RÁDIO CÂMARA

16 dias para refletir sobre a violência cometida contra mulheres somente pelo fato de serem mulheres.

De 25 de novembro, Dia Internacional de não Violência contra a Mulher, a 10 de dezembro, quando a ONU adotou a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, vários países realizam atividades para discutir formas de combater esse tipo de violência.

No Brasil, a campanha acontece desde 2003. Este ano o tema é: 'Não deixar ninguém para trás: acabar com a violência contra mulheres e meninas".

Dados da ONU Mulheres mostram que, apesar de vários avanços, como a Lei Maria da Penha, e a tipificação do crime de feminicídio, o Brasil ainda ocupa o quinto lugar no número de assassinatos de mulheres no mundo.

A coordenadora dos Direitos da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, afirmou que é preciso chamar a atenção da sociedade para a violência que é cometida diariamente, principalmente em relação à Internet onde crianças e adolescentes são expostas, levando muitas vezes ao suicídio, meninas de 12, 13 anos.

"Nós precisamos tratar esse assunto: censura ou não na Internet, que é um assunto seríssimo porque na verdade nós temos que fazer uma proteção a essas meninas que estão se matando."

A secretária de Políticas para Mulheres do Governo Federal, Fátima Pelaes, espera que a Câmara vote o projeto que cria o Fundo de Combate à Violência contra a Mulher. Ela informou que no próximo dia 06 de dezembro será lançado o Programa Brasil Mulher.

"Que é um grande esforço, um movimento, uma estratégia de ação para que nós possamos alertar e chamar toda a sociedade, para que nós possamos nos indignar e fazer ações concretas em relação à questão do combate à violência contra a mulher."

Bárbara Penna de 23 anos foi queimada pelo ex-namorado, enquanto dormia após uma briga.

No fogo, morreram os dois filhos do casal de dois anos e de três meses além de um vizinho que tentou ajudar. Ao correr para a janela para pedir socorro, Bárbara caiu do terceiro andar.

Hoje, Bárbara está à frente do instituto que criou para ajudar mulheres vítimas de violência.

"Desde quando eu ainda estava no hospital e mesmo imobilizada - eu estava praticamente vegetativa - eu recebia muito apoio das pessoas pelas redes sociais, pessoas do Brasil todo, homens e mulheres, e eu percebi que eu não podia me atormentar pelo que tinha acontecido comigo, porque normalmente é isso que o agressor quer, que a gente fique quieta e que não tenha voz para nada. E através disso o tempo foi passando e eu fui recebendo cada vez mais apoio de muitas pessoas e isso foi me fortalecendo. Um pouquinho mais recuperada, porque eu nunca vou me recuperar 100%, eu consegui ter força para ajudar outras mulheres a não passar pelo que eu passo."

O caso de Bárbara foi mais um na lista de 229 tentativas de feminicídio registrados no Rio Grande do Sul no ano de 2013.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta terça-feira, o relatório da receita orçamentária de 2018. Elaborado pelo senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, o texto eleva a estimativa de arrecadação em quase cinco bilhões de reais. O relatório da receita é uma das principais fases da tramitação da proposta orçamentária, que está em análise na comissão.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional contém receitas e despesas para 2018. Anualmente, o relator da receita avalia os números do governo e promove ajustes, geralmente para elevar a arrecadação, com base em indicadores econômicos mais recentes.

Este ano, o principal motivo para o aumento da previsão de arrecadação é uma aposta do maior crescimento da economia no próximo ano.

Ataídes Oliveira recalculou a receita, tomando como base um crescimento de 2,5% da atividade econômica no próximo ano. O projeto orçamentário elaborado pelo governo previu apenas 2%. Quanto maior o crescimento da economia, mais o governo arrecada com impostos e contribuições previdenciárias.

Para o senador, os indicadores mais recentes mostram que a estabilidade inflacionária e a redução dos juros básicos da economia já começam a reativar o setor produtivo.

"Eu não tenho dúvidas de que a nossa economia, em 2018, deverá crescer acima de três por cento. Por que isso? Nós teremos com certeza uma taxa de juros em 2018 abaixo de sete por cento. Nós teremos, sem dúvida nenhuma, uma inflação na casa dos três por cento. Nós iremos, o Brasil irá, em 2018, criar pelo menos dois milhões de novos postos de trabalho no País."

O otimismo do relator foi rebatido pelo deputado Bohn Gass, do PT gaúcho. Para ele, o País convive com salários em baixa, e com preços de insumos importantes para a produção, como energia elétrica e combustíveis, em alta. Estes fatores dificultam a retomada do crescimento.

"O governo Temer está tirando a expectativa de consumo. Se o governo vem dizendo que a economia vai reagir, o PIB [Produto Interno Bruto] vai crescer por causa do consumo, aonde ele está sinalizando que vai ter consumo, se o salário está desse jeito?"

Diferentemente de outros anos, o aumento da previsão da receita não poderá ser usado para aumentar os gastos públicos. O motivo é o regime de teto de gastos, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, que limita as despesas federais.

Na prática, o aumento da receita aprovado pela Comissão de Orçamento servirá para reduzir a meta de resultado primário do governo, ou seja, a economia que o governo faz para pagar a dívida pública.

Juristas ouvidos em audiência pública da CPI mista da JBS apontaram o que consideram ilegalidades na maneira como estão sendo negociadas pelo Ministério Público e homologadas pelo Judiciário delações premiadas relacionadas à Operação Lava Jato.

Os convidados afirmaram que presos e acusados estão se tornando delatores sob ameaça e que delações estão sendo reforçadas por outras delações, e não por provas. Afirmaram ainda que o Judiciário tem homologado os acordos por meio de pressão da mídia.

Para os debatedores, a Lei das Delações Premiadas (lei 12.850/2013), aprovada há quatro anos, precisa ser aprimorada para garantir transparência às negociações, de modo a evitar abusos e o que consideram ilegalidades na aplicação da lei.

Uma das ilegalidades apontadas é a oferta de redução de pena feita aos delatores pelo Ministério Público, atribuição que seria do Judiciário.

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, procurador da República aposentado, apontou ainda ilegalidade na formação de uma força-tarefa formada por procuradores, policiais e juízes.

Para ele, estas instituições precisam ter limites e controles. Ele citou nominalmente, neste contexto, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato em Curitiba, e criticou a atuação independente do Ministério Público.

"O Ministério Público, rigorosamente, não deveria ter espaço para os dallagnois. Há uma errônea interpretação dessa independência funcional que gera todas essas distorções. Forças tarefas entre Ministério Público, polícia e com o envolvimento do juiz são inconstitucionais".

As críticas dividiram os integrantes da comissão.

Para o deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, um dos sub-relatores da CPI, as delações precisam ser regulamentadas para evitar abusos.

"Aqui no Brasil tem tomado um curso que, do nosso ponto de vista, pode estar fortalecendo a conformação de um estado policial, de um estado de exceção aqui no Brasil. A necessidade de sua regulamentação se faz premente, urgente e imperativa".

Já para o deputado João Gualberto, do PSDB da Bahia, o objetivo da comissão é acabar com as delações.

"Esta CPMI, o objetivo claro é mudar a delação premiada para que não funcione mais nada, para que os corruptos continuem, para que o Brasil continue desse jeito, de ser o quarto país mais corrupto do mundo, junto com a Bolívia e a Venezuela".

Nesta quarta-feira (22) estava previsto o depoimento do procurador Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot.

Ele foi convocado como testemunha para explicar como se deram as negociações em torno da colaboração premiada dos empresários Wesley e Joesley Batista, apontada como uma tentativa de golpe de estado pelo relator da CPI, deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Mas uma liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a audiência. O ministro atendeu pedido da procuradora geral da República Raquel Dodge, para quem só o Ministério Público pode investigar eventual falha funcional de um de seus membros.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveria, do PSDB de Tocantins, prometeu recorrer da decisão.

Um relatório sobre a escravidão e os quilombos que existiram na região de Goiás onde hoje fica o Distrito Federal foi lançado, nesta terça-feira (21), como parte das atividades da semana da Consciência Negra na Câmara. O livro é resultado de uma pesquisa feita pela Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e Entorno, formada pelo Sindicato dos Bancários em março de 2016.

O trabalho levantou documentos como os de igrejas do século 18. Além disso, famílias de quilombolas foram entrevistadas. Dezenove militantes e profissionais de diversas áreas atuaram como voluntários para descobrir histórias sobre os negros que tinham sido esquecidas, como destaca o relator da comissão, Mário Lisboa.

"Isso aqui foi uma terra habitada por índios e quilombolas que vieram pra cá, muitos deles, fugidos da situação de escravidão, tanto que Juscelino, quando chega a Brasília para começar a organizar a construção da capital, ele vai ao Quilombo dos Mesquitas e lá pede ajuda dos quilombolas."

Segundo Waldicéia da Silva, consultora da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no DF, a história revelada pelo grupo não está nos livros.

"Hoje o quarto ano do ensino fundamental estuda só o Distrito Federal e os livros que essas crianças utilizam não têm essa história que nós acabamos de descobrir."

Presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB, Humberto Adami explica que outras 15 comissões ligadas à Ordem dos Advogados do Brasil funcionam no País, além da própria comissão nacional.

"Vários municípios também estão fazendo, com as subseções da OAB, estão fazendo a pesquisa geográfica local das pistas e provas da escravidão e da produção da bibliografia, trazendo heróis, personagens, lendas, prédios, que são objeto da escravidão negra e que foram apagados na história do Brasil."

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, vai propor uma audiência pública para ouvir o resultado do trabalho das comissões da verdade sobre a escravidão negra.

"O Brasil tem que conhecer a sua história. É preciso que nós entendamos que houve muitos holocaustos no Brasil. Os navios negreiros foram verdadeiros holocaustos. E que há uma história também de organização, de luta e de busca da liberdade."

A versão digital do livro sobre a escravidão negra no DF está disponível na plataforma yumpu.com. Basta buscar o título "A verdade sobre a escravidão negra no Distrito Federal e Entorno".

Parlamentares e debatedores criticaram os cortes no orçamento de 2018 para o ensino superior e para a área de ciência e tecnologia previstos na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso. As críticas ocorreram em debate sobre a crise nas instituições de ensino superior do País, no Plenário da Câmara (nesta terça-feira, 21).

O presidente da Andifes, Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Emmanuel Tourinho, destacou que há redução drástica de orçamento dessas instituições, tanto para o pagamento de despesas cotidianas, quanto para investimento.

"Nossos orçamentos para 2018, comparados com os de 2014, corrigidos monetariamente, são 20% menores no custeio e 90% menores em capital. Essa redução é incompreensível para uma nação que sequer alcançou a taxa de oferta na educação superior dos países vizinhos da América do Sul. Na prática, a falta de recursos de capital inviabilizará a aquisição de livros para bibliotecas, de equipamentos para laboratórios, de itens básicos de infraestrutura para o ensino, pesquisa e extensão e para a gestão das universidades."

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, acredita que essas condições "duras" para a educação superior foram geradas, por exemplo, pela Emenda Constitucional 95, que impôs um teto aos gastos federais. Ela criticou ainda a MP 805/17, que adia os reajustes salariais de várias categorias do Poder Executivo e eleva a contribuição previdenciária de servidores.

Para a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, que pediu o debate junto com outros parlamentares, o Congresso tem de revogar a emenda constitucional do teto de gastos e rever o Orçamento.

"Cabe ao Congresso Nacional, à Câmara e ao Senado reverterem os números dramáticos de cortes orçamentários que estão impostos na peça orçamentária pelo governo federal, de forma a comprometerem - já o fazem agora, e mais ainda para o futuro -, o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade e gratuita".

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a despeito do contingenciamento de verbas para o custeio das universidades públicos no último ano, houve recuperação da economia no País desde agosto e há melhora das expectativas econômicas.

Para Maia, os problemas na área não se limitam às fontes de financiamento. Ele questionou a sustentabilidade da rede pública de universidades, que se expandiu substancialmente nos últimos anos, e defendeu critérios mais rigorosos na gestão dos recursos.

A legislação sobre segurança privada pode ser alterada, segundo proposta (PL 6635/16) em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o transporte de valores entre sete mil e 20 mil reais poderá ser realizado em carros comuns com a presença de dois vigilantes.

Nestes casos, os vigilantes poderão utilizar espingardas de calibre 12,16 ou 20 e armamentos de outros calibres definidos pela Polícia Federal.

A proposta atende também a uma antiga reivindicação dos vigilantes para terem o direito de fazer segurança pessoal nos seus períodos de folga.

O texto permite ainda a atuação de empresas estrangeiras no setor, desde que obedeçam às regras mínimas para seu funcionamento.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na comissão, deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, destacou que o projeto prevê ainda que os agentes de segurança privada tenham ensino médio como requisito para ingresso na carreira, o que, na pratica, já ocorre.

Já em relação ao aumento de calibre do armamento utilizado pelos vigilantes, Laerte Bessa lembrou que as empresas de transporte de valores são vítimas do crime organizado e muitas vezes o vigilante não tem como defender nem a própria vida.

"Nós vamos dar a essas empresas de segurança o armamento necessário para que ele possa defender primeiro a sua vida e segundo defender valores estimados que regem a economia do nosso país. Isso é muito importante para que a gente possa trombar de frente com o crime organizado, com os bandidos em igual condição, o que hoje não acontece."

O vice-presidente jurídico da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de valores, Fenavist, Jacymar Dalcamine, destacou que o uso de armas mais potentes por parte das empresas pode levar à diminuição das ações do crime organizado.

"Nós entendemos que a segurança privada dispondo de armamento com maior potencial ofensivo a gente também utiliza força com a criminalidade e inibe as ações criminosas que estão acontecendo com muita frequência nas bases de transporte de valores e nos carros de transporte de valores."

A proposta que altera a legislação sobre segurança privada ainda vai ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da Reforma da Previdência para superar a grave crise fiscal por que passa o País. Segundo Rodrigo Maia, que participou de um debate em Porto Alegre, nesta segunda-feira (20), se a reforma não for feita, o Brasil enfrentará uma situação bastante adversa no futuro. Maia afirmou ainda que o atual sistema previdenciário brasileiro é injusto por permitir que os mais pobres trabalhem até os 65 anos e os que ganham mais se aposentem aos 55 anos em média. Ele disse ainda que o tema da Previdência vai ser o principal a ser enfrentado pelos candidatos à presidência da República no próximo ano.

"Se não fizeram a reforma, ela será feita da forma mais injusta com a moratória do Brasil, hiperinflação, atingindo não só os maiores salários, da qual os deputados fazem parte, mas atingindo os mais pobres. Fazer uma reforma significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos."

O presidente da Câmara destacou ainda a importância de se construir um arcabouço legal no País para garantir o investimento do setor privado. Ele citou o exemplo da necessidade de aprovar um projeto que permita que o setor de construção civil volte a gerar empregos no País.

Rodrigo Maia também criticou a antiga legislação trabalhista por ter levado, segundo ele, o País a ter 14 milhões de desempregados e milhares de empregos precários. Segundo o presidente, a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 foi um avanço e vai permitir que menos recursos sejam gastos com a Justiça do Trabalho.

"Uma Justiça do Trabalho que representa 44% do gasto da Justiça Federal brasileira. A Justiça do Trabalho gasta R$ 8 bilhões a mais do que a Justiça Federal. Se tivéssemos leis mais claras, é isso que a gente tentou fazer, dar um passo, talvez não tenhamos dois ou três milhões de ações por ano, talvez a gente não precise de 5 mil juízes na Justiça do Trabalho, e talvez esse 8 bilhões de reais da diferença (de gasto) da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal possa ser investido na sociedade brasileira."

Maia defendeu ainda a importância da votação de outras reformas para garantir mais competitividade ao estado brasileiro. Entre elas, o presidente citou a tributária, a do sistema financeiro brasileiro e a do mercado de capitais.

No dia da Consciência Negra, 20 de novembro, a Câmara realizou sessão solene para homenagear a população negra brasileira e ouvir suas reivindicações. A deputada estadual pelo Amapá Cristina Almeida, do PSB, pediu apoio ao projeto de lei (PL 8350/17) que destina 5% do fundo partidário para a promoção política dos negros. O projeto está pronto para ser votado em Plenário.

Cristina também defendeu a destinação de parte das emendas parlamentares para a promoção de políticas públicas específicas. Ela lembrou que o racismo está presente na sociedade brasileira:

"Denuncie. Nós não estamos atrás de esmola, estamos pedindo respeito. Nós estamos pedindo direitos. E a nossa pergunta é: o que tanto incomoda a cor da nossa pele? É a nossa inteligência? É a nossa persistência? Porque nós já provamos isso. Que com todo o enfrentamento, a barreira do dia a dia que nós enfrentamos, nós conseguimos ocupar os espaços."

Alguns participantes também pediram a aprovação da proposta (PL 296/15) que transforma o dia 20 de novembro em feriado nacional. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB), um dos autores do requerimento para a audiência, ressaltou os problemas enfrentados pela população negra:

"Na juventude, sendo homem, o negro terá 12 vezes mais chances de ser assassinado do que o jovem branco. Sendo mulher, terá quase duas vezes mais chances de passar por uma gravidez na adolescência. A essa altura, será difícil se manter na escola e apenas seis em cada dez concluirão o ensino fundamental até os 16 anos."

Selma Dealdina, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, disse que o Estado discrimina os quilombolas. Segundo ela, 11 líderes baianos foram assassinados somente este ano e não houve desfecho das investigações. Além disso, os processos de demarcação de terras destes grupos estariam paralisados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enviou mensagem na qual afirma que é necessário buscar permanentemente corrigir as disparidades derivadas do período da escravidão. O Dia da Consciência Negra é realizado no dia da morte de Zumbi, líder do quilombo dos Palmares, na região Nordeste do Brasil, em 1695.

Parlamentares brasileiros que participaram da 23ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Bonn, na Alemanha, na última semana, avaliam que o encontro trouxe perspectiva positiva para a construção de regras de implementação do Acordo de Paris, a partir de 2020, com medidas para redução das emissões de gases de efeito estufa. Mas concordam que os desafios são enormes para impedir que o aumento da temperatura do planeta ultrapasse 1,5º C nos próximos anos, o que poderia trazer consequências irreversíveis para a vida na Terra.

Para o presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, senador Jorge Viana, do PT do Acre, a COP 23 foi marcada por avanços e sinalização de retrocessos, inclusive em relação ao papel do Brasil.

"O desafio brasileiro é enorme. O Brasil é um país megadiverso, mas é o país também que é o sétimo em emissões do mundo. E há uma esperança do mundo de que a gente resolva o problema da forme produzindo mais alimento, mas conserve a biodiversidade brasileira. Fiquei muito triste quando o Brasil ganhou o "prêmio fóssil" por conta da medida provisória do governo que tenta fazer uma anistia de R$ 1 trilhão para as petrolíferas. Mas fico contente quando vejo que o Brasil rompeu a tendência do aumento do desmatamento, reduzindo em 16%".

A Medida Provisória 795, citada por Jorge Viana, já foi aprovada por uma comissão mista e está na pauta da Câmara desta semana. Em encontro realizado por parlamentares brasileiros na COP 23, a principal demanda dos participantes foi para que o Congresso rejeitasse a MP, que muda as regras para a tributação de petroleiras atuantes no país.

O deputado Leo de Brito, do PT do Acre, também participou da conferência do Clima. Na avaliação dele, o encontro teve o dado positivo de isolar os Estados Unidos em sua decisão de sair do Acordo de Paris, desfazendo o temor de que o governo de Donald Trump pudesse atrapalhar as negociações entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. Leo de Brito também cita o ambiente positivo criado para que, no ano que vem, o chamado Diálogo Talanoa possa fazer as nações ampliarem os esforços em prol de menos emissões.

"Depois de Paris, em 2015; em 2016, nós já tivemos um recorde mundial em mais de 800 mil anos de emissões. Se nós continuarmos na atual trajetória, vamos ter até o fim do século 3,2º C em relação à era pré-industrial. Isso praticamente vai gerar um aquecimento auto-reforçante. Você tem um aquecimento que gera mais desmatamento, mais queimadas, vai acabar com florestas de tundra, das regiões geladas, que emitem não só CO2, mas metano. Isso vai gerar ciclo vicioso que vai inviabilizar a vida no planeta."

A boa notícia, segundo Leo de Brito, é que o PNUMA - órgão das Nações Unidas que trata do meio ambiente - diz que, com tecnologias já existentes, é possível estabilizar as emissões de gases de efeito estufa, bastando vontade política para implementá-las.

A próxima conferência do Clima ocorre no ano que vem, na Polônia. O Brasil é candidato a sediar a COP 25, em 2019, quando algum país da América Latina ou do Caribe deve ser escolhido para receber o encontro.

Câmara dos Deputados aprova proposta (PL 5097/16) que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. O texto segue para o Senado, após ser aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta foi aprovada com emendas. As centrais de atendimento devem assegurar o direito de livre escolha da oficina reparadora e não apenas informar sobre esse direito. Além disso, os veículos de terceiros só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Moses Rodrigues, do PMDB cearense, afirmou que o projeto visa defender o consumidor, já que atualmente as seguradoras oferecem poucas opções de oficinas credenciadas:

"As seguradoras dão poucas opções para que o cliente possa resolver o seu problema, porque são poucas as oficinas credenciadas. E se levarmos em conta que é o consumidor que procura a seguradora; ou seja, quando você vai fazer um seguro, você procura uma seguradora de sua confiança e que tenha boas referências no mercado. Então, aqui, estamos invertendo o papel, ou seja, a mesma situação que o cliente, a pessoa que está procurando um seguro para o seu veículo, ele também tenha a oportunidade de escolher a sua oficina. Penso que é um regramento interessante, inteligente e vai propiciar ao consumidor o direito de escolher a oficina onde ele quer consertar o seu veículo."

O vice-presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal, João Pereira da Silva, ressaltou a importância de procurar oficinas referenciadas:

"Eles querem buscar esse serviço, talvez por comodidade, mais próximo de casa, ou conhecimento. Mas é muito importante voltar ao ponto de que buscar essas duas garantias: questão de serviço e preço competitivo. Para depois não ter reclamação. Se tiver reclamação naquele de não indicado pela seguradora, cabe ao segurado e a pessoa terceira que buscou esse serviço ir lá e acertar em comum acordo buscar essa garantia com o prestador de serviço."

O vendedor Roberto Pinheiro, que recentemente teve que acionar o seguro por conta de uma batida, avalia que o projeto facilitará quem faz uso do serviço de seguros.

"Eu acho mais justo. Porque, hoje, o seguro é muito caro e você fica na mão deles; então, se for aprovada a lei, você vai escolher, principalmente quem tem seguro, vai escolher a concessionária, porque vai ser uma segurança a mais para nós que temos seguro e carro, né?"

O projeto prevê que a livre escolha deve ser respeitada ainda que o segurado e a terceira pessoa envolvida no sinistro escolham oficinas diferentes. Neste caso, a seguradora precisa cobrir os serviços nos estabelecimentos diferentes.