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CONGRESSO APROVA DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO DE 2025 COM META DE DÉFICIT ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O Congresso Nacional aprovou (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para o ano que vem. Mas o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

O líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), concordou com o pedido de líderes partidários para retirar do texto da LDO o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares.

“Emenda é para a população, é para o hospital, é para creche, é para ajudar a prefeitura a melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social, cultural e esportiva. ”

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais. Uma das beneficiadas é a Telebras.

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Também foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas atuais:

“Eu quero lembrar que só no Perse e na desoneração da folha, esta Casa tirou R$ 45 bilhões das receitas do Brasil. E sem falar dos mais de 40 ou próximo a R$ 50 bilhões de emendas parlamentares. Então, eu vim aqui dizer, chega de hipocrisia.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Os parlamentares ainda aumentaram as despesas que não podem ser contingenciadas no Orçamento. Ou seja, despesas que são suspensas quando a meta fiscal está sob risco. Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. A LDO será enviada agora para a sanção presidencial.

Em outra votação foram aprovados R$ 5,7 bilhões em créditos ao Orçamento de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.