RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DEVE VOTAR NESTA QUINTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE ACESSO AO ABONO SALARIAL E TORNA MAIS RÍGIDA REGRA PARA SUPER-SALÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Avançou no Plenário da Câmara a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24) apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral.

Deputados e deputadas aprovaram a preferência para votação do texto, apresentado pelo governo no início do mês, no lugar de uma outra proposta, de 2007, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e poderia, assim, ser votada diretamente no Plenário. A preferência foi criticada por deputados da oposição, mas acabou aprovada por 294 a 172.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, destinado a impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final, ainda a ser votado, permite que essas parcelas sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto dividiu a base do governo na Câmara. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou pontos da proposta.

“O abono salarial é restringido por essa PEC, limitado a quem ganha um e meio salário mínimo. E os super-salários, no outro ponto, originalmente se propunha qualquer exceção por meio de projeto de lei complementar. Agora houve um facilitário na PEC para uma lei ordinária a fim de ir abrindo possibilidades para o extra-teto para os super-salários.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pelo governo, defendeu o texto.

“Eu quero apenas realçar um aspecto dessa PEC, que é a questão dos super-salários. Ninguém está falando disso aqui. Essa emenda constitucional traz limites para os salários do poder público. Obviamente que terá regulamentação, mas ela estabelece uma diretriz importante.”

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral deve ser votada nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A PROJETOS DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 327/21) que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, chamado de Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcionem  benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao uso de gás natural e o incentivo à energia obtida pela incineração de lixo foram criticados em Plenário pela deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“O texto que vai ser votado considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, do outro lado é desenvolvimento sustentável. Não tem como juntar os dois. Isso é algo absurdo.”

O projeto havia sido aprovado em março pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado. A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), acatou algumas das mudanças feitas pelos senadores. Uma delas propõe medidas para transição energética das regiões produtoras de carvão mineral. Outra permite que empresas de transporte rodoviário com veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural também sejam beneficiadas pelo Paten.

O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que os incentivos não comprometem os cofres públicos.

“O que é o Paten? É um instrumento formidável de financiamento da transição energética. E sabe quanto ele tem de subsídios? Zero. Sabe quanto ele tem de incentivos? Zero. Sabe quanto ele impacta o equilíbrio fiscal? Zero.”

Depois de aprovado, o projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA GASTOS DO GOVERNO EM CASO DE DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PLP 210/24) que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas.  A proposta proíbe a ampliação de benefícios fiscais, limita o aumento de gastos com pessoal e permite que o governo use recursos de fundos públicos para abater a dívida.

Para que o texto fosse aprovado sem alterações, o governo fez um acordo com a oposição, que incluiu o fim do seguro DPVAT, batizado de SPVAT por uma lei aprovada este ano pelo Congresso.

Também faz parte do acordo uma exceção para o bloqueio ou contingenciamento de recursos de emendas parlamentares, medidas previstas no texto original em caso de déficit. O texto final exclui as emendas impositivas da possibilidade de os recursos serem bloqueados pelo governo.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a atender. Estas emendas são as individuais, apresentadas por deputados e senadores, e as de bancadas estaduais. As emendas não impositivas, que são as apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado, poderão ter seus recursos bloqueados em até 15%, na mesma proporção das demais despesas do governo.

O projeto, entre outros pontos, cria travas para o crescimento de despesas com funcionários públicos. Essas despesas não poderão subir mais que 0,6% quando os gastos públicos superarem a arrecadação.

A proposta também proíbe a aprovação de novos incentivos fiscais para setores da economia sempre que as contas estiverem no vermelho. Essas medidas são destinadas a permitir o cumprimento da meta fiscal a partir do ano que vem. De acordo com o governo, a proposta vai permitir uma economia superior a R$ 370 bilhões de reais até 2030.

Mas a proposta foi criticada pela bancada do PSOL. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto vai prejudicar as pessoas mais pobres, que dependem de benefícios sociais do governo.

“O que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que a gente tem que fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos? Taxação das grandes fortunas daria R$ 70 bilhões em apenas um ano.”

O projeto foi defendido pelo governo, como explicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Esse é um projeto muito importante para o país. Nós temos em benefícios tributários R$ 540 bilhões. A partir desse projeto, se houver déficit primário, fica impedido de renovarmos benefícios tributários de desonerações. E o governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.”

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós procuramos encontrar um texto de consenso e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento faz o seu papel inicial em relação à responsabilidade fiscal e o corte de gastos do nosso país. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade. E a gente faz justiça social para o país, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. A gente está cortando gastos, mas nós estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.”

O projeto que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MOVIMENTOS SOCIAIS COBRAM REVISÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO À INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde pediu, na Câmara dos Deputados (em 18/12), a imediata revisão dos contratos de concessão de serviços públicos feitos com base na Lei do Saneamento Básico (14.026/20), em vigor desde 2020. O grupo é formado por organizações da sociedade civil e coletivos que lutam contra o que chamam de “mercantilização da água”. Eles também exigiram transparência na aplicação da tarifa social de água e esgoto.

Representante da rede no Rio de Janeiro, Bruno França participou de reunião na Comissão de Legislação Participativa e resumiu uma série de problemas registrados desde a substituição da CEDAE, companhia estadual, pela concessionária Águas do Rio em 2021.

“O Rio de Janeiro vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica. Trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono dos territórios e populações que mais precisam. Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde sequer nem existe rede?”

Rompimento de adutoras e frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das empresas também foram citados pela de Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde. A reunião contou com representantes de outros estados com serviços concedidos, como Alagoas, Sergipe e Pará. Vicente Lutz falou da situação no Rio Grande do Sul, onde o consórcio Aegea assumiu a estatal CORSAN em 2022.

“A lógica de privatização do saneamento trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha: desde a subvalorização no preço da companhia até a precarização dos serviços de manutenção e operação”.

Também integrante da rede, o professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) João Roberto Lopes citou grandes grupos financeiros internacionais que comandam as concessionárias e apontou incompatibilidade desse modelo com a prestação de serviço adequado à população.

“A gente está falando do Fundo Soberano de Singapura, Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá e BlackRock, que é o maior fundo de investimento do mundo. Nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir Sabesp. E aí, a lógica financeira preside esses grupos”.

Lopes afirmou que a Águas do Rio distribuiu aos seus acionistas 78% do lucro líquido de R$ 1,2 bilhão que teve em 2023. Segundo ele, o ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento previsto para o saneamento da favela da Rocinha em cinco anos. O BNDES foi muito criticado pelos financiamentos à iniciativa privada. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), organizador do debate, defendeu a reestatização do setor.

“O argumento normalmente utilizado para privatização é: ‘o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos que são necessários para a universalização do serviço’. Só que aí, na hora H, quem vai custear os investimentos não são recursos do setor privado; é o Estado, somos nós. Por que, então, esses empréstimos públicos não são feitos para as estatais para que esse investimento seja feito pelas estatais de saneamento, como CEDAE e outras companhias?”

A superintendente de saneamento do BNDES, Luciene Machado, afirmou que, apesar do crescimento recente da participação privada no setor, mais de 70% dos serviços continuam públicos, prestados por municípios ou companhias estaduais. Entre os modelos financiados pelo banco, há casos de concessão (como no PA, PE e RO) e de parcerias público-privada (RN e PB), de acordo com a escolha dos próprios estados. Entre as ações para a efetiva melhoria dos serviços para a população, Luciene Machado defende o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE PODÓLOGO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 618/22) que regulamenta a profissão de podólogo.

A podologia é uma profissão que se dedica à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de alterações que se manifestam no pé. 

A proposta estabelece que a profissão seja exercida por formados em curso superior ou técnico de podologia. Também podem atuar como técnicos os profissionais habilitados de acordo com a atual legislação e que já trabalham na área há mais de cinco anos, como pedicuros e calistas.

A proposta define algumas atribuições para o podólogo. Entre elas, a de tratar as doenças superficiais dos pés; efetuar curativos e atender emergências; orientar pacientes sobre medidas preventivas; e promover proteções e correções podológicas, além de preparar moldes e modelos para órteses e próteses.

O relator da proposta na comissão, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explica que a regulamentação é uma demanda dos profissionais.

“Cuidar dos pés, das unhas, é muito sério. É uma questão de saúde, uma questão de qualidade de vida. Os tratamentos precisam de continuidade, alguém especialista nesse cuidado dos pés, das unhas. Nós temos, no Brasil inteiro, espalhado por cada canto do nosso País, os podólogos, que fazem esse tratamento. O que eles solicitam, há muitos anos, é a regulamentação da profissão. Melhorar a segurança jurídica para o trabalho deles.”

Nas localidades onde não houver alguém que cumpra as exigências da regulamentação, o técnico em podologia pode, durante um período de 10 anos, assumir as atividades de competência do podólogo.

Será exigida carteira profissional para exercer a podologia em hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios, asilos ou para exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção. Os profissionais serão vinculados ao Conselho Federal de Biomedicina.

A proposta que regulamenta a profissão de podólogo ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONGRESSO APROVA DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO DE 2025 COM META DE DÉFICIT ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O Congresso Nacional aprovou (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

O líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com o pedido de líderes partidários para retirar do texto da LDO o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares.

“Emenda é para a população, é para o hospital, é para creche, é para ajudar a prefeitura a melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social, cultural e esportiva. ”

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais. Uma das beneficiadas é a Telebras.

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Também foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas atuais:

“Eu quero lembrar que só no Perse e na desoneração da folha, esta Casa tirou R$ 45 bilhões das receitas do Brasil. E sem falar dos mais de 40 ou próximo a R$ 50 bilhões de emendas parlamentares. Então, eu vim aqui dizer, chega de hipocrisia.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Os parlamentares ainda aumentaram as despesas que não podem ser contingenciadas no Orçamento. Ou seja, despesas que são suspensas quando a meta fiscal está sob risco. Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. A LDO será enviada agora para a sanção presidencial.

Em outra votação foram aprovados R$ 5,7 bilhões em créditos ao Orçamento de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

UM ALERTA PARA EVITAR QUE CRIANÇAS SEJAM ESQUECIDAS DENTRO DE VANS ESCOLARES. É O QUE PREVÊ UM PROJETO QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que exige a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento em vans escolares. De acordo com o autor da medida, deputado Coronel Meira (PL-PE), o objetivo do sensor é evitar o esquecimento de crianças nos veículos de transporte escolar.

Coronel Meira argumenta que o cenário atual “é desesperador”. O deputado lembra que em pouco mais de um mês, no final de 2023, duas crianças morreram dentro de vans escolares em São Paulo depois de serem esquecidas nos veículos. Além disso, cita mais oito casos de acidentes semelhantes ocorridos entre 2014 e 2023.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), concorda que a legislação precisa ser adaptada para evitar essas mortes trágicas de crianças. A comissão aprovou a proposta.

“Vai mudar a realidade, trazendo mais segurança para as famílias, que infelizmente hoje não tem nenhum tipo de proteção em relação ao transporte dos escolares.”

Ricardo Ayres ressalta ainda que a medida é simples e pouco onerosa, e vai evitar um risco importante relacionado ao serviço de transporte escolar no Brasil, que, segundo destaca, de tão importante, está presente em praticamente todos os municípios brasileiros.

O autor do texto, Coronel Meira, explica que o sistema de sensores vai detectar a presença da criança dentro do veículo, por meio de movimento ou da voz. Com isso, será acionado um alarme para que as pessoas em volta, ou o próprio motorista, sejam alertados e a criança retirada do interior da van.

O relator na Comissão de Viação e Transportes também acolheu sugestão de outro projeto para determinar que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito regulamentar a instalação de sensores no transporte escolar.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVO BENEFÍCIO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICO FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 1556/19) que está sendo examinado na Câmara concede meia-entrada para professores da rede básica em eventos culturais e esportivos. O texto, do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e estende aos professores o mesmo direito que já atende estudantes, idosos, deficientes e pessoas de 15 a 29 anos de baixa renda.

O relator na comissão foi o deputado Josenildo (PDT-AP).

“A inclusão dos professores no rol de beneficiários da meia-entrada é uma medida de reconhecimento do papel essencial que esses profissionais desempenham na sociedade, especialmente na formação e desenvolvimento dos estudantes. Sabemos, contudo, que, no Brasil a profissão de professor não oferece condições econômico-financeiras suficientes para que o profissional possa frequentar regularmente eventos culturais, pagando, sem subsídio, o valor integral dos ingressos cobrados. Na realidade, para a ampla maioria, o professor não recebe o necessário nem para custear as suas despesas básicas diárias.”

O relator afirma que o impacto da medida é reduzido porque a lei da meia entrada, de 2013 (Lei nº 12.933, de 2013), que é alterada pelo projeto, estabelece limite de 40% para esse tipo de ingresso. No relatório, Josenildo ressaltou que leis estaduais e municipais já preveem a meia-entrada para professores, como é o caso do estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.858, de 2001), do Acre (Lei Estadual nº 13.440, de 2022) e da cidade do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 3.424, de 2002)

O autor da proposta, Edilázio Júnior, justifica que, além de promover a qualidade do ensino, a inclusão dos professores atende o principio da valorização dos profissionais da educação, previsto na Constituição (artigo 206, inciso V, da Constituição).

O projeto está na Comissão de Educação. Ele também precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMUNIDADES QUE TIVEREM EMPREENDIMENTOS INSTALADOS EM SEU TERRITÓRIO TERÃO QUE SER CONSULTADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. QUEM EXPLICA COMO É O PROJETO APROVADO NA CÂMARA SOBRE ESSE TEMA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou projeto (PL 10678/18) 03/12/2024) que estabelece necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas e quilombolas para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos que usem recursos naturais e possam poluir ou causar degradação ambiental.

A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos foi a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela lembra que a Constituição já estabelece a necessidade de consulta prévia a comunidades afetadas por pesquisas e lavra de riquezas minerais e aproveitamento de recursos hídricos, além da aprovação pelo Legislativo.

A parlamentar acrescenta que a Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho (arts. 6º e 7º), promulgada pelo Brasil em 2004 (Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004), exige que “povos tribais” sejam consultados. Em uma nova interpretação, além de indígenas e quilombolas, a norma incluiria, segundo ela, as comunidades tradicionais.

"Se você vai ter um empreendimento numa terra quilombola, num território indígena, você precisa ouvir esses povos para entender o impacto para aquela realidade. Ela inclui as comunidades tradicionais, que estão além dos povos quilombolas, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e ela também garante o momento em que você tem que ter esse licenciamento, que precisa ser no início do pedido de licenciamento para que todo processo de licenciamento considere a opinião de quem vive naquele território, de quem protege aquele território.”

O projeto determina que a consulta deve disponibilizar as informações de maneira detalhada, usando métodos e linguagem culturalmente adequados a essas comunidades, para facilitar a compreensão. Também recomenda que a condução do diálogo entre as partes envolvidas seja pautado pela boa fé.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) é contra a proposta. Ele acha que esse tipo de exigência tende a tornar inviável os licenciamentos, caso o projeto vire lei. Também opina que, por coerência, a exigência de utilizar a língua da comunidade deveria incluir o idioma das comunidades de imigrantes em algumas cidades do Brasil. Na opinião dele, e ensino do português nas escolas já é ruim e o projeto complica a situação.

“Aí quer aumentar esse leque? A linguagem afro-brasileira não tem professores capacitados. Vai gerar um custo muito grande. Imagina numa comunidade, que tem vários municípios, só tem a comunidade italiana, os alemães, vão achar no direito, e tem, após a aprovação dessa lei, de colocar também, os outros idiomas. Criaram um projeto como esse e não levaram e consideração o professor.”

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), vai ser analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente; da Amazônia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o Plenário do Congresso.

Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

O relator acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas:

“Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em 10 anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o país se torna inviável.”

A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento como o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário.

O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais e as universidades federais.

Vários parlamentares apoiaram a inclusão dos recursos para pesquisa e inovação na Embrapa da lista de despesas não sujeitas às limitações de empenho. É o caso do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES):

“Diversas capacidades e habilidades que a Embrapa tem, além da manutenção das unidades físicas. E uma grande conquista que nós conseguimos, que é ter mais uma unidade estabelecida no estado do Espírito Santo, o único estado que não tinha uma sede, agora nós teremos essa sede, para que a gente consiga colocar recursos na Embrapa no orçamento de 25.”

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também foi acrescentado no texto da LDO um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto