RÁDIO CÂMARA

A instalação das comissões permanentes da Câmara, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes de cada colegiado, estava marcada para a manhã desta terça-feira (27), mas acabou adiada para terça da semana que vem (3/4).

As 25 comissões são especializadas em temas, ou seja, elas analisam propostas relacionadas a assuntos como Educação, Saúde, Segurança, Agricultura, Meio Ambiente e Energia, entre outros.

A composição de cada um desses colegiados deve espelhar a quantidade de deputados que cada partido elegeu para a Câmara. Os partidos indicam os nomes dos presidentes, mas esses nomes precisam ser confirmados pelos integrantes das comissões em uma eleição, com votação secreta por processo eletrônico. Além do presidente, são eleitos os três vices que completam as mesas diretoras das comissões.

Candidaturas avulsas, ou seja, não indicadas pelos partidos, são permitidas, mas normalmente os vencedores são mesmo os deputados indicados pelas legendas.

Na hora de escolher quais comissões desejam comandar, os líderes se reúnem e o representante do maior partido escolhe primeiro. Por isso, o PMDB foi o primeiro a optar e ficou com a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, que é a mais poderosa e, portanto, a mais desejada das comissões. Todos os projetos passam pela CCJ, que define se eles estão de acordo com a Constituição e com as outras normas jurídicas do país. O deputado indicado para presidir a CCJ neste ano é Daniel Vilela, do PMDB goiano.

Outra comissão bastante cobiçada é a CFT: Comissão de Finanças e Tributação, que analisa a adequação financeira das propostas apresentadas na Câmara. O PMDB também ficaria com o comando dessa comissão, mas acabou cedendo a vaga para o PP, que indicou o deputado gaúcho Renato Molling.

Molling afirma que, apesar dos dois fatores que podem atrapalhar os trabalhos – o atraso na instalação das comissões e o fato de este ser ano eleitoral –, vai dar pra fazer muita coisa:

"Nós temos um ano bastante importante, onde nós precisamos priorizar sempre a redução da carga tributária e a boa aplicação dos recursos públicos. Então, tudo que entra nesse sentido, eu acho que a comissão tem uma importância muito grande. Especialmente analisando criteriosamente todos os projetos que aumentam os custos. Se tiver recurso, tudo bem, mas temos que analisar bem, porque o dinheiro público precisa ser muito bem aplicado."

O próximo partido a poder escolher qual comissão presidir, depois do PMDB, foi justamente o PP de Molling, que escolheu a Comissão de Educação, mas depois cedeu esta vaga ao PSB, por causa do acordo com o PMDB quanto à Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, o DEM escolheu a Seguridade Social, e o PT escolheu Desenvolvimento Urbano. O último partido a poder escolher uma presidência foi o PCdoB, que ficou com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A eleição para a presidência de 16 das 25 comissões temáticas está marcada para a próxima terça-feira ao meio-dia. Os presidentes das outras nove comissões serão eleitos também na terça, às duas da tarde.

Era uma noite de votações de urgências, ou seja, de autorizações para que projetos tramitem mais rápido e sejam avaliados diretamente pelo Plenário da Câmara. Essa, teoricamente, é uma votação mais tranquila porque é feita a partir de acordo entre líderes partidários. Mas...

A confusão toda era porque o vice-líder do PMDB, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), se colocou contra a aprovação da urgência para os dois projetos que foram colocados em pauta: um para permitir que o avô ou a avó possam tirar a licença paternidade de 5 dias, isso quando o pai não assumir o bebê; outro, para acabar com todas as brechas legais para o casamento de menores de 18 anos – que, hoje, pode ser feito se os pais autorizarem ou se houver gravidez.

Quem saiu em defesa da proposta que acaba de vez com o casamento infantil no país foi a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ):

"877 mil meninas se casaram com 10 e 15 anos no Brasil. Isso só se compara à Venezuela, à Honduras e Guatemala. Somos o 4º país do mundo. É um absurdo."

Mas o deputado Hildo Rocha explicou seus argumentos contrários:

"A célula mais forte da sociedade é a família. Cada vez que o Estado impõe regras às famílias, estamos tirando a liberdade de escolha das famílias. Então, eu acho que esta matéria merece ser debatida nas comissões. Para que esta pressa de trazer para o Plenário? Ela é importante. Sou contra o casamento infantil, mas entendo que não é fazendo imposição às famílias que vamos conseguir resolver."

No caso do projeto que permite que avós do bebê sem pai registrado faltem 5 dias ao trabalho para ajudar a mãe e o recém-nascido, mais uma vez, Hildo Rocha se colocou contra:

"Isso é um absurdo que está se criando aqui, aumento de despesa para empresas, sem sequer ouvir as empresas. Licença avoternidade que estão criando agora, que eu acho até que é correto, mas quem é que vai pagar? Sabe quem paga no final? É o consumidor."

E entre os deputados que saíram em defesa do projeto, estava a relatora, deputada Pollyana Gama (PPS-SP):

"Uma mãe que não tem um responsável, um companheiro, que não assume o filho, qual o custo para esta mãe nesses primeiros dias, que a gente sabe da necessidade do acolhimento, do carinho, da família, em especial. A gente só está trocando: se não tem a presença do pai, pode ser o avô materno ou avó materna – e como bem lembrou um deputado aqui, muitas vezes já estão aposentados e não vão nem precisar usar esses 5 dias de afastamento."

Apesar de toda a discussão, um acordo permitiu que as duas urgências fossem aprovadas. Não há data marcada para a votação dos projetos sobre casamento infantil e sobre licença paternidade para avós de bebês sem pai registrado.

Antes de ser pautado em Plenário, o projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados aguarda consenso entre os líderes partidários (PL 8456/17).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, nesta segunda-feira (26), que aguarda esse acordo para colocar o texto em votação. O projeto muda o cálculo da contribuição previdenciária de diversos setores da economia, e por isso aumenta a carga tributária dos setores afetados. A urgência do projeto foi aprovada na semana passada.

Maia voltou a defender que parte dos recursos decorrentes da eventual aprovação do projeto seja utilizada em segurança pública e, segundo ele, o próprio presidente da República, Michel Temer, negou que o dinheiro fosse aplicado no fundo eleitoral.

" (O presidente Michel Temer) deixou claro que qualquer reoneração não vai para fundo eleitoral, vai para segurança pública. Não faz sentido se pensar em reoneração, um tema que pode gerar desemprego no curto prazo, e colocar recursos em eleição, fica fora de foco".

O projeto original do Executivo reduz para apenas seis setores econômicos, dos atuais 56 beneficiados, o pagamento a menos da contribuição previdenciária. O relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, apresentou uma contraproposta na semana passada, que prevê a continuidade da desoneração para cerca de 20 setores, número que ainda está em negociação.

O presidente Rodrigo Maia defendeu que sejam beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos os setores que mais geram emprego no País.

"Do meu ponto de vista deve prevalecer a tese de reonerar os setores que geram menos empregos, e deixar desonerados aqueles que geram mais empregos, para não perder empregos formais".

A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento. A medida foi considerada a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia.

Nesta terça-feira devem ser escolhidos os presidentes das 25 comissões permanentes da Câmara.

As comissões são órgãos técnicos responsáveis pela análise dos projetos de lei. Nelas, apenas um grupo de deputados faz pareceres sobre projetos vinculados a um tema específico, como trabalho, defesa do consumidor, finanças, ou segurança pública.

Em alguns casos, são as comissões que decidem pela aprovação ou rejeição de uma proposta legislativa que não precisa então ser analisada pelo Plenário.

Mas, mesmo quando as propostas vão obrigatoriamente ser votadas em Plenário, são as comissões que emitem opinião técnica sobre seu assunto específico.

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano, que é chamado de "sessão legislativa". A presidência das comissões é definida por meio de uma ordem pré-estabelecida, de acordo com o tamanho das bancadas de cada partido ou bloco partidário.

Na ação fiscalizadora, as comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos a cargo do Poder Executivo.

A diretora do Departamento de Comissões, Aparecida de Moura, explicou como é feita a escolha das comissões.

"É sempre da maior representação para a menor, seja partido ou bloco, e é sempre considerada a proporcionalidade partidária resultante das eleições. Então os deputados se juntam na reunião de líderes e fazem as escolhas. A maior bancada escolhe a primeira comissão, às vezes, escolhe a segunda, a terceira e a quarta. E aí vem a segunda e faz sua outra escolha e assim se dão as escolhas."

Este ano, o PMDB tem direito a indicar as primeiras duas comissões, e escolheu a mais importante, a Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida vêm PP, Democratas e PT, seguidos dos demais partidos.

Ainda funcionam na Câmara as comissões temporárias que podem ser comissões parlamentares de inquérito, as CPIs; comissões especiais para propostas mais complexas, como as que mudam a Constituição; e as comissões externas responsáveis por acompanhar casos de grande relevância.

A noção muitas vezes romantizada da tuberculose, doença ligada à boemia, que matou poetas como Castro Alves e Lord Byron, esconde uma realidade para lá de preocupante, que comprova que a tuberculose não é coisa do passado e nem tem nada de romântica.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, só na região das Américas, em 2016, foram registradas 23 mil mortes por tuberculose. No mesmo ano, 222 mil novos casos foram notificados. E a situação pode ser ainda pior: cerca de 50 mil pessoas a cada ano não são diagnosticadas e, portanto, não são tratadas. Ou seja, podem contagiar outras pessoas e perpetuar a doença.

Durante sessão solene realizada na Câmara, o presidente da Rede Brasileira de Pesquisas em Turberculose, Afrânio Kistki, ressaltou que a tuberculose tem cura, mas o tratamento é longo e os pacientes muitas vezes acabam abandonando o processo ou sendo abandonados pelo sistema de saúde. Para cumprir a meta da OMS de erradicar a epidemia de tuberculose nas Américas até 2030, Kistki afirma que é preciso trabalhar em três frentes:

"O pilar um é você investir na intersetorialidade, investir na agilização do diagnóstico precoce e tratamento adequado da tuberculose ativa e também tuberculose latente. O pilar dois é você promover ações que previnam a vulnerabilidade das pessoas que são mais afetadas pela tuberculose. E o pilar três é você investir maciçamente no desenvolvimento de novas tecnologias, novos medicamentos, novas vacinas e novas estratégias de cuidado."

O diretor do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Márcio Henrique de Oliveira Garcia, comentou as parcerias que o governo vem fazendo para tentar erradicar a doença.

"Uma parceria do Ministério da Saúde com o Ministério da Justiça para reforçar o enfrentamento da tuberculose nas populações privadas de liberdade. E também o lançamento do protocolo de vigilância de óbito da tuberculose. É claro que nós não queremos o óbito, mas esse óbito ainda existe e a gente precisa entender porque as pessoas estão morrendo com tuberculose para que a gente evite novos óbitos."

Mas o representante do Ministério da Saúde reconhece que o trabalho ainda é insuficiente para cumprir a meta. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde, a incidência de tuberculose nas Américas tem sido reduzida em 1,7 por cento ao ano. Para erradicar a doença até 2030, seria necessário reduzir essa incidência em 5,3 por cento ao ano.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, foi quem propôs a solenidade. Para ela, além do enfoque nas Américas, o Brasil precisa trabalhar conjuntamente com os países que compõem os BRICS - Rússia, Índia, China e África do Sul.

"No BRICS nós temos 36% da incidência de TB, 40% das mortes e os novos casos por volta de 46%, o que faz com que nós tenhamos que trabalhar na perspectiva da construção de uma frente parlamentar dos BRICS, para que nós possamos envolver os países dos BRICS num olhar diferenciado para o combate à tuberculose."

Erika Kokay vai propor também que a Câmara realize uma audiência pública que defina uma agenda de enfrentamento à tuberculose. Uma das possibilidades citadas pela deputada é pedir ao governo a criação de um comitê interministerial que elabore estratégias em diferentes campos, como por exemplo ciência e tecnologia e atendimento a comunidades vulneráveis.

Projetos de iniciativa popular são propostas de lei enviadas pela população ao Congresso. Para serem examinados, eles devem ter as assinaturas de 1 por cento dos eleitores do país, número estimado pela Justiça Eleitoral atualmente em 1 milhão e meio de pessoas. Essas assinaturas devem ser recolhidas em pelo menos 5 estados e, em cada estado, a proposta deve ser apoiada por pelo menos 0,3 por cento dos eleitores. Pela lei em vigor, todas as assinaturas devem ser manuais, o que dificulta tanto a mobilização da sociedade quanto a conferência da autenticidade das assinaturas. Um projeto do Senado (7005/13) que está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara permite a coleta também de assinaturas eletrônicas.

O advogado Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, diz que foi necessário 1 ano e 10 meses para conseguir dois milhões de assinaturas em torno do projeto da Lei da Ficha Limpa. Ele participou do desenvolvimento de um aplicativo chamado Mudamos, que avança um pouco em relação a outras ferramentas eletrônicas de coleta de apoio, porque também confere a veracidade das assinaturas.

"Os outros sites cumprem um papel importantíssimo de mobilização, mas eles não são capazes de aferir a autenticidade da manifestação do usuário, é possível colocar até um nome fictício lá e o sistema aceita lá com facilidade sem bater os dados com os dados oficiais do TSE."

A Câmara dos Deputados, responsável pela validação das assinaturas dos projetos de iniciativa popular, já está testando uma plataforma digital para certificar a autenticidade das assinaturas eletrônicas. O sistema estaria disponível no Portal da Câmara na internet e no aplicativo para smartphones. Também haveria um suporte para entidades que quisessem desenvolver seus próprios aplicativos. Fernando Torres, da diretoria de Inovação e Tecnologia da Câmara, ressalta a importância da parceria feita com o Tribunal Superior Eleitoral.

"Com essa comunicação dos computadores da Câmara com os computadores do TSE, nós vamos, por meio do aplicativo do Portal, receber os dados pessoais do eleitor, que ele vai fornecer e nós vamos validar esses dados diretamente com a base do TSE sem necessariamente precisar guardar essas informações dos eleitores. É simplesmente um processo para garantir que o eleitor é ele mesmo."

Desde que os projetos de iniciativa popular foram criados pela Constituição de 1988, apenas quatro propostas desta natureza foram aprovadas pelo Congresso. Além da Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas a criação do Fundo de Moradia Popular; a lei dos crimes hediondos; e a que torna crime a compra de votos. Outros três projetos - sobre segurança, saúde e corrupção - estão sendo analisados. Pela proposta do Senado, se não alcançar o número mínimo necessário de assinaturas, um projeto de iniciativa popular poderá ser examinado por deputados e senadores na forma de sugestão legislativa.

A comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL 6814/17) vai debater o assunto, nesta terça-feira (27), com representantes de órgãos de controle. O texto cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos.

Entre as convidadas, estão a advogada-geral da União, Grace Mendonça; e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Também são aguardados o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas; o ministro substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; e a coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, Sílvia Amélia de Oliveira.

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), os órgãos de controle são fundamentais para promover transparência nas contratações.

"É essencial a participação desses órgãos de controle para nos ajudar a formatar um projeto, um substitutivo, um parecer que seja adequado para esse momento de crise que o país vive. Nós precisamos de eficiência na execução das obras, ao mesmo tempo que o combate à corrupção é necessário."

Arruda afirmou que é importante haver convergência nas ações do Executivo, das empresas participantes da concorrência e do Judiciário.

"A construção de um edital de licitação, a qualificação das empresas, o debate sobre o seguro garantia, o procedimento já deve ser debatido com os órgãos de controle e também com o Judiciário."

O relator criticou o que chamou de "indústria dos aditivos" contratuais. Em vez de fazerem um aditivo quando há algum eventual problema no cronograma de execução, muitas empresas padronizam o uso do procedimento.

Na primeira audiência pública da comissão, representantes do setor público na área de gestão defenderam a aprovação da proposta ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção.

A realização da audiência desta terça-feira foi aprovada pela comissão a pedido do relator, João Arruda, e dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP).

As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas nesta terça-feira (27), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cada comissão deverão ser feitas nesta segunda-feira (26).

A escolha das comissões permanentes é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Ou seja, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define quem escolhe primeiro e quantas comissões cada um terá. Pode haver permuta entre os partidos até a instalação dos colegiados.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado José Rocha (PR-BA) acredita que o ano será mais curto paras as comissões:

"Por ser um ano atípico, por ter eleições, as comissões deverão funcionar até a primeira quinzena de julho. Depois vêm as convenções e aí entra a campanha eleitoral. A Comissão de Orçamento continua porque o orçamento vai ser votado depois das eleições."

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), líder da Minoria, ressalta que as comissões permanentes são muito importantes para a oposição porque permitem uma discussão mais aprofundada dos temas:

"Eu vou dar um exemplo: a reforma trabalhista. Ela foi açodada. Eu tenho certeza que, se ela tivesse enfrentado o rito normal dentro das comissões, a sociedade teria se mobilizado de forma mais efetiva para evitar passar uma reforma que nós achamos e afirmamos que é uma reforma que atrapalha e prejudica o trabalhador."

O PMDB ficou com a presidência das duas comissões mais importantes: Constituição e Justiça; e Finanças e Tributação. Em seguida, o PP escolheu a Comissão de Educação; o DEM escolheu a Seguridade Social; e o PT escolheu Desenvolvimento Urbano. As demais 20 comissões permanentes também serão comandadas conforme o critério da proporcionalidade partidária.

Os partidos ainda podem negociar a composição, as presidências e vice-presidências das comissões até a sua instalação.

A importância da prevenção do câncer de intestino é o tema de um seminário que será realizado na tarde desta terça-feira, dia 27 de março, na Câmara dos Deputados. Os debates vão ter a participação de médicos, pacientes de câncer e representantes do Ministério da Saúde.

Eles vão abordar assuntos como: os desafios do diagnóstico do câncer colorretal; campanhas de conscientização; perspectivas de cura; e políticas públicas voltadas para prevenir e tratar a doença.

Segundo o Inca, Instituto Nacional do Câncer, o câncer do cólon e do reto é tratável e pode ser curado na maioria dos casos, se for detectado antes de se espalhar para outros órgãos. O Inca prevê que, neste ano, haverá cerca de 36 mil novos casos de câncer colorretal no Brasil, com 15 mil mortes causadas pela doença.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, é a coordenadora da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer. Ela acredita que o seminário será uma oportunidade para chamar a atenção dos brasileiros sobre a importância do diagnóstico precoce da doença para salvar vidas.

"O câncer de intestino é um câncer também silencioso. Um câncer em especial que se tem um diagnóstico mais precoce, que é uma das nossas defesas, ele pode ter um resultado melhor. Os pacientes estão tendo muita dificuldade de acesso aos exames para fechar um diagnóstico."

Por isso, a deputada ressalta a necessidade de aprovação de projetos de lei, na Câmara, que facilitem o acesso dos pacientes ao tratamento na rede hospitalar pública, reduzindo o tempo de espera por atendimento nos casos mais urgentes.

Numa semana encurtada por causa de feriado, o Plenário da Câmara deve iniciar as votações nesta segunda-feira (26). Entre os assuntos que podem ser votados, impostos, segurança, lobby, participação popular na política. O primeiro projeto que deve ser votado é o que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99). Hoje, a punição é de até um ano de semi-aberto, mas a proposta quer que seja até quatro anos de regime fechado.

Outra proposta de segurança que deve ser apreciada é a que cria o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12). O texto vem sendo intensamente negociado há semanas, para que seja aprovado com facilidade quando for a Plenário. Isso deixa o assunto pronto para ser apreciado, segundo o líder da Minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA):

"Os partidos de oposição, já demos várias sugestões, ele está acatando no texto. Eu acredito que está bastante evoluído para a gente poder avançar e levá-lo para o Plenário."

O relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), confirma que está fazendo ajustes e que a proposta tem apoio entre os parlamentares:

"Ninguém é contra o projeto. É um projeto importante para o País, trazendo um compartilhamento de informações - informações necessárias, informações policiais, banco de dados, que tem que ser compartilhado, as polícias têm que falar entre si."

Outra proposta que pode entrar em votação é a que muda o cálculo da contribuição previdenciária e, na prática, aumenta a carga tributária para 24 setores da economia - a chamada "reoneração da folha de pagamento" (PL 8456/17). Essa é uma discussão antiga e envolve um cabo de guerra que, de um lado, tem os empresários, que querem pagar menos impostos; e de outro, o governo, que precisa arrecadar mais. O líder da Maioria, bancada governista, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), diz que trabalha para conseguir votos para a aprovação do projeto:

"Tem uma posição mais ou menos acertada em torno desse tema, que é a revisão de desonerações feitas no passado e que acabaram tendo impactos, inclusive na contribuição previdenciária. Então esse tema está maduro. A questão que está posta é: construir maioria, e não de não amadurecimento do tema."

O líder da oposição, o deputado José Guimarães (PT-CE), lembra que, ao longo do tempo, o Congresso foi aprovando a entrada de setores econômicos na chamada desoneração de impostos. E que agora é preciso ter prudência na hora de selecionar quem vai poder continuar pagando menos.

"Queremos votar? Queremos. É importante? É. Agora, tem que ter critérios, transparência e não podemos ficar privilegiando este ou aqueles setores, e sim pensar um projeto que interesse ao País."

A pauta oficial do Plenário da Câmara ainda tem projetos como o que reconhece o Lobby (1202/07) e cria limites para a atividade (PL 1202/07); e o que cria regras para a participação popular na produção de leis, admitindo, por exemplo, o recolhimento de assinaturas pela internet, na hora de buscar apoio a uma proposta (PL 7005/13).