RÁDIO CÂMARA

Pesquisa apresentada aos deputados da Comissão de Educação da Câmara pelo movimento Todos pela Educação concluiu que metade das crianças de 8 e 9 anos que estudam em escolas públicas do país não está alfabetizada.

Isso significa que cerca de 1 milhão de crianças do ensino fundamental não está com nível de aprendizagem considerada suficiente em leitura, escrita e matemática.

A conclusão teve como base os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização, a ANA, uma prova aplicada no ano passado para 2 milhões e 100 mil alunos da terceira série de 48 mil escolas públicas.

A pesquisa apontou que menos da metade das crianças, 45%, tem desempenho suficiente em leitura e matemática. O índice é um pouco melhor em escrita, com 66%.

Mas metade delas não conseguiu calcular, por exemplo, quanto é 112 + 93.

Para Gabriel Corrêa, gerente de políticas educacionais do movimento Todos pela Educação, o resultado mostra o fracasso do ensino brasileiro:

"Acho que todos concordam do fracasso que foram os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização, que apontaram que metade dos nossos alunos não estão alfabetizados com 8 ou 9 anos. Acho que isso é um consenso, o resultado é um fracasso, é desanimador, avanços ínfimos entre a edição de 2014 e 2016."

A pesquisa constatou ainda desigualdades provocadas pela diferença de renda. Escolas públicas localizadas em regiões de nível econômico baixo só conseguem ensinar matemática para 14% dos alunos. Em regiões de padrão econômico alto, o índice sobe para 88%.

Os membros da comissão apontaram fatores que explicariam os resultados. Para o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, é preciso mais investimentos públicos para que o Brasil atinja as metas do Plano Nacional de Educação, o PNE:

"O governo reconhece essas políticas estabelecidas, mas não tem se esforçado no sentido de cumpri-las, ao ponto de o governo congelar os investimentos públicos por 20 anos e aí dentro deste congelamento estão saúde, educação, segurança pública e outros tipos de investimentos mais que possam gerar emprego e renda neste país."

Já a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, apontou que a gestão dos recursos e de pessoal também explica os resultados. Ela disse ainda que as universidades não estão preparando professores da educação fundamental:

"Percebo também uma ausência de uma política direcionada nas universidades e faculdades de formação de professores. Se você olhar os currículos de formação, eles não trabalham para preparar o aluno para trabalhar com alfabetização."

O Movimento Todos pela Educação apontou um caso de sucesso na educação básica: o estado do Ceará, que conseguiu reverter nos últimos dez anos o analfabetismo das crianças e hoje tem 100 escolas entre as melhores do país.

Segundo a pesquisa, isso foi obtido graças à cooperação do governo do estado com os municípios; formação de professores; destinação de parcela da arrecadação do ICMS para a educação básica; e, principalmente, pela continuidade das políticas mesmo com mudanças no governo.

Foi marcada para esta quarta-feira (22) uma nova reunião para votar os 10 destaques apresentados ao relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) que amplia a licença maternidade em caso de bebê prematuro e define o início da vida na concepção. A comissão especial que analisa o tema na Câmara iria votar as mudanças ao relatório nesta terça-feira, mas o início da Ordem do Dia no Plenário interrompeu os trabalhos.

A princípio, o colegiado analisaria o mérito de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade, uma oriunda do Senado e outra da Câmara, ambas já aprovadas pelas respectivas comissões de Constituição e Justiça. (PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). No entanto, o relator deputado Jorge Tadeu Mudalen incluiu outras mudanças constitucionais.

O texto de Mudalen, aprovado no início deste mês na comissão, aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias e pode inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto.

Antes de iniciar a reunião, os deputados tentaram costurar acordo de consenso sobre o texto. Os defensores da matéria se comprometeram a deixar claro que a proposta não alteraria as hipóteses de aborto na gestação que decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher, hoje garantidas pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

No entanto, o acordo foi rejeitado pelas parlamentares da bancada feminina, entre elas a deputada Erika Kokay (PT-DF):

"O que eles tentaram fazer foi uma encenação macabra para tentar prosseguir com o mesmo texto. Qual é o texto que eles estão defendendo hoje? Qual o texto que eles querem votar os destaques? É o mesmo texto que retrocede nos direitos previstos no Código Penal. Se eles realmente têm essa intenção, porque eles não apresentaram uma proposição? E porque eles não apresentaram essa proposição anteriormente?"

Já o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que preside a comissão e é favorável à proposta, afirmou que "em nenhum momento houve a intenção de se proibir o aborto em casos de estupro e risco de vida para a gestante". Ele disse que a ideia é evitar que o aborto seja legalizado de forma ampla pela via judicial:

"Infelizmente o Supremo Tribunal Federal, apesar da proibição expressa, deu uma decisão num caso concreto dizendo que aborto até 12 semanas não era crime. Há uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, por parte do PSOL que quer uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permita irrestritamente aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. É disso que estamos falando. Esse é o nosso embate."

O deputado Alan Rick (DEM-AC) reforçou os argumentos contra o aborto de forma irrestrita. Ele observou que esse direito já está assegurado no pacto de San José da Costa Rica. O tratado internacional de direitos humanos, do qual o País é signatário, tem o mesmo status da Constituição. Esse acordo diz que "o direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção".

As deputadas da bancada feminina defenderam nova análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça para que seja discutida a constitucionalidade dos dois artigos que tratam da dignidade e do direito à vida desde a concepção, inseridos no texto original pelo relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen.

A comissão especial da Câmara destinada a analisar mudanças na Lei Kandir aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), a proposta do deputado José Priante (PMDB-PA) para ressarcir estados exportadores da isenção de ICMS sobre produtos primários e semi-industrializados. Priante relatou projeto de lei que está em discussão na Câmara há 20 anos (PLP 221/98).

O texto aprovado na comissão obriga a União a repassar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne secretários de Fazenda dos Estados, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados pela Lei Kandir, de 1996.

Para diluir o impacto orçamentário, a proposta da Comissão, que agora vai a Plenário, determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões – metade da compensação – no primeiro ano de vigência da lei; R$ 29,25 bilhões – 75% da compensação – no segundo ano e o total de R$ 39 bilhões só a partir do terceiro ano.

Priante comemorou a aprovação da proposta que, segundo ele, vai corrigir uma injustiça com Estados exportadores:

"Todos nós sabemos que os efeitos da Lei Kandir para os estados exportadores, particularmente no que diz respeito à compensação da Lei Kandir, que nunca chegou, foram efeitos danosos aos estados que perderam a capacidade de tributar seu principal imposto que é o ICMS."

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), reconhece, entretanto, que a aprovação em Plenário será difícil, especialmente pela resistência do governo à proposta:

"Nós estamos iniciando uma peleja. Está aprovado na comissão, mas temos que convencer a maioria da Câmara dos Deputados. Temos aqui que firmar um pacto civilizatório em favor da aprovação dessa proposta. Nós sabemos que essa proposta será alterada, mas não podemos aceitar o que quer o governo federal. O ministro Meirelles, nós já tivemos três reuniões com a presença do ministro e o governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há conta para ser feito o encontro do passivo desses 21 anos."

Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira o foco na educação básica para corrigir as injustiças no País. Maia participou de evento comemorativo do Dia da Consciência Negra. Ele informou ainda que pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica:

"Os números mostram que estamos distantes do ideal. É Através da educação que vamos conseguir avançar. Temos que focar na educação do zero a seis anos, é aí que vamos criar as condições para que todos possam chegar na universidade com condições de competir com todos os outros jovens do Brasil."

O deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que organizou o evento, destacou a importância da luta pela redução da desigualdade social entre brancos e negros no País:

"O salário do negro é mais baixo do que o salário do branco. Nós sabemos que 76% dos assassinatos que acontecem aqui no Brasil são de jovens pretos. Até a abordagem da própria polícia em qualquer situação às vezes tem função até da questão social ou da questão financeira se tem uma abordagem diferente."

O Dia Nacional da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Foi criado em 2003, até ser oficialmente instituído em âmbito nacional em 2011, sendo feriado em cerca de mil cidades em todo o país.

Mudanças no cálculo e na distribuição dos royalties da mineração foram aprovadas nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara, tendo como espectadores da votação dezenas de prefeitos de Minas Gerais e Pará, principais estados produtores.

A Cfem (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) é uma taxa cobrada das empresas mineradoras como forma de indenizar os danos causados por suas atividades. Vai variar de 0,2% a 3,5% do faturamento bruto da mineradora. Para alguns minérios, a cobrança cai, como no caso dos minerais usados na construção civil, como areia. Para outros, aumenta. É o caso do ferro, responsável por 80% da arrecadação dessa taxa. E aí vieram as discordâncias.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB) explicou porque defendia baixar o percentual cobrado sobre a extração do ferro de 4% da arrecadação bruta da mineradora para 3,5%:

"Muitas vezes o ótimo é inimigo do bom. Muitas vezes o ideal é inimigo do possível. O que hoje é 2% da receita líquida, vai a 3,5% da receita bruta, ou seja, nós estaremos dando aos municípios mais do que o dobro do que é arrecadado hoje."

Mas diversos parlamentares, como o deputado Ivan Valente (Psol-RJ), eram contra o acordo porque vai diminuir a arrecadação:

"Foi acordado por unanimidade 4%. O relator acabou de informar, e a nossa assessoria também, que meio por cento equivale a 350 milhões. Eu pergunto: o que é 350 milhões para a Vale e para as grandes empresas mineradoras? É gorjeta para eles e muito dinheiro para os municípios."

Nessa luta, venceu quem defendia uma taxa de 3,5%. Os demais pontos polêmicos foram negociados entre os líderes partidários.

No fim, entre as novidades, está a divisão dos royalties da mineração para os municípios que não são produtores, mas acabam sendo afetados pela mineração de alguma forma: receberão 15% da arrecadação – atualmente, não recebem nada. Isso foi comemorado porque é uma reivindicação antiga dos prefeitos dessas regiões, como exemplifica o deputado Cleber Verde (PRB-MA):

"Os municípios impactados – e aqui estão vários prefeitos do Maranhão – há anos esperam por uma oportunidade de ter os recursos do Cfem. Pelo Maranhão passa a riqueza do minério de ferro, mas deixa um lastro de pobreza e de dificuldades: casas rachadas (palmas), vítimas da Estrada de Ferro Carajás, animais mortos, poluição ambiental, poluição sonora."

Outra Medida provisória foi aprovada, a que cria um fundo para financiar a elaboração de projetos de infraestrutura em parceria público-privada. As duas MPs agora vão para análise do Senado. A primeira, perde a validade nesta quinta-feira. A segunda, na terça-feira da semana que vem. Para que isso não aconteça, precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que define regras para o aproveitamento de carcaças de animais para fins não comestíveis.

Pelo texto, os resíduos de animais oriundos de estabelecimentos rurais autorizados poderão ser recolhidos e processados em indústrias não alimentícias gerando proteínas sólidas, gordura fundida e água. Esses produtos poderão ser utilizados como ingredientes para adubos, biodiesel, produtos de higiene e limpeza, bem como para outros insumos da indústria química.

O projeto (PL 5851/16) é do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e para ele a medida vai melhorar a destinação de carcaças de animais mortos em propriedades, que não deveriam se enterrados ou queimados no local.

"A gente tem que resolver o destino dessas carcaças, que não serve para alimentação que não pode ser usado para nada. Então nós estamos trabalhando para aprovar uma lei que determina que o recolhimento de carcaças que se transformem em biodiesel e em adubo orgânico para agricultura. E com isso nós eliminamos a carcaça do meio ambiente, nós trabalhamos com a questão sanitária dos nossos rebanhos, também alivia a pressão sobre os prefeitos para buscar esses animais, para enterrar, para fazer outras ações".

Relator da matéria, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), fez apenas correções pequenas para deixar o texto mais claro. Ele apoiou a medida, que foi aprovada conforme substitutivo produzido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Como o assunto tem impacto na segurança alimentar, sanidade animal e no comércio internacional de produtos pecuários, a comissão retirou a possibilidade do uso de carcaça para produção de ração e apresentou uma versão mais geral das regras de manuseio dos resíduos de animais mortos, que podem ser especificadas pelo Executivo.

Como a proposta foi analisada de forma conclusiva, já está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o problema das contas públicas não será resolvido com uma Reforma Tributária. Ele disse aos deputados de 4 comissões da Câmara (CFT, CFFC, CDEICS e CTASP) que o País não dá conta de aumentar a carga tributária em 10% do Produto Interno Bruto ao ano, que seria o ritmo de crescimento do deficit previdenciário.

Vários deputados da oposição sugeriram a regulamentação da taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos. Meirelles disse que o governo está tributando grandes fortunas ao mudar a taxação dos chamados fundos exclusivos.

Meirelles traçou um cenário do que, na visão dele, vai acontecer com o Brasil sem a Reforma da Previdência:

"Nós temos certamente uma trajetória de crescimento explosivo da dívida pública se não for aprovada a Reforma da Previdência. No momento em que 10% de PIB, em alguns anos, não será possível aumentar a carga tributária nessa proporção, nós teremos um aumento da dívida. E um aumento da dívida junto com um aumento dos juros, produto deste aumento da dívida, produto da queda da confiança na economia... Tudo isso nós voltaríamos a uma recessão, desta vez muito mais grave do que tudo que tivemos até hoje"

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a oposição não tem como votar contra a nova proposta porque ela vai estar concentrada nos servidores públicos federais que, segundo ele, são "privilegiados":

"Se não votar, vai estar votando com os salários milionários e vai continuar essa transferência de renda absoluta, absurda, nojenta, que existe. Injusta. E esta reforma vai corrigir essa injustiça social".

O deputado Sílvio Costa (Avante-PE) disse que a discussão da reforma é necessária por causa do aumento da sobrevida da população, mas afirmou que vai votar contra porque faltaria "legitimidade" ao governo:

"Como é que a gente pode votar a reforma da Previdência com um governo que efetivamente tirou a presidente sem ela cometer crime? Eu voto contra a reforma da Previdência. O meu voto é político, o Brasil vem aguentando 500 anos e lamentavelmente vai ter que aguentar mais um ano para a gente eleger um presidente e aí sim discutir contabilidade pública"

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), o governo prega o ajuste fiscal, mas reduziu tributos de empresas via parcelamento de dívidas e das petroleiras que vão explorar o pré-sal.

Em sua apresentação inicial, o ministro Henrique Meirelles divulgou um quadro com os detentores da dívida pública, que havia sido solicitado pelos parlamentares. Segundo ele, os bancos detêm 22,3% do total da dívida, que está em torno de R$ 3,5 trilhões. Ou seja, os bancos têm a receber do governo R$ 780 bilhões, ou um pouco mais da metade do que o governo arrecada em um ano. A maior parcela da dívida, porém, está com os fundos de previdência, ou 25,5%.

16 dias para refletir sobre a violência cometida contra mulheres somente pelo fato de serem mulheres.

De 25 de novembro, Dia Internacional de não Violência contra a Mulher, a 10 de dezembro, quando a ONU adotou a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, vários países realizam atividades para discutir formas de combater esse tipo de violência.

No Brasil, a campanha acontece desde 2003. Este ano o tema é: 'Não deixar ninguém para trás: acabar com a violência contra mulheres e meninas".

Dados da ONU Mulheres mostram que, apesar de vários avanços, como a Lei Maria da Penha, e a tipificação do crime de feminicídio, o Brasil ainda ocupa o quinto lugar no número de assassinatos de mulheres no mundo.

A coordenadora dos Direitos da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, afirmou que é preciso chamar a atenção da sociedade para a violência que é cometida diariamente, principalmente em relação à Internet onde crianças e adolescentes são expostas, levando muitas vezes ao suicídio, meninas de 12, 13 anos.

"Nós precisamos tratar esse assunto: censura ou não na Internet, que é um assunto seríssimo porque na verdade nós temos que fazer uma proteção a essas meninas que estão se matando."

A secretária de Políticas para Mulheres do Governo Federal, Fátima Pelaes, espera que a Câmara vote o projeto que cria o Fundo de Combate à Violência contra a Mulher. Ela informou que no próximo dia 06 de dezembro será lançado o Programa Brasil Mulher.

"Que é um grande esforço, um movimento, uma estratégia de ação para que nós possamos alertar e chamar toda a sociedade, para que nós possamos nos indignar e fazer ações concretas em relação à questão do combate à violência contra a mulher."

Bárbara Penna de 23 anos foi queimada pelo ex-namorado, enquanto dormia após uma briga.

No fogo, morreram os dois filhos do casal de dois anos e de três meses além de um vizinho que tentou ajudar. Ao correr para a janela para pedir socorro, Bárbara caiu do terceiro andar.

Hoje, Bárbara está à frente do instituto que criou para ajudar mulheres vítimas de violência.

"Desde quando eu ainda estava no hospital e mesmo imobilizada - eu estava praticamente vegetativa - eu recebia muito apoio das pessoas pelas redes sociais, pessoas do Brasil todo, homens e mulheres, e eu percebi que eu não podia me atormentar pelo que tinha acontecido comigo, porque normalmente é isso que o agressor quer, que a gente fique quieta e que não tenha voz para nada. E através disso o tempo foi passando e eu fui recebendo cada vez mais apoio de muitas pessoas e isso foi me fortalecendo. Um pouquinho mais recuperada, porque eu nunca vou me recuperar 100%, eu consegui ter força para ajudar outras mulheres a não passar pelo que eu passo."

O caso de Bárbara foi mais um na lista de 229 tentativas de feminicídio registrados no Rio Grande do Sul no ano de 2013.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta terça-feira, o relatório da receita orçamentária de 2018. Elaborado pelo senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, o texto eleva a estimativa de arrecadação em quase cinco bilhões de reais. O relatório da receita é uma das principais fases da tramitação da proposta orçamentária, que está em análise na comissão.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional contém receitas e despesas para 2018. Anualmente, o relator da receita avalia os números do governo e promove ajustes, geralmente para elevar a arrecadação, com base em indicadores econômicos mais recentes.

Este ano, o principal motivo para o aumento da previsão de arrecadação é uma aposta do maior crescimento da economia no próximo ano.

Ataídes Oliveira recalculou a receita, tomando como base um crescimento de 2,5% da atividade econômica no próximo ano. O projeto orçamentário elaborado pelo governo previu apenas 2%. Quanto maior o crescimento da economia, mais o governo arrecada com impostos e contribuições previdenciárias.

Para o senador, os indicadores mais recentes mostram que a estabilidade inflacionária e a redução dos juros básicos da economia já começam a reativar o setor produtivo.

"Eu não tenho dúvidas de que a nossa economia, em 2018, deverá crescer acima de três por cento. Por que isso? Nós teremos com certeza uma taxa de juros em 2018 abaixo de sete por cento. Nós teremos, sem dúvida nenhuma, uma inflação na casa dos três por cento. Nós iremos, o Brasil irá, em 2018, criar pelo menos dois milhões de novos postos de trabalho no País."

O otimismo do relator foi rebatido pelo deputado Bohn Gass, do PT gaúcho. Para ele, o País convive com salários em baixa, e com preços de insumos importantes para a produção, como energia elétrica e combustíveis, em alta. Estes fatores dificultam a retomada do crescimento.

"O governo Temer está tirando a expectativa de consumo. Se o governo vem dizendo que a economia vai reagir, o PIB [Produto Interno Bruto] vai crescer por causa do consumo, aonde ele está sinalizando que vai ter consumo, se o salário está desse jeito?"

Diferentemente de outros anos, o aumento da previsão da receita não poderá ser usado para aumentar os gastos públicos. O motivo é o regime de teto de gastos, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, que limita as despesas federais.

Na prática, o aumento da receita aprovado pela Comissão de Orçamento servirá para reduzir a meta de resultado primário do governo, ou seja, a economia que o governo faz para pagar a dívida pública.

Juristas ouvidos em audiência pública da CPI mista da JBS apontaram o que consideram ilegalidades na maneira como estão sendo negociadas pelo Ministério Público e homologadas pelo Judiciário delações premiadas relacionadas à Operação Lava Jato.

Os convidados afirmaram que presos e acusados estão se tornando delatores sob ameaça e que delações estão sendo reforçadas por outras delações, e não por provas. Afirmaram ainda que o Judiciário tem homologado os acordos por meio de pressão da mídia.

Para os debatedores, a Lei das Delações Premiadas (lei 12.850/2013), aprovada há quatro anos, precisa ser aprimorada para garantir transparência às negociações, de modo a evitar abusos e o que consideram ilegalidades na aplicação da lei.

Uma das ilegalidades apontadas é a oferta de redução de pena feita aos delatores pelo Ministério Público, atribuição que seria do Judiciário.

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, procurador da República aposentado, apontou ainda ilegalidade na formação de uma força-tarefa formada por procuradores, policiais e juízes.

Para ele, estas instituições precisam ter limites e controles. Ele citou nominalmente, neste contexto, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato em Curitiba, e criticou a atuação independente do Ministério Público.

"O Ministério Público, rigorosamente, não deveria ter espaço para os dallagnois. Há uma errônea interpretação dessa independência funcional que gera todas essas distorções. Forças tarefas entre Ministério Público, polícia e com o envolvimento do juiz são inconstitucionais".

As críticas dividiram os integrantes da comissão.

Para o deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, um dos sub-relatores da CPI, as delações precisam ser regulamentadas para evitar abusos.

"Aqui no Brasil tem tomado um curso que, do nosso ponto de vista, pode estar fortalecendo a conformação de um estado policial, de um estado de exceção aqui no Brasil. A necessidade de sua regulamentação se faz premente, urgente e imperativa".

Já para o deputado João Gualberto, do PSDB da Bahia, o objetivo da comissão é acabar com as delações.

"Esta CPMI, o objetivo claro é mudar a delação premiada para que não funcione mais nada, para que os corruptos continuem, para que o Brasil continue desse jeito, de ser o quarto país mais corrupto do mundo, junto com a Bolívia e a Venezuela".

Nesta quarta-feira (22) estava previsto o depoimento do procurador Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot.

Ele foi convocado como testemunha para explicar como se deram as negociações em torno da colaboração premiada dos empresários Wesley e Joesley Batista, apontada como uma tentativa de golpe de estado pelo relator da CPI, deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Mas uma liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a audiência. O ministro atendeu pedido da procuradora geral da República Raquel Dodge, para quem só o Ministério Público pode investigar eventual falha funcional de um de seus membros.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveria, do PSDB de Tocantins, prometeu recorrer da decisão.