RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (20), em Plenário que o projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) deverá ser colocado em votação na próxima segunda (26). Maia explicou que, por causa do feriado da Sexta-feira Santa (30), as votações na Casa vão se concentrar de segunda à quarta na próxima semana:

"Eu não vejo nenhum problema votá-lo (PL 3734/12) na segunda à noite e terminar na terça durante a manhã, se for o caso. Mas acho que na segunda à noite vai ter voto para votar, sim. Tem sessão segunda, terça e quarta."

Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, entende que a criação do chamado Susp vai permitir a integração dos sistemas de segurança e eliminar limitações que hoje dificultam uma definição mais clara das funções de cada órgão do setor:

"Você pega, por exemplo, o estado de São Paulo, dos 645 municípios, em que somente 60 municípios têm plantão da Polícia Civil, 24 horas, fim de semana e feriado, e a Polícia Militar é proibida pelo governo de fazer o termo circunstanciado. Isso atrapalha atividade e prevenção porque o policial militar de uma cidade que atinge uma simples ocorrência de acidente de trânsito com vítima, ele tem que se deslocar até 80 km ou mais para uma cidade para apresentar uma ocorrência como essa. E o Sistema Único de Segurança Pública prevê você sincronizar, melhorar e estabelecer comunicação entre as polícias."

Também integrante do grupo de trabalho, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, diz que a oposição está disposta a votar o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública na próxima semana, desde que o relator, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, concorde em mudar alguns pontos no texto:

"Primeiro, tem que transportar o Sistema Único de Segurança Pública toda a sistemática de participação social que tem no SUS: conferências, câmara técnicas, conselhos. Segundo, tirar dali toda a menção à defesa social. Estamos discutindo segurança pública. Esse conceito de defesa social é um conceito que acaba implicando autoritarismo. Terceiro, retirar dali qualquer fortalecimento institucional que eles estão pretendendo fazer. Eles estão tentando usurpar competências da Polícia Civil, por exemplo. Polícia Militar está tentando usurpar competências."

Nas últimas semanas, a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias. Os deputados já aprovaram a urgência para o projeto. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente pelo Plenário, ainda que não tenha passado por todas as comissões relacionadas ao tema.

Cinco projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. Um deles obriga creches, escolas de ensino fundamental e médio, além de locais de recreação infantil capacitem anualmente, funcionários e professores com noções básicas de primeiros socorros. A ideia é evitar que acidentes resultem em morte ou sequelas graves. Uma das autoras do projeto, deputada Pollyana Gama (PPS-SP) explica a importância:

"Cerca de 4500 crianças, segundo a ONG criança seguro, vêm a óbito por motivo de acidentes de diversas naturezas. No caso do engasgo, cerca de 800 crianças por ano. Nosso projeto tem por objetivo garantir segurança na formação e capacitação dos profissionais que lidam no dia a dia diretamente com essas crianças. Eu me coloco, como professora, no lugar do profissional quando, diante de uma situação dessas, tem insegurança de fazer o manuseio ou de prestar o socorro imediato."

Outra proposta cria um Sistema Nacional de Informações de Violência contra a Mulher, para reunir e uniformizar esse tipo de dado. A relatora, deputada Leandre (PV-PR), diz que o Brasil não tem estatísticas confiáveis que mostrem o real tamanho da violência contra a mulher no país:

"Para que o estado possa criar efetivas políticas de combate a essa situação, quer com ações educativas, informativas, repressivas, ou assistência para as vítimas, é preciso que o fenômeno se descortine, que as coisas que lhe dizem respeito sejam postas as claras. Quantas são as vítimas realmente, quem são, o que as vitimiza, quem as vitimiza, como auxiliá-las."

Ainda foi aprovada a proposta que autoriza a comercialização em todo o país de produtos artesanais de origem animal – linguiça e queijos, por exemplo. Não vai mais precisar do SIF, uma autorização da fiscalização federal. Para isso, é preciso que tenha um selo de identificação de produto artesanal, e que tenha sido fiscalizado pela vigilância estadual. Um dos autores do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB) fala das melhorias que o projeto pode trazer:

"Desburocratizando regras, simplificando procedimentos, e fazendo com que a circulação de mercadorias, principalmente os produtos alimentícios de natureza artesanal, possam circular sem ter essa excessiva burocracia; e, o mais importante, mantendo a preocupação do controle de qualidade, diante da exigência do certificado estadual, mais próximo dos produtores."

Ainda foi aprovado um projeto que autoriza a desapropriação de um prédio no centro histórico de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para a Justiça Eleitoral. Todos esses 4 projetos vão para análise do Senado. Outro já vai para sanção presidencial: o que cria duas universidades federais: a do Delta do Parnaíba, com sede na cidade de Parnaíba (PI); e a do Agreste de Pernambuco, em Garanhuns. Ambas são desmembramento de uma outra universidade federal já existente, e agora terão autonomia.

Vale destacar que outras 2 propostas tiveram a urgência aprovada, ou seja, a autorização para tramitarem mais rápido e serem votadas diretamente no Plenário. São elas: a que permite que empresas aéreas brasileiras pertençam totalmente a estrangeiros e muda diversas regras relacionadas ao turismo; outra que garante que cidadãos fiscalizem o gasto do dinheiro público por aplicativos.

Parlamentares de 19 países divulgam manifesto para defender a inclusão da água e do saneamento como direitos humanos nas Constituições e demais legislações nacionais. O manifesto é o documento final da Conferência Parlamentar, realizada nesta terça-feira (20), durante o 8° Fórum Mundial da Água, em Brasília. Nele, constam ações parlamentares em prol de segurança hídrica, universalização do acesso à água potável, eliminação das desigualdades e desenvolvimento sustentável. Coordenador da conferência, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, listou 10 compromissos assumidos pelos parlamentares.

"Promover a adoção do necessário quadro legislativo e de políticas públicas para assegurar a governança hídrica e o usufruto do direito humano à água potável e ao saneamento".

Entre os compromissos, também estão o apoio orçamentário e a segurança jurídica para essas iniciativas; a defesa do uso eficiente e equitativo da água nos setores agrícola, industrial e urbano; e a alocação de recursos em ações voltadas para populações mais vulneráveis. Os compromissos também citam compartilhamento de experiências e inclusão das organizações da sociedade civil nos debates sobre o tema. O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, participou da abertura da conferência e garantiu o empenho do Parlamento brasileiro nessas questões.

"Nós teremos de fazer um grande programa não apenas de leis, mas de imposições na questão da sobrevivência do planeta. Temos que revitalizar as nascentes, temos que ter recursos e não apenas a demagogia dos discursos".

Também havia parlamentares de sete países africanos, seis americanos, três asiáticos e dois europeus. Organizador do fórum oficial, o presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, elogiou a legislação brasileira de recursos hídricos e cobrou o comprometimento dos parlamentares de todo o mundo com a gestão da água.

"O fórum pretende trazer a água no mais alto nível político porque os técnicos têm boas soluções para o problema da água, mas, se não envolver o político e aqueles que tomam as decisões, não adianta nada".

Preocupado com o que chama de "preconceitos", o coordenador de meio ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, fez questão de participar dos debates.

"É a agricultura que preserva as margens de rios e as fontes. Então, nós nos preocupamos e queremos que todos participem. Não se pode jogar a conta só para a agricultura. Se o mundo se preocupasse com a água como o agricultor se preocupa, tenho certeza de que vamos preservar a água do planeta".

Já o coordenador da comissão externa da Câmara sobre os fóruns mundiais da água e integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, preferiu chamar a atenção para os debates do fórum alternativo, promovido pelas organizações da sociedade civil, também em Brasília.

"O Fórum Alternativo Mundial da Água, este sim está preocupado com a água para consumo humano e dos animais. Nesta Casa, nós precisamos tomar o cuidado porque, no Fórum Mundial da Água, está acontecendo uma série de negociatas para tratar a água como mercadoria".

O documento final do Fórum Alternativo Mundial da Água será divulgado nesta quarta-feira (21), após a plenária dos povos originários e tradicionais, na Universidade de Brasília.

Representantes do setor público na área de gestão defenderam a aprovação de uma nova Lei de Licitações (PL 6814/17) ainda este ano e criticaram as leis atuais como ultrapassadas e ineficazes no combate à corrupção. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa proposta sobre o tema.

Para o consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Walter Baere, o texto introduz a modernização necessária na legislação para o País avançar.

"Burocratizar não resolve o problema. O que resolve na verdade é criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital".

Baere citou o aumento da burocratização nos contratos e licitações na Itália como resposta legislativa à corrupção revelada na operação Mãos Limpas. O resultado, porém, foi o contrário do desejado. A corrupção aumentou e as obras ficaram emperradas. A Itália depois adotou legislação similar à do texto em análise na comissão, segundo o representante do Planejamento.

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Livânia Farias, afirmou que os secretários municipais e estaduais sofrem diariamente com a legislação atual.

Farias questionou alguns pontos do texto, como a permanência da modalidade convite para licitações de bens, obras e serviços até R$ 150 mil. Segundo ela, o convite não garante isonomia e deveria ser extinto.

Na opinião do diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Halpher Luiggi, a exigência de seguro para as obras ou serviços deve acabar com os "esqueletos" nas malhas rodoviárias e ferroviárias pelo País.

"É mais importante você concluir o empreendimento que você começou ou eventualmente receber uma indenização de uma seguradora por um empreendimento que não é concluído. O governo federal não quer receber indenização. O governo federal, estadual e municipal, a administração pública de uma forma geral quer entregar as obras. Porque é disso que a população precisa".

O texto estabelece que os contratos de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões, tenham seguro de 30% do custo total. O seguro poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

O deputado Toninho Pinheiro, do PP mineiro, defendeu em vez de seguro, que as obras de grande vulto tenham 100% de fiança bancária. Outros parlamentares criticaram a sugestão, pois poderia afunilar a viabilidade econômica dos projetos nas mãos de poucos bancos.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, disse que a comissão terá, após o feriado da Semana Santa, audiências públicas duas vezes por semana para "dar celeridade" às discussões. O relator da proposta, deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, pretende apresentar seu relatório no início de maio.

O relator da comissão especial que analisa o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas baiano, deverá apresentar seu relatório entre os dias 23 e 24 de abril. A data foi divulgada nesta terça-feira (20) e integra o plano de trabalho proposto pelo parlamentar.

O roteiro de Aleluia contempla seis eixos de discussão, como debates sobre o impacto tarifário e social da desestatização, a revitalização da bacia do Rio São Francisco, e as pesquisas no setor elétrico.

Aleluia disse que o roteiro visa discutir todos os assuntos relacionados à privatização da estatal.

"Meu plano trabalho é um plano trabalho para discutir o assunto. Eu trato de seis eixos de discussão. Começo trazendo a posição do governo, a proposta da direção da Eletrobras, que vai mostrar o que encontrou, o que fez e onde vamos chegar. "

O roteiro proposto pelo deputado deveria ter sido definido na reunião desta terça da comissão especial, mas a oposição conseguiu adiar a discussão usando recursos regimentais, como a apresentação de questões de ordem e o pedido de leitura da ata da reunião da semana passada.

O presidente da comissão, deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, marcou uma nova reunião para esta quarta. Além do plano de trabalho, os deputados devem votar requerimentos para programar as audiências públicas em que os deputados vão ouvir os setores interessados, inclusive consumidores de energia.

A medida provisória (MP 815/2017) que autoriza o repasse de dois bilhões de reais aos municípios foi aprovada nesta terça-feira sem modificações pelos deputados e senadores da comissão mista.

A proposta define que a fatia de cada cidade será calculada de acordo com as proporções definidas pelo Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Os recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, em saúde e educação.

O deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina, votou a favor da medida, mas ressaltou que dois bilhões de reais só cobrem metade das perdas financeiras dos municípios em 2017.

"Esta medida não resolve o problema hoje dos municípios brasileiros. Quando se teve um déficit de R$ 4 bilhões e numa medida dessa festejada por este governo, dizendo que é solução para os municípios brasileiros, não é. Ela pode até amenizar, mas continuam os municípios com problemas gravíssimos nesse modelo concentrador."

O presidente da comissão, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, afirma que os recursos já vão dar um bom alívio às cidades.

"Os problemas dos municípios não vão se acabar com esse apoio que o governo federal está dando, mas ele vai solucionar muitos problemas, principalmente das cidades menores do nosso país onde vai socorrer esses municípios, que vão poder oferecer à população um serviço de saúde melhor. Eles vão poder, esses prefeitos, comprar medicamentos que estão faltando, até mesmo vacinas se quiserem, vão poder dar um reforço na educação."

A MP que destina dois bilhões de reais aos municípios segue agora para análise do Plenário da Câmara. Ela já chegará trancando a pauta, ou seja, impedindo a análise de outros projetos antes de sua votação.

A utilização de parte dos recursos decorrentes da aprovação, pelo Congresso, do projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para custear a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro foi defendida pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Na segunda-feira (19), representantes de comissão externa da Câmara e do Observatório Legislativo que acompanha a Intervenção se reuniram com o comando da operação e constataram um déficit de mais de 3 bilhões de reais na área de segurança do Rio de Janeiro.

"Vamos discutir, vamos conversar em que condições a gente pode atender a demanda do interventor. Em relação ao que o governo gostaria e ao que a câmara vai votar, tem uma diferença de valor, somado que vamos chegar a conclusão que só no segundo semestre vamos ter o recurso, e aí você pode ter R$ 3 bi de recursos livres e pode atender ao Rio e a outros estados também, não só o Rio. Se é o caminho para se conseguir parte dos recursos para segurança pública, eu entendo que esse tema precisa ser prioridade até porque tem a noventena e a gente não pode perder mais tempo. Vamos tentar construir uma maioria".

O texto do Executivo tem encontrado resistências na Câmara. De acordo com Rodrigo Maia, a ideia é aprovar nesta semana, pelo menos, requerimento de urgência do texto. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que aguarda uma posição da área econômica do governo com a previsão do impacto fiscal das mudanças no texto original.

"A noventena é o prazo mínimo a partir do qual se pode começar essa arrecadação até por isso tenho criticado a posição do governo de vincular a receita da reoneração ao financiamento da intervenção no Rio de janeiro. Há uma preocupação e uma urgência para definir fontes de financiamento para o Rio de Janeiro".

O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), afirmou que a ideia do governo pode acelerar a votação da proposta.

"Sempre ajuda quando o Congresso já sabe exatamente o que será feito com o dinheiro, então é importante o governo anunciar que parte dos recursos que só serão arrecadados a partir de agosto serão destinados a segurança pública do Rio de janeiro".

O presidente da Câmara também defendeu que, nos meses de abril e de maio, a Câmara se concentre em propostas importantes na área de segurança pública, e em temas da área microeconômica, como o que cria o cadastro positivo (PLP 441/17) e a nova legislação sobre agências reguladoras (PL 6621/16).

O deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, foi escolhido como relator do Grupo de Trabalho destinado a receber propostas de parlamentares sobre segurança pública.

Na última semana, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, recolheu sugestões de projetos que os deputados membros do grupo consideraram prioritários para a questão da segurança.

“A ideia do presidente da Casa é a gente construir uma pauta positiva. Nós sabemos que existem vários e vários projetos nesta Casa que podem realmente beneficiar a segurança pública".

O relator irá ordenar essas propostas, selecionando as dez principais, em acordo com os deputados, e agrupando-as de acordo com os temas, como explica Cabo Sabino.

"Nós temos sistema prisional para ser olhado, nós temos a questão do tráfico de drogas, nós temos o tráfico de armas, nós temos facções criminosas. Tudo são temas distintos que nós temos que olhar e ver o que está inserido dentro desses projetos apresentados. Nosso sentimento é aproveitar o maior número de proposições possíveis. Aquelas que tenham temas parecidos ou assuntos correlatos, sugerir que possamos ter aqui dos 10 (deputados) um relator para aquela matéria que possa apresentar, inclusive, um substitutivo agregando outras matérias de assuntos correlatos, e aí em vez de dez proposições, nós podemos aproveitar de repente vinte, até trinta proposições".

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, apoia a proposta de que sejam apresentados substitutivos agregando os projetos apresentados. Segundo Gonzaga, separar por temas pode dar agilidade à pauta e evitar a repetição de assuntos.

"Eu acho que nós precisamos trabalhar temas, para que a gente, a partir dos temas, a gente encontre os projetos que contemplem esses temas porque nós podemos, a partir do trabalho da comissão, pedir para apensar se for necessário, podemos trabalhar substitutivo, em que nós possamos contemplar inclusive um número maior de projetos".

Cabo Sabino informou que, na próxima terça-feira (27/03), deverá apresentar um relatório com as propostas principais, para ser discutido pelo grupo de trabalho.

O ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, anunciou durante o Fórum Mundial da Água, em Brasília, (nesta terça-feira, 20), que o governo vai editar uma medida provisória para beneficiar os proprietários de áreas rurais irrigadas. Eles poderiam oferecer sua propriedade como garantia para novos projetos.

Ao discutir o combate à crise hídrica no País, Barbalho ressaltou a importância de três fatores: investimento em saneamento básico, que melhoraria a vida de quase 45% da população; cooperação entre os estados; e a revitalização do rio São Francisco, para sustentar a transposição das águas que deve ser completada este ano. Ele explicou os próximos passos da revitalização:

"Nós já estamos fazendo toda a carteira de revitalização do São Francisco, seja pela Codevasf, como também pelo Ibama. A linha de financiamento para garantir a receita para o Novo Chico. O presidente já assinou, inclusive, a reversão das multas do Ibama para custear o programa Novo Chico. E estamos no aguardo da aprovação do projeto de lei (PL 9463/18) que está no Congresso Nacional da privatização da Eletrobras, já que boa parte desta receita estará vinculada também para a revitalização do São Francisco."

Hélder Barbalho disse que 917 municípios brasileiros sofrem hoje com problemas relacionados ao abastecimento hídrico, embora o Brasil tenha 11% da água doce do planeta. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que acompanhou a discussão, reafirma que a água será um bem valioso dentro de pouco tempo:

"Há um conjunto de medidas que devem ser tomadas. A questão financeira é importante, mas a tecnologia, sem sombra de dúvida, nós estamos avançando muito. Não podemos ficar num processo ainda em que você utiliza água como se fosse um bem infinito. Água é um bem finito, pode acabar a qualquer momento pelo volume de seres humanos que temos no planeta. Eu tenho certeza que o balizamento das questões financeiras no futuro não será em função do ouro ou do petróleo, mas da água."

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, estimou a perda física média de água no Brasil em 35%. Essa seria a perda gerada por vazamentos e outros desperdícios dos sistemas. Ele defendeu o fim da tributação sobre o saneamento básico como forma de aumentar os investimentos no setor de maneira direta.

Um exemplo da cooperação entre governos - que, também para Alckmin, será muito importante daqui para frente - foi a cooperação entre o estado de São Paulo e o governo federal na Transposição do Rio São Francisco. O governador lembrou que o estado emprestou bombas utilizadas para retirar água do sistema Cantareira durante a seca de 2014 para que fosse acelerada a inauguração da primeira etapa da transposição.

Segundo Alckmin, as mudanças climáticas têm provocado secas extremas em algumas regiões enquanto outras têm chuvas abundantes. Daí a necessidade de integrar bacias para que uma região ajude a outra no futuro.

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados muda o Código Penal e o Código Penal Militar para estabelecer a possibilidade de legítima defesa caso profissionais da segurança pública atirem em quem estiver portando armas longas (PL 9630/18).

Se a proposta apresentada pelo deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, virar lei, policiais terão a permissão de atirar em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras, mesmo que elas não utilizem as armas.

O projeto presume que o porte ilegal e ostensivo dessas armas representa ameaça iminente e, portanto, agentes de segurança pública poderiam usar os meios necessários para repelir a ameaça.

Apesar de a legislação atual só permitir, na legítima defesa, o uso moderado dos meios para combater a ameaça, o autor, deputado Alberto Fraga, afirma que a proposta pode ser apelidada de "lei do abate":

"Eu garanto que os cinco primeiros marginais que forem abatidos com essas armas em punho, com essas armas a tiracolo, certamente nós pararíamos de ver essas imagens que são divulgadas no Brasil e no mundo mostrando que o crime organizado tomou conta do país."

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, é autor de proposta que vai no sentido contrário: o projeto que acaba com os autos de resistência e obriga a investigação de todas as mortes ocorridas durante confrontos com a polícia (PL 4471/12). Para ele, a proposta de Alberto Fraga pode colocar o país em guerra:

"O que o deputado está pedindo é para legalizar a pena de morte. Como é que a polícia tem que agir nesses casos: ela tem que ter competência para evitar que essas armas cheguem ao Brasil, e desarmar as pessoas. Se nós aprovarmos um projeto como esse, nós vamos estabelecer não a segurança pública, nós vamos estabelecer a guerra."

O projeto que permite que policiais atirem em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.