RÁDIO CÂMARA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ASSEGURA A DEPUTADOS OBRAS DE FERROVIA NO RIO DE JANEIRO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS DETALHES DA AUDIÊNCIA.

O secretário nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, assegurou, na Câmara dos Deputados, a realização das obras no trecho fluminense da Ferrovia Vitória-Rio (EF-118).

Pelo projeto em análise, essa ferrovia terá 575 km. Desse total, cerca de 80 km deverão ser incorporados à Estrada de Ferro Vitória-Minas, em contrapartida à renovação antecipada da concessão hoje administrada pela mineradora Vale.

“Assim que houver a entrada do concessionário, automaticamente ele já fica obrigado a executar o projeto básico do trecho sul, para que a obra aconteça. Antes não havia essa regra.”

O leilão para concessão do trecho restante está previsto para dezembro de 2026 e deverá prever a construção de 170 km de Anchieta, no Espírito Santo, ao porto do Açu, no Rio de Janeiro, e a requalificação de 325 km do porto até Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

“Os investimentos vão acontecer e o governo vai ter fôlego para fazer essa ferrovia no Rio de Janeiro, fazendo a conexão de Nova Iguaçu, passando pelo Comperj, um polo industrial fundamental. Ao mesmo tempo que a gente faz São João da Barra descendo ali para Macaé e faz a ligação completando o anel ferroviário.”

As declarações do secretário nacional de Transporte Ferroviário surgiram em resposta às cobranças principalmente de deputados da bancada do Rio de Janeiro.

Segundo Laura Carneiro (PSD-RJ)), a falta de prazo definido na ferrovia causa apreensão na bancada, num momento em que o governo federal quer investir no estado.

“Nós temos um presidente que olha para a gente, que olha para o Rio de Janeiro, que adora o Rio de Janeiro, que investe no Rio de Janeiro. Então é o nosso momento. Ou aproveitamos agora ou sabe Deus o que vai acontecer daqui a alguns anos”.

A audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi proposta pelo deputado Bebeto (PP-RJ) para avaliar projetos de revitalização das ferrovias na Baixada Fluminense a cargo da MRS Logística, atual concessionária na região.

São várias as obras em andamento, entre elas uma ciclovia paralela à linha férrea e alguns viadutos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o cronograma está sendo cumprido, e as obras devem ser concluídas até 2030.

Atualmente, segundo Bebeto, a falta de manutenção das ferrovias prejudica a qualidade de vida na região, de alta densidade populacional. É a segunda área mais populosa no estado do Rio de Janeiro, atrás apenas da capital.

A Baixada Fluminense é formada por 13 municípios. Em 2024, abrigava, no total, mais de 3,8 milhões de habitantes, conforme censo do IBGE.

O prefeito Dudu Reina (PP), de Nova Iguaçu, a segunda cidade mais populosa da Baixada Fluminense, pediu aos deputados que acompanhem o processo.

“Vai nos ajudar demais aqui, é uma nossa região, uma região carente, que a gente precisa desses investimentos, das ciclovias, dos viadutos.”

Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e da prefeitura de Queimados (RJ) também participaram da audiência pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Claudio Ferreira.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA DE 513 PARA 531 O NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 177/23) que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. Estas 18 vagas a mais foram justificadas como maneira de a Câmara obedecer decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até o final de junho deste ano para que o Congresso  ajuste proporcionalmente o número de deputados por estado a partir do resultado do último censo demográfico.

Isso vai valer a partir das eleições de 2026.

Estas novas vagas na Câmara, de acordo com a justificativa da proposta, foram criadas a partir de alguns critérios. Um deles é manter o mínimo atual de oito e o máximo de 70 deputados por estado, estabelecida pela Constituição, mesmo que algum deles tenha perdido habitantes. Outro critério usado foi não permitir que um estado mais populoso tenha menos cadeiras na Câmara que um com população menor.

Dessa forma, Goiás, Ceará, Minas Gerais e Paraná ganham uma cadeira a mais cada um. Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ganham duas. E Santa Catarina e Pará ganham quatro. Os demais permanecem com o número atual, sem reduções.

O projeto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) com o objetivo de evitar que o Tribunal Superior Eleitoral decida sobre a distribuição de cadeiras, seguindo decisão do STF de 2023. A decisão autoriza o TSE a definir a questão, caso o Congresso não o faça, mantendo o número atual de 513 deputados, o que faria com que alguns estados perdessem vagas.

O Rio de Janeiro, por exemplo, perderia quatro cadeiras e o Piauí, duas. Outros quatro estados do Nordeste também perderiam.

A opção de manter pelo menos o número atual e compensar a proporcionalidade com a criação de novas cadeiras foi justificada com o argumento de que a decisão é política e a atribuição é do Congresso Nacional, e não da Justiça. Foi o que disse a autora da proposta, deputada Dani Cunha.

“Se não deliberarmos no Congresso, daremos um cheque em branco para o TSE efetuar a distribuição das cadeiras que corresponde a cada estado da federação, implicando em perdas e ganhos desproporcionais. Os cálculos baseados no Censo de 22, um censo mal feito, desordenado, implicaria que, por exemplo, meu estado, o Rio de Janeiro, perdesse 10% de sua representação, mesmo tendo um aumento de população.”

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB). Segundo ele, o impacto orçamentário da criação das 18 cadeiras será de R$ 64 milhões de reais por ano, recursos já previstos no orçamento da Câmara.

O projeto foi criticado por deputados do Novo e do PL, que defenderam a manutenção dos 513 deputados atuais. Parlamentares da bancada de São Paulo também criticaram a proposta, com o argumento de que mais vagas para outros estados aumenta a desproporção atual. Segundo eles, São Paulo deveria ter 111 cadeiras, e não as atuais 70, limite imposto pela Constituição. Foi o que disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“A Constituição manda redistribuir as cadeiras, não manda aumentar o número de parlamentares. É aquela velha história do Brasil patrimonialista que, em vez de enfrentar os seus problemas, faz uma acomodação de interesses que é para ninguém perder e todo mundo continuar vivendo na mediocridade. Projeto, que não só é uma aberração em tempos de crise, mas também prejudica especialmente o Estado de São Paulo, cujo eleitor já chega a valer 11 vezes menos do que os Estados menos populosos.”

Além das 18 cadeiras a mais na Câmara dos Deputados, o projeto prevê que o resultado do Censo Demográfico será submetido a auditoria do Tribunal de Contas da União e poderá ser impugnado por partidos ou estados.

O projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER ALERTA DEPUTADOS SOBRE RISCOS DA LEGALIZAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

O representante do Instituto Nacional do Câncer, o INCA, Felipe Lacerda Mendes, alertou para os riscos do avanço no Congresso de propostas que legalizam o comércio de cigarros eletrônicos no país. Ele participou de debate sobre o tema na Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados.

"No INCA estamos muito preocupados com alguns projetos de lei que tem sido apresentados a essa Casa e também ao Senado Federal propondo a liberação desses produtos ao mercado brasileiro".

Atualmente, o Senado está analisando um projeto (PL 5008/2023) que regulamenta a produção e a comercialização desses produtos.

Se este texto for aprovado, a resolução da Anvisa que proibiu em 2009 os cigarros eletrônicos deixaria de valer. A agência considera que os vapes, como são conhecidos, são nocivos à saúde e causam dependência em seus usuários. Em 2024, uma nova decisão manteve a proibição.

O deputado Allan Garcês (PP-MA), que solicitou o debate, também se posicionou contra a legalização dos cigarros eletrônicos.

"Saímos daqui conscientes do prejuízo que o cigarros eletrônicos trazem para saúde e do compromisso de trabalhar por mais leis para coibir qualquer dano à saúde".

Durante a reunião, a representante da Sociedade Brasileira de Pneumologia, Maria Enedina, criticou o marketing sedutor dos cigarros eletrônicos nas redes sociais com o objetivo de atrair a Geração Z, pessoas nascidas entre 1995 e 2010. Ela destacou o uso de aromas, como maça e mentol, para mascarar o sabor do tabaco e causar a impressão de que o cigarro eletrônico é menos prejudicial do que o tradicional.

"A própria substância química 'sabor maçã verde' provoca lesões cerebrais, o mentol provoca lesão cerebral e maior dependência."

O representante do Inca, Felipe Lacerda Mendes, aproveitou para refutar a tese das empresas de tabaco de que a legalização desse mercado permitiria maior arrecadação, uma vez que seria possível controlar de forma mais eficiente o contrabando.

Segundo ele, a arrecadação de impostos sobre a venda de cigarros no país cobre apenas 5,2% das perdas geradas pelo tabagismo, que são estimadas em R$153 bilhões de reais por ano.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

MST, REFORMA AGRÁRIA E INFLAÇÃO NOS ALIMENTOS DOMINAM DEBATE ENTRE PAULO TEIXEIRA E OPOSIÇÃO NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM O MINISTRO.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, fez balanço das ações da pasta e respondeu a vários questionamentos da oposição durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirmou que, sob a gestão de Teixeira, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) teria intensificado “ações criminosas e ilegais de invasão de propriedades”, com aparente “conivência ou omissão” do governo Lula. Também haveria “ações violentas disfarçadas de luta social” em eventos, como o Abril Vermelho. Só em 2023, seriam 72 invasões, superando as 64 registradas nos quatro anos do governo Bolsonaro, segundo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Paulo Teixeira criticou o que chamou de “criminalização das organizações do campo” e reforçou as bases legais e constitucionais que regem o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

“Não me consta que essas ocupações de terra tenham permanecido: foram protestos que foram feitos. Se alguém tiver o seu direito de propriedade violentado, indo à justiça, ele terá o seu direito recuperado, caso haja alguma violação desse direito. Nosso programa de reforma agrária é feito literalmente dentro da lei”.

O ministro reafirmou a meta de assentar 326 mil famílias até 2026 por meio do Programa Terra da Gente. Também citou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre redução nos conflitos no campo a partir de mediação e reforma agrária com efetivo acesso à terra. Teixeira anunciou a chegada, neste mês, de 742 novos servidores concursados ao INCRA para suprir o esvaziamento do órgão em governos anteriores. Relator da extinta CPI do MST, o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) reclamou do processo como um todo.

“Nós já distribuímos terras demais para gente incapacitada demais e gastando dinheiro demais. Ou seja, esse modelo se exauriu”.

O ministro ainda foi questionado sobre a inflação no preço dos alimentos. Teixeira garantiu que diversas áreas do governo monitoram as oscilações e informou sobre recentes quedas nos preços de arroz e feijão associadas ao aumento da produção. Ovo, milho e óleo também já registram deflação, enquanto a carne apresenta cenário incerto devido a multifatores, entre eles a guerra de tarifas iniciada por Donald Trump, nos Estados Unidos.

“Os preços começaram a ceder, mas que tem que ceder mais: ainda não é suficiente o que está acontecendo no conjunto dos preços dos alimentos”.

A resposta não satisfez o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Sua análise sobre preço de alimento é tecnicamente muito rasa: ela não reflete a realidade lá no campo, porque alimento barato para quem consome às custas de quem produz significa efetivamente miséria dos agricultores”.

A oposição citou a relação da pasta com a CONTAG, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, uma das 11 entidades investigadas pela Polícia Federal por descontos não autorizados nos contracheques de aposentados e pensionistas do INSS. Teixeira rassaltou a transparência do governo Lula na investigação, iniciada em denúncia da Controladoria Geral da União (CGU). Acrescentou que a CONTAG já divulgou nota afirmando ter agido de acordo com a lei e, portanto, deve-se aguardar a decisão final da Justiça.

No balanço das ações do ministério, Paulo Teixeira destacou o Plano Safra da agricultura familiar, que disponibiliza R$ 76 bilhões (43% a mais em relação a 2022) e tem meta de 2 milhões de operações de crédito em todas as regiões do país. Outro destaque é o Desenrola Rural, que pretende renegociar 250 mil dívidas ao longo deste ano. O ministro ainda anunciou a intenção de criar o Sistema Único de Assistência Técnica e Extensão Rural (SUATER).

“O governo vai mandar para essa Casa (o projeto de lei sobre) o SUATER, porque hoje a agricultura é algo altamente sofisticado, em função das mudanças climáticas e em função das mudanças tecnológicas. O pequeno pode ser gigante, tem que dar condições”.

Vários deputados governistas – Bohn Gass (PT-RS), Zé Neto (PT-BA) e Heitor Schuch (PSB-RS) – elogiaram as ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e fizeram sugestões pontuais de melhoria na gestão e nos programas de apoio à agricultura familiar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER IMPARCIALIDADE NO RELATÓRIO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS ANÚNCIOS SOBRE EDUCAÇÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a imparcialidade da comissão que vai elaborar o relatório do novo Plano Nacional de Educação. Para Hugo Motta, a politização do tema é um desserviço à sociedade brasileira. Segundo ele, o colegiado deve estar empenhado em dialogar com o governo federal, os governadores e os prefeitos para que seja aprovado um relatório que possa ser executado e capaz de melhorar a educação do País. A comissão especial que vai analisar o novo PNE foi instalada no último dia 29 e o plano de trabalho já foi apresentado pelos integrantes do grupo.

“Só fiz um apelo: que não permitamos a polarização politica dentro dessa comissão especial. A politização desse tema é um desserviço ao País Não existe educação de direita nem de esquerda. O que existe é a educação do povo brasileiro que precisa melhorar”.

Hugo Motta também anunciou o deputado Rafael Brito (MDB-AL) como relator da proposta que cria o Sistema Nacional de Educação. O Projeto de Lei (PLP 235/19) já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados e dos municípios na área educacional.

Pelo texto, a ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar as oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.

“O relator terá que trabalhar com a comissão do PNE para que essas duas matéria possam ser votadas no prazo mais curto possível, visando, assim , de forma significativa a melhoria da nossa educação pública”

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONSELHO DE ÉTICA APROVA SUSPENSÃO DE TRÊS MESES PARA DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. ENTENDA O CASO COM A REPÓRTER NOELI NOBRE.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de suspensão do mandato, por três meses, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por quebra do decoro parlamentar. A maioria dos integrantes do conselho seguiu a recomendação do relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA). Foram 15 votos favoráveis e 4 contrários à punição.

A suspensão já está valendo, e Gilvan disse que não recorrerá da decisão ao Plenário.

“Se a minha punição servir para que os deputados da esquerda respeitem os da direita ou que sejam punidos também, eu sou um homem honrado, vou ser punido de cabeça erguida.”

Gilvan disse também que vai “procurar mais Deus para ter equilíbrio e sensatez” e que já iniciou seu compromisso de ter um comportamento diferente.

Após analisar representação (1/25) da Mesa Diretora da Câmara contra Gilvan da Federal, o relator Ricardo Maia considerou que o parlamentar ofendeu a honra de parlamentares em reunião realizada em 29 de abril pela Comissão de Segurança Pública.

Na ocasião, segundo a representação, Gilvan da Federal ofendeu a deputada licenciada Gleisi Hoffman, em exercício no cargo de ministra das Relações Institucionais, e se envolveu em discussão com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ricardo Maia explicou:

“As manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas.”

Ao Conselho de Ética, Gilvan da Federal disse que a confusão com Lindbergh Farias foi iniciada pelo deputado do PT.

Ele também disse que não desqualificou Gleisi Hoffman e que, quando se referiu ao apelido “amante”, incluído na lista de supostos repasses ilegais de dinheiro da empreiteira Odebrecht a políticos, não disse se tratar da ministra.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) observou que, ao falar da “amante” que deve ser uma “prostituta do caramba”, Gilvan da Federal também disse aos colegas a frase “sabem de quem estou falando”.

“Permitir que uma deputada caminhe pelas ruas e possa ser apontada porque um colega assim o fez é calar essa mulher.”

A representação da Mesa Diretora se baseou em uma inovação que conferiu à própria Mesa o poder de propor a suspensão cautelar do mandato. A resolução fixa prazos rápidos e assegura a ampla defesa, com previsão de recurso ao Plenário.

A Mesa havia pedido a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses, prazo que Ricardo Maia reduziu pela metade. O relator disse ter havido um “entendimento” com Gilvan de reconhecer o erro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

SETOR ELÉTRICO DIVERGE SOBRE IMPACTO DA ENERGIA AUTOGERADA NA REDE DE DISTRIBUIDORAS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS CONTA MAIS SOBRE O IMPASSE ENTRE O SEGMENTO DE GERAÇÃO PRÓPRIA E EMPRESAS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do setor elétrico divergiram sobre o impacto da energia injetada pela geração distribuída na rede elétrica das distribuidoras. O foco do debate, realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi o chamado “fluxo reverso”.

Tradicionalmente, a energia elétrica flui partindo da subestação, passando pela rede de distribuição, até chegar ao consumidor final. Com a geração distribuída, os consumidores passaram a gerar sua própria energia, especialmente via solar, e a injetar o excedente na rede. Esse excedente flui no sentido contrário, ou seja, em direção à subestação, caracterizando o fluxo reverso.

As distribuidoras alegam que esse fluxo reverso pode comprometer a estabilidade e a segurança da rede, já que a infraestrutura atual, como transformadores e sistemas de proteção, não foi dimensionada para o volume atual injetado.

O presidente da Associação Brasileira das Distribuidores [Abradee], Marcos Madureira, afirmou que o setor não estava preparado para o rápido crescimento da geração distribuída, que foi regulamentada pela primeira vez em 2012.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, divulgados na audiência, mostram que são feitas oito novas conexões à rede elétrica a cada minuto no país. Marcos Madureira defendeu uma saída negociada para o impasse entre as distribuidoras e os consumidores que geram sua própria energia.

“Esses gargalos existem. Eles precisam ser tratados com seriedade. Eles precisam ser encarados. Nós temos que sentar juntos. Se nós não sentarmos juntos e procurarmos solução, nós vamos continuar sentando aqui e tendo discursos e tendo falas e não evoluímos em nada.”

A vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar [Absolar], Bárbara Rubim, afirmou que as distribuidoras vêm usando o argumento do fluxo reverso para negar o acesso à rede elétrica de consumidores que desejam instalar painéis solares. Em muitos casos, usando a própria resolução da Aneel que buscou resolver a questão [RN 1.098/24].

A resolução traz três cenários onde fica afastada a análise de inversão de fluxo, permitindo a instalação dos painéis. Por exemplo, quando o consumidor absorve toda a energia gerada.

“A tentativa da Aneel de criar situações em que a distribuidora não pode alegar inversão de fluxo teve um único efeito no sistema. Qualquer configuração de geração própria de energia que fuja a essas três hipóteses, passou a ser negada pela distribuidora”.

Também presente ao debate, o gerente executivo do Planejamento Elétrico do Operador Nacional do Sistema Elétrico [ONS], Fernando Silva, afirmou que o fluxo reverso não é um problema sistêmico e pode ser resolvido, mas há lugares onde ele está no limite.

Um relatório do Operador informou que o fluxo reverso pode sobrecarregar o sistema elétrico em nove estados brasileiros, como Bahia, Mato Grosso e Minas Gerais.

O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, que propôs o debate, criticou a atuação da Aneel. Segundo ele, há um “delírio regulatório” em algumas das resoluções do órgão.

Lafayette de Andrada também defendeu uma solução negociada para o impasse entre o segmento de geração distribuída e as distribuidoras.

“O que nós temos que fazer, na minha opinião, é o famoso jogo do ganha-ganha. É dar as mãos, encontrarmos soluções positivas, que sejam boas para o país, boas para o consumidor, boas para o empreendedor, que não prejudica a distribuidora e essas soluções existem”.

Atualmente, o segmento de micro e mini geração distribuída possui uma capacidade instalada de 39 gigawatts (gW), o que equivale à energia gerada por quase três Itaipus. São 3,5 milhões de unidades consumidoras que geram a sua própria energia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti

RELATOR DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTA ESTUDO PRELIMINAR DO PROJETO E PONTOS PARA DEBATE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Na reunião de instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de reforma do imposto de renda, o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma análise preliminar da proposta e adiantou pontos que considera ser necessário aprimorar. Na sessão, os deputados referendaram a escolha do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para presidente do colegiado, e de Arthur Lira como relator.

O projeto que a comissão vai analisar, enviado pelo Executivo ao Congresso em março, isenta a pessoa física que ganha até 5 mil reais mensais do pagamento do imposto de renda. Além disso, quem tem rendimentos entre 5 mil e 7 mil reais por mês vai pagar uma alíquota reduzida.

Como forma de compensar a perda de arrecadação com a medida, estimada pelo governo em 20 bilhões e meio de reais em 2026, o Executivo propõe aumentar a tributação de quem ganha mais de 50 mil reais mensais, ou 600 mil reais anuais. Nesse caso, a partir de 600 mil anuais haverá uma alíquota crescente que chega ao máximo de 10% para quem ganhar 1 milhão e 200 mil reais ou mais no ano.

Essa alíquota é um dos pontos que Arthur Lira defende que a comissão discuta.

“A escolha da alíquota de 10% ocorreu devido ao fato de ser a alíquota mediana da tributação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE, que varia entre 5% e 15%. É de se notar que as pessoas físicas são afetadas no país, não apenas pela tributação da renda, mas também pelo consumo, e temos uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo em relação a este. Assim, em que pesem os argumentos de que eventual mudança na alíquota poderia deixar o projeto de lei desequilibrado, isto não significa que tal alíquota não possa ser alterada ou que não possam ser buscadas medidas compensatórias alternativas.”

Arthur Lira ainda ressaltou que a proposta do governo tem impacto sobre as finanças de estados e municípios. Segundo afirmou, há estimativas segundo as quais esses entes federados podem perder cerca de 5 bilhões de reais por ano com as mudanças.

“Um estudo do Conof, um órgão aqui da atividade legislativa, de fiscalização e orçamento, dessa Casa, afirma que os municípios menores terão ganhos, mas municípios acima de 50 mil habitantes e os estados terão perdas. Então, a gente vai ter que estimar quem ganha, quem perde, quanto perde, como é que equilibra isso para que a gente não tenha nenhum tipo de pressão alheia à vontade de todos deputados e deputadas no plenário desta Casa.”

O relator destacou ainda a necessidade de ponderar os efeitos que as mudanças na arrecadação do imposto de renda podem ter para os investimentos externos no Brasil. Na opinião de Arthur Lira, é preciso trabalhar com cuidado para evitar qualquer tipo de turbulência.

O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Junior, explicou que o prazo regimental para a comissão analisar a proposta é de dez sessões do plenário a partir da instalação. O parlamentar disse ainda que pretende realizar audiências públicas itinerantes nos estados para ampliar o debate sobre o projeto, mas externou o desejo de concluir o trabalho ainda neste semestre.

No cronograma inicial proposto, o relator Arthur Lira sugere apresentar o relatório no dia 27 de junho. A votação foi prevista para o dia 16 de julho. Com isso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, poderia levar o texto ao plenário ainda antes do meio do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DA CÂMARA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVE PARTIR DE TEXTO APROVADO NO SENADO. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

Resumir textos, responder perguntas, gerar imagens: os modelos de Inteligência Artificial, ou IAs, estão ficando mais populares para essas e outras funções. Mas seja a utilização para fins profissionais, educacionais ou de lazer, os desafios de usar corretamente essa tecnologia são motivo de preocupação entre parlamentares.

Nesse contexto, uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regula o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial no Brasil. A proposta, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece limites para explorar essas ferramentas baseados no nível de risco potencial a direitos individuais e coletivos.

Para a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que vai presidir a comissão especial, o grande desafio na regulação está em atender tanto aos desenvolvedores das IAs, quanto aos cidadãos que querem ter seus direitos protegidos. Ela considera necessário assumir um compromisso com a inovação, já que o Brasil ainda não é um país de destaque nos rankings internacionais sobre o tema.

SONORA: “A gente, é claro, vai ouvir juristas, mas, sobretudo, vamos ouvir o setor produtivo, principalmente aqueles pequenos e médios desenvolvedores de inteligência artificial. Vamos fazer uma discussão muito equilibrada, buscando experiências internacionais para que a gente possa entregar esse trabalho ao Brasil, comprometido com a inovação, mas, ao mesmo tempo, é claro, mitigando os riscos e os malefícios dessa tecnologia.”

O projeto aprovado no Senado prevê uma avaliação de impacto para sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco antes de seu lançamento no mercado. Entram nessa categoria o uso em veículos autônomos, o processo de seleção de estudantes, o recrutamento e demissão de trabalhadores, para aplicação da lei, entre outras aplicações.

Além disso, fica proibido o desenvolvimento de IAs de risco excessivo. Aqui estão incluídas aplicações em armas autônomas, que selecionam alvos automaticamente, e para produção ou disseminação de conteúdo que represente o abuso sexual de crianças e adolescentes.

A utilização de inteligência artificial para reconhecimento de pessoas em tempo real por meio de imagens de câmeras também seria de risco excessivo, exceto em buscas por pessoas desaparecidas, cumprimento de mandatos de prisão, medidas protetivas, investigações policiais e recaptura de fugitivos do sistema penitenciário.

A deputada Luiza Canziani entende que essa classificação cuidadosa é um dos méritos do projeto, considerados os possíveis efeitos colaterais da inteligência artificial.

SONORA: “Há exemplos em que a inteligência artificial, a depender do seu uso e aplicação, ela pode significar, inclusive, enfim, um tratamento racista. E outros malefícios que a depender da tecnologia, se não houver uma tutela no uso e na aplicação, a gente pode sentir que a inteligência artificial, de alguma forma, ela detém vieses. E daí a importância da regulação.”

As IAs generativas de uso geral também precisam passar por uma avaliação prévia de riscos. Os desenvolvedores precisam comprovar que avaliaram e reduziram riscos aos direitos fundamentais, à integridade da informação e ao meio ambiente. Reduzir o consumo de energia e outros recursos naturais também passa a ser um compromisso para esses modelos de inteligência artificial.

Caso sejam infringidas a regras sobre uso e criação de IAs, os grupos desenvolvedores ficam sujeitos a multas de até R$ 50 milhões de reais ou o correspondente a 2% de seu faturamento. As punições também podem chegar à suspensão do direito de trabalhar com esse tipo de tecnologia.

Outro ponto muito debatido abordado no texto do Senado são direitos autorais. A utilização de obras criativas protegidas passa a ser permitida apenas para alimentar IAs para fins não-lucrativos de pesquisa e organização de acervo, em universidades, instituições de jornalismo, museus e bibliotecas.

No caso de Inteligência Artificial para uso comercial, a exploração de obras criativas obriga o pagamento apropriado aos titulares de direitos autorais. Para utilizar voz e imagens de terceiros, o direito à personalidade deve ser respeitado.

38 outros projetos sobre IAs estão em análise na Câmara dos Deputados. Eles abordam o tema em diversos aspectos separadamente, incluindo incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial, direitos autorais, uso em fraude e uso para a saúde.

Mas na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), integrante da comissão que vai analisar o tema, o texto do Senado é mais completo. Para ela, a regulação das IAs também passa pela soberania nacional no setor.

SONORA: “Na verdade, o projeto do Senado é um projeto mais abrangente, que possibilita a gente fazer o debate a partir do que a União Europeia está fazendo, que é baseada na proporcionalidade do risco. Do mesmo jeito, a gente precisa ter no Brasil também algo que a gente tenha o comando em nome do povo brasileiro. Como está fazendo a China, com o seu site tipo Deep Seek, que é um software aberto, software livre.”

O relator do projeto será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e após a votação na comissão especial,o texto deve passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

INSTALADA COMISSÃO SOBRE PEC  QUE ESTENDE PRAZOS PARA PREFEITURAS PARCELAREM DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS DETALHES SOBRE OS PLANOS DOS DEPUTADOS PARA O TEXTO.

Foi instalada, na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC  66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Já aprovada pelo Senado, a PEC também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelas prefeituras decorrentes de sentenças judiciais.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente do colegiado. E O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Romero Rodrigues,  que já foi prefeito de Campina Grande, na Paraíba, disse que trabalhará junto com o relator por um texto justo, que atenda aos anseios dos gestores brasileiros. 

“Sei como é muito difícil você assumir a gestão de uma cidade e à s vezes você se depara com dívidas, que são  herdadas, e é uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento, até porque, senão, do contrário, você pode ser punido por questão de improbidade administrativa ou mesmo deixar de receber transferências voluntárias do governo federal, então a dificuldade é muito grande, a gente sabe disso”. 

Para o presidente da comissão especial, o texto aprovado pelo Senado deve ser modificado. Segundo Romero Rodrigues, a proposta atual contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. 

Já o relator da proposta, deputado Baleia Rossi, considera a PEC a proposta municipalista mais relevante nesta legislatura, e também acredita que deve ser modificada na Câmara, em diálogo com o Ministério da Fazenda e também com os senadores. 

“Houve uma busca de convergências, inclusive com a participação efetiva da Confederação Nacional dos Municípios, do Paulo Ziulkosko, que está aqui e eu quero saudar,  e de todos os partidos,que,  independentemente de disputas internas no Parlamento ou na sociedade, buscaram uma solução para os problemas reais da população”.

Baleia Rossi deve apresentar um plano de trabalho na próxima reunião da comissão, dia 20 de maio. A ideia é promover audiências públicas sobre a proposta.  A comissão especial terá o prazo inicial de 40 sessões do Plenário da Câmara para aprovar um texto, o que deve levar as votações para o segundo semestre. Se a proposta for modificada na Câmara, ela deve voltar para nova análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje