciência e Tecnologia ficou com apenas R$ 800 mil:

“Uma Comissão de Constituição e Justiça recebe quase R$ 800 milhões. Uma Comissão de Desenvolvimento Regional recebe R$ 4,5 bilhões. E nós não temos a mínima condição de apoiar qualquer tipo de projeto numa comissão com R$ 800 mil.”

Luiz Carlos Motta respondeu que não poderia acatar as mudanças:

“E é praxe em todos estes relatórios isso já vir pelos presidentes das Casas. Pelo que a gente sabe, tanto pelo presidente da Câmara quanto pelo presidente do Senado, isso é decidido em reunião de líderes partidários. Então eles se reúnem e decidem. Não cabe a mim e nem aos parlamentares que estão aqui se intrometer numa decisão do Senado Federal.”

As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões no Orçamento por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal de 2024 é a de zerar o déficit público, mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta de lei orçamentária anual será votada pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta, nesta sexta-feira (22).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto