RÁDIO CÂMARA

O presidente da Comissão de Juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu nesta sexta-feira (23) que o novo texto legal incorpore as jurisprudências já decididas pelos tribunais em relação à lei e que a nova versão contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustiças. Esta foi a 2ª reunião do colegiado para produzir um texto prévio para ser discutido nas próximas semanas. Segundo Campbell, o grupo também vai ouvir sugestões de entidades da área.

"Uma das coisas que é muito comum a reclamação do bom gestor eventualmente alcançado pelo processo de improbidade é reclamar pela indisponibilidade de bens dele, e quando ao final desse processo ele for declarado inocente e tem seus bens bloqueados por anos? Quem vai indeniza-lo por isso ou não vai ser indenizado como é hoje? Ao mesmo tempo que devemos reconhecer os avanços dessa lei precisamos refinar a aplicação, os parâmetros e os preceitos para evitar o mau uso do diploma que é de crucial importância para administração brasileira".

A Comissão de Juristas para discutir a reforma na Lei de Improbidade Administrativa foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em fevereiro, para aperfeiçoar a legislação vigente e estabeleceu o prazo de 120 dias para elaboração de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa.

A oitava edição do Fórum Mundial da Água aconteceu entre os dias 17 e 23 de março, em Brasília, e é considerada a maior da história do evento - com participação de mais de 100 mil pessoas de 170 países.

O objetivo foi promover um espaço de diálogo entre especialistas, organizações e autoridades para a troca de experiências e boas práticas relacionadas ao uso da água em seus diversos aspectos.

O debate também foi uma forma de fortalecer a participação política na discussão do tema e resultou em cinco declarações com recomendações a serem seguidas pelos países participantes.

Deputados de 19 nações assinaram o Manifesto dos Parlamentares. Uma das propostas que devem ser acompanhadas pelo Congresso Nacional é a de reconhecer, na Constituição brasileira, a água como um direito humano, conforme recomendado pela Organização das Nações Unidas.

Uma comissão externa da Câmara foi instalada para acompanhar o evento. O deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, entende que o legado deixado pelo evento é uma maior conscientização sobre o assunto.

“Eu acho que é uma consciência mundial de que nós precisamos fazer alguma coisa e planejar como ter aí 7 bilhões e meio, daqui a pouco 9 bilhões de pessoas consumindo essa água, tendo necessidade direta ou indiretamente da água. Inclusive pela alimentação, que nós sabemos que, no mínimo, 70% são água. Então é um deslocamento de água da área rural para a área urbana e isso nós temos que ter consciência de que cada um tem que fazer a sua parte”.

Pela primeira vez o Fórum Mundial da Água aconteceu no Hemisfério Sul e contou com um espaço para a participação popular.

Mas além do fórum oficial, durante essa mesma semana, em Brasília, ocorreu em paralelo o Fórum Alternativo Mundial da Água. O Fama foi organizado por mais de 30 entidades ligadas aos povos e comunidades tradicionais, além de movimentos de mulheres, pescadores e população ribeirinha.

O posicionamento desse fórum é radicalmente contrário ao evento oficial. Durante a semana, seus participantes denunciaram que o Fórum Mundial da Água está comprometido com empresas que querem tratar a água como mercadoria. Contra a privatização da água, os participantes do Fama defendem o caráter público, comunitário e popular na gestão da água e saneamento, com o lema “Água é direito e não mercadoria”.

Coordenador da comissão externa da Câmara formada para acompanhar os fóruns oficial e alternativo, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, falou da importância de o Parlamento estar atento às demandas dos dois eventos.

"É uma mobilização que não teve apoio. Você não teve empresas patrocinando, você não teve governo patrocinando. Inclusive no relatório final a gente vai levantar esses números. Parlamentares e o Congresso Nacional precisam estar atentos e ouvir essas vozes. Saíram muitas coisas importantes todos os dias sobre preocupação de denúncia e também de proposições para melhor uso adequado da água."

Segundo a organização do FAMA, passaram pelo evento mais de 7 mil pessoas, de diferentes países.

Já a próxima edição do evento oficial do Fórum Mundial da Água acontece em 2021, na cidade de Dakar, capital do Senegal.

O saneamento básico foi um dos temas do Fórum Mundial da Água deste ano.

Desde 2007 o Brasil conta com um marco regulatório para o setor (lei 1445/07). Mas, para o presidente da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, deputado João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo, a legislação precisa ser aperfeiçoada para se tornar efetiva.

O deputado reconhece que, após 11 anos de vigência da legislação, alguns estados fizeram investimentos para melhorar a captação e o tratamento de água e esgoto, mas o marco regulatório do saneamento básico elenca diretrizes gerais, o que dificulta a fiscalização dessas ações por parte da população.

"É uma lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e, como tal, ela não define claramente o que cada município, cada estado deve, por exemplo, investir nos sistemas de saneamento. Ela apenas define as regras gerais para o saneamento básico nacional."

Segundo o Instituto Trata Brasil, menos de 45 por cento dos esgotos do país são tratados. Nas cem maiores cidades brasileiras o tratamento de esgoto chega a pouco mais de 50 por cento. E apenas 10 cidades tratam mais de 80 por cento de sua produção de esgotos.

O presidente executivo do Instituto, Édison Carlos, destacou a importância de se aumentar o índice de tratamento de esgotos como forma de preservação dos rios no Brasil.

"Estamos falando de coisas muito básicas, muito elementares e que infelizmente o Brasil não conseguiu vencer, mesmo estando entre as dez maiores economias do mundo. Nós temos metade da população brasileira que não tem coleta de esgoto ainda. Só 44 por cento do esgoto gerado no Brasil é tratado, então isso explica a má qualidade dos rios, a dificuldade que a gente tem de água. Nós precisamos avançar nos indicadores de saneamento que é uma questão de saúde pública também, é uma questão de dignidade e de direitos humanos."

Em 2013, somente as capitais brasileiras produziram mais de um bilhão de metros cúbicos de esgotos sem tratamento.

A determinação consta de proposta (PL 4614/16) da deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, já definitivamente aprovada pela Câmara e pelo Senado (aguardando sanção). O texto altera a lei (10.446/02) que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme. Hoje, os crimes de misoginia, ou seja, de ódio às mulheres, estão no âmbito das polícias estaduais. Luizianne Lins explica a necessidade de a Polícia Federal entrar nessas investigações.

"Nós não estamos tirando o dever das polícias Civil e Militar investigarem. Ao contrário, estamos somando a Polícia Federal porque a maioria desses sites de ódio e dessas pessoas - que são nazistas, fascistas e ficam espalhando ódio pelo mundo pela internet - são abrigados no exterior".

Chefe da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos do Distrito Federal, o delegado Giancarlos Junior, não vê problemas no reforço de investigação da Polícia Federal, mas alerta quanto a ajustes para evitar divergências na conclusão dos inquéritos.

"A Polícia Federal é sempre bem-vinda nas investigações. Eles são muito competentes, mas a gente tem que tomar cuidado para que não haja uma dupla investigação que chegue a conclusões diferentes. Sem contar o retrabalho e as representações que vão ser feitas na Justiça. Pode haver juízes diferentes analisando as mesmas coisas".

A proposta da deputada Luizianne Lins surgiu depois de uma campanha de difamação digital contra a professora da Universidade Federal do Ceará, Lola Aronovich, que também é blogueira e ativista da igualdade de gênero. Em 2015, um site falso, atribuído à Lola, defendeu o infanticídio, a queima de Bíblias e a venda de remédios para aborto. Mesmo depois da retirada do site falso do ar, a professora e seus parentes continuaram recebendo diversas ameaças. Luizianne deixa claro que o rigor na investigação desses casos não se confunde com censura.

"Longe de censura. Nós estamos falando de crime. Por exemplo, a mãe da professora Lola, com 82 anos: a ameaça que eles fazem publicamente na internet é que vão estuprar a mãe dela, de 82 anos, ou ameaçar o pai dela. Isso aí é de uma brutalidade. Isso é crime. Eu não posso chegar na sua frente e dizer o que eles dizem lá porque é crime e vou ser presa. Então, por que seria diferente no ambiente digital? Só porque o inimigo está covardemente por trás de um computador?"

Luizianne Lins lembra que Lola Aronovich chegou a fazer 12 boletins de ocorrência sobre as ameaças. Para a deputada, a transformação da proposta em lei é fundamental para identificar e efetivamente punir os responsáveis por crimes de ódio e aversão às mulheres na internet.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de Lei (PL 5000/16), do Senado, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Um banco de dados para reunir informações das entidades que atendem mulheres em situação de violência. O texto já havia sido aprovado no Senado, mas como foi alterado na Câmara, voltará para a análise dos senadores.

O banco de dados vai registrar o local, a data, a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida, com informações sobre idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor, bem como as características do agressor, entre outros dados.

O relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), fez apenas uma alteração no texto original para substituir a palavra 'gênero' por 'sexo feminino'. Portela fala dos benefícios da medida:

"Nós temos por exemplo uma média de 368 delegacias. Nem sempre aquela delegacia que acaba cobrindo 15 cidades se preocupa em passar os dados para o estado, e o estado, com toda a sua burocracia, também não passa os dados para o Ministério da Justiça. Com isso (banco de dados) teremos uma celeridade maior, uma apuração melhor dos crimes e os tipos de crimes cometidos, por região."

O texto define a violência contra a mulher como ato ou conduta praticados por razões relacionadas à condição de sexo feminino que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

O financiamento caberá aos estados, Distrito Federal e Municípios que optarem por aderir a esse banco de dados. A criação da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres vai ser acompanhada por comitê federal formado por representantes dos três poderes.

O combate à corrupção é uma das prioridades da Rede Sustentabilidade para 2018, segundo o novo líder do partido na Câmara, deputado João Derly. O parlamentar gaúcho, em seu primeiro mandato, destaca o projeto que determina o fim do foro privilegiado para autoridades e políticos.

"Hoje tem se tornado e mostrado a toda a população que é um mecanismo deixando os crimes do colarinho branco impunes."

Ele lembra que, no Senado, a proposta de emenda à Constituição (333/17) teve como relator o senador do Amapá Randolfe Rodrigues, que também é da Rede. O líder do partido lamenta que, enquanto durar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, ela não poderá ser votada, por modificar o texto constitucional. Um segundo projeto prioritário de combate à corrupção, segundo João Derly, é o que prevê o fim do auxílio-moradia.

Outra bandeira da Rede Sustentabilidade é lutar contra a aprovação do projeto da nova Lei de Licenciamento Ambiental. Para o líder do partido na Câmara, a nova versão dá poderes excessivos a estados e municípios na liberação de obras, retirando prerrogativas de entidades federais.

"Nós defendemos regras claras para que possam sair, sim, os licenciamentos, mas, se a gente deixar aos municípios e aos estados isso, vai acabar acontecendo até uma guerra, como existe a guerra fiscal, a guerra também das liberações ambientais, fazendo com que, em alguns estados onde haja facilidades de liberações ambientais, existam privilégios a empresas, enfim, a outros setores."

O deputado João Derly acha inviável que o projeto de Reforma da Previdência seja votado neste ano. Ele defende que os candidatos a presidente da República nas próximas eleições apresentem suas propostas e que a população decida qual é o modelo de reforma de sua preferência.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as escolas, públicas e privadas, de educação infantil e básica a capacitarem professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. A obrigatoriedade valerá também para os estabelecimentos de recreação infantil (PL 9468/18). O texto original é dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP).

Izar destaca que não há legislação nenhuma sobre o tema:

"A legislação atual não prevê nada, não tem legislação nenhuma sobre o tema e é um projeto importante porque 810 crianças morreram ano passado engasgados em escolas ou estabelecimentos recreativos ligados à educação. É um dado que me surpreendeu pelo número de mortes que pode ser evitada com esses primeiros socorros, que são noções básicas."

De acordo com Pollyana Gama, o texto, se aprovado pelo Senado e depois sancionado pelo presidente da República, dará origem à Lei Lucas, em referência ao menino Lucas Begalli Zamora, que morreu após ter se engasgado com uma salsicha de cachorro-quente durante um passeio escolar. O acidente ocorreu em Campinas (SP), em setembro do ano passado. A mãe de Lucas, Alessandra Zamora, que assistia à sessão, destacou a possibilidade de evitar outras mortes de crianças:

"Minha irmã, madrinha do Lucas, uma semana depois que ele faleceu, criou uma página no Facebook com o nome de 'Vai, Lucas' para contar nossa história e mostrar para as pessoas que as crianças não estão tão seguras como imaginamos. Em 48 horas, tínhamos 5 mil seguidores e histórias parecidas. Foi me trazendo a volta da vida e vamos lutar por isso, vamos fazer alguma coisa e vamos ajudar outras crianças."

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino, Álvaro Domingues, afirmou que os resultados seriam mais eficientes se essa capacitação estivesse no currículo escolar:

"Esse assunto, dentro das escolas, há uma diversidade de assuntos. Existem escolas que capacitam os profissionais, desde professores, funcionários, pessoas mais ligadas à educação física, onde pode haver alguma possiblidade de acidente. Então, há prática do mesmo jeito que há desfibriladores para poder reanimar pessoas que sofrem algum acidente. Em geral, as escolas capacitam um socorro mais imediato."

Apresentada pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), a versão aprovada pela Câmara foi enviada ao Senado. Pelo texto, a quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento, respeitando a proporção de funcionários ou o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de adiar para 4 de abril a análise de mérito do habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula para evitar sua prisão repercutiu na Câmara. Líderes partidários avaliaram a decisão da Corte de admitir sua competência para análise do habeas corpus e a concessão de liminar para impedir a prisão do ex-presidente até que o Supremo decida a questão.

O líder do PT em exercício, Wadih Damous (RJ), afirmou que foi uma decisão técnica:

"Foi uma decisão correta, estritamente técnica, comum nos tribunais que isso aconteça, afinal de contas, não foi a parte que deu causa à suspensão do julgamento. O Plenário do STF entendeu que não deveria dar prosseguimento hoje (22) e como a sessão só vai ser retomada no dia 4 de abril e havia a iminência de sofrer a coação lá no Tribunal Federal da 4ª região, o STF, atendendo a um pedido da defesa, deferiu essa liminar. Essa decisão não é antecipatória, mas é claro que nossa expectativa é que o HC seja deferido."

O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), lamentou que o STF não tenha tomado uma decisão definitiva sobre o caso:

"Olha, o Supremo decidiu não decidir. Ele jogou para o dia 4 um julgamento que tem uma expectativa muito grande, não só por se tratar de um ex-presidente da República, também porque tem efeitos para outros réus na Lava-Jato, seja para outras operações. Infelizmente, a liminar que se concedeu hoje (22) para que não se prenda o ex-presidente Lula até a decisão do seu HC só vai dizer respeito ao ex-presidente Lula e isso, sim, foi uma coisa dirigida. A vitória é em relação à liminar. Em relação ao mérito do HC, o Supremo sabe que isso é um tema relevante para o sistema penal brasileiro, para o sistema de cumprimento de pena e vai com mais cautela tomar sua decisão final."

Antes de conceder ou não o habeas corpus, os ministros resolveram decidir primeiro uma "questão preliminar" a pedido do relator, ministro Edson Facchin: se era cabível o pedido do ex-presidente ser julgado pelo STF. E por 7 votos a 4, eles admitiram julgar o habeas corpus. Em seguida, por 6 votos a 5, decidiram pela concessão de liminar que impede a prisão do ex-presidente até o dia 4 de abril, mesmo que seu recurso seja rejeitado pela segunda instância no julgamento marcado para a próxima segunda-feira (26). A maioria dos magistrados ressaltou que estava apenas garantindo a liberdade do ex-presidente até o término da análise pela questão no Supremo Tribunal Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima segunda-feira (26) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp; PL 3734/12). A proposta já está em regime de urgência, aprovado na quarta-feira (14). Enquanto alguns deputados elogiaram acelerar a tramitação e defendem o texto; a bancada do PT pede mais discussão do tema.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança.

Para o deputado Major Olimpio, do Solidariedade paulista, o sistema é uma necessidade para estabelecer um regramento para os órgãos e a estrutura da segurança pública do Brasil.

“O cidadão não quer saber se é União, estado ou município. O cidadão quer ser protegido. A essência do Susp é disso. Não é coisas complexas. Faz o mais simples que dá mais certo. Para de tanto registro, de tanta autoridade. / Enquanto nós estamos cheios de autoridade, cheio de coisa e a população morrendo, mal atendida com a segurança”.

Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área, o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, afirmou que é importante articular a ação, mas há pontos para serem retirados e outros para serem incluídos.

“Muitas coisas que faltam no projeto e outras que estão no projeto e que e não deveriam estar. Entre as que faltam, por exemplo, a guarda nacional não está prevista no Sistema Nacional de Segurança Pública. E isso tem de colocar. E tem de retirar o sistema de criança e adolescentes na segurança pública. E, igualmente, estabelecer mecanismos para que os estados cumpram objetivos nacionais de diminuição de letalidade, diminuição de homicídios, diminuição de crimes”.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, por exemplo.

O novo líder da Minoria, que representa os partidos de oposição ao governo dentro da Câmara, deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, afirmou que o principal desafio para 2018 é manter a coesão para fazer frente às propostas do governo.

Para o líder, este ano, apesar de curto, merece atenção especial porque podem ser usadas manobras eleitorais por parte do Governo Federal.

"A gente precisa estar atento para que, dentro do Plenário, a gente não deixe passar matéria que retire direito do nosso trabalhador."

Entre as prioridades da Minoria, Weverton Rocha, destaca o combate à privatização da Eletrobras, que está sendo debatida na Câmara (PL 9463/18) e a Reforma da Previdência que, apesar de ter saído de pauta, ainda não foi abandonada pelo governo.

Outro ponto que vai merecer a atenção da Minoria segundo seu novo líder é a atuação da equipe econômica do governo atual, que segundo ele, trabalha em prol dos mais ricos.

"É uma equipe que quer dar a todo tempo satisfação para o mercado internacional, todo o tempo para os grandes e a gente sabe que eles estão a serviço deles. Por isso que nós precisamos estar vigilantes para evitar ainda mais a gente ceder como foi cedido na Reforma Trabalhista, vendendo para o povo brasileiro que ia acabar com a questão do desemprego que ia se gerar mais emprego no Brasil, o que é uma grande mentira. A gente precarizou o trabalho e diminuiu também a arrecadação junto ao fundo social da Previdência."

Aos 38 anos, Weverton Rocha está no segundo mandato de deputado federal. Natural de Imperatriz (MA), ele iniciou a vida política no movimento estudantil. É filiado ao PDT desde 1996 e, antes de entrar na Câmara, ocupou cargos no governo do Maranhão.