RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE VISITAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O projeto aprovado autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. A iniciativa vai permitir o desenvolvimento de infraestruturas necessárias à segurança, acessibilidade e conforto dos visitantes, ampliando o alcance social e turístico das unidades.

O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), afirmou que com a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação será possível construir desenvolvimento e turismo sustentável no Brasil.

00:39 “após a pandemia o numero de visitantes cresceu muito ...

01:15 “de maneira sustentável”

A proposta que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação, segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA MANTENDO ALGUNS PONTOS DO SENADO. SAIBA ALGUMAS ALTERAÇÕES COM O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a simplificação dos impostos e o fim da guerra fiscal reduzirá a carga de impostos sem reduzir a arrecadação.

“O IVA, a reforma que está sendo aprovada, é o maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. Ele reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo de capitalismo do mundo, que dá estímulo fiscal para alguns e nada para outros, que permite a sonegação, que permite o contencioso, que permite a inadimplência e o gasto exorbitante com a burocracia. Este projeto de IVA 5.0, cobrança eletrônica no ato da liquidação, a redução do pagamento com crédito financeiro, conserta todos esses danos.”

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a reforma não vai reduzir a carga tributária.

“Ninguém sabe o que nós estamos votando. O certo seria votar item a item, porque alguns pontos lá no Senado foram despiorados, porque não tem como melhorar como um todo, porque a reforma, para mim toda, é uma tragédia. É uma tragédia tributária. Então, eu entendo que é um assunto muito sério, que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador, do empresário, e nós precisávamos de mais tempo para discutir isso.”

Os deputados resgataram vários pontos do texto aprovado pela Câmara, como alíquotas maiores para refrigerantes e bebidas açucaradas e a lista de medicamentos e produtos da cesta básica que terão isenção total de impostos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que o objetivo do seu relatório foi garantir uma alíquota de referência menor que a média praticada atualmente.

“A reforma tributária e as nossas alterações estão reduzindo a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros e brasileiras. Reduziu para a saúde, reduziu para a educação, reduziu para o transporte de massa, reduziu para o transporte coletivo. Zeramos alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerado no Estado, na União e no município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos para dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto.”

O texto aprovado mantém a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol e serviços veterinários e planos de saúde animal com redução de 30%. O relatório acata várias mudanças introduzidas pelo Senado, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o cashback, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O projeto de regulamentação da reforma tributária segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

EDIÇÕES CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO SOBRE DESIGUALDADE ECONÔMICA NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS QUE INVESTIGAM O PROBLEMA.

Quais são as causas da desigualdade social persistente no Brasil, que, apesar de políticas públicas que visam promover redistribuição de renda, como o Bolsa Família, permanece estável ao longo dos anos? Como explica o organizador da publicação das Edições Câmara Agenda Brasileira: desigualdade econômica, Thiago Caldeira, as causas são complexas e variadas. Nesta publicação, os autores analisam, em 10 artigos, o papel das políticas públicas, previstas em leis, regulamentos e programas sociais, na distribuição de renda.

Segundo Thiago Caldeira, um fator persistente de manutenção das desigualdades sociais são os chamados estoques de capital social e humano das diferentes classes sociais. Isso significa que filhos de classes mais abastadas herdam não apenas bens materiais, mas também culturais e toda uma rede de contatos que fazem com que tenham mais chances de serem bem-sucedidos que os filhos da parte mais pobre da população.

Os consultores legislativos da Câmara, que produziram o estudo sobre desigualdade econômica, analisam aspectos como as reformas tributária e da previdência, políticas habitacionais, subsídios no setor elétrico e desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Eles concluem que as normas vigentes produzem, sim, redistribuição de renda, mas nem sempre no sentido de promover mais justiça social. Pelo contrário, na maioria dos casos analisados a transferência de renda ocorre da parte dos mais pobres para os mais ricos.

“São algumas políticas que vêm com a intenção de promover crescimento econômico, a intenção inicialmente boa, mas que, com olhar treinado, ou olhar dando transparência e a sociedade fazendo análise detalhada daquilo, vai perceber que alguns dessas políticas geram resultado ruim em termos de desigualdade econômica.”

Um dos fatores que perpetuam as desigualdades de acesso a bens culturais e humanos são as políticas urbanas que promovem segregação entre as classes sociais. Segundo os autores, a proximidade entre diferentes classes permitiria não só a absorção de referências e comportamentos que se somariam ao capital humano do pobre, mas também a formação de redes de amizade que contribuiria para sua trajetória no mercado de trabalho.

Ao contrário disso, as políticas de zoneamento urbano dificultam a expansão das áreas mais valorizadas e deslocam os mais pobres para regiões cada vez mais distantes. Isso leva os autores a afirmar que o zoneamento é o “mecanismo de segregação mais bem-sucedido já inventado”.

Outro exemplo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos citado no trabalho são as regras de previdência. Um dos aspectos apontados pelo estudo é o caso dos microempreendedores individuais no Regime Geral de Previdência. Enquanto os demais trabalhadores contribuem com alíquotas que variam de 7,5% a 14% dos rendimentos, de acordo com a remuneração, os microempreendedores pagam uma alíquota fixa 5% sobre o valor de um salário-mínimo.

O limite de receita bruta anual para ser considero MEI é 81 mil reais, o que equivale a um faturamento de 6 mil 750 mensais. Com isso, segundo os autores, em 2023, apenas 18,4% dos contribuintes cadastrados como MEI estavam entre os 50% mais pobres da população e 81,6% entre os 50% mais ricos.

Essa situação faz com que trabalhadores com renda mais baixa contribuam para pagar benefícios previdenciários dos microempreendedores individuais, mesmo que eles tenham renda muito mais alta.

No sentido contrário, de transferência de ricos para pobres, os consultores citam a reforma tributária, principalmente com a adoção do chamado cashback, e algumas políticas educacionais, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb. O cashback é um mecanismo para a devolução dos impostos pagos em produtos essenciais pela parte mais pobre da população. Os autores afirmam que o mecanismo vai beneficiar 71 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA CONTRABANDO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Com análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados aprovou (em 27/11) o projeto de lei (PL 907/24) que aumenta em um terço a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. A iniciativa partiu do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) diante de uma constatação.

“Aumentou muito a possibilidade do contrabando de material e equipamento hospitalar em virtude da pandemia. Houve um grande fluxo do mercado brasileiro de materiais que entravam no Brasil para que a gente pudesse dar conta de todas as nuances em relação à covid-19. E, claro, isso despertou talvez o interesse de muitas pessoas que fazem todo tipo de contrabando”.

O deputado lembra que vários equipamentos médicos e hospitalares foram apreendidos em recentes operações da Polícia Federal. Estimativas apontam que cerca de 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia para exames e cirurgias minimamente invasivas sejam ilegais no Brasil. Atualmente, o Código Penal prevê 2 a 5 anos de prisão para contrabando. Com o aumento da pena em um terço, o criminoso poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. O descaminho, que consiste no desvio de mercadoria para fugir de tributação, também seria punido. Defensor Stélio Dener explica o efeito prático da medida.

“Um aumento de pena de até um terço faz com que as pessoas repensem as suas atitudes em relação ao contrabando. Um outro fator é que eu acredito que protege a própria indústria brasileira. Faz com que a indústria brasileira possa crescer ainda mais em razão da inibição de materiais e equipamentos de contrabando que porventura estejam entrando no Brasil”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou outro efeito positivo da medida.

“Ademais, esse projeto, ao tratar especificamente do contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, também resguarda a saúde pública, um tema sensível e de extrema relevância para a sociedade”.

A proposta que aumenta em um terço a pena para quem faz contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA EQUIPARAÇÃO DE IMPOSTO PARA MULTINACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

No plenário, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que o projeto vai evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

“É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.”

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta. A matéria agora vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

FOLIA DE REIS PODE SE TORNAR PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA SOBRE ESSA FESTA POPULAR.

Com a chegada do fim do ano, as festas de Reisado se multiplicam em todo o país entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Essa festa popular de origem católica portuguesa ganhou características particulares nas diferentes regiões do Brasil onde é comemorada e pode se tornar patrimônio cultural nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 5418/23) do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) que transforma o Reisado em patrimônio cultural brasileiro, como uma forma de preservar e incentivar essa forma de arte popular.

Também chamada de Terno de Reis ou Folia de Reis, a festa comemora a visita dos três Reis Magos ao Menino Jesus, começando na véspera de Natal e terminando na data em que os reis teriam chegado a Belém, 6 de janeiro.

O costume chegou ao Brasil na época colonial, em que o território era colônia do Império Português. Tradicionalmente, os participantes se fantasiam e visitam casas nas fazendas e nas cidades em que há presépios montados. Durante a caminhada, os brincantes, ou caretas, cantam e tocam instrumentos como violão, sanfona, pandeiro, chocalhos e zabumba.

Favorável à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o papel da Folia de Reis para integrar as pessoas em suas comunidades e transmitir conhecimentos e tradições.

"Por meio dessa manifestação, as comunidades encontram formas de expressar sua devoção religiosa, fortalecendo o laço de solidariedade e identidade cultural. Além disso, o Reisado promove a inclusão e a participação ativa das comunidades locais, envolvendo músicos, dançarinos e devotos em um rico espetáculo de fé e tradição."

Erika Kokay também chamou a atenção para a variedade de formas diferentes como o Reisado é comemorado em diferentes locais do Brasil, com músicas e personagens variados. Ao mesmo tempo, a deputada entende que a festa é um elemento que une as diferentes culturas regionais em uma celebração importante para a identidade nacional.

"A diversidade de rituais, músicas, danças e encenações presentes no Reisado reflete a riqueza cultural do Brasil, evidenciando as múltiplas influências culturais que moldaram a nossa sociedade ao longo dos séculos."

Para tornar oficial o título de patrimônio brasileiro, a proposta ainda deve ser aprovada no Senado.

O Reisado já patrimônio imaterial dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, mas também é uma tradição forte em outros estados do Sudeste, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e do Nordeste, como Bahia, Ceará e Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia de animais de estimação (PL 941/24).

De acordo com o texto aprovado, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

É considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou da união estável. 

Não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal deve considerar o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de trato, de zelo e de sustento de cada uma das partes.

Despesas com alimentação e higiene correrão por conta de quem estiver com o animal e despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididas igualmente pelos tutores.

O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem mais direito à custódia compartilhada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a proposta vai garantir mais segurança jurídica a essa questão.

“Já há algum tempo a justiça tem tido dificuldades em determinar esse cuidado compartilhado. E a legislação oferecida pela Câmara, iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), vai oferecer segurança jurídica às pessoas que querem manter sob seus cuidados, ainda que separadas, os seus animais de estimação. Isso demonstra o cuidado e o carinho que nós precisamos ter com nossos animais de estimação.”

A proposta que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia e as despesas de animais de estimação já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo (PL 7762/14).

O albinismo é uma doença congênita caracterizada pela falta completa ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina. 

Entre as ações da política estão a criação de um cadastro nacional de pessoas com albinismo e a capacitação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde. Também estão previstas a estruturação da linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; e a definição do perfil epidemiológico.

A proposta pretende assegurar aos albinos acesso a atendimento dermatológico, incluindo protetor solar e medicamentos essenciais, a tratamento não farmacológico e a terapias para tratar lesões na pele.

Os albinos também terão direito, segundo o projeto, a atendimento oftalmológico especializado, incluindo lentes especiais e tratamento da baixa visão e da fotofobia.

O relator na comissão, deputado Bacelar (PV-BA), defendeu a importância desse projeto.

“As pessoas com albinismo enfrentam desafios únicos. Muitas vezes, agravados pela falta de políticas públicas específicas. Com a aprovação desta matéria, estamos garantindo direitos fundamentais, como acesso a tratamentos dermatológicos, oftalmológicos, e tecnologias assistivas. É um passo importante para promover a inclusão e a promoção desse segmento tão vulnerável da nossa sociedade.”

A proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo já pode seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROJETO REDUZ UM TERÇO DOS PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA APÓS SEIS MESES SEM INFRAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Projeto (PL 3412/23) aprovado na Comissão de Viação e Transportes reduz um terço dos pontos na carteira de habilitação do motorista que tenha passado seis meses sem cometer outras infrações de trânsito. A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro.

Desde janeiro de 2024, perde a habilitação o motorista que acumula até 40 pontos em infrações. Se uma delas for infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Se for mais de uma, o limite cai para 20 pontos. Ultrapassado o limite em cada uma das situações, o motorista pode perder a carteira. Uma infração gravíssima soma 7 pontos na carteira. O projeto não muda a regra que zera os pontos da infração depois de 12 meses.

O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirma que o objetivo da proposta é premiar os condutores que passem a dirigir de forma mais cuidadosa, por isso beneficia quem não comete novas infrações.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação do projeto. Na justificativa, afirma que a medida contribui para estimular comportamentos mais responsáveis no trânsito.

“Premiando os bons condutores, nós certamente vamos nos afastar da penalização, prestigiando a educação e a conscientização, que valem mais do que qualquer coisa, em se tratando de trânsito seguro.”

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONGRESSO NACIONAL TERÁ QUE RATIFICAR ACORDO UNIÃO EUROPEIA-MERCOSUL EM 2025. A REPORTAGE É DE SILVIA MUGNATTO.

Após o fechamento do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul no início de dezembro, 2025 será um ano em que o acordo terá que ser ratificado pelos legislativos de ambos os lados. No caso da União Europeia, o acordo terá de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. No caso do Mercosul, cada Legislativo do bloco terá que confirmar sua aceitação.

Neste caso, valem os votos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia ainda não fará parte do acordo nesta fase.

O acordo com a União Europeia facilita a exportação de produtos da agropecuária brasileira, mas também poderá representar ganhos com a importação de produtos para aumento do parque industrial nacional. Foi o que explicou o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), vice-presidente do Parlasul, o Parlamento do Mercosul:

“Uma série de produtos vão ser exportados e nós, como o Mercosul, como todos os países do Mercosul, têm um preço bom, vamos aumentar as exportações brasileiras, as exportações dos países do Mercosul, e nós vamos ganhar muito com isso.”

Os dois blocos terão cotas de exportação com redução tarifária para que os produtores locais de alguns produtos não sejam muito afetados pelas compras. As cotas representam 9% dos bens importados pelo Mercosul da União Europeia. No sentido inverso, as cotas representam 3% dos bens.

Assim mesmo, o acordo ficou sendo negociado por 25 anos e um dos motivos foi justamente a oposição de agricultores europeus, conforme relata o deputado Celso Russomano:

“Sim, a trava sempre foram os sindicatos, principalmente os sindicatos franceses, um pouco da Alemanha, por conta da produção que eles têm lá. O medo de que a gente comece a produzir e vender mais barato e eles, com todo o subsídio que eles têm na agricultura, eles não consigam competir com a gente.”

Exemplos de cotas para o Mercosul são 99 mil toneladas de carne bovina e 450 mil toneladas de etanol. Para a entrada livre de produtos europeus, o Mercosul negociou condições especiais para a retirada da tributação na área automotiva. Apesar das resistências, Russomanno acredita que pesou na decisão da União Europeia o avanço da China sobre todos os mercados.

Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. O primeiro é a China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto