RÁDIO CÂMARA

O projeto que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público (PL 6726/2016) deve ser votado até o final de abril. A previsão é do relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná.

O limite dos salários na administração pública é definido na Constituição, e deve ser ajustado de acordo com o subsídio mensal dos ministros do STF, Supremo Tribunal Federal. No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que esse limite.

Segundo Rubens Bueno, é necessário regulamentar o que pode ou não ser considerado como verba indenizatória. O deputado pretende apresentar um substitutivo que impeça as brechas que existem para que o teto seja excedido.

"Nós estamos preparando um relatório para indicar claramente aquilo que está no teto, que a Constituição prevê e, a partir daí, eliminar todo o resto, para que esses penduricalhos não venham de forma alguma a ter um peso enorme nas finanças públicas, e, consequentemente, diminuindo políticas públicas em educação, saúde, segurança".

Rubens Bueno explica que, a partir de uma decisão do STF de 2014, todos os juízes passaram a ter direito ao auxílio moradia, o que provocou um aumento nesse tipo de pagamento.

Bueno defende que esse tipo de indenização seja considerado dentro do teto da remuneração, assim como o pagamento dos sessenta dias de férias para magistrados.

"Qual é o trabalhador brasileiro que tem 60 dias de férias? Além disto, o poder Judiciário tem ainda as férias forenses, que normalmente varia de 10 a 15 dias. Então nós temos algo a acrescentar, para dizer o seguinte: este custo de um bilhão e 150 milhões de reais com as férias de 60 dias indenizadas, para pagar juízes, isso tem que acabar. O outro ponto é o auxílio moradia, que custa um bilhão e 600 milhões de reais por ano, da forma como foi estendida pelo ministro Fux em 2014".

O presidente da comissão especial, deputado Benito Gama, do PTB da Bahia, também concorda que o auxílio-moradia seja pago apenas para quem está fora de sua cidade de origem.

"Quem precisa se deslocar, quem precisa realmente exercer a sua função fora do local da sua cidade, do seu estado, evidentemente tem direito ao auxílio moradia. O que não pode é generalizar. Todos os juízes, promotores, funcionários do Poder Executivo, do Legislativo, todos terem direito ao auxílio moradia. Isso é um absurdo. Nós estamos avaliando caso a caso".

Rubens Bueno acrescentou que, para concluir o relatório, são necessários apenas dados a serem fornecidos pelo STF. Ele aguarda uma reunião com a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, para receber as informações.

A questão do auxílio moradia estava pautada para essa quinta-feira no Supremo, mas foi retirada de pauta e continuará sendo negociada com associações de juízes e promotores em um processo a ser instalado pela Advocacia Geral da União.

Regulamentação da rescisão de contrato de compra de imóveis na planta está na pauta econômica prioritária do governo Michel Temer para este ano. O chamado "distrato" já tramita na Câmara por meio de quatro projetos de lei (PL 1220/15 e apensados) e atualmente está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta mais antiga é do deputado Celso Russomano, do PRB de São Paulo, que, em caso de distrato, prevê que a construtora retenha 10% do valor pago pelo comprador do imóvel, a título de taxa de corretagem, e devolva o restante em 30 dias, com correção monetária e juros.

"Até por conta da crise ou do desemprego, muitas pessoas que compram apartamentos ou casas não têm condições de continuar pagando e propõem o distrato. E, nesse momento, o consumidor, que é hipossuficiente e está em condições de desvantagem, é massacrado com uma série de taxas. Para evitar as grandes multas aplicadas nos contratos, nós apresentamos esse projeto".

Pela proposta, o comprador tem o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, mesmo se já estiver morando no imóvel. Mas, neste caso específico, a construtora poderá reter valores relativos a eventuais prejuízos. Em caso de imóvel financiado, o comprador pode requerer a devolução proporcional do que pagou à construtora e à instituição financeira.

No ano passado, o relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, chegou a apresentar um texto alternativo às quatro propostas. Nele, Stédile prefere alterar a lei de incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e argumenta que, "numa suposta defesa de um interesse individual do comprador", não se pode colocar em risco o direito coletivo dos demais consumidores que pretendem, de fato, se manter no empreendimento. Russomano disse que vai procurar o relator para novos ajustes no texto.

"É um relatório que excede os limites. Eu entendo o lado do empreendedor, mas o consumidor não pode ficar apenado e com todo ônus a ser pago por ele. Até porque existem muitos casos de distrato que não foram propostos pelo consumidor. Por conta da crise, o empreendedor resolve não construir o prédio e propõe o distrato. Nesse caso, especificamente, ele tem que devolver tudo, corrigido monetariamente. E não é o que tem sido feito".

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo defende a proposta originalmente apresentada por Celso Russomano. Hoje não existe regra clara sobre o distrato, o que, invariavelmente, leva os casos para Justiça. O diretor do Ibedec, Geraldo Tardin, lembra que a jurisprudência dos tribunais costuma permitir às construtoras a retenção de 10% a 15% do valor pago pelo comprador. Porém, quando há culpa da construtora - como atraso na entrega, vício de construção ou invasão de área pública, por exemplo - o consumidor tem direito a 100% do que pagou, além de correções monetárias e possibilidade de indenização.

"Eu acho muito difícil que o lobby da construção civil deixe que esse projeto seja aprovado, mas ele representa um avanço na relação de consumo. O consumidor pagar 10% por uma desistência é justo. E o vendedor também ganhar 10%, porque o outro está desistindo, também é justo".

O projeto de lei que regulamenta a rescisão de contrato de compra de imóveis na planta também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Deputadas, senadoras, ministras e servidoras distribuíram, nesta quinta-feira (22), rosas de chocolate aos parlamentares e colegas de trabalho para chamar atenção para a luta pela igualdade de direitos. O ato "Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor" foi organizado pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) e marca as comemorações do mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirma que a luta das mulheres é pelos mesmos direitos.

"Vivemos um momento de retrocesso, no qual a luta das trabalhadoras, das nossas servidoras, está sendo sucumbida na medida em que não são reconhecidos fatores que fizeram com que nós, mulheres, tivéssemos diferentes profissões em diferentes funções e muito capazes de dar conta. Portanto, queremos direitos iguais, nada de salários diferentes nas funções iguais às de homens. Nós, mulheres negras, que somos discriminadas no mercado de trabalho, queremos fazer essa denúncia."

A diretora de assuntos parlamentares do Sindilegis, Magda Helena, explicou por que os homens receberam flores de chocolate no evento:

"Nós estamos dando ao homem porque sabemos que temos esses direitos e merecemos esses direitos e temos que despertar o homem."

O deputado Adelmo Leão (PT-MG) afirmou que os homens devem ser sensibilizados com a pauta feminista.

"Compreendo que vivemos num País com imensas possibilidades e com exclusão, onde os direitos são concentrados e valem mais para uns do que para todos. Entendo que temos que garantir com um fator substantivo que tem que valer para as crianças, para os negros, para os homens, para os pobres e para as mulheres."

A campanha tem como objetivo conscientizar os homens para a importância do empoderamento feminino e do combate às desigualdades entre os gêneros.

O relator na Câmara dos Deputados da Lei do Microcrédito Produtivo Orientado (13.636/18), deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), minimizou o veto da Presidência ao teto de juros de 2% ao mês nos empréstimos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Segundo o deputado, o mercado deve regular este percentual.

A Presidência da República alegou justamente a necessidade de o mercado ajustar as taxas tanto para cima quanto para baixo quando necessário, sob pena de reduzir a oferta do crédito.

A lei sancionada esta semana facilita empréstimos para microempresários e autônomos que recebem até R$ 200 mil por ano. Antes da lei, o empréstimo poderia ser concedido apenas a quem tivesse receita bruta anual de até R$ 120 mil.

Otávio Leite ressaltou a importância do programa:

"Esse microcrédito produtivo orientado, ele atinge uma espécie de base da pirâmide social. São microempreendedores, são pessoas que já se formalizaram como MEI; mas são pessoas que estão atrás de algum capital para desenvolver um negócio, uma ideia, alguma atividade ou prestar algum serviço. Nós estamos falando de um financiamento que vai até R$ 15 mil e eu acho que vai aumentar para R$ 20 mil pelo Banco Central. Enfim, estamos em uma perspectiva de fortalecer o chamado empreendedorismo popular."

O dispositivo vetado pelo Planalto ainda impedia a cobrança de qualquer outro encargo além dos juros, com exceção da Taxa de Abertura de Crédito de 3% sobre o valor do empréstimo.

A vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, assassinados no Rio de Janeiro na semana passada, assim como os 434 desaparecidos durante o regime militar, foram homenageados em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22).

A sessão marcou a primeira celebração no Brasil do Dia Internacional do Direito à Verdade sobre Graves Violações aos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas, instituído pela Nações Unidas como o dia 24 de março. A data foi incluída no calendário brasileiro por lei de autoria da deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, e outros deputados (Lei 13.605/18). No dia 24 de março de 1980, foi assassinado o bispo de El Salvador Dom Oscar Romero, enquanto celebrava uma missa.

