RÁDIO CÂMARA

PEDÁGIO ELETRÔNICO NO BRASIL DEPENDE DE INFORMAÇÕES AOS MOTORISTAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

A comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate a utilização de vias de livre passagem no Brasil onde, em vez de cancelas, está implantado um pedágio eletrônico. A tecnologia registra automaticamente a passagem do veículo pela rodovia por meio da placa. Assim, os veículos não precisam parar nas praças de pedágios.

Para efetuar o pagamento, a pessoa deve levar seu veículo até a sede da empresa que gerencia a via para fazer a leitura da placa. A partir dessa identificação, o sistema de informações do Ministério dos Transportes fornece a fatura a ser paga pelo pedágio.

Outra opção é pagar por meio do aplicativo digital da empresa que administra a rodovia.

O sistema já está em teste no Brasil em uma via federal no Rio de Janeiro, a BR 101, conhecida como Rio/Santos. No modelo que está sendo estudado, os motoristas têm até 15 dias para pagar.

O superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, Roger da Silva Pêgas, afirma que o maior desafio do sistema é garantir que as pessoas paguem o pedágio.

Ele acredita que para isso é necessário melhorar a sinalização nas estradas, lembrando aos motoristas que as rodovias têm a tecnologia do pedágio eletrônico.

Roger da Silva Pêgas avalia que até o momento as estradas de teste tiveram um bom resultado. Cerca de 7% de evasão, ou seja, apenas 7 a cada 100 motoristas não pagam a tarifa de passagem.

“Hoje, o sistema já chega a 7,5% e esse número é declinante, caindo mês a mês. Num ambiente em que se falava, ah, 40% das pessoas não pagam IPVA do carro, como é que a gente vai ter pedágio? A gente tem pessoas pagando tarifas de passagem do ano passado.”

O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, ressalta que a prioridade do Ministério dos Transportes é desenvolver um modelo de multa para as pessoas que não pagarem o pedágio eletrônico. Adrualdo Catão defende que isso depende de um sistema de informação eficiente.

“O aspecto central de dar segurança para o cidadão, direito ao cidadão de ter informação, segurança de que ele pode consultar a sua passagem, segurança de que ele pode contestar a multa, que ele será notificado de maneira correta e tudo para facilitar a vida do cidadão.”

Na mesma medida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) frisa que o processo de digitalização é fundamental. O parlamentar compara a mudança para o pedágio eletrônico com a troca do dinheiro físico por bilhetes únicos.

“Porque o transporte público atinge diretamente a população, e é aquela que mais precisa. E a gente demonstrando a importância de tirar o papel físico, a moeda, dessa circulação para evitar exatamente uma série de problemas que tinham. E aí até você conseguir unificar todos os meios de pagamento, lá no Rio de Janeiro hoje é unificado, um cartão único, ótimo, mas foi difícil.”

Como proposta, a Comissão de Viação e Transporte pede que, à medida que esse modelo seja implantado em mais rodovias, o Governo Federal faça campanhas de informação para a população a respeito da existência do pedágio eletrônico e quais as formas de pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COORDENADOR FAZ BALANÇO DA COMISSÃO DE BARRAGENS E PRIORIZA A REPACTUAÇÃO DOS ACORDOS DE MARIANA. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A repactuação dos acordos de reparações socioeconômica e ambiental de Mariana, em Minas Gerais, será uma das prioridades, neste segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resume as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF-6ª Região), responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel.

“São quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós debruçaremos nessa repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para os atingidos e atingidas”.

As mineradoras sinalizaram aporte de mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar o que as empresas já destinaram a Mariana. Desde que foi reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime socioambiental. O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) defende, entre outros pontos, indenização calculada por instituições independentes, criação do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação e substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações foram aprovadas em junho, em relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) com foco específico nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos dois relatórios sobre Mariana.

No balanço de um ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), também conhecida como PNAB.

“Essa PNAB é muito importante porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós apresentamos outras (propostas de) leis que precisam ter sequência, como uma (proposta de) nova lei ambiental no caso das mineradoras: coloca maiores compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”.

Muitos desses projetos de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o crime socioambiental de Brumadinho, que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator dessa CPI, que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL 2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses temas não caiam no esquecimento, segundo Correia.

“A comissão acaba ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43 barragens que têm algum nível de risco de rompimento. Então, ela funciona assim até o final da legislatura”.

O relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no país. Em agosto, a comissão vai votar o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Em breve, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de barragens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DESLOCADA POR DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Dados da organização internacional Centro de Monitoramento de Deslocados Internos mostram que mais de 1 milhão de pessoas foram obrigadas a deixar suas casas no Brasil, entre 2021 e 2022, em decorrência de desastres climáticos. Do total, quase 700 mil foram deslocadas de suas residências por conta de chuvas, mais de 400 mil por enchentes e 36 mil por causa de seca.

Este cálculo, junto com as inundações que atingiram mais de 80% dos municípios gaúchos este ano, fez com que a Câmara aprovasse regime de urgência para o projeto (PL 1594/24) que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A política nacional voltada para populações afetadas por desastres climáticos prevê direitos, como a moradia, saúde, educação, justiça, trabalho e assistência social. Isso inclui, por exemplo, garantia de emprego, matrículas e transferências de escolas e o acesso a casas provisórias.

Apesar de aprovado de maneira simbólica, o regime de urgência foi criticado por deputados da oposição. Uma das medidas previstas na proposta é a garantia de emprego por dois anos para as pessoas atingidas. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), essa obrigação pune os empresários, mesmo os que também forem afetados pela ocorrência climática.

“Olha só o que o projeto tem. O empregado que comprovar residir em área atingida por evento ambiental e climático extremo e, por conta disso, ter sofrido impactos negativos, não poderá ser demitido pelo prazo de dois anos. Ora, a pessoa vai ficar dois anos sem poder ser demitido, e quem vai pagar essa conta? Mais uma vez a iniciativa privada. O governo, senhor presidente, em vez de apoiar projetos que beneficiam os empresários para manter os empregos, não. Ele quer sufocar mais ainda a classe produtiva do nosso país.”

Entre outras medidas, o projeto também estabelece que o governo poderá assegurar benefícios financeiros para os afetados e auxílio aos estados. Também prevê a criação de centros regionais de proteção aos deslocados, com atribuição de emitir documentos de identidade, avaliar os danos e cadastrar os afetados.

Para a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), o objetivo é prevenir e dar uma resposta imediata a episódios como as cheias que atingiram o Rio Grande do Sul no início do ano e obrigaram mais de 200 mil pessoas a deixarem suas casas.

“Não é, volto a dizer, uma realidade isolada do Rio Grande do Sul, é uma realidade que se impõe. Nós vamos continuar vendo, infelizmente, essas tragédias anunciadas por parte da natureza, reflexo da devastação ambiental, de uma ausência de um debate sério sobre o meio ambiente, e as pessoas que são vitimadas precisam de uma política de socorro, uma política que permeie e seja transversal.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CAMARA DISCUTE SE CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE E DO PORTE DE DROGAS PODE TRAZER PREJUÍZO PARA QUEM USA MEDICAMENTOS À BASE DE MACONHA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA A PREOCUPAÇÃO SOBRE O ASSUNTO.

Quais os impactos que a proposta que criminaliza o porte de drogas traz para o acesso a medicamentos à base de canabidiol? A Comissão de Saúde da Câmara debateu este assunto.

Em 25 de junho foi criada uma comissão especial na Câmara para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Pedro Américo, filho da fundadora da Associação Liga Canábica, Sheila Geriz,  tem Síndrome de West e precisaria tomar remédios para tratar convulsões. Sheila diz que seu filho usa, há dez anos,  medicamento à base de maconha. Hoje Pedro  tem 14 anos e leva uma vida praticamente normal.

9m21 “Ele usa somente a cannabis, e não é o canabidiol que Pedro usa. Pedro usa cannabis, um óleo integral que é produzido na minha casa com autorização, com autorização, com amparo judicial depois de muita luta."

Sheila, que tem artrite reumatóide, também usa remédio à base de maconha; a mãe dela tem demência e também usa; o pai hipertenso e diabético, também. Com pouco mais de dez anos de criação, a Liga Canábica representa milhares de pacientes no Brasil.

Ela afirma, que apesar do amparo legal, com habeas corpus que permite o cultivo, ela não trouxe sua medicação para a audiência pública com medo de ser presa no aeroporto. Segundo Sheila, apesar de a discussão ser sobre canabidiol, boa parte dos pacientes que tem resultados terapêuticos satisfatórios faz uso de extratos integrais da cannabis, a maioria extraídos de forma artesanal em suas residências.

O mesmo óleo é produzido pelo cirurgião oncológico Leandro Ramires para seu filho Benício, que usa um medicamento nasal de maconha. Segundo ele, mais de 3.400 médicos prescrevem esse tipo de substância, que beneficia pacientes com transtornos mentais, epilepsia, autismo, TDAH, Alzheimer, demência, fibromialgia, dores crônica, Parkinson, artrites e câncer.

Leandro Ramires informou que atualmente as associações de pacientes de cannabis medicinal no Brasil atendem mais de 86 mil pacientes e são produzidos por ano mais de 205 mil frascos. O paciente mais jovem tem 6 meses, o mais velho, 102 anos.

O advogado Ítalo Coelho de Alencar faz parte da Rede Reforma, uma rede jurídica que luta pela reforma da política de drogas. Ele acha que a proposta que criminaliza a posse de drogas vai prejudicar esses pacientes.

“Essa PEC na verdade é uma tentativa de passar a boiada para uma criminalização que retrocede a lei de 2006 para a lei da ditadura militar, a lei 6368 (Lei 6368/76), que chegou, inclusive, em alguns momentos a não fazer distinção entre usuários e traficantes. É o policial que faz a análise na ponta da linha se aquela pessoa portando drogas é usuário ou traficante.”

Na opinião de Ítalo, o Brasil permite o comércio de produtos importados à base de maconha, mas não a produção no país. O deputado Jorge Solla (PT-BA), que mediou o debate, concordou.

“Todas as cadeias de farmácias, de maior número de lojas do Brasil, as mais importantes, estão vendendo, importada da Colômbia. Aí eu fui procurar mais informações. Tem uma empresa suíça que produz o estrato, exporta para a Colômbia, onde duas empresas que já ocupam mercado no Brasil, fazem, não sei se vai concentrado, se dilui, mas fazem o envasamento, a embalagem e exportam para o Brasil. Aí eu fui ver, peguei a bula, tem registro na Anvisa. Então o quê que está proibido na verdade? É a produção nacional desse medicamento. Só isso. ”

O deputado acredita que, como há desconhecimento sobre o uso medicinal da maconha, a PEC que criminaliza a posse e o porte da droga vai dificultar acesso de pacientes e corre o risco de criminalizá-los também.

Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) afirma que a proposta não muda as regras vigentes sobre medicamentos. Mas ele condena o uso da maconha para tratamento de saúde, ressaltando que ela pode desencadear esquizofrenia.

“Nós temos atrás disso um lobby poderoso, um lobby das empresas canadenses que se vieram pra cá já há uns seis ou sente anos fazendo reuniões na casa dos deputados para autorizar a legalização, é um biombo, é um disfarce, tudo para legalizar a droga, uma droga ilícita que querem legalizar como medicinal, uma coisa boa para a saúde, que vai curar um monte de doenças que não tem evidência científica, mas que a conversa é muito bonita.”

Segundo a empresa Kaya Mynd, o mercado de cannabis medicinal no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2018, movimentou R$ 3,7 milhões de reais. Em 2020 o valor chegou a R$ 62,2 milhões e atualmente esse mercado responde por mais de 1 bilhão de reais.

A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Ela ainda precisa ser votada na comissão especial formada no final de junho e tem que passar por votação, em plenário, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO ANALISA GARANTIA DE AULAS REMOTAS A ALUNAS GRÁVIDAS E LACTANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Já aprovado em duas comissões, projeto que assegura a estudantes grávidas e no período de amamentação o direito a estudar de maneira remota chega à Comissão de Educação. O texto garante o ensino domiciliar em todos os níveis e modalidades de ensino.

A proposta original, já aprovada no Senado, dava direito à educação à distância somente no nível superior. Foi na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara que a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) modificou a redação para estender o benefício a todas as estudantes.

Relator do projeto na Comissão de Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) destacou que a gravidez na adolescência representa uma das principais causas de abandono escolar. Isso, segundo ressaltou, resulta em um futuro desigual para a mulher na sociedade. Além disso, o deputado, que é médico, destacou a importância da medida também para a criança.

“Você manter a mãe também em casa com a criança, porque o leite materno também é fundamental no desenvolvimento da criança e na primeira infância. E não vão perder o ano, né? E você também tem o conchego familiar, onde ela possa trocar fralda, dar alimentação no horário correto, porque a criança também precisa de rotina.”

Atualmente, a legislação já garante que a estudante grávida possa substituir as aulas por exercícios feitos em casa e realizar provas e exames em regime domiciliar. A gestante tem essa prerrogativa a partir do oitavo mês de gestação e mais três meses após o parto. Com a alteração, elas poderão também assistir às aulas de forma remota.

Se aprovado na Comissão de Educação, o texto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA EXAMINA PROPOSTA QUE ESTENDE A POLÍTICA PÚBLICA CONHECIDA COMO AUXÍLIO-GÁS, ALÉM DE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deve votar em breve projeto (PL 2354/23) que condiciona a concessão do auxílio-gás à efetiva aquisição do produto. O projeto também estende a vigência do programa do final de 2026 para 2031.

O auxílio-gás tem um valor igual à média do preço do botijão no país e é pago a cada dois meses para famílias inscritas do Cadastro Único de Programas Sociais do governo. Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor da proposta, a Empresa de Pesquisa Energética informou que a lenha representou 25% do consumo de energia nas residências em 2022, o mesmo percentual de 2021, ano de criação do auxílio-gás. Portanto, seria necessário vincular o benefício à compra do gás para reduzir o uso da lenha, prática que pode provocar acidentes graves.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família já aprovou o mérito do projeto com modificações introduzidas pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO):

“Apesar de existirem mais de 58 mil revendas autorizadas a comercializar o GLP no Brasil, sabemos que em alguns rincões os beneficiários não têm fácil acesso a essa fonte energética. Nesses locais, entendemos que a concessão do auxílio gás não deverá ser vinculada à efetiva aquisição do GLP”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a Caixa Econômica Federal ainda busca uma solução técnica para fazer a vinculação do benefício:

“Não se conseguiu resolver o que seria a superação deste processo de comprovação, mas como o projeto fala em posterior regulamentação, acreditamos que haverá mais tempo para que, na regulamentação, sejam sanadas todas as dúvidas ou todas as inseguranças acerca do próprio benefício”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, já apresentou relatório mostrando que a proposta não implica em aumento ou a diminuição da receita ou da despesa do governo. Portanto, ela concluiu que a comissão não precisa se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta. Se os deputados do colegiado concordarem com a deputada, o projeto vai seguir para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) acaba de apresentar relatório de 115 páginas com avaliação do acordo judicial e das ações de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. O texto, que também traz várias recomendações aos órgãos públicos, será votado em agosto na Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. Um dos muitos bombeiros que atuaram diretamente no socorro às vítimas em 2019, o atual relator temático de Brumadinho na comissão cobra a responsabilização penal pelas 272 mortes após o colapso da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale.

 

SONORA: (16”)

“A gente completa agora 2 mil dias, desde aquele 25 de janeiro de 2019, sem que nós tenhamos ninguém punido. Nenhuma pessoa foi presa. Do ponto de vista de responsabilização penal, a gente não avançou nada. Isso acaba reforçando a questão da impunidade”.

 

Em relação aos acordos de reparação, Pedro Aihara resumiu as principais críticas ouvidas ao longo de audiências na comissão externa, visitas a áreas danificadas e reuniões com órgãos judiciais, associações de atingidos e assessorias técnicas.

 

SONORA: 16”

“O que fica mais evidente são críticas muito severas à questão da governança. A população de Brumadinho também vive um problema muito severo relacionado à questão do adoecimento mental, ao índice de suicídios, ao uso de medicamentos controlados e também à própria questão econômica de Brumadinho”.

 

Os programas de transferência de renda, por exemplo, se baseiam em critérios de “polígonos territoriais”, que, na avaliação do deputado, têm sérios problemas na definição de atingidos e não atingidos. Pedro Aihara reclama de pouco “espaço de fala e de tomada de decisões” para a AVABRUM, a associação dos familiares de vítimas e atingidos pelo crime de Brumadinho.

 

SONORA: (23”)

“A AVABRUM foi uma associação que nasceu da dor e do sofrimento daqueles familiares e amigos que perderam seus entes queridos lá. Embora eles componham o comitê que toma as decisões, a gente entende que esse papel de protagonismo tem que ser cada vez maior. Todo o trabalho da própria comissão externa gira muito em torno de a gente colocar sempre a voz dos atingidos como a primeira e a principal voz a ser ouvida”.

 

Em 2019, o rompimento da barragem lançou cerca de 13 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro na bacia do rio Paraopeba. O deputado constata que o problema persiste, com sérios danos à saúde pública e à sobrevivência de pescadores e ribeirinhos.

 

SONORA: (21”)

“O rejeito afetou toda a bacia do Paraopeba. Foram feitas medidas para conter o avanço, mas esse rejeito permanece em grandes quantidades, prejudicando a qualidade de vida naquele rio e nos ecossistemas que estão relacionados. Isso faz com que a gente ainda tenha uma mortandade gigantesca de peixes e a qualidade da água comprometida”.

 

Pedro Aihara afirma que “a negligência contínua expõe os habitantes a uma revitimização constante”. Entre as recomendações do relatório, estão: rede de atenção à saúde para exames periódicos de exposição da população a metais pesados; transparência na administração dos recursos do acordo judicial; e manutenção do orçamento destinado às assessorias técnicas que dão suporte na identificação de demandas das comunidades. A comissão externa da Câmara já aprovou relatórios temáticos sobre barragens em risco, povos tradicionais atingidos e desdobramentos do crime socioambiental de Mariana. Todos foram enviados aos órgãos públicos diretamente relacionados com a reparação socioambiental.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETOS TENTAM MINIMIZAR PROBLEMA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Em análise na Câmara, projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS) proíbe a chamada obsolescência programa. Essa é uma prática adotada pela indústria para fazer os produtos funcionarem por menos tempo do que eles poderiam com o objetivo de estimular o consumo.

Pela proposta, quem programar a antecipação da vida útil de uma mercadoria ou de qualquer um de seus componentes será punido com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei estabelece desde multa e apreensão do produto até interdição do estabelecimento ou da atividade.

Para a pesquisadora do Programa de Consumo Sustentável do Instituto de Defesa de Consumidores, Júlia Catão, outra forma de tentar reduzir os danos para consumidores seria prever prazos maiores de garantia.

“Então, em linhas gerais, garantindo três anos de garantia há produtos, a gente entende que é um caminho, não o caminho final, não resolve o problema da obsolescência programada, mas que obriga que esses produtos sejam fabricados com pelo menos três anos de uso, e que aí seja mais fácil também que o reparo a esses produtos seja facilitado, tem uma série de outras previsões que contribuem aí para enfrentamento à obsolescência programada.”

Dentre as práticas adotadas pela indústria para reduzir a vida útil dos produtos eletrônicos, o deputado Bibo Nunes destaca, por exemplo, a queima de componentes essenciais ao seu funcionamento. Ainda segundo o parlamentar, os fabricantes também tornam a substituição de peças mais cara que a compra de uma nova mercadoria, de modo a forçar a troca.

Bibo Nunes ressalta que essa prática não afeta apenas o usuário direto, mas toda a sociedade, uma vez que aumenta a geração de lixo eletrônico. Para agravar ainda mais a situação, o deputado lembra que esses aparelhos possuem metais pesados em sua composição que contaminam o ambiente.

Outro projeto que a Câmara analisa prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a necessidade de reduzir a geração de resíduos eletrônicos, assim como a divulgação de formas de descarte adequado desses materiais.

Do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), a proposta cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos, a ser realizada anualmente no mês de junho, logo depois da Semana do Meio Ambiente. Nos debates e demais atividades educacionais e culturais desenvolvidas durante a Semana, o autor sugere tratar da obsolescência programada e do descarte mais adequado de componentes eletrônicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CONTABILIZA COMO GASTOS COM SAÚDE, E NÃO EDUCAÇÃO, OS REPASSES PARA FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 72/24) que inclui os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários federais dentro do mínimo obrigatório de despesas com saúde. Custeio é como se chamam os gastos necessários para a manutenção e funcionamento das unidades.

Hoje, esses gastos são contabilizados como despesas de educação, porque os hospitais são ligados a universidades.

A proposta também exclui dos gastos com saúde as despesas com pagamento de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários.

Hoje, a Constituição obriga o governo federal a aplicar no mínimo 15% da receita corrente líquida em saúde. Receita corrente líquida é o total que é arrecadado em tributos, menos as transferências constitucionais para diversas áreas.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, também prevê que os repasses para custeio e investimento nesses hospitais poderão ser feitos diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde. A proposta inclui entre as fontes desses recursos as emendas parlamentares.

O projeto ganhou regime de urgência na Câmara, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, mas foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Ela disse que incluir os gastos no mínimo constitucional de saúde, e não de educação, faz com que sobrem menos recursos para as demais despesas de saúde.

“Tem uma alteração que passa as despesas de investimento e custeio dos hospitais universitários federais como parte da apuração do gasto mínimo constitucional com saúde, que hoje não é. É uma forma, de novo, de ir rebaixando os investimentos na saúde e na educação como parte da lógica do arcabouço, que nós temos enfrentado na Fazenda e enfrentado na Secretaria do Tesouro.”

O projeto foi defendido pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV.

“É importante dizer que nós estamos propiciando com esse projeto que os parlamentares da Câmara e do Senado Federal tenham oportunidade de aportar recursos, inclusive de emendas orçamentárias, para o financiamento dos hospitais universitários. Nós estamos abrindo o leque de oportunidade para o financiamento desses hospitais. E isso é muito relevante.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que contabiliza como gastos com saúde, e não educação, os repasses para funcionamento dos hospitais universitários federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA APONTA RECURSOS PÚBLICO PARA PROTEGER A POPULAÇÃO IDOSA EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PLC 26/24) que busca assegurar o apoio do poder público a instituições de longa permanência para idosos carentes.

Esse apoio se dará por meio de dotações orçamentárias e deverá beneficiar idosos com renda mensal familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, ou R$ 353. No cálculo, não deve ser somado o recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

Para o relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), é necessário aumentar a participação do Estado no custeio das políticas públicas de acolhimento das pessoas idosas em situação de carência:

“Quase que a totalidade dessas instituições está concentrada em entes privados que prestam esse tipo de serviço filantrópico. Isso é muito bem-vindo, isso é muito importante, mas a gente também tem que garantir que o Estado tenha essa capacidade de também fazer esse tipo de apoio. É uma atividade finalística do Estado, esse tipo de prestação de assistência social”

A proposta que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto