RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES APONTAM NECESSIDADE DE MAIS SERVIDORES PARA ATENDER A REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES DO PEDIDO FEITO AO CONGRESSO.

A necessidade de servidores na rede federal de educação profissional foi ressaltada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara com representantes de institutos federais, de entidades do setor e do MEC. A reunião tratou da importância da rede, que inclui a educação científica e tecnológica.

Na opinião do secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, é necessário reforço de recursos para ampliar a rede. Uma portaria do MEC do início do ano cria 30 novos campi com a transformação de unidades avançadas de IFS, institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Também foi duplicada, de 400 para 800 estudantes, a capacidade de atendimento em vinte institutos federais de 18 estados.

A expectativa é de que sejam criadas, nos próximos anos, 12 mil novas vagas, o que exige a ampliação de quadros de professores e técnico-administrativos em educação. Segundo Marcelo Bregagnoli, essa medida precisa de autorização do Congresso:

“Nós precisamos muito da aprovação do PL que está vindo de criação dos cargos. Eles serão essenciais para que a gente possa estabelecer a expansão da rede federal, o tão sonhado número próximo a mil unidades que o presidente Lula tanto fala depende diretamente dessa aprovação. Então se eu posso fazer um chamamento, uma solicitação, isso seria nosso ponto essencial para esse ano, para além da questão orçamentária, que é sempre algo fundamental para manutenção e ampliação de nossas ações, a questão da criação dos cargos.”

Atualmente, a rede federal conta 686 unidades, 38 institutos federais, 112 escola técnicas vinculadas a universidades federais, 2 centros federais de educação tecnológica, uma universidade tecnológica federal, no Paraná, além do colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. São 10 mil cursos em diversas modalidades. No ano passado foram oferecidas 1,7 milhões de vagas e houve 2,8 milhões de inscritos em processos seletivos.

A presidente do Conif, conselho das instituições da rede federal de educação profissional, Ana Paula Giraux, afirma que há demanda para aumentar a oferta nas escolas.

“Muitos nos procuram para que novos projetos possam ser desenvolvidos. Então nós temos o Pé-de-Meia, projetos de agentes culturais, uma série de projetos que os institutos federais desenvolvem por causa dessa nossa abrangência. A discussão do nosso orçamento acaba sendo uma discussão emergencial de recomposição daquilo que nós perdemos E nós contamos com vocês especialmente para pensar no nosso orçamento para que a gente não passe com nossos pratinhos por aí.”

Ana Paula Giraux lembrou que existem 960 cursos de licenciaturas em 373 campi, mais de 100 mil matrículas, além do processo de formação continuada em cursos de especialização e de formação de professores.

O debate foi pedido pela deputada Dandara (PT-MG), que lembrou a previsão de investimentos de 2,5 bilhões de reais até o fim de 2026 para implantar 102 novos campi em 98 municípios.

“São mais de 1 bilhão para consolidar a rede federal de educação e a gente sabe que esses recursos podem permitir melhorias essenciais nas estruturas. Cada instituto federal tem uma característica. Alguns descendem dos colégios agrícolas, outros foram criados e construídos a partir da criação dos institutos, então nós temos demandas de infraestruturas das mais diversas ordens e nós precisamos também que esses recursos do PAC cheguem logo para vermos tijolo a tijolo sendo assentado.”

A deputada é autora de um projeto que assegura recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União pela variação acumulada do IPCA, mais 2,5%. Na justificativa, a deputada explica que o adicional de 2,5% sobre a inflação reflete um equilíbrio entre a necessidade de avanço qualitativo e a prudência fiscal e possibilita que a União planeje os repasses de forma previsível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA VOTA PROJETO QUE TORNA 14 DE MARÇO, DIA DO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO, O DIA NACIONAL DOS DEFENSORES E DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PL 6366/19) que torna 14 de março Dia Marielle Franco: Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A data é uma homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

Marielle foi morta no bairro do Estácio, no Rio, após participar de um evento na instituição Casa das Pretas, no centro da cidade, sobre a importância de mulheres negras ocuparem espaços de poder.

O projeto foi apresentado por dez parlamentares do Psol, partido ao qual Marielle era filiada. De acordo com a proposta, todos os anos, em 14 de março, entidades públicas e privadas poderão promover debates públicos sobre a importância da atuação das defensoras e defensores de direitos humanos e sobre a importância da participação de mulheres, pessoas negras e povos indígenas nos espaços de decisão.

A criação de um dia nacional foi criticada por deputados da oposição. Eles questionaram a falta de audiências públicas para debater o tema e defenderam a votação de outro projeto, o que anistia as pessoas acusadas e condenadas por envolvimento em atos contra a democracia. Foi o que disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

“A mera tramitação desse projeto de lei é ilegal. Deveria se obedecer a um rito. Nós temos um procedimento que determina a oitiva de toda a sociedade para que se mostre de interesse público. Como nós podemos votar a favor da criação de um dia do defensor e defensor de direitos humanos, sendo que nós estamos tendo direitos humanos desrespeitados nesse país? Anistia, já!”

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A data da morte de Marielle Franco já é lembrada oficialmente em diversos estados, como Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais e Pará. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), homenagear os defensores dos direitos humanos é uma maneira de fortalecer a cultura da paz.

“Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, 14 de março. Alusão à execução bárbara da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro. Nós precisamos fortalecer no Brasil a cultura dos direitos humanos. Há um caldo de cultura que nega os direitos humanos.”

O projeto que torna 14 de março o Dia Marielle Franco: Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos ainda pode ser modificado pelo Plenário. A votação foi suspensa antes que fossem apreciados três destaques apresentados por partidos da oposição. Um deles tira o nome de Marielle Franco da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE ALTERNATIVAS DE ARRECADAÇÃO PARA APROVAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU ENTREVISTA DO DEPUTADO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a comissão especial discuta e busque outras formas de compensação financeira para aprovar o projeto que isenta o pagamento de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais. Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas é cobrar também de bancos e empresas. O presidente concedeu entrevista ao Bom Dia, Paraíba, nesta segunda-feira (5).

“O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para economia, outras saídas podem ser encontradas e isso está sendo discutido como, por exemplo, cobrar um pouco mais de bancos, de empresas de pessoas jurídicas e não apensas de pessoas físicas”.

Hugo Motta também defendeu a aprovação da PEC da Caatinga (PEC 504/10), já aprovada pelo Senado em 2010. O texto inclui o cerrado e a caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional. Atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira. Esses biomas devem ser utilizados dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

“Temos que enfrentar esse tema e no que depender vamos priorizar porque é necessário um grande plano de contenção e preservação da caatinga, sob pena, se não fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado”.

Na entrevista, Hugo Motta também foi questionado sobre o projeto que concede anistia aos criminosos por tentativa de golpe de estado. Segundo ele, é um projeto que precisa ser discutido com serenidade e “não com arroubos”. O presidente da Câmara afirmou que há um consenso, inclusive em setores do Judiciário, de que algumas penas foram exageradas, mas que essa discussão não pode alcançar quem planejou, estimulou e financiou essa tentativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA ASSUME PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DA CÂMARA. SAIBA MAIS SOBRE A FUNÇÃO COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Pelos próximos dois anos, o deputado André Ferreira (PL-PE) será o presidente da comissão especial de Documentos Sigilosos da Câmara dos Deputados. Criada em 1993, a comissão conta com três deputados e é responsável pela classificação e gestão de documentos sigilosos na Câmara.

Ao assumir o cargo, o deputado André Ferreira explica que a comissão de documentos sigilosos trabalha com informações sigilosas não só da Câmara, mas de todo o país. O deputado promete exercer a função com seriedade e transparência, sempre de acordo com o que define a legislação sobre o tema.

“O que o cidadão pode esperar de nós é um presidente com muita transparência, com muita responsabilidade que exige o cargo. Nós sabemos que esses documentos não são por nós definidos quais são sigilosos e quais não são sigilosos e, sim, existe uma regra, existe uma lei que vai dizer quais são os maiores documentos. Então, o que o cidadão pode esperar é que a gente possa trabalhar com muita transparência, com muita seriedade para que esses documentos sejam bem guardados para o bem da Nação.”

Atualmente, a principal norma que regulamenta a classificação de documentos como sigilosos no Brasil é a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2011. Pela legislação, podem ser classificados como sigilosos documentos e informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou da população.

Nesse caso, os dados podem ser classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados. No caso de informação ultrassecreta, o prazo de sigilo é de 25 anos. Se a classificação for como secreta, o prazo de classificação é de 15 anos, e como reservada, de 5 anos.

A lei determina ainda que informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. A regra vale também para os filhos e cônjuges dos mandatários.

É proibido decretar sigilo sobre informação necessária para que cidadãos possam recorrer aos tribunais ou à esfera administrativa em relação a direitos fundamentais, assim como de dados relativos a violações de direitos humanos.

No que se refere a informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a regra geral é sigilo de 100 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GOVERNO E OPOSIÇÃO DIVERGEM SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DE FRAUDES NO INSS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS TRAZ O RESULTADO DA REUNIÃO DE LÍDERES EM QUE O TEMA FOI DISCUTIDO.

Líderes partidários divergiram sobre a forma das investigações a respeito das fraudes no INSS. Segundo as denúncias da Polícia Federal, associações teriam descontado indevidamente R$ 6,3 bilhões de aposentados desde 2019.

O líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que foram coletadas mais de 171 assinaturas favoráveis à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a fraude. De acordo com o parlamentar, existem 11 pedidos de CPI na frente desta, mas há urgência de que o tema seja investigado.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que o número máximo de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) em funcionamento simultaneamente é de cinco. Para superar esse limite, é necessário um projeto de resolução proposto por um terço dos membros da Câmara.

“Muitas CPIs foram pedidas quando a matéria estava aquecida e era algo daquele momento, mas isso não impede que outras sejam apresentadas, mas são 11 CPIs e vamos analisar no Colégio de Líderes quais CPIs poderão ser abertas”.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu a investigação sobre a fraude no INSS e afirmou que tanto a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União estão realizando uma investigação contundente. Segundo o líder, uma CPI presidida por uma liderança do PL não vai ajudar em nada.

“Quem tiver alguma coisa envolvida aí vai ser descoberto. É um crime abjeto, a linha da PF e da CGU é ir pra cima e investigar tudo, e é bom lembrar que essa investigação começa com uma decisão do governo, do ministro da CGU”.

De acordo com os líderes, a próxima semana será de esforço concentrado, com votações começando a partir de segunda-feira e terminado na quinta-feira. Uma das propostas que devem entrar em votação na próxima semana é o novo marco legal para as parcerias público-privadas (PL 7063/17). O texto unifica normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura (PL 7063/17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE ALTERA NÚMERO DE DEPUTADOS. TAMBÉM PODE SER EXAMINADA PROPOSTA SOBRE O MARCO LEGAL PARA CONCESSÕES. OS DETALHES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Além da pauta já acertada em reuniões anteriores, os líderes partidários incluíram dois novos projetos para votação no plenário. O primeiro é projeto de lei complementar (PLP 177/23) que muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais. Com o aumento da população, alguns estados ficaram sub-representados e o Supremo Tribunal Federal determinou à Câmara revisar até junho a distribuição das cadeiras de deputados federais, levando em consideração o Censo de 2022. Em entrevista no início do ano, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu um amplo acordo para definição das novas regras.

“Penso eu que talvez a solução fosse um grande acordo, uma conversa com o Senado combinado com o Supremo para que aumentemos – são 14 vagas; para que se aumente as vagas de deputados federais e ninguém perca. Se a Câmara se entender em torno de um grande acordo, nós possibilitarmos aí isso seja possível, e façamos o dever de casa do ponto de vista orçamentário para que isso não aumente o custo da Câmara. “

Outro projeto incluído na pauta é o que institui um novo marco legal para as concessões e parcerias público-privadas (PL 7063/17). O relator é o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“É um projeto que aperfeiçoa a legislação sobre concessões e PPPs. Todos vocês sabem da situação de dificuldades que nós temos, equilíbrio fiscal sendo buscado; capacidade de investimento do orçamento nosso muito limitado. E nós temos tido nas concessões e nas PPPs os avanços mais importantes em termos de investimentos de infraestrutura. Isso que era infraestrutura, e sempre se pensava e é correto, é: saneamento; transporte; transporte de longo percurso; rodovias de curto percurso – transportes das cidades; portos; aeroportos. Agora as concessões transbordaram para a área social. Hoje, concessões e PPPs é um conceito que se aplica também no plano da Educação; no plano da Saúde; na área social – creches por exemplo.”

Os deputados podem votar ainda: projeto que institui uma política de prevenção e combate à violência escolar (PL 5669/23); projeto que permite usar as multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21); proposta que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03); e o projeto que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE FRAUDE BILIONÁRIA NO INSS SERÁ APURADA “ATÉ AS ÚLTIMAS CONSEQUÊNCIAS”. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TRAZ UM RELATO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA COM DEPUTADOS.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse na Câmara que o governo está empenhando em apurar a fraude milionária que desviou R$ 6 bilhões de rais de aposentados e pensionistas do INSS.

Em debate na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Lewandowski afirmou que o caso será apurado “até as últimas consequências”.

“Nós estamos capitaneando a luta contra os ladrões do parco dinheiro dos aposentados brasileiros. Nós não abrimos mão, estamos mobilizando toda a Polícia Federal, todos os recursos que nós temos. Nós vamos às últimas consequências para colocar na prisão todos aqueles responsáveis por esses crimes hediondos”.

A Polícia Federal identificou que entidades de apoio a aposentados vinham cobrando mensalidades associativas sem autorização, descontando os valores diretamente dos benefícios do INSS. O ministro informou que a PF já realizou mais de 300 operações de busca e apreensão contra os dirigentes das entidades envolvidas.

Durante a audiência, o deputado Sanderson (PL-RS) levantou dúvidas sobre a autonomia da Polícia Federal para conduzir as investigações. Ele lembrou que o órgão é subordinado ao Ministério da Justiça.

“A Polícia Federal está subordinada administrativamente, não operacionalmente, não funcionalmente. A Polícia Federal tem autonomia e deve ter essa autonomia para pegar, e apurar, e botar o dedo doa a quem doer. A Polícia Federal não pertence a governo”.

Outros parlamentares, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), questionaram um possível conflito de interesses, já que uma das entidades investigadas pela fraude no INSS recebe assessoria jurídica de um escritório de advocacia que tem um dos filhos de Lewandowski como sócio.

Em resposta aos parlamentares, o ministro da Justiça afirmou que desde o seu primeiro dia à frente do ministério procurou deixar clara a total autonomia da Polícia Federal.

“Na polícia judiciária federal, eu não me meto, não quero saber o que acontece. Eu só sou avisado das operações na manhã em que elas ocorrem e não quero saber dessas atividades.”

A audiência também trouxe um tema polêmico: a declaração de Lewandowski sobre prisões e solturas judiciais. Em março, ele afirmou que “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”. A fala gerou forte reação de parlamentares, como o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

“A polícia prende mal e a justiça solta. Mentira. A polícia prende bem, juízes frouxos soltam”.

Em resposta, Lewandowski explicou que sua declaração foi feita no contexto das audiências de custódia, quando o juiz avalia a legalidade da prisão em flagrante. Segundo ele, muitas vezes, os antecedentes criminais do preso não são apresentados ao magistrado, levando à soltura de suspeitos que já respondem por delitos graves em outros estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

COMBATE AO RACISMO DEPENDE DE AÇÃO CONCRETA E ORÇAMENTO PÚBLICO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE COM ESPECIALISTAS E DEPUTADOS NA CÂMARA.

Combater o racismo no Brasil requer ações concretas, não é mais momento de diagnósticos e propostas, defende o diretor do Centro de Documentação e Memória Afro-brasileira, Edson Lopes Cardoso. O pesquisador ressalta que desde o império a comunidade negra apresenta soluções para promover a igualdade racial. O que se faz necessário agora é coagir o Estado a cumprir o seu papel, afirma o ativista.

Edson Cardoso participou de uma audiência pública do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados sobre o tema racismo na história, nas estruturas sociais e nas instituições: diagnóstico e propostas de superação.

“Amplo diagnóstico? Sugestões de propostas? Oi? O problema não é esse, temos quilos de propostas. O problema é como é que a gente efetiva essas propostas, como é que a gente leva o Estado a fazer suas obrigações. E a Constituição diz o que fazer. Devemos construir uma sociedade pluralista, é aqui que está a palavra-chave. Uma sociedade que busca assegurar o pluralismo. Pluralismo não é como diversidade, que foi o processo histórico que nos deu isso não, pluralismo é construção política, pluralismo é assegurar igualdade de oportunidades a toda a diversidade, e aqui nós falhamos.”

Edson Cardoso ressaltou ainda, que para construir uma sociedade mais igualitária é preciso combater as ideologias que hierarquizam a diversidade - o sexismo e o racismo. Mas, para isso, lembrou que são imprescindíveis os investimentos públicos, o que torna necessária a reconstrução do orçamento do Poder Executivo.

“O Estado tem que ser obrigado a seguir na direção da Constituição, e a gente não obriga o Estado a fazer isso. E agora com o orçamento público do jeito que está, todos sabem do sequestro do orçamento público, o que adianta falar de política pública, de que política pública vocês estão falando? Vamos ter que resgatar o orçamento para poder fazer política pública, para que o orçamento volte a ser público.”

Relatora do trabalho do Centro de Estudos e Debates Estratégicos sobre racismo, a deputada Dandara (PT-MG) concordou que é preciso encontrar formas de financiar a reparação histórica para o povo negro.

"Reparação se constrói com a ação afirmativa, com política pública, e política, pública ação afirmativa, demanda financiamento. Por isso eu estava lá recentemente no fórum permanente do afrodescendente da ONU, e uma das primeiras coisas que nós encaminhamos lá foi também ter a criação de um fundo global de reparação dos efeitos do colonialismo, da escravidão e do racismo. Até para fazer com que os países colonizadores se responsabilizem um pouquinho mais."

O coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, Luiz Augusto Campos, ressaltou o que chama de paradoxo da sociedade brasileira. De acordo com o pesquisador, no Brasil as leis de combate ao racismo e promoção da igualdade são muito avançadas. No entanto, os progressos sociais são tímidos ou inexistentes, o que também aponta para a necessidade de maior atuação do poder público.

Luiz Augusto Campos também destacou o Estado brasileiro tem cada vez menos capacidade financeira para promover uma sociedade mais igualitária.

“Esse Estado brasileiro, que possui uma série de legislações, uma série de compromissos antirracistas, hoje encontra-se com a sua capacidade de investimento nessas políticas bastante ameaçada, pra dizer o mínimo.”

Um dos paradoxos apontados por Luiz Augusto Campos diz respeito às cotas para acesso ao ensino superior em instituições públicas. O estudioso, que está publicando um livro sobre o assunto, afirma que as cotas foram um sucesso. Enquanto antes da adoção da política, até o final da década de 1990, menos de 30% dos estudantes de nível superior eram não brancos, hoje esse porcentual ultrapassa os 52%, segundo o professor. O problema, como ele diz, é que a universidade pública enfrenta um declínio do país.

“Quais são os problemas da política de cotas no ensino superior? O problema é que a sua base encontra-se sob uma ameaça bastante forte. Então, o ensino superior público no Brasil já foi responsável no passado por mais 60% das matrículas. Hoje ele é responsável por 20% das matrículas.”

O pesquisador também sustentou que o Brasil retrocedeu na oferta de dados estatísticos sobre raça, o que representaria outro paradoxo. Isso porque, segundo afirmou, o Brasil é um dos países do mundo que mais produzem dados sobre raça, mas, devido a uma interpretação que considera equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados não são tornados públicos. E esse desconhecimento da composição racial da sociedade brasileira compromete a aplicação das políticas de ação afirmativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR APRESENTA NA CCJ PARECER PELA SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Relator apresenta parecer pela suspensão de ação no Supremo Tribunal Federal contra deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) leu seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (30). Um pedido de vista coletivo adiou a votação do parecer para a próxima semana. 

Delegado Ramagem responde pelos crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. 

A denúncia oferecida em 18 de fevereiro afirma que o deputado teria participado de organização com o objetivo de romper a ordem democrática do País. Como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, Ramagem teria prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022. Isso faria parte de um plano que culminou com os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão e depredação das sedes dos três Poderes. 

O relator, deputado Alfredo Gaspar, considerou que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, conforme exige a Constituição para a suspensão da ação penal. 

“Se houve tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito ou tentativa de destituir o governo constituído, com o emprego de violência e grave ameaça, isso somente poderia ocorrer, supostamente, em 8 de janeiro de 2023, ou seja, após a diplomação do parlamentar, autorizando, portanto, a sustação da ação penal com fundamento no § 3º do art. 53 da Constituição da República.”

O STF enviou um ofício à Câmara informando que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra, pois os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teriam ocorrido antes de sua diplomação.

Deputados ligados ao governo entenderam que o texto de Gaspar abre margem para que toda a ação penal referente à chamada “trama golpista”, inclusive no que diz respeito ao ex-presidente Jair Bolsonaro, seja suspensa. A proposta estabelece que “fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição número 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, sem citar especificamente o nome de Ramagem. 

Essa redação foi criticada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Isso é muito pior do que anistia, é um trem da alegria da impunidade. Acho que, se for votada só a situação do Ramagem, isso pode ser aprovado na Câmara dos Deputados, contra meu voto, mas pode ser aprovado. Um trem da alegria desses aqui é de uma inconstitucionalidade acachapante, que prejudicará o próprio parlamentar.”

Por outro lado, o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), citou dispositivo da Constituição Federal que estabelece que, uma vez recebida denúncia contra parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá informar à Casa respectiva, Câmara ou Senado, que poderá sustar o andamento da ação penal. 

“A decisão, portanto, de sustar, ou não, a ação penal em curso naquela Corte cabe a esta Casa. Cuida-se de ato deliberativo interna corporis e soberano desta Casa, em que nenhum outro Poder pode pretender interferir.”

A suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem depende também da aprovação do Plenário da Câmara, pelo voto de 257 deputados. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

NOVO SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA PROMETE MELHORAR ACESSO DO CIDADÃO A INFORMAÇÕES VERÍDICAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OUVIU O DEPUTADO.

O novo secretário de transparência é o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Entre as atribuições da Secretaria da Transparência estão a de avaliar a aplicação e propor melhorias da legislação sobre transparência, acesso à informação e controle social da administração pública e elaborar estudos e pesquisas sobre o uso da tecnologia da informação nos temas acima e a de supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara dos Deputados, como destaca o secretário deputado Cezinha da Madureira.

“Nós aqui, como secretário de transparência, temos que trabalhar a cada dia mais para levar ao cidadão a informação verdadeira. Com relação a Casa, nós temos que continuar trabalhando para que a Lei de Acesso à Informação a cada dia mais seja cumprida aqui por todos nós.”

Além da Secretária de Transparência, a Câmara dos Deputados tem mais oito secretarias: a da Mulher, a da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude; a de Participação, Interação e Mídias Digitais; a de Comunicação Social; a de Relações Internacionais; a de Inovação Legislativa; a de Empreendedorismo Legislativo, e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto