RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA RACHAS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM OS DETALHES.

Racha é o nome pelo qual são popularmente conhecidas as corridas ilegais entre automóveis ou motocicletas em ruas, estradas e rodovias.

No Brasil, a pena para a prática é de 6 meses a 3 anos de detenção. No entanto, avançou na Câmara dos Deputados uma proposta (PL 2846/24) que aumenta a pena de motoristas que praticarem rachas em vias públicas do país.

A pena aumentará para 2 a 4 anos de detenção caso o racha seja praticado perto de hospitais, escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, ruas estreitas, ou onde haja uma grande movimentação de pessoas. Caso tenha vítima com lesão grave, o motorista cumprirá uma reclusão de 4 a 8 anos. Se o racha causar alguma morte, a pena aumentará para 6 a 12 anos.

O projeto, já aprovado pela Comissão de Viação e Transporte, é do deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele defende que o racha coloca em risco a vida dos motoristas, dos pedestres e de outros condutores inocentes e, por isso, a punição para a prática hoje em dia é insuficiente.

Ao defender a proposta Pastor Gil sugeriu que a pena para rachas deveria ser inicialmente, em qualquer situação, de 2 a 4 anos.

Mas o deputado relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que esta pena é atualmente para o crime de homicídio culposo no trânsito e deve ser aumentada.

“Quando a tragédia acontece essa matéria tem que ser de reclusão, não pode ser de detenção, a pessoa tem que efetivamente ser presa, tem que receber a punição dentro do sistema carcerário”.

A proposta que aumenta a pena para quem praticar corridas ilegais, ou rachas, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA CORREÇÃO DE PROBLEMAS VISUAIS E AUDITIVOS DE ALUNOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prioriza, no âmbito de programas de assistência à saúde de alunos, a identificação e a correção de problemas visuais e auditivos (PL 786/07).

De acordo com a proposta, alunos do ensino fundamental de escolas públicas deverão ser submetidos a exames para identificar problemas auditivos e oftalmológicos; e, caso haja necessidade, eles serão encaminhados para tratamento médico especializado e para receber óculos e aparelhos auditivos.

A relatora na comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o projeto.

“É um projeto de máxima importância porque ele dá prioridade, dentre as ações desenvolvidas dos programas suplementares de assistência à saúde do educando em todas as etapas da educação básica, àqueles que tratam da identificação e da correção de problemas visuais e auditivos. De igual modo, ele prevê prioridade nas ações de acesso a recursos ópticos, óculos, por exemplo, e não ópticos, bem como aparelhos auditivos, e demais recursos necessários.”

A proposta que prioriza a identificação e a correção de problemas visuais e auditivos dos alunos ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE VEDA PENHORA DE ALGUNS BENS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS CASOS.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera o Código Civil para determinar que nem todos os bens de um devedor podem ser utilizados para pagar dívidas. Atualmente, há uma contradição entre o Código Civil e o Código de Processo Civil com relação à penhora de bens para quitação de débitos.

O Código Civil diz que todos os bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. Já o Código de Processo Civil traz uma lista de bens que não podem ser penhorados por inadimplência. Entre eles, estão vencimento ou salário do devedor, assim como instrumentos de trabalho, pequenas propriedades rurais familiares e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A residência do devedor e da família também é protegida por lei contra penhora.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Constituição e Jutiça, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a harmonização das leis vai trazer mais segurança jurídica.

“A regra geral diz que todos os bens de devedores respondem para o pagamento da dívida, isso criou uma confusão no judiciário, porque se penhorava, inclusive, os bens que são impenhoráveis. Então, o PL, ele só faz uma correção, ele escreve que todos os bens penhoráveis são passíveis de responder pela dívida do devedor. Então, agora trouxe mais segurança jurídica para o processo judicial tanto o devedor como por credor.”

Gilson Marques argumenta ainda que a proposta também encontra respaldo na Constituição federal. Segundo o deputado, o texto constitucional deixa claro que, embora o credor detenha poder sobre o patrimônio do devedor, este poder não é absoluto.

O deputado acrescenta que a Constituição assegura o direito à propriedade privada e veda a penhora de bens essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família. De acordo com Gilson Marques, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a penhora da única residência do devedor, assim como de bens essenciais à vida, violam a dignidade da pessoa.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça a proposta pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA PODE VOTAR NESTA SEMANA AS PROPOSTAS QUE FAZEM PARTE DO PACOTE DE CONTROLE DE GASTOS DO GOVERNO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Em mais uma semana de esforço concentrado de votações, os deputados se reúnem, já nesta segunda-feria (16), para votar principalmente o pacote de cortes de gastos do governo. Além dos projetos de regulamentação da reforma tributária e das propostas de orçamento para 2025.

Para priorizar esses temas, a Câmara cancelou as reuniões de todas as comissões nesta semana. Só o Plenário e a Comissão Mista de Orçamento devem funcionar.

Mas o ambiente para votação do pacote ainda está incerto, principalmente porque os deputados estão insatisfeitos com a solução para as emendas parlamentares, que foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal e, mesmo após a aprovação pelo Congresso de regras de transparência, elas seguem com restrições impostas pelo Judiciário.

Na avaliação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar as propostas.  Além disso, Lira ressaltou que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do BPC, Benefício de Prestação Continuada, são polêmicas.

"O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República".

Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), que faz parte da oposição ao governo, o pacote não é suficiente.

“O corte de gastos, da maneira como foi apresentado, é limitado e covarde, porque penaliza principalmente aqueles que mais precisam e cobre muito pouco do rombo provocado, que é de responsabilidade do próprio Governo. As despesas permanentes, que vêm crescendo, vêm se somando, não nos permitem enxergar um futuro próspero e seguro”.

Em reunião com os deputados, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a área econômica deve fazer ajustes na proposta para o Benefício de Prestação Continuada, que é uma das principais críticas de deputados.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu as medidas incluídas no pacote, que prevê reduzir em até 70 bilhões de reais nos próximos dois anos os gastos públicos.

“Nós não vamos retirar nenhum direito, vamos aperfeiçoar alguns programas, fazendo correções, mas jamais mexer naquilo que é central que é preservar os direitos daqueles que precisam cada vez mais de proteção do Estado. Não se trata de atropelar ninguém, nem mesmo a oposição! Porque nunca foi esse o nosso comportamento aqui dentro. É diálogo, é construção coletiva. É na construção coletiva que a gente busca consensos para votarmos matérias do interesse do País”.

Com as mudanças feitas pelo Senado na regulamentação da Reforma Tributária, o texto volta para a Câmara para novo exame nesta semana. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator de um dos projetos na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou algumas das mudanças feitas pelos senadores, como a inclusão de itens na cesta básica, que tem isenção de impostos.

“Então, na minha opinião, o Senado trouxe boas contribuições. Agora, nós vamos avaliar os impactos na alíquota em geral, dessas mudanças. Do ponto de vista técnica, do ponto de vista do conteúdo técnico, da boa técnica legislativa, nós vamos acolher quase todas as mudanças. Do ponto de vista das mudanças de conteúdo que possam trazer impacto na alíquota geral, nós vamos avaliar”.

O Senado também aprovou outra proposta que pode ser votada essa semana pelos deputados, o Programa de Aceleração da Transição Energética, conhecido como Paten. São recursos para incentivar a substituição de combustíveis poluentes por fontes renováveis.

Além disso, os deputados e senadores precisam criar espaço para a votação do Orçamento de 2025, que ainda depende de algumas aprovações, principalmente os cortes de gastos. A discussão está marcada na Comissão Mista de Orçamento para terça-feira (17). A votação no Congresso deve ocorrer entre quarta e quinta-feira, mas ainda não está marcada.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

PESSOAS COM AUTISMO PODEM TER DIREITO A RESIDÊNCIAS COMPARTILHADAS COM ATENDIMENTO MÉDICO E ASSISTÊNCIA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão da Pessoa com Deficiência aprovou um projeto (PL 536/2021) que dá a pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, o direito a casas compartilhadas oferecidas pelos governos estaduais, em caso de vulnerabilidade social.

A ideia é criar ambientes com assistência social e de saúde em tempo integral para aquelas pessoas do espectro com maior nível de dependência para realizar atividades cotidianas.

O público alvo dessas residências assistivas são pessoas que não têm suporte financeiro, social ou familiar capaz de garantir uma vida segura em suas casas.

O texto será integrado à lei que garante direitos às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), definindo as residências como parte das redes de atenção psicossocial e da atenção primária em saúde.

Evitar que pessoas com TEA estejam em situação de rua também é prioridade da nova norma, como explicou o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Para ele, a falta de moradia regular pode levar a crises comportamentais, pela falta de uma rotina e ambiente adequado.

“Ele visa construir cidadania para um contingente expressivo de pessoas que têm espectro autista e que tenha vínculo rompido. E que, muitas vezes, vão ser mais um daqueles que vão estar em situação de rua. Agora, nós estamos avançando para construir esses espaços para que eles possam, convivendo, fazer com que eles tenham condições de poder ter uma moradia melhor”.

Favorável à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considera que o projeto avança em conquistas da reforma psiquiátrica, porque amplia a assistência psicológica em moradias permanentes como uma alternativa para pessoas de diferentes diagnósticos.

“Trabalha numa perspectiva que é absolutamente construtora da cidadania. E aqui, digo que, avançando nas possibilidades, a gente já conquistou na reforma psiquiátrica, deputado, as residências terapêuticas. É para as pessoas com transtorno, com sofrimento psíquico intenso. E aqui nós estamos na mesma lógica de acolher as pessoas para que elas possam ter dignidade, possam morar com dignidade.”

As residências terapêuticas também são habitações compartilhadas, destinadas a pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPs, que tiveram alta de serviços de internação psiquiátrica. 870 residências terapêuticas estavam registradas no Brasil em 2023 de acordo com dados do Ministério da Saúde.

O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

PAPEL DOS ARBORISTAS PARA CONSTRUIR CIDADES SUSTENTÁVEIS É DESTAQUE NA CÂMARA. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Plantar mais árvores nas cidades é uma solução que tem sido sugerida frequentemente nas pesquisas sobre políticas urbanas. O potencial para diminuir ilhas de calor (zonas mais quentes dentro das cidades) e diminuir a poluição por gás carbônico são algumas das vantagens que podem vir da vegetação no ambiente urbano.

Garantir a presença segura e saudável das árvores é uma atividade técnica desempenhada por um profissional capacitado: o arborista. Pensando na importância desses profissionais, especialistas em arborização foram convidados para debater a criação do Dia Nacional do Arborista em uma audiência pública realizada na Câmara. O dia sugerido é 16 de setembro, data em que surgiu a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (SBAU) em Vitória, no Espírito Santo.

O deputado Mersinho Lucena (PP-PB), que sugeriu a reunião, destacou o papel dos arboristas na preservação da arquitetura e paisagem urbana.

“A função do arborista é evitar que árvores se tornem perigosas, com queda de galhos, além de uma propagação de um ambiente verde e acolhedor para os residentes e turistas que visitam nossas cidades. Também são cruciais para determinar se é necessário modificar o solo ou fazer uma fertilização para o crescimento das árvores.”

A profissão envolve pessoas com diversas formações, mas normalmente ligadas às áreas de engenharia florestal, agronomia e biologia, como explicou Jeanne da Trindade, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, a SBAU.

Arborista especializado em sistemas elétricos, Pedro Castro comentou a importância da manutenção das árvores nas cidades em conjunto com a rede de distribuição elétrica. Engenheiro agrônomo, ele trabalhou durante 32 anos na Companhia Energética de Minas Gerais.

“Ao longo da minha carreira, eu procurei falar com eles que a árvore é tão importante quanto a energia elétrica. E a melhor forma de se promover um convívio satisfatório entre esses dois serviços de utilidade pública é a promoção da arboricultura. É o desenvolvimento de bons procedimentos, é a capacitação profissional, é a contratação de boas empresas e ferramentas e equipamentos”.

Ele e outros participantes destacaram a necessidade de investimento público para apoiar a aplicação da técnica no terreno urbano.

Sérgio Chaves, secretário da SBAU, relembrou um projeto de lei (PL 4309/21) que apresenta uma política nacional de arborização urbana e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele pediu apoio dos deputados para aprovar o texto.

Sérgio também chamou a atenção para 34 cidades brasileiras que constam na lista de cidades árvore do mundo da ONU, como João Pessoa. São locais que têm políticas claras de manejo e engajamento dos cidadãos com as árvores locais, além de uma vegetação integrada à paisagem. Para ele, iniciativas que incentivam o contato das pessoas com as árvores, como o Congresso Mirim de Arboricultura promovido pela SBAU, são importantes para garantir um futuro mais sustentável.

Para a coordenadora da SBAU no Paraná, Flávia Brun, a homenagem à profissão de arborista deve chamar a atenção para a carreira e incentivar estudantes a saberem mais sobre esse percurso.

“A gente tem uma carência muito grande hoje em dia da questão de novos profissionais preparados para entrar nos quadros das prefeituras. Então esse dia dá uma visibilidade maior para os alunos participarem. E também incentivar outros setores, como defesa civil, a ter profissionais também, verificando além do risco geológico, risco hidrológico que a gente faz, a importância de se ter um profissional para tratar do risco de árvores, nesses eventos extremos”.

A Sociedade Internacional de Arboricultura (ISA), que inspirou a SBAU, faz exames anuais para os interessados em obter o certificado de arborista. As provas são feitas em inglês e espanhol. No Brasil, ainda não existe certificação oficial da profissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

BRASIL PODERÁ TER FALTA DE 235 MIL PROFESSORES NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM 2040. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE DEPUTADOS DISCUTIRA SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA.

O Brasil tem 2 milhões e 300 mil professores da educação básica em escolas públicas e privadas, segundo o Inep, instituto do Ministério da Educação para pesquisas educacionais.  No entanto, pesquisa do instituto indica que 58% dos alunos de cursos de licenciatura abandonaram a faculdade antes de concluir a graduação. Dados do Semesp, sindicato que representa faculdades particulares, indicam que podem faltar 235 mil professores em 2040 em consequência deste abandono.

Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), as razões para a desistência de alunos de licenciatura são os baixos salários, a desvalorização da carreira de professor e a ausência de políticas de estimulo à formação acadêmica. Ela sugeriu a reunião (12/12), da Comissão de Educação da Câmara, que discutiu os motivos da falta de professores na educação básica.

A diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Rosilene Corrêa, diz que a precarização das escolas e a falta de infraestrutura, podem ser resolvidas com maior investimento em educação e maior valorização da figura do educador.

“Quando esse professor passa por essa formação que retorna, ele não encontra um ambiente em que ele se sinta bem aproveitado, aquilo que ele recebeu de formação, ele não tem onde implementar. Muitos que passam por essa formação, mestres, doutores, eles migram para a educação superior, eles deixam a educação básica porque não são valorizados, a sua formação não é valorizada”.

Segundo Rosilene Côrrea, a educação pública do país não vai mudar se privatizarem e militarizem escolas, muito menos se criminalizarem a prática pedagógica. Ela afirma também que a educação não pode ser vista como parte de um pacote de gastos e, sim, como um investimento.

Deputado estadual por São Paulo, Carlos Giannazi (Psol-SP) defendeu que a carreira do magistério está sendo sabotada pelos governos no geral. Na ocasião, ele citou como exemplo o projeto do governo de São Paulo, que leiloou 33 escolas estaduais na bolsa de valores.

Carlos Giannazi diz que muitas vezes o piso nacional dos professores não é atendido e a aposentadoria especial é atacada. No entanto, ele defende como uma das soluções para acabar com a falta de professores na educação básica é aumentar a oferta de concursos públicos para o magistério.

Também estavam presentes na reunião os representantes dos Ministérios da Educação, dos Direitos Humanos, das Mulheres e do Ministério Público Federal. Além de um representante do Tribunal de Contas para discutir soluções para a permanência e valorização da carreira docente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE PREVÊ ASSOCIAÇÃO INTERFEDERATIVA PARA ENFRENTAR O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL . OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO

O plenário da Câmara aprovou projeto que visa fortalecer o combate às redes criminosas internacionais. O texto prevê novas diretrizes para a cooperação entre órgãos de segurança pública, inteligência e diferentes esferas governamentais.

Entre os principais pontos do projeto está o agravamento de penas para crimes associados às organizações criminosas, como tráfico internacional de drogas, armas e pessoas. Além disso, a proposta cria novos tipos penais, mirando especificamente o financiamento e a facilitação de ações de organizações criminosas transnacionais, aquelas que agem em pelo menos um país além do Brasil.

O texto também propõe regras específicas para reincidência e para situações em que há o envolvimento de servidores públicos com o crime.

Segundo um dos autores da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o principal objetivo é reforçar o poder do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

"De Norte a Sul desta Nação, a sociedade brasileira sente na pele os efeitos monstruosos do crime organizado. As máfias do mundo inteiro estão se associando às facções criminosas do Brasil.  Já não era tempo para que apresentássemos um texto robusto, que desse privilégio à inteligência policial, que desse salvaguarda aos agentes públicos, que protegêssemos aqueles que estão na linha de frente."

O projeto também propõe medidas para garantir segurança jurídica nas operações de segurança pública e inteligência contra organizações criminosas, além de regulamentar a atuação de agentes públicos nessas operações. Outro ponto comemorado por parlamentares ligados à segurança pública é a criação de uma associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado, como explica o outro autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

"Um projeto dessa magnitude, com 121 artigos, que só recebeu duas emendas, mostra claramente que o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais."

O projeto foi aprovado por 280 deputados na versão sugerida pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

78 parlamentares votaram contra.  A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) lembrou que já existe uma proposta, apresentada pelo Governo Federal, para o enfrentamento às organizações criminosas.

"Mas nós temos hoje uma proposta do Governo Federal para o combate ao crime organizado, inclusive internacional, unindo todas as esferas de segurança do nosso País, compartilhando informações, fazendo com que a inteligência funcione de forma compartilhada e integrada em todo o País. Como reação a essa proposta do Presidente da República, da PEC da Segurança Pública, infelizmente, vemos um projeto que traz propostas inteligentes e interessantes, principalmente na atuação das polícias, mas que, infelizmente, nós somos contra, porque subverte a ordem federativa do Brasil. "

Já para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto precisaria de mais tempo para debates. Segundo ele, o projeto fere vários pontos do pacto federativo.

"O projeto é grande, amplo e mexe na estrutura. Por exemplo, ele cria órgão entre os Estados e a União, em que os Estados terão maior poder do que o Governo Federal ao traçar as políticas públicas gerais na segurança pública no País."

O projeto que traz medidas para fortalecer o combate às redes criminosas internacionais segue agora para avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Giuliano Cartaxo, Ana Raquel Macedo

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFIRA OS DETALHES COM PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 38 votos a 13, proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio (PL 1342/19).
De acordo com o texto aprovado, o crime de entrar ou permanecer, clandestinamente e contra a vontade de quem de direito, em casa alheia, passa a ser punido com reclusão, de um a dois anos, e multa. Atualmente, a pena é de detenção, de um a três meses, ou multa.

A pena será de reclusão de um a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, se o crime for cometido durante a noite ou em lugar ermo; com o emprego de violência ou arma; ou por duas ou mais pessoas.

Hoje, a pena nesses casos é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

O texto aprovado também transforma a invasão de domicílio em qualificadora para uma série de crimes. Assim, nessas condições, o homicídio cometido passa a ser punido com reclusão de doze a trinta anos; o furto será punido com reclusão de dois a oito anos; o roubo terá a pena aumentada em 2/3; e a punição para extorsão será aumentada de 1/3 até metade.

E a proposta também transforma em crime hediondo o roubo, a extorsão e o furto circunstanciados pela violação ao domicílio da vítima.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a eficácia da proposta.

“A simples punibilidade, aumentar as penas, tornar homicídio qualificado, mudando o Código Penal, o cometido com violação de domicílio ou nas dependências deste, inclusive com pena de 12 a 30 anos, não é um grande antídoto contra a violência, que todos abominamos. Ora, é a velha ótica da questão social como um caso de polícia ou apenas de cadeia.”

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, considerou o aumento da pena ainda tímido.

“Hoje temos a pena de 1 a 3 meses para invasão de domicílio. De fato, é uma pena muito baixa, que se está aumentando para 1 a 2 anos. Considerando as nossas leis e a atual jurisprudência, para a maior parte dos crimes com pena de 4 anos ou menos, a pena acaba sendo transformada em medidas restritivas de direito e nem sequer termina em cadeia. Eu acho que o aumento de pena é até muito tímido, considerando a gravidade do crime de invasão de domicílio de outra pessoa. Ainda assim, este projeto avança.”

A proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU AUMENTO DE PENA PARA INVASORES DE TERRAS. O TEXTO INCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE TERRA INVADIDA POR INDÍGENAS ANTES DE CONCLUÍDO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por 39 votos a 15 uma proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia (PL 8262/17).

O texto aprovado inclui no Código Penal a penalidade a quem invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado. Nesse caso, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, e multa. Hoje, a pena para invasores é detenção, de um a seis meses, e multa.

A proposta estabelece a mesma pena para quem tentar invadir terra ocupada por não indígenas que esteja em processo de demarcação.

O projeto também estabelece a possibilidade de ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada.

O texto aprovado prevê ainda que, se indígenas invadirem áreas em que o processo demarcatório ainda não estiver concluído, o Poder Público Federal deverá indenizar o não indígena proprietário ou possuidor da terra.

A indenização deverá abarcar os dados e prejuízos materiais e imateriais, assim como os prejuízos decorrentes da impossibilidade da colheita.

Enquanto a invasão permanecer, segundo a proposta, a demarcação fica suspensa.

A proposta foi criticada por deputados da chamada ala progressista, como o deputado Bacelar (PV-BA). Segundo ele, o projeto criminaliza os movimentos sociais e o povo indígena.

“Trata-se, portanto, de impedir, por intermédio da força, seja policial ou pessoal, a própria existência desses movimentos democráticos, cuja luta social, longe de vulnerar a lei, longe de vulnerar a Constituição, busca uma afirmação de direitos que nela se contém, na perspectiva dos direitos fundamentais consagrados e há anos objeto da omissão estatal.”

Mas, segundo o relator, deputado Zucco (PL-RS), a proposta busca combater “tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada em nosso País”.

O deputado Coronel Assis (União-MT) também defendeu o texto.

“Essa narrativa que querem dizer aí é a maior mentira. No meu Estado do Mato Grosso, invadiu terra? A polícia entra e tira. Vagabundo lá não se cria, não tem esse tipo de crime lá. E não temos violência no campo. E não temos violência no campo, Sra. Presidente. O Estado do Mato Grosso é um dos mais seguros hoje com a segurança no campo estipulada pelo Governo do Estado e pelas polícias estaduais. ”

A proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.