RÁDIO CÂMARA

O PAPEL DA ANVISA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 FOI DESTACADO DURANTE UMA SESSÃO NA CÂMARA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

Em 2024, a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, completa 25 anos. Para lembrar a data, a Câmara dos Deputados fez uma sessão solene para discutir o papel da instituição na sociedade brasileira.

A agência faz o controle de qualidade do que é produzido e consumido no país. Como medicamentos, alimentos e cosméticos. Diretor da Anvisa, Rômison Mota considera que o impacto da vigilância sanitária se manifesta todas as vezes que um produto é comprado.

Nesse sentido, Frederico Fernandes, também diretor na agência, destaca a atuação da vigilância sanitária nos momentos críticos para o país, como a pandemia de Covid-19.

Ele ressalta que a Anvisa foi essencial para que a população brasileira tivesse acesso aos melhores tratamentos.

“E a Anvisa atuou com coragem e determinação, respondendo rapidamente e com eficácia às demandas daquele momento tão sensível. Membros da Anvisa trabalham para garantir a segurança e eficácia das vacinas e tratamentos, não apenas salvou vidas, mas também fortaleceu a confiança pública nas instituições de saúde.”

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) enalteceu a importância da Anvisa para a economia. Mas o parlamentar pontua que o órgão precisa de uma atualização estrutural, sobretudo em relação ao quadro de funcionários.

“E cada vez que a Anvisa libera um produto, um serviço, melhora a economia do país. E essa Casa tem que aprovar uma nova estrutura para a Anvisa. Nós temos que melhorar o quadro de funcionários da Anvisa, um novo plano de carreira.”

Hoje, a Anvisa regula mais de 200 atividades econômicas, o que representa cerca de 20% do PIB, Produto Interno Bruto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA APROVADA POR COMISSÃO DA CÂMARA BUSCA PROIBIR A PRÁTICA DE PESCAR TUBARÕES E ARRAIAS APENAS PARA REMOVER AS BARBATANAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3468/23) que proíbe a prática do chamado “finning”, ou seja, a captura das várias espécies de elasmobrânquios para aproveitamento apenas das barbatanas. A medida protege tubarão, arraia, cação, machote, galha, mangona, anequim, mako e cabeva, que costumam ser pescados exclusivamente para a remoção de abas e nadadeiras e depois são descartados vivos ou mortos no mar. Além da proibição do finning, a proposta prevê punição de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da embarcação para quem for flagrado na prática. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas, in natura ou não. Autor do projeto de lei, o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) afirma que o “finning” é recorrente no Brasil.

“Em 2023, nós tivemos a maior apreensão de barbatana do mundo, em Santa Catarina. A realidade é extremamente cruel. Imagina você pegar tubarão, cortar as barbatanas e jogar o animal para o mar: isso aí é uma morte lenta, com agonia para o animal”.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), acrescenta que o “finning” incentiva a pesca predatória e desequilibra o ecossistema marinho.

“A brutalidade e a insensatez dessa prática anualmente ceifa a vida de 70 a 100 milhões de tubarões, colocando diversas espécies em perigo eminente de extinção. Predadores essenciais no controle das populações de outras espécies, os tubarões desempenham um papel vital na manutenção da saúde dos oceanos. Sua ausência pode desencadear proliferações descontroladas de suas presas, desequilibrando as cadeias alimentares e comprometendo a biodiversidade marinha”.

De acordo com o texto, somente será permitido o comércio de tubarões e arraias inteiros ou em segmentos devidamente rotulados, conforme as normas sanitárias. Em todas as etapas da atividade pesqueira, da cadeia produtiva e da comercialização desses animais, será obrigatória a posse do Documento de Origem do Pescado, emitido pelas autoridades do setor.

A proposta também tem foco na correta informação e orientação do consumidor ao determinar o uso da nomenclatura “proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda. Matheus Laiola explica a intenção dessa medida.

“Aí o consumidor vai saber efetivamente o que ele está comprando. O que acontece muito, na prática, é as pessoas venderem cação e não colocar a terminologia tubarão. E aí a pessoa compra o cação achando que não é tubarão”.

Laiola queria acabar com o uso da palavra “cação” nas embalagens e propagandas, mas foi convencido por Marcelo Queiroz a deixar a informação mais clara na rotulagem.

“Ao invés de proibirmos simplesmente a utilização do termo ‘cação’, nos parece mais objetivo e eficiente a imposição de uma terminologia única para a rotulagem de produtos comerciais advindos de animais pertencentes a essa classe: ‘proteína de tubarão/arraia’”.

A proposta que proíbe a captura de tubarões e arraias para a remoção de barbatanas ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA SE POSICIONAM DE FORMA CONTRÁRIA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES VOLTADOS AOS IDOSOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU ESSA DISCUSSÃO.

Participantes de audiência pública são contrários à criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista em um projeto (PL 5363/23) em análise na Câmara desde o ano passado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu (quarta-feira 7) audiência pública sobre esse tema. A proposta surgiu no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros, 16% do total. Projeção do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no país.

Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas.

“E um outro ponto que, pra gente, pode reverberar negativamente, é que, nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirados, da família, do seio familiar, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e na instituição ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar numa instituição.”

Na visão dela, o idoso não precisa de tutela, precisa de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do país. Ela defendeu a aprovação de uma proposta (PEC 383/17), que inclui na Constituição a obrigação de recursos mínimos da União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em plenário. Ela lembrou que o SUAs, Sistema Único de Assistência Social, conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os CRAS, centros de referência de assistência social, que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A mesma opinião tem a diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira.

“O SUAS é um sistema robusto de proteção social que está presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros hoje, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. Acho que a colega da SMS, Daniela Jinkings, traz uma lembrança importante de várias ofertas que já estão previstas nesse sistema que hoje talvez não tenham a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público e eu acho que isso é importante, desse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do SUAS.”

O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção.

“O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e principalmente o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, né?, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.”

O secretário-geral da Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Luz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5.987/23), da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. Ele diz que 70% dos associados ao Cobap recebem pouco mais de 1 salário mínimo do INSS.

O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto que cria os conselhos tutelares.

“Eu estarei fazendo o relatório e voto neste projeto de lei. Por certo, todas as manifestações contribuem por demais para que a gente possa definir o nosso voto no relatório. Mas ao mesmo tempo, também, essas manifestações ficam veiculadas pela comissão. De certa maneira, também contribuem para que, por vezes, propostas que possam parecer interessantes, bem intencionadas, possam vir numa via contrária a toda uma construção que dialoga com a questão do protagonismo, da autonomia, da independência, e assim por diante, como foi mencionado aqui.”

A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ADIOU A LEITURA PRELIMINAR DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LDO, POR CAUSA DE UM DEBATE A RESPEITO DAS CHAMADAS EMENDAS PIX. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) até que seja esclarecido como fica a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial. Estas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo Arcoverde, é preciso uma posição sobre o assunto e uma manifestação dos líderes partidários:

“Então não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”

A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Gonet entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pedindo que as emendas de transferência especial, chamadas de emendas Pix, sejam suspensas e consideradas ilegais. Já Flávio Dino determinou antes disso que estas emendas só sejam liberadas se houver transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Os dois foram acionados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

As transferências especiais são recursos que vão diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.

O presidente da CMO considera que estas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.

Para Arcoverde, a fiscalização da execução destas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MAIS RIGIDEZ NO COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ESTÁ ENTRE AS NOVAS REGRAS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER LINCOLN MACÁRIO EXPLICA O QUE MUDOU PARA O PLEITO MUNICIPAL DE 2024.

As eleições municipais desse ano têm algumas mudanças importantes nas regras. As principais inovações foram feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral. É importante que você as conheça por que o eleitor é o principal fiscal da disputa. Com a importância que as redes sociais ganharam na nossa vida, elas merecem atenção especial.

Por exemplo: estão completamente proibidas as chamadas deepfakes, aqueles vídeos ou áudios feitos por inteligência artificial que são extremamente realistas. Não pode usar de jeito nenhum. Também está vedado usar inteligência artificial para chatbots - os robôs que dialogam por mensagens escritas ou faladas como se fossem seres humanos, se passando pelo candidato. E se a inteligência artificial for usada em alguma peça de propaganda eleitoral, vai ter que constar um selo, deixando isso bem claro. Mas atenção: a principal mudança nas redes sociais vem agora: quem compartilhar um conteúdo falso, vai ser responsabilizado também, pode ser multado. E se a plataforma de internet não tirar o conteúdo do ar, ela também vai ser punida, como explica o doutor em direito eleitoral, advogado Erick Pereira.

"Nós vamos ter uma responsabilidade daqueles que compartilharem notícias falsas, coisa que nós não tínhamos até as eleições passadas. A partir de agora, aquele que compartilha fake news, aquele que compartilha notícias que são produzidas por inteligências artificiais pra injuriar, caluniar, difamar, ou divulgar fatos inverídicos, eles serão também responsáveis por esses compartilhamentos."

O TSE também aumentou o rigor com as pesquisas eleitorais. O instituto de pesquisa deve enviar relatório mais detalhado com dados do levantamento, para aumentar a transparência. O advogado Erick Pereira explica a motivação:

"O eleitor brasileiro, culturalmente, ele costuma ser muito influenciado por pesquisas eleitorais. Então precisa ter um maior rigor, maior cuidado nessa divulgação. Com as resoluções que o TSE trouxe, ele trouxe um maior controle."

Outra mudança importantíssima é o maior rigor para evitar fraudes nas candidaturas femininas e de negros. A lei reserva 30% das candidaturas para mulheres. No caso das vagas para negros, não há percentual mínimo, mas a regra obriga que os repasses de fundo eleitoral pelos partidos devem ser proporcionais, ou seja, candidato negro não pode receber abaixo do que recebe um candidato branco. Se essas regras não forem cumpridas a punição é bem pesada, pra todos do partido, ressalta o advogado Erick Pereira.

"A sua não observância vai gerar a cassações integrais da chapa. Então o maior fiscal vai ser o próprio integrante da chapa, vai ser o próprio candidato integrante daquele partido, pra fazer, dar higidez e garantia na participação das mulheres e dos negros."

O TSE também regulamentou o transporte público gratuito no dia da eleição, exigindo transparência das prefeituras na definição de horários e itinerários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

EM REUNIÃO SOBRE SITUAÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS, REPRESENTANTE DO GOVERNO DEFENDE ATRAIR ESTRANGEIROS PARA COMPENSAR A TAXA DE FECUNDIDADE NO PAÍS. A REPORTAGEM É DE JOÃO GABRIEL FREITAS.

O Congresso debate a criação da política nacional de migração e refúgio.  A medida é prevista na lei de migração desde 2017 (Lei Nº 13.445/2017).

O tema foi discutido pela Comissão Mista Permanente sobre Migração e Refugiados.

O Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Bicalho, afirma que as ações do governo sobre o tema devem levar em consideração a situação demográfica do país.

Dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que a média do Brasil é de 1,65 filho por mulher em idade reprodutiva. Esse número, chamado de taxa de fecundidade, está abaixo do indicado pela Organização Mundial de Saúde para evitar a diminuição da população.

Para compensar esse cenário, Carlos Bicalho frisa que é necessário pensar em como atrair estrangeiros.

Por outro lado, o representante do Itamaraty pondera que o acolhimento aos imigrantes precisa de organização, sobretudo em relação aos refugiados.

Ele afirma que uma das ações do governo que foram colocadas em prática é incentivar a ida de estrangeiros ao interior, para evitar a concentração nas capitais.

“Temos o princípio de não recusar os refugiados que se apresentam nas nossas fronteiras, como tem sido o caso da Venezuela. Se não estivermos preparados, isso se transforma numa crise, se transforma em situações de violações de direitos humanos. Por isso, acho que a Operação Acolhida, nesse caso, criou a inovação da interiorização, que tem permitido levar venezuelanos para mais de mil municípios hoje”

A representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Truyitraleu Tappa, destaca que o recebimento de pessoas estrangeiras envolve diferentes setores, como educação e saúde.

Segundo a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados, a Acnur, o Brasil reconheceu 77 mil pessoas como refugiadas em 2023.

Tappa ressalta que um passo importante para a evolução da política de migração é incluir imigrantes nas ações do governo que já funcionam para os brasileiros, mas levando em consideração as diferenças culturais de cada povo.

“A gente consegue incluir a população migrante, refugiada e apátrida nas políticas que já existem para a população brasileira e que cada ministério já desenvolve como por exemplo o SUS (Sistema Único de Saúde), o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Nesse processo, nós acreditamos que é importante uma abordagem intercultural, de forma que todas as pessoas, independentemente de raça, religião [...] possam acessar os seus direitos.”

Na mesma medida, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, considera que o sucesso da política migratória depende do diálogo entre o Congresso Nacional e os estados que são porta de entrada para os imigrantes.

Porém, a parlamentar ressalta que é papel do governo federal organizar o fluxo migratório.

“Com a coordenação federal, para garantir a melhoria na qualidade, tanto para os territórios que estão nas fronteiras quanto na ampliação de acesso à saúde, à educação, ao trabalho e aos direitos sociais de imigrantes e refugiados.”

Caso você presencie ou sofra algum tipo de violação aos direitos de migrantes ou pessoas refugiadas, denuncie no Disque 100. O canal de ligação funciona 24 horas por dia, incluindo aos finais de semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

COMISSÃO DA CÂMARA DISCUTE PREVENÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. GOVERNO APOSTA EM PLANO PARA INTEGRAR ESFORÇOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO COMBATE AOS EFEITOS DE ENCHENTES E SECAS, CADA VEZ MAIS INTENSAS E COMUNS. ACOMPANHE OS DETALHES COM SILVIA MUGNATTO.

Em reunião da comissão da Câmara dos Deputados sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse que a seca na Amazônia deverá ser mais intensa este ano e que o Rio Grande do Sul provavelmente terá que conviver com chuvas intensas e secas extremas nos próximos anos. O tema da reunião da comissão foi a seca na Bahia.

Para lidar com estes fenômenos climáticos, o governo, segundo o ministro, aposta no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, que será anunciado ainda este ano:

“Lá está a prevenção, lá está a mitigação, lá está a preparação, lá está a resposta e lá está a reconstrução. Então, definitivamente, nós vamos ter um planejamento, seja uma política ou um plano, que vai estar dizendo claramente aquele mínimo do mínimo que nós deveremos considerar enquanto nação brasileira, seja o governo federal, estadual e municípios”

O governo também anunciou (7/8) que serão iniciados agora os testes em 11 cidades com o sistema de alerta de desastres naturais. O sistema usa a rede de telefonia celular para emitir alertas com aviso sonoro. O alerta suspenderá qualquer conteúdo em uso na tela do usuário.

Waldez Góes disse que, em 2023, foram editados 3.238 decretos de calamidade ou situação de emergência. Somente nos sete primeiros meses de 2024, foram 2.671.

De acordo com o deputado Leo Prates (PDT-BA), a seca na Bahia foi mais intensa no ano passado, mas ainda continua. Ele disse que as consequências da seca são graves, afetando o abastecimento de água e a produção agropecuária:

“Nós vimos no ano passado a seca na Amazônia, onde o deslocamento é muitas vezes feito por hidrovias. Vimos as hidrovias secarem e os médicos não terem como chegar aos postos de saúde. Faltaram atendimento, mercadorias e aquelas pessoas passaram necessidade naquela situação. Então eu considero a seca a calamidade mais perigosa para o ser humano, porque ela não é visível, é invisível.”

Esta foi a pior seca enfrentada pela Bahia desde 1980, conforme o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. Ela foi agravada pelo fenômeno El Niño.

Sósthenes Almeida, diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, relatou que, na cidade, a situação foi diversa da verificada no interior do estado. Segundo ele, Salvador teve um volume de chuvas em abril igual ao de três meses somados. Alexandre Motta, presidente da Funasa, disse que o órgão está ajudando os municípios pequenos a trabalharem com prevenção. Ele disse que cada real gasto em prevenção economiza quatro em socorro emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PROÍBEM SEGURADORAS DE NEGAR VENDA DE APÓLICES A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA.

As comissões da Câmara dos Deputados concluíram a aprovação do projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência. A proposta do deputado Rubens Otoni (PT-GO) altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e passou sem alteração na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) fez ajustes no texto na antiga Comissão de Seguridade Social para deixar claro que a proibição vale nos casos de recusa injustificada de venda de apólices a pessoas com deficiência.

“Hoje as pessoas com deficiência encontram algumas barreiras quando são atendidas, principalmente em relação aos seus seguros de saúde. E essas barreiras têm que ser suportadas por essas pessoas e infelizmente, em alguns casos, podem custar até a vida dessas pessoas por elas não serem atendidas da forma especializada como deveriam. O plano é pago, o plano é efetuado e deve ser cumprido”.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), concordou ser absurda a recusa de venda de apólices única e exclusivamente por motivos de condições física, mental, intelectual ou sensorial.

“Os deficientes são cidadãos e cidadãs que merecem respeito e consideração. Todos devem respeitar isso aqui. As empresas querem ganhar muito dinheiro e não querem atender as demandas das pessoas que são deficientes. Não há nenhum argumento para isso”.

O autor e os relatores da proposta lembram que a proibição desse tipo de discriminação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas concordaram em reforçá-la diante do desrespeito recorrente às pessoas com deficiência.

O projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência poderá seguir diretamente para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOS 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, PROCURADORA DA CÂMARA PEDE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

A Lei Maria da Penha (11.340/06), criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos, com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil.

Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a formulação de políticas públicas mais eficazes, a conscientização de toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e o uso de novas tecnologias, como o botão do pânico.

Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela ONU a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo, mas o Brasil também é líder nos índices de violência.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking - ou seja, perseguição-, agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio.  Em média, quatro mulheres morrem por dia vítimas de feminicídio.

Segundo a procuradora da Câmara, desde a publicação da lei, em 2006, a legislação avançou, por exemplo, com o reconhecimento e punição do crime de perseguição. O Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa mais de 300 projetos de lei que podem mudar a Lei Maria da Penha.

Mas, de acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos e pensamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a posse e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização.

“A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher. Então vamos começar a observar os nossos filhos, se tem um aspecto agressivo é dentro de casa. A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai estar repetindo o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso é um dado que tem que ser cobrado dentro das escolas, dentro das famílias, dentro das igrejas”.

Segundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado e o Instituto DataSenado, apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha.

A norma ficou conhecida pelo nome da mulher que a inspirou, uma farmacêutica vítima de dupla tentativa de assassinato pelo marido e, como consequência, ficou paraplégica. Em vídeo divulgado nos 18 anos da lei pelo instituto Maria da Penha, ela pede que a norma seja implementada de maneira completa, “sem brechas para impunidades e negligências”.

“Há naturalização da cultura da violência doméstica contra a mulher em nosso País e as políticas públicas ainda insuficientes em garantir direitos humanos, como vemos nos inúmeros casos de revitimização das mulheres, por exemplo, o que também compromete a aplicação da Lei Maria da Penha”.

A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA INDENIZAÇÃO PARA AGENTE DE SAÚDE QUE USA TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O TRABALHO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara aprovou projeto (PL 2012/19) que prevê indenização para agente de saúde que usar transporte próprio para trabalhar. A proposta já foi aprovada pelo Senado.

O texto prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.

O autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA) afirma que, em algumas situações, é mais vantajoso para agentes e para a administração pública o uso de transporte próprio pelo servidor.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que indenizar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por despesas de locomoção respeita os direitos dos profissionais e garante melhores condições para prestar o seu serviço.

"Muitas são as prefeituras que não têm veículo próprio. E essa Comissão de Constituição e Justiça hoje faz jus a sua finalidade. Hoje muitos desses profissionais, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, utilizam suas motos, utilizam seus veículos para fazer as visitas de casa em casa, para colocar em prática o programa de Saúde da Família, para poder prevenir inúmeras endemias, inúmeras doenças, mas eles precisam ter melhores condições, precisam ter uma contraprestação maior."

Atualmente, a legislação (Lei 11.350/06) já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em atividade, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-lo pelo uso de meios próprios de locomoção.

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto