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Câmara dos Deputados aprova proposta (PL 5097/16) que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. O texto segue para o Senado, após ser aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta foi aprovada com emendas. As centrais de atendimento devem assegurar o direito de livre escolha da oficina reparadora e não apenas informar sobre esse direito. Além disso, os veículos de terceiros só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Moses Rodrigues, do PMDB cearense, afirmou que o projeto visa defender o consumidor, já que atualmente as seguradoras oferecem poucas opções de oficinas credenciadas:

"As seguradoras dão poucas opções para que o cliente possa resolver o seu problema, porque são poucas as oficinas credenciadas. E se levarmos em conta que é o consumidor que procura a seguradora; ou seja, quando você vai fazer um seguro, você procura uma seguradora de sua confiança e que tenha boas referências no mercado. Então, aqui, estamos invertendo o papel, ou seja, a mesma situação que o cliente, a pessoa que está procurando um seguro para o seu veículo, ele também tenha a oportunidade de escolher a sua oficina. Penso que é um regramento interessante, inteligente e vai propiciar ao consumidor o direito de escolher a oficina onde ele quer consertar o seu veículo."

O vice-presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal, João Pereira da Silva, ressaltou a importância de procurar oficinas referenciadas:

"Eles querem buscar esse serviço, talvez por comodidade, mais próximo de casa, ou conhecimento. Mas é muito importante voltar ao ponto de que buscar essas duas garantias: questão de serviço e preço competitivo. Para depois não ter reclamação. Se tiver reclamação naquele de não indicado pela seguradora, cabe ao segurado e a pessoa terceira que buscou esse serviço ir lá e acertar em comum acordo buscar essa garantia com o prestador de serviço."

O vendedor Roberto Pinheiro, que recentemente teve que acionar o seguro por conta de uma batida, avalia que o projeto facilitará quem faz uso do serviço de seguros.

"Eu acho mais justo. Porque, hoje, o seguro é muito caro e você fica na mão deles; então, se for aprovada a lei, você vai escolher, principalmente quem tem seguro, vai escolher a concessionária, porque vai ser uma segurança a mais para nós que temos seguro e carro, né?"

O projeto prevê que a livre escolha deve ser respeitada ainda que o segurado e a terceira pessoa envolvida no sinistro escolham oficinas diferentes. Neste caso, a seguradora precisa cobrir os serviços nos estabelecimentos diferentes.