RÁDIO CÂMARA

A chamada reoneração da folha de pagamentos (PL 8456/17), proposta que muda o cálculo da contribuição previdenciária e, na prática, aumenta a carga tributária para 24 setores da economia, teve a autorização do Plenário da Câmara para tramitar mais rapidamente. A urgência foi aprovada pelos deputados nesta quarta-feira. O projeto pode ser votado já na semana que vem.

O texto, apresentado aos parlamentares durante o debate, diz que só terão direito de pagar menos contribuição previdenciária 22 dos 56 setores econômicos que atualmente têm direito a esse benefício. Mas até a hora da votação do conteúdo, o texto será negociado. Para o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta tenta conciliar o incentivo à economia e geração de empregos de um lado, com o aumento da arrecadação do governo, de outro:

"Incorporamos com base em dois critérios fundamentais outros setores, primeiro critério: os setores que têm uso intensivo de mão de obra, os setores que empregam mais. Segundo critério: estimular a atividade da indústria. Sobretudo a atividade da indústria em setores em que há uma forte concorrência de importados, de países que têm outras facilidades no fator de produção."

Mas o assunto é muito polêmico. Tanto que, ano passado, uma medida provisória sobre o mesmo tema perdeu a validade sem ser convertida em lei por causa da falta de entendimento entre deputados e governo. O vice-líder do PSDB, deputado Betinho Gomes (PE), explicou porque continua não concordando:

"Muito embora esse debate tenha que ser realizado, entendemos que é preciso aprofundar um pouco mais a discussão sobre o texto para que a gente possa tomar a decisão mais adequada. Obviamente, que é preciso em algum momento retomar patamares de oneração anteriores, mas ainda há uma fragilidade na economia e nesse sentido precisamos ter cautela para não fazer qualquer movimento que possa dificultar a recuperação da economia."

O Plenário ainda autorizou o trâmite mais rápido do projeto que obriga o governo a instalar, em 6 meses, bloqueadores de sinal de telefonia nas áreas de presídios (PLP 470/18). O deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu a iniciativa:

"A maior crise do sistema prisional está justamente no poder de comunicação internamente dos presídios que os marginais, principalmente que os criminosos organizados, têm.

Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), avaliou o texto como limitado:

"Há projeto aqui que contempla uma gama maior de medidas de instrumentalização do Poder Executivo, do Judiciário, dos gestores do sistema prisional para um efetivo controle da comunicação. Porque o bloqueador é na verdade uma tecnologia e nós precisamos de um texto que contemple todas as tecnologias possíveis de monitoramento."

E para marcar o Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado nesta quarta-feira, os deputados também aprovaram a urgência para a proposta que estende o benefício de comprar veículos mais baratos, por causa da isenção de IPI, a pessoas com a síndrome ou com deficiência intelectual e sensorial (PL 9521/18). Também aprovaram o conteúdo do projeto que aumenta o repasse para a educação especial do Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica (PL 3042/15). Esse último texto agora vai para o Senado.

Representantes do governo e da indústria defenderam nesta semana, em duas audiências pública no Senado, a aprovação da Medida Provisória 810/17, que aprimora os incentivos fiscais para a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias. Os participantes dos debates ressaltaram que a MP, além de ser uma atualização urgente da Lei de Informática, de 1991, garante maior segurança jurídica para a aplicação de recursos em inovação. A medida beneficia as empresas que produzem bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.

O secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Thiago Camargo Lopes, explicou a importância da MP.

"A Lei de Informática já está aí na praça já há um bom tempo, ela tem dado bons resultados e atuado de forma superavitária tanto no ponto tributário quanto em relação a tecnologia, atração de empresas, aumento de produtividade, geração de empregos, só que uma lei que já está há mais de 25 anos rodando precisa de atualizações."

O relator da medida provisória, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, destacou a importância da medida para manter as indústrias de tecnologia da informação no País.

"Hoje nós temos um grande enfrentamento de empresas que têm disposição para investir no País e que vão para vizinhos exatamente pela questão de segurança legal ou ambiente mais adequado."

A diretora de Pesquisa & Desenvolvimento da Samsung no Brasil, Simone Scholze, disse que a MP abre novas possibilidade de uso da tecnologia em prol do bem-estar social.

"Investimentos que geram produtos de ponta, que geram empregos qualificados. O mérito fundamental dessa medida provisória é permitir que os recursos permaneçam no setor."

Para a senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, a MP é "muito prática e enfrenta um problema iminente", mas o texto ainda precisa deixar mais claro que de fato não haverá contingenciamento de investimentos em P&D e qual é o montante de recursos em questão.

O deputado Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, ressaltou a importância da otimização dos recursos aplicados em pesquisa e desenvolvimento. Ele disse que o Brasil sai ganhando com a medida.

A comissão mista que analisa a MP se reunirá na próxima quarta-feira para a apresentação do parecer do deputado Thiago Peixoto.

O Psol apresentou, nesta quarta-feira, representação contra o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, pedindo a abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por quebra do decoro parlamentar.

Segundo o Psol, o deputado abusou de suas prerrogativas constitucionais de proteção a palavras, opiniões e votos ao fazer denúncias falsas contra a memória de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, eleita pelo PSOL, e que foi assassinada na semana passada.

Segundo a representação do Psol, em seu Twitter o deputado acusou a vereadora de ter sido casada com o traficante Marcinho VP, ser usuária de drogas e de ter sido eleita com apoio do Comando Vermelho, o que, segundo o partido caracteriza crime de calúnia.

O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, lembrou que as informações, uma vez divulgadas na internet, são espalhadas em grande velocidade e que, por ser uma figura pública, o deputado Fraga deveria ter checado a veracidade dos dados antes de publicá-los.

"Nós não queremos que esse caldo do ódio e do crime, que é apologia ao assassinato, prospere. Claro que qualquer pessoa que faça isso está tramando contra valores humanos, mas quando isso parte de autoridades é mais grave ainda. Isso é muito terrível. Nós não podemos deixar que esse tipo de ambiente prospere no país. Porque além do mais, é de insensibilidade, de uma desumanidade total. É preciso de um repúdio geral e, claro, de uma ação das autoridades".

Chico Alencar acrescentou que o partido também irá recorrer à Polícia Federal para identificar outros autores de denúncias falsas nas redes sociais que têm como único objetivo manchar a imagem da vereadora Marielle e tentar justificar o seu assassinato.

A assessoria do deputado Alberto Fraga informou que ele não vai comentar a representação do Psol. Em entrevista à TV Globo, o parlamentar declarou que se arrependeu de publicar uma informação sem checar a sua veracidade. Fraga desativou seu perfil em redes sociais e afirmou que irá aguardar a apuração da polícia.

As investigações do assassinato de Marielle Franco estão sob sigilo e, até o presente momento, nenhuma possibilidade foi formalmente descartada, apesar de indícios de execução.

Representantes do governo e relator defenderam ampliar o escopo da medida provisória (MP 811/17) editada para facilitar a comercialização de petróleo de propriedade da União. Eles querem que a nova lei também estimule a indústria de refino e beneficiamento do petróleo.

O texto inicial da MP apenas permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do Pré-sal que fica com a União. A Lei que criou a estatal (12.304/10) previa anteriormente que a entidade contratasse uma empresa especializada para intermediar a venda da parte da União.

O secretário de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Carvalho, afirmou que o Brasil tem a obrigação de ter investimentos em refino e petroquímica.

“Como que a gente pode pegar o óleo e o gás que pertencem à União e comercializá-lo de uma maneira que possa induzir investimentos no País. Gerar mais empregos, seja investimento de refino ou de petroquímica, de gasquímica são iniciativas fundamentais. Como fazer isso? Acho que é uma arte que precisa ser construída”.

Desde 2012, o País tem tido déficit no abastecimento e importado derivados de petróleo, segundo o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Aurélio Amaral. Só em dezembro de 2017, foram importados cerca de 530 milhões de barris de petróleo em derivados por dia.

“Metade do que a gente exporta, a gente está trazendo de volta em derivados. Então, é um buraco muito grande, um rombo muito grande que leva energia, que traz desequilíbrio na balança comercial e traz um risco de segurança energética no País muito grande”.

Para o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Augusto Barroso, os números atuais de déficit de refino já estão preocupantes e só devem piorar com a retomada do crescimento econômico.

O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB pernambucano, afirmou que a MP pode se transformar em uma indutora no processo de industrialização da cadeia de refino do petróleo.

“Que a gente vá um pouco além. Que a gente possa criar um arcabouço legislativo que possa dar um comando que interessa sim ao Brasil poder ampliar sua capacidade de refino. Que interessa sim ao Brasil ajudar o desenvolvimento de sua indústria petroquímica”.

Segundo Bezerra, não é possível assistir a uma importação crescente de produtos refinados quando a produção de óleo e gás começa a deslanchar com o Pré-sal.

A comissão ainda terá mais uma audiência na próxima quarta-feira (28) antes da apresentação do relatório final de Bezerra, prevista para o início de abril.

Entidades responsáveis pela fiscalização ambiental defenderam, nesta quarta-feira (21), a aprovação da medida provisória (MP 809/17) sobre a criação de fundo para gerir a compensação ambiental.

A medida perde a validade em 13 de maio. A proposta do Executivo autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar um banco público para criar e gerir o fundo de recursos arrecadados com a compensação ambiental, uma espécie de indenização pelo desmatamento. São cerca de 1,2 bilhão de reais que devem ser investidos com prioridade na regularização de terras.

O presidente ICMBio, Ricardo Soavinski, acredita que a MP "vai destravar " a instituição e dar mais rapidez à reforma agrária:

"O agente financeiro, seja lá quem for o selecionado para fazer a gestão vai ter de se capacitar sim para fazer a gestão do serviço. E que vai dizer o quê, aprovar a qualidade e dar a referência de como fazer continua a ser o ICMBIO."

A MP autoriza o banco responsável pela gestão do fundo a fazer as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na unidade de conservação que recebeu os recursos de compensação ambiental.

O deputado Nilton Tatto (PT-SP) criticou esse ponto:

"Eu duvido que algum banco tenha a expertise para fazer aquilo que está pedindo para o banco fazer. Você não vai pagar uma desapropriação sem você olhar toda a cadeia dominial. E de repente você vai jogar isso para um banco. Vai criar um problema maior."

Em resposta, o presidente do ICMBIO, Ricardo Soavinski, disse que hoje a instituição já trabalha com empresas privadas em alguns estudos técnicos necessários à regularização fundiária. É o caso do estudo de cadeia dominial, mencionada pelo deputado, que traça uma relação cronológica de todos os proprietários do imóvel rural.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), elogiou a possibilidade de contratar empregados temporários, prevista na MP.

"Nós estamos com praticamente todos os postos avançados da Funai de proteção de índios isolados na Amazônia, são 12 postos, fechados".

Pelo texto, o Ibama e o ICMBio ficam autorizados a contratar pessoal temporário por até um ano para algumas atividades, entre elas, a prevenção, controle e combate a incêndios florestais.

Comissão externa da Câmara dos Deputados aprova (em 21/03) diligências e audiências para acompanhar a investigação dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. As ações do colegiado também vão cobrar proteção às testemunhas e punição aos disseminadores de fake news sobre o caso.

O coordenador da comissão externa, deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, apresentou um plano de trabalho que prevê encontros com várias autoridades, como os ministros de Segurança Pública e dos Direitos Humanos, a procuradora-geral da República, o interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, além dos chefes das polícias civil e militar do estado. O deputado Alessandro Molon, do PSB fluminense, pediu prioridade para ouvir o comando da investigação.

"Eu sugiro que a gente comece com uma audiência com o delegado Rivaldo (Barbosa), chefe da Polícia Civil, para que tomemos pé do que foi feito de investigação até aqui. Vamos focar nele agora, que deu uma entrevista que me pareceu de alguém muito comprometido com a elucidação do caso".

A comissão externa também vai se reunir com Defensoria Pública, OAB, CNBB, ONU, movimentos sociais e órgãos da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores do Rio que estejam acompanhando o caso. O deputado Jean Wyllys anunciou que o laboratório da Câmara dos Deputados que projeta ferramentas de transparência legislativa poderá ajudar no monitoramento das investigações.

"Um cronômetro público que vá informando à população o que cada uma das instituições envolvidas na investigação tem de respostas. A resposta possível, claro: aquela que não vai prejudicar as investigações, porque nem tudo vai poder ser comunicado. Nós pensamos em envolver o LabHacker, o laboratório aqui da Câmara, para desenvolver esse hotsite que vá dando essa transparência para a população".

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, sugeriu ferramentas para também monitorar as fake news sobre o caso. O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, quer que a comissão externa acione a Polícia Federal e outros órgãos responsáveis pela investigação de crimes da internet.

"Para ver como eles estão lidando com os segundos assassinatos, notadamente de Marielle, que a gente vê perpetrados pelas redes sociais; em manifestações, às vezes anônimas, escondidas pela covardia e pelas fakes que o lixo da internet permite; e também por autoridades públicas. Isso é a gravíssimo. Sou testemunha dos familiares, especialmente de Marielle, que sentem que sua memória está sendo aviltada torpemente".

Os deputados da comissão criticaram outros parlamentares que propagaram notícias falsas sobre Marielle Franco nas redes sociais. Eles pretendem se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir que deputados evitem a disseminação de "discursos de ódio" no Plenário da Casa. A comissão pretende ainda incluir novas testemunhas no programa federal de proteção dos defensores de direitos humanos. Entre os requerimentos aprovados na primeira reunião do colegiado, está uma audiência com a vereadora Taliria Petrone, do PSOL de Niterói, que tem atuação política semelhante à de Marielle e vem sofrendo ameaças de morte. Jean Wyllys designou o deputado Glauber Braga, do PSOL, como relator, e a deputada Jandira Feghali, do PC do B, como vice-coordenadora da comissão externa.

O relator da comissão especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), disse que é favorável à tributação municipal dos aplicativos de aluguel por temporada, mas defendeu também uma redução da carga sobre os hotéis. Ele afirmou em audiência pública da comissão (21/3) que a regulação não pode inviabilizar os aplicativos:

"Nós temos que regulamentar com a cabeça voltada para a economia digital; não podemos ter a lei como escudo para que novos mercados apareçam e cresçam."

A própria representante do Airbnb, Flávia Matos, disse que a empresa é favorável à uma adequação da legislação à nova realidade das plataformas online. Mas ela lembrou que os anfitriões dos aplicativos já têm que pagar hoje o imposto de renda sobre os aluguéis obtidos. Flávia contou que o Airbnb entra para suprir uma demanda não atendida e até criar uma demanda no setor de turismo. Ela citou o exemplo das Olimpíadas do Rio de 2016:

"Não tinha mais disponibilidade no Rio de Janeiro. Durante duas semanas, nós conseguimos acomodar 85 mil pessoas a uma diária de 60 dólares. R$ 100 milhões foram direto para o bolso dos anfitriões no Rio de Janeiro em duas semanas. E aí é importante dizer que 97% do valor estabelecido pelo anfitrião fica com o anfitrião."

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis, Manoel Linhares, reclamou que os aplicativos não têm o controle sobre os hóspedes que eles têm que ter:

"Quando uma família chega ao hotel, levando seus filhos, se eles forem de menor; o senhor sabe que tem que apresentar a certidão de nascimento. Se não apresentar a certidão, se tiver uma fiscalização, o proprietário do hotel pode ser preso."

Mas o deputado Thiago Peixoto disse que problemas como a exploração sexual de menores não são exclusividade de nenhum setor e devem ser combatidos por todos.

Larissa Peixoto, do Ministério do Turismo, defendeu a regulamentação do aplicativos e lembrou que outros tipos de serviços na internet como o Spotify e a Netflix também foram tributados de maneira diferenciada recentemente.

A comissão especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa ainda deve fazer mais duas audiências públicas sobre o setor antes de o relator, Thiago Peixoto, apresentar seu parecer.

O governo brasileiro negocia a possibilidade de obrigar os venezuelanos que chegam ao Brasil, principalmente pela fronteira com Roraima, a serem vacinados contra sarampo assim que entrarem no País. A informação foi dada pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta quarta-feira (21), ao sair de audiência com o presidente da comissão de Seguridade Social, deputado Hiran Gonçalves, o diretor da Organização Mundial de Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, e outros deputados.

Segundo Ricardo Barros, apesar de não saber ainda de que maneira, a ideia do ministério é modificar compromisso internacional feito pelo Brasil de não impor vacinação. O ministro aproveitou a vinda do presidente da OMS ao Brasil para tratar do assunto.

"Eu pedi a ele que nós possamos alterar um acordo internacional que temos da Organização Panamericana de Saúde que proíbe impor a vacina a qualquer pessoa que transite de um País para o outro. Isso é facultativo. Nós temos um posto de vacinação na divisa de Pacaraima, esse posto está com as vacinas disponíveis, mas as pessoas se não quiserem ser vacinadas nós não podemos impedi-las."

O deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, é médico e tem acompanhado a situação do surto de sarampo, doença que já estava erradicada no Brasil, trazido com a chegada dos venezuelanos. Segundo ele, os migrantes não têm recusado a vacina.

"Não há uma resistência dos venezuelanos em relação à imunização. A campanha está sendo muito divulgada, a importância de se vacinar é muito grande e os venezuelanos que não têm condições de se vacinar no seu País consideram isso uma atenção do governo do Brasil muito importante, de forma que eu não tenho sentido, e eu tenho visitado os locais de vacinação no nosso Estado, não tenho sentido nenhuma resistência dos venezuelanos a se vacinarem."

Uma campanha de vacinação lançada pelo governo brasileiro em 10 de março pretende imunizar 400 mil pessoas contra sarampo em 15 municípios de Roraima até 10 de abril.

As estimativas mais recentes apontam que mais de 40 mil venezuelanos já atravessaram a fronteira, fugindo da crise desencadeada por fatores como queda do preço do petróleo, alta da inflação e escassez de alimentos.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com o Banco Mundial, vai promover a sexta edição do concurso sobre a Lei Maria da Penha, que visa combater a violência doméstica. Neste ano serão premiadas ilustrações com o tema "O empoderamento feminino como mecanismo de superação da violência".

O anúncio foi feito pela procuradora da Mulher da Câmara, deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, em café da manhã da bancada feminina (nesta quarta-feira, 21). O edital de lançamento do concurso deverá ser publicado nos próximos dias, após aprovação final da Diretoria Geral da Câmara. Mas a procuradora adiantou que o concurso deverá ter início em abril e a cerimônia de premiação deverá ser em agosto, mês de aniversário da Lei Maria da Penha.

No café da manhã, também foi lançada cartilha para orientar "Como criar uma Procuradoria da Mulher nos estados e municípios". Atualmente apenas oito estados possuem uma procuradoria da mulher em suas assembleias legislativas – Ceará, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Espírito Santo e Amazonas. A deputada Gorete Pereira explica a importância do órgão:

"A procuradoria é um órgão muito importante porque ele, em conexão com o Executivo de cada estado, forma uma rede de proteção às mulheres. E também a marcação de todas as estatísticas sobre violência principalmente."

No evento, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, comemorou a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei (5000/16) do Senado que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). A finalidade da política é reunir, organizar e disponibilizar dados sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. Devido às mudanças feitas no projeto na Câmara, o texto será enviado ao Senado para nova votação.

Segundo Benedita da Silva, hoje não existem, por exemplo, dados concretos sobre o desaparecimento de pessoas com recorte de gênero, mas são muitas as mulheres que desaparecem especialmente nas favelas:

"Ocorre, e ocorre muito. Desde o processo da violência da relação de trabalho, que pegam essas mulheres para trabalharem, e elas vão para o exterior pensando que é uma coisa e chega lá é outra, colocam na prostituição. E isso é uma coisa que nós constatamos. Até mesmo com os assassinatos. Sempre falamos que existe o desaparecimento, mulheres são assassinadas, e isso acontece muito nessas áreas."

No evento da bancada feminina, as parlamentares também lamentaram o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco em pleno mês da mulher e destacaram a necessidade de mais mulheres no Legislativo para defenderem leis em defesa dos direitos femininos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (20), em Plenário que o projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) deverá ser colocado em votação na próxima segunda (26). Maia explicou que, por causa do feriado da Sexta-feira Santa (30), as votações na Casa vão se concentrar de segunda à quarta na próxima semana:

"Eu não vejo nenhum problema votá-lo (PL 3734/12) na segunda à noite e terminar na terça durante a manhã, se for o caso. Mas acho que na segunda à noite vai ter voto para votar, sim. Tem sessão segunda, terça e quarta."

Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, entende que a criação do chamado Susp vai permitir a integração dos sistemas de segurança e eliminar limitações que hoje dificultam uma definição mais clara das funções de cada órgão do setor:

"Você pega, por exemplo, o estado de São Paulo, dos 645 municípios, em que somente 60 municípios têm plantão da Polícia Civil, 24 horas, fim de semana e feriado, e a Polícia Militar é proibida pelo governo de fazer o termo circunstanciado. Isso atrapalha atividade e prevenção porque o policial militar de uma cidade que atinge uma simples ocorrência de acidente de trânsito com vítima, ele tem que se deslocar até 80 km ou mais para uma cidade para apresentar uma ocorrência como essa. E o Sistema Único de Segurança Pública prevê você sincronizar, melhorar e estabelecer comunicação entre as polícias."

Também integrante do grupo de trabalho, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, diz que a oposição está disposta a votar o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública na próxima semana, desde que o relator, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, concorde em mudar alguns pontos no texto:

"Primeiro, tem que transportar o Sistema Único de Segurança Pública toda a sistemática de participação social que tem no SUS: conferências, câmara técnicas, conselhos. Segundo, tirar dali toda a menção à defesa social. Estamos discutindo segurança pública. Esse conceito de defesa social é um conceito que acaba implicando autoritarismo. Terceiro, retirar dali qualquer fortalecimento institucional que eles estão pretendendo fazer. Eles estão tentando usurpar competências da Polícia Civil, por exemplo. Polícia Militar está tentando usurpar competências."

Nas últimas semanas, a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias. Os deputados já aprovaram a urgência para o projeto. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente pelo Plenário, ainda que não tenha passado por todas as comissões relacionadas ao tema.