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O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR URGÊNCIA PARA PROJETO QUE DÁ À CAIXA A ATRIBUIÇÃO DE PAGAR O SEGURO HABITACIONAL EM CASO DE FALÊNCIA DAS SEGURADORAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5464/23) que busca resolver problema que afeta milhares de pessoas que compraram imóveis do Sistema Financeiro da Habitação, administrado pela Caixa Econômica Federal, e acabaram ficando sem receber o valor do seguro habitacional, em casos de desabamento ou interdição, em que a seguradora não honrou o compromisso.

O projeto altera as normas do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para permitir que a Caixa pague o valor do seguro nos casos em que a seguradora estiver em situação de falência.

Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), é garantir o pagamento aos mutuários e encerrar milhares de ações judiciais.

 

O projeto estabelece como parâmetro para os pagamentos um percentual da média estabelecida pelos tribunais nos casos de indenização. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação. Dessa forma, quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais vai receber 65% deste valor. E quem comprou imóveis em condomínios verticais vai receber o equivalente ao valor total.

 

O autor da proposta usou como justificativa casos ocorridos em Pernambuco, como o desmoronamento do Edifício Leme, na cidade de Olinda, que causou a morte de cinco pessoas; e o desabamento de um bloco de um conjunto habitacional no município de Paulista. Os dois no ano passado. Segundo Chiodini, só em Recife quase 300 prédios de apartamentos estão interditados por falhas na construção.

 

Um requerimento de urgência para a proposta está na pauta do Plenário da Câmara e deixou de ser votado no final do ano passado por divergências entre os partidos. O governo alegou que a Caixa não pode arcar com o prejuízo. Parlamentares da oposição também criticaram a medida, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).

 

“Nós entendemos que este projeto pode acabar acarretando oneração para o mutuário e a gente entende que as seguradoras é que deveriam se precaver, até fazer um seguro, por que não? A seguradora fazer um seguro caso ela tenha uma fatalidade, uma falência. A Caixa não vai ficar com este ônus, este ônus será repassado aos mutuários e à população brasileira.”

A proposta dividiu a oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que repassar a dívida para a Caixa não é a solução ideal, mas é preciso resolver a situação dos mutuários.

 

“Vou dizer o porquê de um projeto ruim que é este, mas é menos ruim do que ele não existir. O projeto transfere para a Caixa Econômica arcar com este prejuízo, pagando o seguro das pessoas que deveriam receber o seguro. Aí a deputada Bia diz: não, mas isso é ruim. É claro que é ruim. Mas qual a solução menos pior? Já que fez tudo isso, administrou mal, vai fazer o quê? Deixar as pessoas que compraram os imóveis, pagaram o seguro de forma obrigatória na mão?”

Apesar da discordância do governo, a base aliada também ficou dividida. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) propôs a retirada de pauta do requerimento de urgência para evitar que ele fosse rejeitado. O parlamentar defendeu a melhoria do projeto. E justificou com casos ocorridos em Olinda.

“Eu fui prefeito da cidade de Olinda. São centenas de prédios nessa situação. Esses prédios foram condenados. As famílias foram retiradas. São prédios que foram financiados pela Caixa, que tinham seguro. E essas famílias até hoje não conseguiram receber o seguro. O que eu queria sugerir é exatamente que este requerimento não fosse derrotado. O que a gente pode fazer é tirá-lo de pauta e voltarmos com uma outra solução.”

Ainda não há data para votação do requerimento de urgência para o projeto que dá à Caixa a atribuição de pagar o valor dos seguros habitacionais para mutuários prejudicados pelas seguradoras.

Se o requerimento for aprovado, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital