RÁDIO CÂMARA

A intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro completou um mês na semana passada.

Nesta segunda-feira, o comando da operação esteve reunido, na capital carioca, para uma avaliação das ações até o momento. A iniciativa do encontro foi do Observatório Legislativo, formado por técnicos da Câmara, e da comissão externa, criada este mês, para acompanhar a intervenção. 17 dos 42 parlamentares da comissão estiveram presentes.

Na reunião, o interventor, general Braga Netto, reforçou que o objetivo da intervenção é recuperar a capacidade diretiva dos órgãos de segurança e diminuir a criminalidade no estado. Mas os deputados estão preocupados com orçamento das ações.

A comissão externa da Câmara quer garantir R$ 3 bilhões para a segurança no estado. O coordenador dos trabalhos, deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, afirmou que mesmo com o anúncio do governo federal de destinar cerca de R$ 1 bilhão para as ações, ainda será preciso achar outras fontes de recursos para manter a intervenção até o final do ano, pois a estimativa de gastos é de pelo menos R$ 3 bilhões:

"Por enquanto, ainda não há um fato, um número ainda concreto que foi apresentado. Há algumas necessidades que nos foram apresentadas do ponto de vista de passivo, nós estamos em R$ 1,6 bilhão de passivo, aqui no estado do RJ. R$ 1,5 bilhão para ações e investimentos futuros, ou seja, já estamos com R$ 3,1 bi. E na discussão de pessoal, passivo na área de pessoal, na área de polícia militar, em torno de R$ 700 milhões."

No encontro, os parlamentares também cobraram celeridade nas investigações do assassinato da vereadora, Marielle Franco, do Psol. Uma comissão externa também foi criada para acompanhar o caso. O deputado Glauber Braga, também do Psol do Rio de Janeiro, apresentou sugestões do partido para a intervenção:

"Apresentamos aqui um balanço crítico com propostas objetivas que o Psol tem em relação à intervenção. E propostas alternativas que nós consideramos importantes. E nisso, a última declaração de Marielle, através de um artigo escrito para um jornal, falava da necessidade de investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação. A presentamos e deixamos, com o gabinete, a solicitação de avaliação de uma matéria que foi encaminhada pela bancada para que tramite no Congresso Nacional, que fala de investimentos sociais e estruturais para áreas que têm altos índices de violência."

As ações da intervenção federal no estado do Rio De Janeiro podem ser acompanhadas na internet. O endereço é: olerj.camara.leg.br

Câmara dos Deputados disponibiliza o acervo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823 para consulta online. São mais de três mil documentos históricos da primeira experiência legislativa do Brasil, após a independência de Portugal.

A Assembleia Geral Constituinte se reuniu de abril a novembro de 1823, mas o trabalho não chegou a ser aproveitado pelo imperador Dom Pedro I, que preferiu outorgar a Constituição de 1824, elaborada sem participação popular.

No entanto, o rico conteúdo dos debates, projetos de lei, pareceres de comissões, requerimentos e resultados de votações da Constituinte de 1823 fornece elementos de pesquisa para contextualizar o Brasil do século 19, ainda imperial e escravocrata. O diretor da coordenação de arquivo da Câmara, Vanderlei dos Santos, ressalta que o material já foi reconhecido pela Unesco como "Memória do Mundo", por ajudar a traçar a evolução do pensamento, dos descobrimentos e das realizações humanas.

"É nessa assembleia que se constitui, pela primeira vez, o Legislativo. A Câmara dos Deputados só viria em 1826. E esse acervo está com a gente. Por exemplo, quem quiser pesquisar a situação do negro, da mulher, do indígena e até mesmo de classes sociais do País, consegue ter, na documentação da Constituinte, referências fantásticas porque era a situação do país naquela época. É bem interessante tanto individualmente, como fundo documental de um período, quanto coletivamente, pensando em um processo legislativo brasileiro e suas diversas documentações".

Esse material de quase 200 anos foi submetido a minucioso processo interdisciplinar de conservação e restauração, coordenado pela equipe de Ivy Silva no Centro de Documentação e Informação da Câmara.

"Desde o início até a finalização com digitalização, foram cinco anos que a equipe ficou debruçada em cima desse acervo de 1823".

Professor da Faculdade de Educação da UnB, Juarez dos Anjos é usuário frequente do acervo. O pesquisador prepara um banco de dados sobre a história da educação no Brasil imperial.

"Fiquei, em parte, surpreso pela acessibilidade e organização do arquivo que temos aqui, porque não é comum no Brasil. Aqui nós temos um arquivo realmente de ponta, que não deixa a dever nada para arquivos que a gente encontra fora do Brasil. De fato, o processo de conservação e acessibilidade aqui impressiona mesmo uma pessoa que já tem experiência em arquivos, como é o meu caso".

O acervo documental da Câmara está disponível em vários formatos e suportes, como papel, áudio, vídeo, manuscritos, mapa, microfilme e fotografias. Quem quiser conferir o material digitalizado, basta acessar no arquivohistorico.camara.leg.br

O deputado Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, apadrinhou três propostas que foram sugeridas por alunos que participaram do Parlamento Jovem.

O programa, que existe desde 2004 na Câmara dos Deputados, tem por objetivo possibilitar aos alunos de ensino médio de escolas públicas e privadas a oportunidade de vivenciar, na prática, a jornada dos deputados federais.

Durante uma semana, 78 alunos são empossados como deputados jovens, tendo a oportunidade de desenvolver suas habilidades de argumentação com respeito à diversidade.

Entre os projetos apresentados pelo Parlamento Jovem de 2017, está o que cria a categoria Estudantil de Base e o Bolsa Atleta (PL 9579/18) para alunos que receberam medalhas em competições estudantis a partir dos 12 anos de idade.

Para ter direito à bolsa de 270 reais o aluno deverá comprovar assiduidade nas aulas e deverá ter sido aprovado no ano letivo anterior ao da concessão do benefício.

Lobbe Neto destacou a importância do incentivo ao esporte para atletas mais jovens.

"Ele inicia na base como todo atleta deveria iniciar numa escolinha e com isso ele passará depois para a outra fase da bolsa atleta que é com uma idade um pouco mais avançada e de competições nacionais ou até internacional."

Outro projeto (PL 9581/18) dos estudantes apoiado por Lobbe Neto cria a obrigatoriedade de as escolas públicas oferecerem exames simulados com a mesma estrutura do Enem. A autora do projeto, a estudante Catarina Dias de Oliveira, destacou que as escolas particulares já oferecem esse recurso o que facilita na hora de fazer o Exame Nacional do Ensino Médio que é porta de entrada para universidades públicas e privadas.

"É uma maneira de interessar os alunos, prepará-los efetivamente e o governo não proporciona isso. Então eu achei que seria uma forma de igualar um pouco a situação de escolas particulares com escolas públicas em questão de simulado, de preparação."

O projeto tramita apensado a outras propostas que tratam também do Enem e deve ser analisado pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

O último dos projetos apadrinhados por Lobbe Neto (PL 9580/18) cria o selo escola democrática para premiar as instituições que se destacam pela gestão participativa.

Roupas coloridas, música e muita alegria. Assim são os contadores de histórias, que transmitem encanto e conhecimento através de uma arte que vem ganhando cada vez mais espaço. E, para reconhecer e valorizar a profissão, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão em homenagem pelo Dia Internacional do Contador de Histórias.

A sessão foi realizada a pedido da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. Ela destaca que o elemento lúdico de contar uma história estimula o reconhecimento da beleza e da riqueza cultural do País.

"Nós queremos, em verdade, introduzir a contação de histórias em todas as políticas públicas. Primeiro a importância que ela tem, de reconhecer o saber de um Brasil muitas vezes esquecido, de um Brasil profundo. Segundo, é um exercício de generosidade. É um exercício de recontar nossas próprias vidas. De ressignificar em períodos muito duros, que nós que estamos vivenciando. É como se nós tivéssemos ali uma ressignificação das nossas próprias histórias e das nossas próprias vidas".

A necessidade da adoção de políticas públicas específicas para contadores de histórias, pelas secretarias de cultura, também foi destacada pela contadora Edvânia Braz, de Goiânia.

"Lembrando sempre que o contador de histórias, ele trabalha com incentivo à leitura, com a interpretação dos textos e a reformulação desse texto naquela perspectiva que a criança ou o adulto recebeu. É uma reconstrução do texto literário a partir da viagem que você faz, a percepção dos personagens e qual a proposta que o autor fez".

O escritor, ilustrador e professor de literatura Celso Sisto, convidado do evento, destacou a importância da oralidade como forma de transmissão e valorização da cultura e da afeição, além de ajudar na formação de leitores.

"Os contadores de histórias, na verdade, fazem esse trabalho de abrir algumas portas como mediadores de leitura para que as crianças, os adultos, os idosos, as pessoas, enfim, que têm a possibilidade de se encantarem pela arte da palavra, possam depois, por elas mesmas, descobrirem outros caminhos a partir do estímulo inicial desse contador de histórias".

Este foi o oitavo ano seguido em que a Câmara prestou homenagem pelo Dia Internacional do Contador de Histórias.

Nesta quinta-feira (22), uma sessão solene na Câmara vai comemorar o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas.

A data comemorativa oficial é 24 de março, sábado, e foi instituída pela ONU em 2010 para relembrar o dia em que foi executado com um tiro no peito o bispo Dom Oscar Romero, em El Salvador.

Dom Oscar Romero foi morto por se opor aos métodos da ditadura e às constantes violações dos direitos humanos naquele país da América Central.

No Brasil, a data será comemorada pela primeira vez este ano, depois da sanção, em janeiro, da lei que inclui a homenagem no calendário oficial (Lei 13.605/2018).

A comemoração foi instituída depois da aprovação de projeto de lei (PL 4903/12) apresentado pela deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo. Ela anuncia que neste ano a homenagem será estendida à vereadora carioca Marielle Franco, do Psol, assassinada no Rio de Janeiro na semana passada junto com o motorista Anderson Gomes.

Para Luiza Erundina, a sessão solene na Câmara e um ato previsto para sábado na PUC de São Paulo servirão de alerta para a ameaça aos direitos humanos no Brasil:

"São todos eventos importantes e marcantes no atual momento e vamos procurar dar força e sentido a esses eventos no sentido de retomar, com muito mais energia, organização e força, a resistência ao retrocesso e à ameaça concreta aos direitos humanos e, também, riscos graves à democracia e ao estado democrático de Direito no nosso país."

Atuante na defesa de direitos humanos e integrante também do movimento LGBT e negro, Marielle Franco chegou a denunciar, antes de morrer, abusos cometidos por policiais contra jovens da periferia já na vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

O bispo católico Dom Oscar Romero foi assassinado, em 1980, quando celebrava uma missa na capela do Hospital da Divina Providência, em San Salvador, capital de El Salvador. A execução é atribuída a militares do Esquadrão da Morte de El Salvador, a mando da ditatura que governava o país.

Trinta e oito anos depois, Dom Oscar Romero será reconhecido como santo da Igreja Católica em cerimônia de beatificação prevista para este ano pelo Vaticano.

Nesta quarta-feira (21), a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa realiza audiência pública com empresas da área do Turismo, como as que atuam com aplicativos de transporte e de aluguel por temporada. A comissão estuda formas de regulamentar modelos baseados no compartilhamento, por meio de plataformas tecnológicas, de bens e serviços.

O presidente da comissão, deputado Herculano Passos (PSD-SP), explica qual é a estratégia do colegiado no momento:

"No ano passado, as reuniões e os debates foram mais conceituais e, agora, estamos promovendo debates mais de confronto. Nestes debates, uma economia não pode ser colaborativa e destrutiva. Ou seja, nós queremos chegar a um denominador comum que a gente possa regulamentar as economias colaborativas que já existem e não inibir as que virão. Porque, hoje, a economia colaborativa é uma realidade no mundo todo."

A base da economia colaborativa é o consumo compartilhado. Carros, serviços, moradia, informação, tecnologia, entre outros bens, podem ter seu consumo otimizado por meio de empresas virtuais.

O debate será nesta quarta e deverá ter a presença de representantes do Ministério do Turismo, do comércio e de empresas virtuais como o Airbnb.

Nesta terça-feira (20), a comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL 6814/17) realiza audiência pública que deve ter a presença de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e a Frente Nacional dos Prefeitos. O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), quer fazer outras discussões, mas lembra que o texto já foi bastante debatido no Senado. O deputado pretende apresentar seu relatório no início de maio.

João Arruda quer focar seu parecer na exigência de prazos para diversas etapas das obras licitadas, como a obtenção de licenciamentos, a medição de serviços executados e a análise de aditivos:

"Muitas vezes o servidor público senta em cima de um pedido de aditivo e aquela empresa fica lá anos esperando para concluir uma obra. Não estou dizendo aqui que sempre existe a necessidade, mas é preciso uma resposta clara."

O relator também já manifestou sua discordância com o valor de R$ 150 mil estipulado pelo Senado para a contratação de obras por pregão eletrônico. Hoje o pregão não pode ser usado para licitar obras. Segundo João Arruda, o valor é pequeno:

"Hoje uma emenda individual parlamentar para a infraestrutura é de R$ 250 mil. Então R$ 150 mil com o pregão e concorrência, a obra acaba ficando bem abaixo e essa empresa não é capaz de concluir, de executar; acaba fechando no meio do caminho pelo preço que tem ou pedindo aditivos abusivos. E, na verdade, essa relação cria instabilidade entre todas as partes, principalmente quem quer a obra concluída."

O professor de Direito Murilo Jacoby afirma que a nova lei tem o mérito de unificar a legislação sobre o assunto e tornar mais claros temas como o que pode ser exigido em uma licitação e o que pode ser cobrado na entrega da obra. Jacoby também destaca um novo formato de contratação que está sendo proposto:

"Eu permito, nessa modalidade que se chama diálogo competitivo, trazer os particulares para discutir métodos e ideias de como executar esse projeto. E depois que a gente discutiu e decidiu que o melhor jeito de executar esse projeto é assim, abre a etapa para eles colocarem preços."

Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o País deveria ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas utilizado para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014:

"O RDC, o regime diferenciado - que nós queremos que essas mesmas regras se transformem na norma geral do processo licitatório brasileiro -, tem que ser simplificado. Com transparência, com rigor, com acompanhamento dos órgãos de controle. E, por último, nós tivemos uma experiência exitosa."

O professor Murilo Jacoby defende que o texto faça referência à necessidade de treinamento dos servidores para lidar com os processos licitatórios e que a internet seja mais utilizada para dar transparência aos processos.

A segurança pública deve voltar ao debate nesta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Três projetos da área estão previstos na pauta de votação: um cria um Sistema Nacional de Informações de Violência contra a Mulher (PL 5000/16); outro obriga o Governo a instalar, em seis meses, bloqueadores de sinal de telefonia na área de presídios (PLP 470/18); e o terceiro cria o SUSP, Sistema Nacional de Segurança Pública (PL 3734/17).

Essa proposta que cria o SUSP vem sendo intensamente negociada entre os partidos nas últimas semanas. E para o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), é preciso que seja votada logo porque é prioritária para o combate à criminalidade no País:

"Todos os líderes que eu procurei, ninguém é contra o projeto. É um projeto importante para o País, trazendo um compartilhamento de informações - informações necessárias, informações policiais, banco de dados, que tem que ser compartilhado, as polícias têm que se falar entre si, e não esta ilha, esta Torre de Babel que hoje se transformou o sistema policial."

Mas o deputado Danilo Forte (DEM-CE), vice-líder da bancada governista, defende que o texto ainda tem pontos a serem esclarecidos e que o debate precisa envolver estados e municípios, que vivem a violência de perto, no dia-a-dia.

"Qual é o papel das polícias? Qual polícia se sobrepõe à outra? Será que a Polícia Federal será maior que a Polícia Militar no estado? Ou a Polícia Civil vai dialogar com a Polícia Judiciária? Como é que vai harmonizar tudo isso? Todas essas questões precisam ser debatidas. Eu acho que precisa ter uma maior maturação para depois não criarmos um problema jurídico ou criar uma ação concorrente, que, em vez de ajudar a combater a violência, ajude a aumentá-la."

Vice-líder da oposição, o deputado Enio Verri (PT-PR) traz outra dúvida quanto à proposta: onde está o dinheiro que irá bancar novidades como a integração dos sistemas de informação?

"Criar o Sistema Único de Segurança no Brasil entendo como fundamental. Agora, de onde poderia tirar o recurso que não fosse a reoneração? Simples: volte a criar a antiga CPMF. A CPMF é o imposto mais justo que tem, porque quem tem muito paga muito. Quem não tem nada paga nada."

Menos polêmico, outro projeto que deve ser votado nesta semana pelo Plenário é o que obriga escolas e creches a capacitarem, anualmente, todos os funcionários a prestar primeiros socorros (PL 9468/18). A ideia é que estejam preparados para dar uma primeira assistência em caso de emergência, enquanto o socorro médico não chega, ajudando a desengasgar uma criança sufocada, estancar sangue de um corte ou imobilizar uma fratura, por exemplo. Um dos autores da proposta, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) diz que já há acordo para aprovação:

"Formatamos um novo texto que vai atender todas as demandas de todos os partidos. Um projeto que está prontinho para ser votado, sem nenhum voto contrário. A gente pode salvar vidas com este projeto."

A pauta oficial do Plenário da Câmara ainda conta com propostas como a que junta todas as regras sobre benefícios previdenciários em uma só lei (PL 7078/02).

Deputados acompanham fóruns mundiais que buscam soluções para os problemas em torno da água. Os dois eventos acontecem em Brasília: um oficial, promovido pelo Conselho Mundial da Água (de 18 a 23/03), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e no Estádio Mané Garrincha; e o outro, alternativo, promovido por organizações da sociedade civil (de 17 a 22/03), na UnB e no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade.

Coordenador da comissão externa da Câmara sobre os fóruns mundiais da água, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, confirmou o esforço dos parlamentares em participar dos dois eventos, que apresentam visões diferentes sobre os recursos hídricos.

"A lógica do capital transforma a água em um negócio: aquele que colocou o seu dinheiro lá quer retorno. Mas não é possível o poder público pensar dessa forma. O poder público deve atender as necessidades do povo e não do capital. É papel da gente, enquanto poder público, ajudar a construir esses canais para que a participação da sociedade seja, de fato, ativa e com poder de intervenção na definição da política".

O fórum oficial está na oitava edição e, pela primeira vez, acontece no hemisfério Sul. Dele, é esperada a definição de novas metas e ações para que o mundo consiga garantir, até 2030, água limpa e saneamento básico para todos, cumprindo um dos chamados "Objetivos do Milênio", definidos pela ONU. A Adasa, Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal, é coorganizadora do evento. Especialista em Recursos Hídricos, o diretor da Adasa, Jorge Werneck, disse contar com o apoio do Legislativo e do Judiciário para a conquista desses objetivos.

"Um dos grandes objetivos do Fórum Mundial da Água é levar a pauta para a área política também. Teremos também juízes e promotores. É importante entender essas diferenças entre a legislação ambiental e a legislação de recursos hídricos, que realmente é diferenciada. Teremos várias mesas só de parlamentares. Temos todo um processo político dentro do fórum".

Ainda sob o impacto de crises hídricas, Werneck afirmou que outro foco está sobre a população. Pela primeira vez, o Fórum Mundial da Água terá um espaço aberto e de graça para ampliar a interação com o público. É a chamada Vila Cidadã, armada no estádio Mané Garrincha.

"São 36 mil metros quadrados de tenda montada. No Brasil, eu não sei se já houve um outro evento desse tamanho. É um ambiente ótimo em que as pessoas vão ter a oportunidade de ter várias experiências e acompanhar muita coisa do que tem sido feito não só no Brasil, mas no mundo, em relação à água".

Mesmo sem fazer parte da comissão externa da Câmara, o deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, confirmou participação em vários debates para cobrar ações educativas sobre o uso racional da água.

"Não adianta fazer uma propaganda ali e outra aqui, não. Tem que fazer uma campanha de um ou dois anos só falando de água, porque, assim, educa-se. Infelizmente, a gente ainda não conseguiu superar a questão da educação quanto à utilização correta da água".

Izalci foi autor de sessão solene, no Plenário da Câmara (realizada em 16/03), para chamar atenção quanto ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.

Foi sancionado e já virou lei (Lei 13.632/2018) projeto aprovado pelo Congresso Nacional que obriga o País a garantir educação e aprendizagem ao longo da vida a jovens e adultos que estão fora da idade escolar e para as pessoas que têm necessidades especiais.

Na prática, isso elimina idades máximas e mínimas para a educação de adultos e vai obrigar as escolas a buscarem maneiras de inserir pessoas que não conseguem frequentar o ensino regular em seus modelos de ensino.

A lei prevê que a educação ao longo de toda a vida passa a ser um dos princípios do ensino brasileiro.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais. Para ele, o Brasil não tem conseguido oferecer oportunidades educacionais a pessoas com deficiência e a adultos.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, relatora do projeto na Comissão de Educação da Câmara, explica a importância da nova lei e o que vai mudar na educação do País.

"A nova lei traz o conceito de educação ao longo da vida. Não tem idade para iniciar e acabar. Este jovem, este adulto vai poder buscar a escola e encontrar, quem sabe, um modelo diferenciado que permita que ele concilie sua vida, de alguém que às vezes já é pai, que já é mãe, que tem uma situação de inserção no mundo do trabalho, que tem ritmo diferente de aprendizagem e que essa escola vai ter que se organizar para atender este público diferente e que precisa de uma escola com um novo currículo, uma nova proposta pedagógica".

Segundo dados do Censo Populacional de 2010, mais de 60% da população com 15 anos ou mais, com alguma deficiência, não tem instrução ou não concluiu o ensino fundamental. Entre os maiores de 15 anos sem deficiência, esse percentual é de quase 40%.

De acordo com o professor Célio da Cunha, especialista em educação, a nova lei pode permitir a inclusão dessas pessoas.

"O sistema educacional brasileiro, como está montado, não tem condição de dar conta disso. Ele é um sistema ainda excludente. Então, é um sistema que precisa abrir várias janelas e portas para dar conta das necessidades educacionais de vários segmentos sociais. Por intermédio de uma escola regular, eles jamais vão ter oportunidade. Daí a importância dessa tese: a educação ao longo da vida".

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também aprovada pelo Congresso Nacional, já prevê o direito ao aprendizado ao longo da vida para as pessoas com deficiência.

A nova lei incorpora este princípio agora à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394/1996).