RÁDIO CÂMARA

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que seguirá orientação (acórdão 290/18) do Tribunal de Contas da União (TCU) de fevereiro para reduzir a tarifa do pedágio da BR-101 no Espírito Santo. Essa era uma das cobranças dos deputados da comissão externa criada pela Câmara para fiscalizar as obras em trecho da rodovia administrado pela empresa Eco101 no estado.

A ANTT havia autorizado a revisão das tarifas de pedágio em cerca de 15%. Desse total, 4,8% seriam pelo impacto da Lei dos Caminhoneiros (13.103/15) nos custos de manutenção da rodovia. O restante seria pelo fim do período de desconto e pela correção inflacionária.

A lei ampliou a margem de tolerância do peso bruto por eixo (estrutura onde está cada par de rodas) que cada caminhão poderia ter. O percentual subiu de 7,5% para 10% e isso diminui a vida útil do asfalto e impacta os custos de manutenção da rodovia.

De acordo com o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, o reajuste previsto para maio, data do aniversário da concessão, será feito com reduções na tarifa no total de 11,18%.

"Nós fizemos uma metodologia de cálculo baseada em fatos gerenciais e o TCU acha que nós temos de pegar o fato real. Vai dar um trabalho muito maior e é o que nós vamos fazer. Não sei se esse valor não vai ser maior."

O superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Luiz Fernando Castilho, defendeu a metodologia usada.

"Não fizemos os cálculos de qualquer jeito. Aplicamos exatamente o mesmo efeito para todas as concessões que ensejou, via de regra, mais 50% de desconto dentro da proposta para incluir esse efeito na tarifa."

Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do TCU, Luiz Fernando de Souza, o cálculo é difícil, mas não impossível.

"A concessionária sabe sobre o tráfego na rodovia, o volume que por lá passa, a carga que trafega. Que se faça o estudo para o caso concreto da rodovia para se chegar a um valor."

Para o deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), a garantia de revisão da tarifa de maio foi uma vitória, mas ainda faltam melhorias para a rodovia.

"Queremos ter uma tarifa justa e a duplicação da rodovia. É o que está comissão espera e exige "

No próximo dia 27 de março, a comissão externa vai ouvir na Câmara representantes da Concessionária Eco101.

O acórdão do TCU não se restringe à revisão tarifária na BR-101. A decisão de fevereiro solicita à ANTT reavaliar, em 180 dias, todas as revisões tarifárias já aprovadas em decorrência dos efeitos da Lei dos Caminhoneiros em todos os contratos de concessão rodoviários vigentes.

Proposta (PL 9553/18) em análise na Câmara define que um percentual dos recursos provenientes de multas de trânsito seja destinado para o atendimento das vítimas de acidentes pelo Sistema Único de Saúde.

O texto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503) para explicitar entre os usos dos recursos das multas o atendimento de emergência no SUS.

Pelo texto, os estados e o Distrito Federal têm que investir 12% e os municípios 15% do total de multas nos serviços de pronto atendimento dos hospitais públicos.

O autor da proposta, deputado Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, destacou que 70% dos atendimentos em ortopedia e traumatologia são de pacientes vítimas de acidentes de trânsito.

"8,8 bilhões de reais é a arrecadação anual com multas no país e nós não sabemos qual é a destinação, nós não conhecemos a destinação. Nós precisamos então carimbar essa destinação, da mesma forma que está colocado lá muito superficialmente que é pra segurança no trânsito e educação no trânsito nós também estamos colocando da necessidade de que acidente que ocorre no trânsito tenham garantia de recursos para atender esses pacientes no sistema único de saúde."

O coordenador da Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, afirmou que mais importante que destinar mais recursos é saber como os recursos que já existem estão sendo usados.

"50% do seguro DPVAT, do que é arrecadado hoje é em torno de 4 bilhões de reais. A pergunta é como estão sendo aplicados? Eles estão sendo aplicados também em campanhas de conscientização do Ministério da Saúde para a área de trânsito? Isso é importante."

A proposta que tramita apensada a outros projetos já está pronta para ser analisada pelo Plenário.

Crimes de violência sexual, como estupro coletivo e importunação sexual, poderão ser tipificados no Código Penal. A previsão está em projeto aprovado este mês pela Câmara e que aguarda agora a apreciação do Senado Federal (PL 5452/16).

A relatora, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, destacou que foram ouvidos vários juristas e segmentos da sociedade para elaborar o texto final. Laura Carneiro explica outros agravantes previstos no projeto.

"Nós agravamos as penas do estupro coletivo. O que é o estupro coletivo? Aquele cometido por mais de um agente. Do estupro corretivo, que é aquele que é cometido para modificar a condição da vítima. Nós aumentamos a pena quando o estupro é cometido por meio de arma de fogo, quando é feito em lugar ermo, escuro, ou seja, todas as formas que fazem com a vítima seja mais vitimizada, ou seja, que ela esteja mais frágil, mais vulnerável naquela ação".

A delegada Sandra Gomes, da Delegacia de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, apoiou a criminalização da contravenção penal denominada importunação sexual. Quem importuna alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, atualmente paga apenas uma multa. Se o projeto for transformado em lei, poderão ser coibidos casos como os de homens que assediam mulheres no transporte público, por exemplo.

Sandra Gomes também apoia o agravamento das penas no caso de estupro coletivo.

"Eu considero que o estupro, ele pra mim é a pior forma de dominação masculina sobre o feminino, sobre a mulher. A pior forma de humilhação da violência de gênero. Ainda mais quando ela é praticada por uma forma coletiva, por vários autores, com extremo sofrimento para essas vítimas, muitas das quais não conseguem realmente reorganizar sua vida, reorganizar sua estrutura psicológica para conviver com essa dor".

O texto também estabelece pena de até cinco anos para quem divulgar, por redes sociais, cenas de estupro ou de nudez e sexo sem o consentimento de quem foi fotografado ou filmado.

A presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar da OAB/DF, Lúcia Bessa, lembrou que esse crime deixa marcas nas mulheres que têm sua intimidade exposta, uma vez que muitas vezes o autor do crime foi alguém em quem a vítima confiava.

"Esses crimes, eles deixam marcas indeléveis na vida de uma mulher. Quantas mulheres e quantas jovens hoje se suicidam por conta de divulgação de cenas íntimas, de nudez pela internet. Se naquele momento, se aquela pessoa foi seu companheiro, seu namorado, seu marido, ela confiou nessa pessoa, ela destinou uma credibilidade àquele relacionamento. Então esse projeto visa também restringir esses crimes, visa também prever que é uma pena alta, é uma pena de um a cinco anos, e nós temos que lutar para que isso não aconteça".

O projeto cria ainda o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. A deputada Laura Carneiro explicou que a intenção é coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas.

Um dos projetos econômicos considerados prioritários pelo governo Temer é o que atualiza a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964), modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/200) e cria o que já está sendo chamado de Lei da Qualidade Fiscal (LQF).

O projeto (PLP 295/2016) atualiza a maneira como são elaborados os orçamentos da União, dos estados e dos municípios desde 1964. A ideia é dar mais força ao planejamento de médio e longo prazos dos gastos públicos e garantir mais transparência à elaboração, aprovação e execução do orçamento.

Entre as mudanças, a proposta estabelece que o Plano Plurianual (PPA), que serve de base para o planejamento dos gastos públicos a cada quatro anos, tem que ser elaborado com base no programa de governo do candidato vitorioso.

Também obriga que as metas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contemplem um período de quatro anos, e não os dois exigidos atualmente.

Assim, com a perspectiva do que terá que gastar nos quatro anos seguintes, o governo saberá quanto poderá gastar em outras áreas. E a inclusão de novos projetos vai depender da execução dos anteriores.

Para o economista Roberto Piscitelli, especialista em orçamento e finanças públicas, a proposta atende a necessidade de planejamento a longo prazo.

"É muito importante que eu revalorize, por exemplo, o projeto de desenvolvimento do país. O planejamento foi praticamente abandonado neste país nas últimas décadas. Na realidade, a gente precisaria acreditar que esses planos são para valer. Eles precisam ser realistas, eles requerem acompanhamento para se verificarem os desvios e para se avaliar a necessidade de proceder ajustes".

O projeto que cria a Lei da Qualidade Fiscal também obriga que as receitas estimadas pelo Congresso na LDO, ou seja, quanto o governo deve arrecadar, sejam mantidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). E que qualquer emenda ao orçamento só seja aprovada se indicar de onde virá o dinheiro.

De acordo com o deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, a proposta organiza ferramentas que vão garantir que o governo só gaste o que arrecada.

"Essa lei faz parte de um conjunto de medidas que existem aqui para fechar a porta para o desequilíbrio fiscal. A responsabilidade fiscal tem a ver com responsabilidade social. Só poderemos fazer educação de qualidade, saúde com acesso universal, segurança pública, que é um tema muito presente, se nós recuperarmos a saúde financeira do setor público".

O projeto também garante o controle social sobre a elaboração, aprovação e execução do orçamento, assegurando ao cidadão acesso a dados contábeis e o direito de denunciar irregularidades aos órgãos de controle interno e externo.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda a criação de uma comissão especial para começar a tramitar na Câmara.

"Morar, nascer, viver na favela é reivindicar esse lugar de favelada para estar fazendo política de outra maneira. Esse lugar que, sim, é marcado por uma violência de todos os lados e nós estamos expostos à opressão por muita das vezes, diz que a gente não compactua com isso, que a gente não tem que normalizar o entrar na favela e ter que acender as luzes ou sair da favela e ter que ouvir de agente de segurança que ainda não matou ninguém. A gente vai entrar, vai sair, vai fazer política, vai resistir."

Foi na voz da própria Marielle Franco que deputados e manifestantes lembraram um pouco da atuação política da vereadora carioca pelo Psol, morta com quatro tiros na cabeça na noite de quarta-feira (14), no centro do Rio de Janeiro. O assassinato dela e de seu motorista, Anderson Gomes, repercutiu na Câmara, onde uma sessão solene no Plenário prestou homenagem às vítimas nesta quinta-feira (15).

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou a criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o crime. Além de Marielle e Anderson, estava no carro atingido pelos tiros uma assessora da vereadora, que ficou ferida.

"Acho importante a Câmara participar, já que foi um assassinato brutal de uma parlamentar. É nosso papel fiscalizar os atos, mesmo porque os órgãos de segurança estão sob responsabilidade federal e cabe, sim, uma comissão externa para tratar desse assunto."

O colegiado foi proposto pelos deputados Jean Wyllys (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Luiza Erundina (Psol-SP) e Wadih Damous (PT-RJ).

Durante a sessão, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) cobrou a votação de proposta que trata do abuso de autoridade (PLs 6361/09, 7596/17 e apensados). Quatro dias antes de ser assassinada, Marielle Franco fez denúncias contra a violência policial em Acari, comunidade na zona norte do Rio de Janeiro. As primeiras investigações sobre o assassinato incluem a hipótese de execução da vereadora.

"Já há ratos nas mídias sociais que tentam desqualificar o conteúdo da pauta dos direitos humanos e aproveito para reforçar que é necessário pautar o projeto de lei para abuso de autoridade."

A deputada Luiza Erundina também se manifestou neste sentido.

"Acreditemos que o sangue da Marielle e todas as vítimas do arbítrio de um estado autoritário e repressor vai germinar como semente que brotará por milhares de Marielles pelo País afora."

Coordenadora adjunta da bancada feminina na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirmou que o caso Marielle é um exemplo de feminicídio e de violência política contra a mulher. Já a deputada Érika kokay (PT-DF) criticou a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Durante a sessão solene, militantes e defensores dos direitos humanos protestaram no Plenário contra o assassinato da vereadora e gritaram palavras de ordem contra o presidente da República, Michel Temer; contra a Polícia Militar do Rio de Janeiro; contra a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro; e contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Socióloga, Marielle Franco foi assessora parlamentar do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) antes de se eleger vereadora em 2016 como a quinta mais votada entre todos os candidatos. Na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, presidia a Comissão de Defesa da Mulher e iria relatar os trabalhos de uma comissão de acompanhamento da intervenção federal na área de segurança pública no Rio.

O setor de serviços continua liderando os rankings dos principais sistemas de registros de queixas de consumidores do País. No sistema consumidor.gov.br, do governo federal, o cadastro de 2017 mostra o setor de telecomunicações como campeão, com mais de 43% dos registros. Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor recebe mais queixas contra as empresas de planos de saúde, principalmente por reajuste abusivo. Hoje, 15 de março, é o Dia Internacional do Consumidor.

Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, defende a aprovação de legislações paralelas ao Código de Defesa do Consumidor, que completou 27 anos, para dar conta das mudanças nas relações de consumo. Mas afirma que a melhora do setor de serviços, por exemplo, depende de alterações mais profundas:

"Neste sentido eu já aproveito para dizer que os serviços no País são muito ruins em questão de tecnologia e estão entre os mais caros do mundo. Em parte, sofre uma tributação extorsiva, mas também porque falta concorrência e lógico que há brechas para que as empresas ampliem as margens de lucros."

O deputado Celso Russomano (PRB-SP) ressalta a necessidade de o consumidor participar ativamente da garantia dos seus direitos, cobrando a execução da lei. Ele cita especificamente os problemas causados por compras na internet:

"Você olha o site, você veja se tem o CNPJ como a legislação que nós criamos manda, se tem endereço físico, se tem telefone fixo, se tem inscrição estadual e municipal, todos os dados que devem constar no site. Você pesquisa se a empresa está ativa, pesquisa no Google Maps se a empresa de fato existe, o que tem naquele local; e isso é possível fazer hoje no mundo inteiro. Aí você vai me dizer: poxa, mas eu tenho que pesquisar tanta coisa se vou comprar pela internet. Mais difícil que ir comprar pessoalmente. Eu vou te dizer: faça isso."

O Procon de São Paulo anunciou esta semana alguns pontos que estão na mira do órgão, como a regulação do setor aéreo. Segundo o órgão, este foi um setor que iniciou vários tipos de cobranças extras nos últimos anos sem uma correspondente redução das passagens. Também há críticas quanto aos serviços de atendimento ao cliente, que não estariam resolvendo os problemas dos consumidores.

O Procon defende ainda a análise de duas medidas que estão na pauta da Câmara, que são o cadastro de bons pagadores (PL 441/17) e a regulamentação do distrato nos contratos de compra de imóveis (PL 1220/15). Mas vários órgãos de defesa do consumidor são contrários às mudanças em estudo para os planos de saúde (PL 7419/06).

Bancada feminina da Câmara dos Deputados vai acompanhar as investigações do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, do Psol, e do seu motorista, Anderson Gomes. Em sessão solene no Plenário da Câmara, as deputadas diretamente ligadas aos órgãos suprapartidários de valorização da mulher na política manifestaram indignação com os assassinatos, ocorridos na noite de quarta-feira (14), na área central do Rio de Janeiro. Coordenadora adjunta da bancada feminina, a deputada Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, afirmou que, além da comissão externa da Câmara que acompanhará o caso, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher vão exigir a elucidação dos assassinatos e a punição dos criminosos.

"O crime cometido contra uma jovem mulher, negra, feminista, de origem humilde, defensora dos direitos humanos e no exercício de suas funções parlamentares demonstra ser um grave caso de feminicídio e de violência política contra mulher, que precisa ser imediatamente e ostensivamente investigado pelas autoridades competentes. Passaremos a acompanhar o caso, em nome da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher, para que o contexto e a motivação do crime sejam esclarecidos, que os autores sejam devidamente responsabilizados pelo crime hediondo cometido contra Marielle. Que o caso Marielle seja simbólico: que essa Casa se envolva, sim, com uma comissão externa, com a participação e o envolvimento de todos nós desta Casa, e especial da bancada feminina".

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados divulgou nota oficial em que repudia o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Procuradora adjunta na secretaria, a deputada Jô Moraes, do PC do B de Minas Gerais, vê um "momento delicado" na democracia brasileira. Ela citou outros assassinatos de lideranças comunitárias do Brasil, neste ano, para pedir mudanças na agenda política da Câmara e paralisar de vez, por exemplo, as propostas de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

"A indignação e a perplexidade que nos toca é tamanha que nós chegamos a um momento de tentar compreender que estúpida sociedade é essa que destrói seus melhores filhos. Quero lembrar que, neste ano de 2018, já foram assassinados líderes comunitários agrários de todo o país: Vladimir, do Pará; Paulo, do Pará; Márcio, da Bahia; Leandro, do Rio Grande do Sul; Jefferson, do Rio de Janeiro; Carlos, de Mato Grosso; George, de Pernambuco. A esses homens e mulheres daremos o melhor da nossa resistência".

A Procuradoria da Mulher foi criada, em 2009, para ampliar a participação efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados. O órgão também fiscaliza e acompanha programas do governo federal, recebe denúncias de discriminação e violência contra a mulher e coopera com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.

A bancada da região Nordeste na Câmara pediu ao governo que edite medida provisória restabelecendo pontos da lei que prorrogou a anistia e o parcelamento de débitos dos produtores rurais (Lei 13.606/18) que foram vetados pelo presidente da República, Michel Temer. O pedido foi feito em café da manhã da bancada com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (nesta quinta-feira, 15).

A lei foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso e teve 26 vetos, ao ser sancionada, em janeiro. Coordenador da bancada do Nordeste, o deputado Júlio César, do PSD do Piauí, criticou especialmente o veto ao artigo que beneficiava produtores rurais da região que estão fora do Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte (artigo 3º):

"Está dando um grande problema tanto para os agricultores que já tinham esse direito na lei anterior, quanto para os bancos, para diminuir o passivo vencido até 2011, que são os incluídos nesta lei."

Segundo Julio Cesar, o veto a esse artigo vai impactar 160 mil contratos só no Banco do Nordeste. O deputado destacou que, quando há seca, diminui a produção e, logo, a capacidade dos agricultores de pagar os débitos. Caso o governo não acate o pedido da bancada de restabelecer esse artigo por meio de medida provisória, a bancada do Nordeste vai se mobilizar para derrubar o veto na sessão do Congresso prevista para a primeira semana de abril. A bancada reúne 151 deputados na Casa.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o veto a esse artigo se deu porque não havia previsão orçamentária, em 2018, para essa renúncia fiscal – estimada pela bancada do Nordeste em R$ 1 bilhão. Porém, afirmou que vai levar o pleito ao presidente da República e ao núcleo econômico do governo para buscar soluções:

"Eu entendo que a reivindicação apresentada pela bancada é uma reivindicação justa, e agora nós temos que encontrar os meios jurídicos e orçamentários para que ela seja atendida."

Marun também comentou o não avanço, no Congresso, da pauta econômica do governo. Ele atribui a não votação de nenhuma das 15 propostas listadas como prioritárias pelo governo, até o momento, à reforma ministerial que acontecerá no fim do mês de março e à janela partidária existente até o dia 7 de abril para a troca de partidos pelos parlamentares. Ele informou que vai se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, que têm a prerrogativa de definir a pauta de votação, para verificar quais projetos, entre os 15 listados, que têm condições de prosperar no Congresso.

Reconduzido à liderança do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o deputado Jovair Arantes, de Goiás, defende a revisão do pacto federativo. O objetivo, segundo ele, é acabar com a centralização fiscal na União, aumentar a fatia de recursos públicos destinados ao fundo de Participação dos Municípios (FPM) e adaptar as leis atuais para as pequenas cidades:

"Nós temos em Goiás, por exemplo, uma cidade de 600 eleitores. Esses municípios são tratados da mesma forma, pela mesma lei, que trata o município de São Paulo, que é uma das maiores metrópoles do mundo. Então, nós precisamos rediscutir a questão do pacto federativo, não é justo que os municípios recebam apenas 21% de todos os recursos arrecadados pelo Brasil."

Segundo o petebista, uma das soluções para melhorar a governabilidade das cidades é a reforma tributária. Ele acredita que é possível avançar nesse tema "sem dificuldades", mesmo em um ano eleitoral:

'Nós temos temas importantes que podem ser tratados mesmo com toda a turbulência política que se avizinha com as eleições deste ano. Temos a questão da reforma tributária que pode ser tocada, não tem nenhuma dificuldade. E essa reforma tributária, por si só, vai exatamente na direção de reequilibrar o jogo do pacto federativo, sobre a intenção de valorizar e de prestigiar mais os municípios brasileiros."

Jovair Arantes está em seu sexto mantado como deputado federal, e lidera seu partido, hoje com 16 deputados, desde 2007. O parlamentar foi relator do processo de admissibilidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff na Câmara.

Representantes de institutos de pesquisa elogiaram nesta quarta-feira (14) o texto da medida provisória (810/17) que amplia o prazo para que empresas brasileiras do setor de informática cumpram metas de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Pelo texto da medida provisória, empresas do setor beneficiadas por incentivos fiscais atrelados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento terão até 48 meses para reinvestir os valores pendentes, ou seja, ainda não aplicados. O prazo anterior para reinvestimento era de 3 meses.

Vice-presidente do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), Alberto Paradisi destacou o dispositivo da MP que autoriza empresas do setor a contratarem auditoria independente para analisar os relatórios anuais com o demonstrativo de aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento. Até a edição da medida provisória, esse trabalho era executado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Paradisi acredita que essa mudança favorece a agilidade sem perda de qualidade:

"Eu acho que uma questão central para a gente, muito relevante e muito positiva, é esse processo de auditoria independente dos projetos, que de forma alguma prejudica a qualidade do acompanhamento, mas dá, por outro lado, de forma muito positiva, agilidade ao processo e segurança por parte das empresas."

Outro ponto elogiado é a possibilidade de os institutos de pesquisa funcionarem em parceria com as chamadas startups – empresas ainda em fase de desenvolvimento, normalmente de base tecnológica, que buscam um modelo de negócio inovador.

Representante da área de tecnologia de produtos do Instituto Eldorado, José Eduardo Bertuzzo comenta a mudança:

"Hoje, pelas regras, a gente tem uma alimentação. Qualquer projeto hoje sobre a égide da lei de informática você tem uma restrição de terceirização. Na realidade a gente pode terceirizar 20% para tudo que você precisa. Então, você tira isso, porque uma Startup passa a ser uma contribuidora, ou seja, você vai ter a possibilidade de apoiar um ecossistema de startups, que eu acho que é extremamente importante para o futuro."

Relator no colegiado, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) ressaltou dado apresentado durante o debate dando conta de que, nos Estados Unidos, quase 90 milhões de empregos foram gerados nos últimos 30 anos por meio do apoio do governo às startups.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), por sua vez, criticou a medida provisória. Avelino chamou atenção para a falta de estrutura do governo para fiscalizar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento feitos por empresas beneficiadas com incentivos fiscais:

“É grave, porque o estado cobra de um lado e não dá as condições para fazer a fiscalização do outro. E isso eu joguei na cara dos ministros onde essa medida provisória estava retida. Modéstia à parte, eu convenci os ministros a trazer de volta essa medida provisória pela necessidade que nós temos de dar a essas empresas as condições para que o investimento seja feito, porque a culpa é do estado, pela sua omissão."

A medida provisória altera a Lei da Informática Nacional (8.248/91) e a Lei de Informática da Suframa (8.387/91), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Além de prazos maiores, as novas regras preveem que as empresas precisam investir menos – até 2,7% do faturamento bruto – para poder contar com os incentivos fiscais.