Erundina, que pediu a sessão, destacou que, no Brasil, ainda não foi revelada a verdade sobre os 434 desaparecidos durante a ditadura militar. O número consta no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, finalizado em 2014. A deputada disse ainda que o atual cenário brasileiro é de graves violações aos direitos humanos, incluindo o assassinato diário de jovens negros na periferia, de indígenas e violência doméstica:

"A quase totalidade desses crimes fica impune, sob o olhar indiferente e conivente das autoridades de plantão. Lembraria ainda que até agora os poderes da República nada fizeram para dar cumprimento às 29 recomendações constantes do relatório final da Comissão Nacional da Verdade."

Erundina cobrou ainda a imediata investigação pela morte de Marielle e de Anderson e rigorosa punição dos responsáveis. Monica Benício, companheira de Marielle, presente à sessão, disse que a vereadora se transformou em um símbolo de resistência:

"A Marielle tinha urgência de vida e pulsava luta, e isso está sendo demonstrado no Brasil e no mundo. A voz não pode ser calada com a morte do corpo dela. Ainda assim nós seguiremos a luta dela juntos, porque nossas famílias existem. A luta dela não terminou com a morte dela, com a ausência física dela. A Marielle se transformou numa coisa muito maior, num símbolo de esperança."

Anielle Silva, irmã da vereadora, também pediu justiça.

Representante de familiares de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar, Gilney Viana observou que até hoje não foi feita justiça neste caso:

"Falta justiça: nenhum daqueles torturadores que reconhecidamente cometeram crimes de graves violações a direitos humanos subiu ao tribunal, mesmo sendo réus confessos. Queremos os corpos, as circunstâncias e queremos principalmente justiça, justiça, justiça."

Para a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, voltou a haver ambiente de restrição democrática no Brasil a partir do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Antes da sessão solene, houve manifestação no corredor de exposições da Câmara, em que deputadas colaram fotos da Marielle Franco e da ex-presidente Dilma Rousseff em exposição sobre direitos das mulheres.

O voto feminino, permitido no Brasil a partir da década de 1930, foi uma conquista das mulheres ou uma concessão do governo Getúlio Vargas? A forma como a história é contada influencia a maneira como a sociedade enxerga a luta pelos direitos das mulheres e os próprios avanços a serem alcançados. Essa é a tese defendida pela historiadora Teresa Cristina de Novaes Marques durante o lançamento, nesta quinta-feira (22) de seu livro: O Voto Feminino no Brasil, pela edições Câmara.

A escritora é doutora pela Universidade de Brasília e mestra pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela dá aulas na UnB sobre o Brasil colonial e republicano.

O livro, voltado para o público juvenil, conta de forma didática o histórico da luta pelos direitos políticos das mulheres no país, a partir de momentos importantes da discussão do tema no Poder Legislativo. Por exemplo, a análise de emendas que previam o voto feminino na primeira Constituição brasileira do período republicano. Em janeiro de 1891, as emendas foram rejeitadas pela Assembleia Constituinte.

O acervo de obras da Câmara foi a principal fonte de pesquisa da autora. Segundo Teresa Cristina, ainda existem historiadores que desconsideram o trabalho feito pelas mulheres na conquista do voto:

"As palavras fazem muita diferença. Se a gente chama de conquista ou de concessão, na verdade, você está colocando alguém nos bastidores ou apagando a memória. Eu sou favorável a contar essa história como conquista."

Presente ao lançamento do livro, a deputada Creuza Pereira, do PSB de Pernambuco, destacou que o livro contribui para o debate sobre a participação feminina na política. Segundo a deputada, é preciso envolver as pessoas nessa discussão desde cedo:

"Na escola, a gente tem de ensinar desde cedo a participar das lutas da escola, das lutas da comunidade, assim por diante. Não é preciso que ela pense necessariamente em ser deputada, em ser vereadora. Ela ser plena no lugar em que ela estiver."

Quem se interessar em saber mais sobre a luta por esse direito pode comprar o livro O Voto Feminino no Brasil, de Teresa Cristina de Novaes Marques, pelo site livraria.camara.leg.br. Ele custa R$ 12, mas a versão online pode ser baixada gratuitamente.

A chamada reoneração da folha de pagamentos (PL 8456/17), proposta que muda o cálculo da contribuição previdenciária e, na prática, aumenta a carga tributária para 24 setores da economia, teve a autorização do Plenário da Câmara para tramitar mais rapidamente. A urgência foi aprovada pelos deputados nesta quarta-feira. O projeto pode ser votado já na semana que vem.

O texto, apresentado aos parlamentares durante o debate, diz que só terão direito de pagar menos contribuição previdenciária 22 dos 56 setores econômicos que atualmente têm direito a esse benefício. Mas até a hora da votação do conteúdo, o texto será negociado. Para o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta tenta conciliar o incentivo à economia e geração de empregos de um lado, com o aumento da arrecadação do governo, de outro:

"Incorporamos com base em dois critérios fundamentais outros setores, primeiro critério: os setores que têm uso intensivo de mão de obra, os setores que empregam mais. Segundo critério: estimular a atividade da indústria. Sobretudo a atividade da indústria em setores em que há uma forte concorrência de importados, de países que têm outras facilidades no fator de produção."

Mas o assunto é muito polêmico. Tanto que, ano passado, uma medida provisória sobre o mesmo tema perdeu a validade sem ser convertida em lei por causa da falta de entendimento entre deputados e governo. O vice-líder do PSDB, deputado Betinho Gomes (PE), explicou porque continua não concordando:

"Muito embora esse debate tenha que ser realizado, entendemos que é preciso aprofundar um pouco mais a discussão sobre o texto para que a gente possa tomar a decisão mais adequada. Obviamente, que é preciso em algum momento retomar patamares de oneração anteriores, mas ainda há uma fragilidade na economia e nesse sentido precisamos ter cautela para não fazer qualquer movimento que possa dificultar a recuperação da economia."

O Plenário ainda autorizou o trâmite mais rápido do projeto que obriga o governo a instalar, em 6 meses, bloqueadores de sinal de telefonia nas áreas de presídios (PLP 470/18). O deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu a iniciativa:

"A maior crise do sistema prisional está justamente no poder de comunicação internamente dos presídios que os marginais, principalmente que os criminosos organizados, têm.

Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), avaliou o texto como limitado:

"Há projeto aqui que contempla uma gama maior de medidas de instrumentalização do Poder Executivo, do Judiciário, dos gestores do sistema prisional para um efetivo controle da comunicação. Porque o bloqueador é na verdade uma tecnologia e nós precisamos de um texto que contemple todas as tecnologias possíveis de monitoramento."

E para marcar o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado nesta quarta-feira, os deputados também aprovaram a urgência para a proposta que estende o benefício de comprar veículos mais baratos, por causa da isenção de IPI, a pessoas com a síndrome ou com deficiência intelectual e sensorial (PL 9521/18). Também aprovaram o conteúdo do projeto que aumenta o repasse para a educação especial do Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica (PL 3042/15). Esse último texto agora vai para o Senado.

Representantes do governo e da indústria defenderam nesta semana, em duas audiências pública no Senado, a aprovação da Medida Provisória 810/17, que aprimora os incentivos fiscais para a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias. Os participantes dos debates ressaltaram que a MP, além de ser uma atualização urgente da Lei de Informática, de 1991, garante maior segurança jurídica para a aplicação de recursos em inovação. A medida beneficia as empresas que produzem bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.

O secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Thiago Camargo Lopes, explicou a importância da MP.

"A Lei de Informática já está aí na praça já há um bom tempo, ela tem dado bons resultados e atuado de forma superavitária tanto no ponto tributário quanto em relação a tecnologia, atração de empresas, aumento de produtividade, geração de empregos, só que uma lei que já está há mais de 25 anos rodando precisa de atualizações."

O relator da medida provisória, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, destacou a importância da medida para manter as indústrias de tecnologia da informação no País.

"Hoje nós temos um grande enfrentamento de empresas que têm disposição para investir no País e que vão para vizinhos exatamente pela questão de segurança legal ou ambiente mais adequado."

A diretora de Pesquisa & Desenvolvimento da Samsung no Brasil, Simone Scholze, disse que a MP abre novas possibilidade de uso da tecnologia em prol do bem-estar social.

"Investimentos que geram produtos de ponta, que geram empregos qualificados. O mérito fundamental dessa medida provisória é permitir que os recursos permaneçam no setor."

Para a senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, a MP é "muito prática e enfrenta um problema iminente", mas o texto ainda precisa deixar mais claro que de fato não haverá contingenciamento de investimentos em P&D e qual é o montante de recursos em questão.

O deputado Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, ressaltou a importância da otimização dos recursos aplicados em pesquisa e desenvolvimento. Ele disse que o Brasil sai ganhando com a medida.

A comissão mista que analisa a MP se reunirá na próxima quarta-feira para a apresentação do parecer do deputado Thiago Peixoto.

O Psol apresentou, nesta quarta-feira, representação contra o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, pedindo a abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por quebra do decoro parlamentar.

Segundo o Psol, o deputado abusou de suas prerrogativas constitucionais de proteção a palavras, opiniões e votos ao fazer denúncias falsas contra a memória de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, eleita pelo PSOL, e que foi assassinada na semana passada.

Segundo a representação do Psol, em seu Twitter o deputado acusou a vereadora de ter sido casada com o traficante Marcinho VP, ser usuária de drogas e de ter sido eleita com apoio do Comando Vermelho, o que, segundo o partido caracteriza crime de calúnia.

O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, lembrou que as informações, uma vez divulgadas na internet, são espalhadas em grande velocidade e que, por ser uma figura pública, o deputado Fraga deveria ter checado a veracidade dos dados antes de publicá-los.

"Nós não queremos que esse caldo do ódio e do crime, que é apologia ao assassinato, prospere. Claro que qualquer pessoa que faça isso está tramando contra valores humanos, mas quando isso parte de autoridades é mais grave ainda. Isso é muito terrível. Nós não podemos deixar que esse tipo de ambiente prospere no país. Porque além do mais, é de insensibilidade, de uma desumanidade total. É preciso de um repúdio geral e, claro, de uma ação das autoridades".

Chico Alencar acrescentou que o partido também irá recorrer à Polícia Federal para identificar outros autores de denúncias falsas nas redes sociais que têm como único objetivo manchar a imagem da vereadora Marielle e tentar justificar o seu assassinato.

A assessoria do deputado Alberto Fraga informou que ele não vai comentar a representação do Psol. Em entrevista à TV Globo, o parlamentar declarou que se arrependeu de publicar uma informação sem checar a sua veracidade. Fraga desativou seu perfil em redes sociais e afirmou que irá aguardar a apuração da polícia.

As investigações do assassinato de Marielle Franco estão sob sigilo e, até o presente momento, nenhuma possibilidade foi formalmente descartada, apesar de indícios de execução.

Representantes do governo e relator defenderam ampliar o escopo da medida provisória (MP 811/17) editada para facilitar a comercialização de petróleo de propriedade da União. Eles querem que a nova lei também estimule a indústria de refino e beneficiamento do petróleo.

O texto inicial da MP apenas permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do Pré-sal que fica com a União. A Lei que criou a estatal (12.304/10) previa anteriormente que a entidade contratasse uma empresa especializada para intermediar a venda da parte da União.

O secretário de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Carvalho, afirmou que o Brasil tem a obrigação de ter investimentos em refino e petroquímica.

“Como que a gente pode pegar o óleo e o gás que pertencem à União e comercializá-lo de uma maneira que possa induzir investimentos no País. Gerar mais empregos, seja investimento de refino ou de petroquímica, de gasquímica são iniciativas fundamentais. Como fazer isso? Acho que é uma arte que precisa ser construída”.

Desde 2012, o País tem tido déficit no abastecimento e importado derivados de petróleo, segundo o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Aurélio Amaral. Só em dezembro de 2017, foram importados cerca de 530 milhões de barris de petróleo em derivados por dia.

“Metade do que a gente exporta, a gente está trazendo de volta em derivados. Então, é um buraco muito grande, um rombo muito grande que leva energia, que traz desequilíbrio na balança comercial e traz um risco de segurança energética no País muito grande”.

Para o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Augusto Barroso, os números atuais de déficit de refino já estão preocupantes e só devem piorar com a retomada do crescimento econômico.

O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB pernambucano, afirmou que a MP pode se transformar em uma indutora no processo de industrialização da cadeia de refino do petróleo.

“Que a gente vá um pouco além. Que a gente possa criar um arcabouço legislativo que possa dar um comando que interessa sim ao Brasil poder ampliar sua capacidade de refino. Que interessa sim ao Brasil ajudar o desenvolvimento de sua indústria petroquímica”.

Segundo Bezerra, não é possível assistir a uma importação crescente de produtos refinados quando a produção de óleo e gás começa a deslanchar com o Pré-sal.

A comissão ainda terá mais uma audiência na próxima quarta-feira (28) antes da apresentação do relatório final de Bezerra, prevista para o início de abril.