RÁDIO CÂMARA

Debater a venda do sistema Eletrobras; impedir o exercício ilegal da profissão de engenheiro; e definir uma carreira de Estado para a área de engenharia e arquitetura estão entre as prioridades da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional.

Outro tema que deverá ser levado adiante pela frente é a federalização do Confea, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Atualmente, o órgão possui apenas 18 conselheiros, sendo que dois deles são ligados a instituições de ensino. Seriam necessários representantes de todos os estados e do Distrito Federal para garantir a plena representação profissional. O deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, explicou que o tema já está sendo debatido com o governo federal:

"A federalização que já é outro ponto, que já está no gabinete civil. Nós já acompanhamos no Ministério do Trabalho, no Ministério do Planejamento, já está todo redondo para o presidente da República autorizar. Todos os conselhos do Brasil têm representantes de todas as unidades de federação. Só o nosso que não tem. Não é justo que isso ocorra. Então, nós vamos corrigir esse equívoco, essa injustiça que está sendo cometida com a engenharia."

Também presente à reunião, o presidente do Confea, Joel Krüger, destacou como uma das prioridades do órgão mudanças na Lei de Licitações:

"Hoje a gente passa por um momento muito delicado das empresas de engenharia brasileiras, da execução de obras, da engenharia construtiva. E a gente precisa definir esse modelo de contratação de obra pública, tanto para garantir a qualidade dessas obras, como garantir um preço justo para a execução dessas obras, e evitar desvios de conduta como os que ocorreram recentemente e estão ocorrendo dentro do Brasil."

Outra questão que preocupa o Conselho Federal de Engenharia é a questão da manutenção predial. Joel Krüger explicou que as obras brasileiras estão envelhecendo. É necessário que existam recursos nos orçamentos da União e dos estados não apenas para novos investimentos, mas para garantir a segurança das construções mais antigas.

As obras paralisadas; a regulamentação do dispositivo da leniência para as empresas acusadas de corrupção; a energia nuclear e a realização de obras levando em consideração as necessidades especiais de idosos também deverão entrar na pauta dos futuros debates da frente.

Ronaldo Lessa informou que a frente passará a se reunir toda segunda quarta-feira do mês para acompanhar os temas de seu interesse, e propor ações para valorizar as carreiras da engenharia, visando o desenvolvimento nacional.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória (816/17) que cria três cargos em comissão para viabilizar o funcionamento dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados. Esses conselhos vão apoiar os estados que estiverem em crises financeiras a superarem suas dificuldades.

A MP teve parecer favorável do deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais. Ele incluiu uma emenda do deputado José Guimarães, do PT do Ceará, que impede a retirada de recursos das áreas de seguridade social, educação e segurança pública para cobrir os gastos com os cargos criados pela MP.

A criação dos cargos terá impacto financeiro de R$ 791 mil para os cofres públicos em 2018 e de R$ 827 mil em 2019.

A medida provisória agora deve ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A criação de um Sistema Único de Segurança Pública, para fazer com que todos os agentes de segurança no país colaborem entre si no combate e prevenção ao crime vai ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara, pulando algumas etapas de tramitação. A autorização foi dada pelos deputados nesta quarta-feira, mas com divergências.

Vice-líder do PSDB, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) criticou a oposição, por tentar barrar o andamento da proposta, considerada prioritária:

"Aqui tem um projeto que foi discutido, certamente, depois de muitos debates, envolvendo muitas pessoas que formulam propostas e ideias para combater a violência no Brasil. Eu quero aqui fazer um apelo aos parlamentares do PT e da oposição: não façam isso com o povo brasileiro, não façam isso com as mães e os pais de família, que estão querendo que o governo reaja, não façam isso com os jovens brasileiros que precisam da mão do governo, que precisam de uma estratégia de política pública para diminuir os homicídios."

Um dos argumentos contrários foi defendido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder da Minoria, grupo de oposição ao Governo:

"Esse projeto é de autoria da presidente Dilma Rousseff, e o presidente Lula enviou para essa Casa. Ocorre que o texto modificativo desse projeto não nos contempla. Nós queremos discutir o Sistema Único de Segurança Pública em cima de um texto acordado e não de um texto alterado que não temos concordância. E é por isso que nós queremos discutir com o governo, articular a segurança pública, integrar a segurança pública requer diálogo, e não uma votação de afogadilho."

Há possibilidade de a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública ser votada no Plenário da Câmara na semana que vem, mas ainda não há data marcada oficialmente. Esta também é a perspectiva do outro projeto que teve a urgência aprovada, o que obriga que escolas públicas e particulares a capacitarem, anualmente, todos os funcionários sobre primeiros socorros, para evitar consequências mais graves em acidentes com crianças.

O Plenário aprovou ainda os dois nomes que devem ser indicados pela Câmara para compor o Conselho da República: o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), indicado pela bancada governista; e o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, indicado pelos parlamentares de oposição. Ambos devem ocupar o posto por 3 anos. O Conselho da República tem a função de assessorar o Presidente da República sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, estado de defesa ou de sítio, e sobre intervenção federal, como esta que está acontecendo agora na segurança do Rio de Janeiro.

Especialistas defenderam políticas públicas para a formação de professores que promovam a cultura da paz nas escolas, em audiência pública na Câmara (nesta quarta-feira, 14). O debate foi promovido pela comissão especial destinada a elaborar propostas legislativas para desenvolver a cultura da paz.

A ONU, Organização das Nações Unidas, define a cultura da paz como um conjunto de valores e atitudes baseados no respeito à vida e no fim da violência, por meio do diálogo e da cooperação.

Conforme Nei Salles Filho, coordenador de um núcleo de estudos sobre o tema da Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, o principal passo para a promoção da cultura de paz é a formação de professores. Segundo ele, desenhar políticas públicas nesse sentido é a melhor forma de manter projetos continuados de cultura da paz nas escolas.

"Essa formação envolve alguns conhecimentos das áreas de valores humanos, direitos humanos e mediação de conflitos fundamentalmente. Ou seja, o professor tem que passar por práticas e entender a importância das convivências escolares".

De acordo com o especialista, os professores têm que entender que muitas vezes a violência do aluno é resultado de violência direta, seja física, psicológica ou sexual, e de violência estrutural, como pobreza. Para Nei Salles, se o aluno aprende a reproduzir a cultura da violência, pode aprender a mudar esse comportamento.

O relator da comissão, deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, informou que a ideia do colegiado é propor leis para promover a cultura da paz. Ele observou que 3 milhões de pessoas voltaram a viver em estado de pobreza no Brasil no ano passado e isso potencializa a violência. Na visão dele, a promoção da cultura da violência e do ódio se dá também na própria Câmara, por exemplo, com discussões sobre o fim do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), e sobre a redução da maioridade penal.

"Eu dou um exemplo sobre as pautas de violência. É um problema muito grave. O Brasil está andando para trás quando ele acredita que resolver o problema da violência é armando as pessoas, é criando situações em que as pessoas vão voltar ao tempo medieval, de olho por olho, dente por dente."

Já a presidente da comissão, deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo, defende leis mais duras para coibir a violência. Mas, na opinião dela, para a prevenção, é preciso ensinar a cultura da paz às crianças e jovens, sobretudo na escola. A parlamentar ressaltou que países como Japão foram bem-sucedidos nesse caminho.

Na audiência, professores citaram projetos de cultura da paz em escolas públicas brasileiras que foram bem-sucedidos em desenvolver habilidades sócio emocionais nos alunos, como tolerância e capacidade de diálogo. Segundo Florisa Navarro, professora Escola Estadual Professor Salvador Rocco, de São Paulo, o projeto da cultura de paz ajuda, por exemplo, a pôr fim ao bullying e a promover a solidariedade. Entre as técnicas citadas pelos professores, estão exercícios de respiração e projetos em que a criança seja protagonista.

Comissão mista quer aprovar, no início de abril, a medida provisória (MP) que trata da criação de fundo para gerir a compensação ambiental. No plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (14), deputados e senadores concordaram com a realização de apenas uma audiência pública, no dia 21 deste mês. A MP (809/17) autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar um banco público para criar e gerir o fundo de recursos arrecadados com a compensação ambiental. São cerca de R$ 1,2 bilhão que poderão ser usados, por exemplo, no financiamento das unidades de conservação.

O relator, senador Jorge Viana, do PT do Acre, se comprometeu a apresentar seu parecer no dia 3 de abril. A medida provisória só perde a validade em 13 de maio, mas a intenção é ganhar tempo na comissão mista e evitar atropelos na apreciação do texto nos Plenários da Câmara e do Senado, sobretudo diante do calendário eleitoral e dos feriados (Semana Santa e Dia do Trabalho). Na única audiência, Jorge Vianna quer ouvir as entidades da sociedade civil e os representantes de órgãos diretamente ligados ao tema, como ICMBio, Ibama e Ministério de Minas e Energia, já que a maior parte dos empreendimentos obrigados a pagar compensação ambiental vem dessa área.

"Podemos trazer alguma novidade, para não ter surpresa de última hora. No dia 21, com as instituições e a sociedade civil, o que eu tiver de tentativa de melhorar (o texto) eu pretendo tornar público. Nós ouvimos a opinião das entidades da sociedade civil e os órgãos oficiais. E aí podemos preparar o relatório e encaminhá-lo aos colegas, para tentar chegar ao dia 3 com a possibilidade de termos a apreciação (na comissão)".

O presidente da comissão, deputado Assis do Couto, do PDT do Paraná, informou que a rapidez na tramitação não impede outras atividades individuais dos parlamentares. No dia 23, por exemplo, Couto já agendou reunião com dirigentes e servidores do ICMBio em Foz do Iguaçu, no Paraná.

"Temos aqui temas fundiários e o próprio tema da criação do fundo. Nas emendas, aparecem questões importantes, como maior abertura dos parques (nacionais), a questão das concessões. Então, a gente pode acrescentar que, se os parlamentares quiserem fazer atividades em seus estados, próximos de suas realidades, podem fazê-lo. Cada parlamentar poder fazer a seu custo para acrescentarmos alguma coisa e trazermos essas contribuições para o relator".

Ao todo, a MP recebeu 31 emendas de parlamentares. O deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, manifestou preocupação com o risco de fragilização das atividades do ICMBio a partir da contratação de funcionários temporários. Já o relator Jorge Viana garantiu que só vai acolher emendas afinadas com o propósito da medida provisória de melhorar a gestão das unidades de conservação. Viana antecipou que a MP também poderá ajudar a FUNAI a superar dificuldades operacionais, sobretudo nas regiões mais afastadas do país.

"As frentes de proteção de índios isolados estão fechadas no Brasil. Há alguns serviços que são atípicos. Eu vou visitar agora a unidade de proteção integral do (rio) Chandless, na cabeceira do (rio) Purus (no Acre). Como é que se coloca um funcionário público lá, com dias e dias de viagem? Não há possibilidade. Nós temos que contratar temporariamente pessoas locais, sem criar vínculo. Acho que a medida provisória avança nesse aspecto: pode-se contratar por um ano, renovável por mais um ano. Quem sabe, nessa medida provisória, a gente vai estar resolvendo um problema da Funai".

O texto original da MP também amplia de seis meses para dois anos o prazo máximo que o ICMBio e o Ibama podem contratar brigadistas para combater incêndios florestais e atuar na preservação de áreas prioritárias de conservação.

O Psol entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. O partido questionou nesta quarta-feira (14) a constitucionalidade do Decreto 9.288/18, editado pelo Executivo em fevereiro.

Na ação, o Psol pede a suspensão do decreto por meio de liminar até o julgamento definitivo pelo Plenário do STF. Caso não seja concedida a liminar, solicita a suspensão de dispositivo que define o cargo do interventor como sendo de natureza militar - "que é talvez o aspecto mais flagrantemente inconstitucional".

A ação também pede que seja concedida medida cautelar suspendendo outro dispositivo do decreto, pelo qual o interventor não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as ações necessárias à execução da intervenção.

O líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), lembrou que o partido se posicionou contra o decreto e informou que o partido apresentou junto com o questionamento na Justiça uma proposta para criar um Programa de Intervenção Social para Prevenção à Violência (PL 9762/18).

"Entendemos como uma ação muito mais midiática, sem eficácia, sem planejamento e inconstitucional. (Pelo projeto) tudo o que se gastar com segurança tem que se gastar na área social, isso quer dizer uma visão completa de segurança pública"

A relatora do decreto na Câmara, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), acredita que a intervenção foi a melhor decisão.

"Continuo entendendo que o mais importante é a intervenção, por outro lado a comissão externa terá uma reunião com o interventor para que ele nos dê as explicações necessárias para as angústias da bancada do Rio de Janeiro"

Na véspera da votação na Câmara, o ministro do STF Celso de Mello negou pedido de deputados do Psol para suspender a análise do decreto pelo Congresso. Agora, quem vai analisar o novo pedido do Psol é o ministro Ricardo Lewandowski.

Após a decisão da intervenção federal no Rio, o presidente Rodrigo Maia criou um Observatório Legislativo para fiscalizar e acompanhar a intervenção federal no Rio de Janeiro e garantir a transparência das ações e dos resultados decorrentes da ação.

Há 30 anos se discute a regulamentação do licenciamento ambiental previsto na Constituição de 1988. Um projeto sobre o assunto (PL 3729/04), que tem 25 deputados como autores, simplifica os procedimentos para a concessão de licenças e os prazos para que as empresas apresentem os pedidos. Ruralistas e ambientalistas tentam construir um acordo sobre a proposta.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, apresentou um texto alternativo ao projeto original. A Frente Parlamentar da Agricultura garante que há acordo para votar a proposta em Plenário. Mas em café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista, nesta quarta-feira, o entendimento foi negado. Presente ao encontro, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse que o novo texto é juridicamente frágil e não leva em consideração os problemas climáticos atuais. O coordenador da frente, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, citou alguns pontos que considera graves.

"A possibilidade de uma guerra anti-ambiental entre os estados, para ver quem abre mão de mais exigências de proteção ao meio ambiente, a possibilidade de auto-licenciamento, a desnecessidade de certificação do uso do solo pelos municípios"

O deputado Mauro Pereira reconhece que o fortalecimento de estados e municípios no que diz respeito ao licenciamento ambiental é um dos pontos sensíveis da proposta, mas afirma que a preocupação dos ambientalistas é desnecessária.

"Não é só a solução para nós aqui, é a solução para o mundo, em especial se tratando de alimento e de desenvolvimento, nós temos a obrigação de ter leis mais claras, de dar a segurança jurídica que todos que querem trabalhar possa ter".

Para o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace no Brasil, Marcio Astryn, o texto precisa ser mais debatido antes de ser apreciado pelos deputados em Plenário.

"Votar o licenciamento sem se ter o mínimo de segurança jurídica, de proteção do meio ambiente, e também de proteção de investimento, pode resultar num projeto que afaste investimentos, piore inclusive a situação econômica do país e a gente nesse momento não tem como saber o que vai sair do Plenário".

Além do licenciamento ambiental, outros pontos destacados pelos representantes da sociedade civil no encontro com a Frente Parlamentar Ambientalista foram a prioridade para as agendas da água e da biodiversidade, como explica Malu Ribeiro, da ONG SOS Mata Atlântica.

"Pra enfrentamento dos eventos climáticos, o Brasil precisa se preparar, modernizando a nossa legislação, sendo mais restritivo e rigoroso na análise de uso de recursos naturais, para que a gente evite tragédias anunciadas como foi a bacia do Rio Doce, o dano de Mariana e agora no Pará, esse terrível acidente que ocorreu agora"

As entidades ambientalistas também elegeram como prioridades as leis específicas para proteger o Pantanal, o Cerrado e a Caatinga, além da Lei do Mar, que cuida do Bioma Marinho.

O relator da comissão especial que trata do projeto que proíbe as cooperativas de proteção veicular (PL 3139/15), deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), decidiu sugerir a regularização da atividade por meio de um projeto de lei complementar. O relatório do deputado (13/03) está em fase de emendamento na comissão.

Essas cooperativas funcionam por meio do rateio entre os participantes dos roubos e acidentes que surgirem, envolvendo os veículos contratados. Ou seja, não há o pagamento de uma apólice contra riscos futuros como em um seguro tradicional. Segundo Vinicius Carvalho, esta foi a solução encontrada pelo mercado para driblar o alto custo dos seguros e a recusa de alguns veículos mais antigos por parte das seguradoras.

O deputado acredita que não é possível simplesmente proibir um setor com 1.700 associações, que atendem cerca de dois milhões de automóveis:

"Para poder cuidar também deste segmento que estava à margem da lei porque não existia uma legislação específica que pudesse incluí-los. Mas a sociedade os aceitou, tanto que eles existem e é consolidado por este Brasil. Então a Susep tem uma responsabilidade como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados, ela tem este dever de trazer para a sua responsabilidade e observar este segmento para que ele siga as mesmas regras das seguradoras."

Portanto, pelo texto do relator, a Superintendência de Seguros Privados ficaria responsável pela fiscalização do novo setor por meio de regras específicas. A Susep tem afirmado que estas associações não obedecem a nenhum critério de reservas mínimas para garantir o pagamento dos cooperados. Atualmente, o órgão move cerca de 200 ações civis públicas contra diversas associações.

Em audiências públicas na comissão, representantes do setor de seguros afirmaram que os prêmios de seguro não são baratos porque precisam garantir vários eventos.

Já as cooperativas alegaram que a Constituição garante o direito de livre associação e o de oferecer qualquer tipo de serviço.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) alertaram nesta terça-feira (13) sobre possíveis impactos negativos da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro para o ajuste fiscal nos próximos anos. Eles foram ouvidos pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as operações no estado.

Auditora do TCU, Luciene Pereira da Silva alertou para o risco de que, com a intervenção, o governo federal assuma despesas obrigatórias (como salários, previdência e subsídios) do governo do Rio de Janeiro, agravando a situação fiscal da União:

"Temos que contar que fechamos o ano com um déficit de 118 a 125 bilhões de reais, então, isso é uma realidade que tem de ser considerada. Em dezembro, a União negou um socorro para o Rio Grande do Norte. Não dá para dar tratamento diferenciado apenas ao Rio de Janeiro, como se fosse uma medida para driblar essa realidade árida no plano fiscal."

Para contornar o déficit fiscal do estado e dar sustentabilidade financeira à intervenção, a auditora do TCU sugeriu o uso dos royalties do petróleo estadual para o custeio de gastos em segurança pública, o que poderia ser feito por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Já a relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), voltou a ressaltar que o orçamento do estado para segurança pública não é suficiente para controlar a violência. Ela defendeu o aporte de verbas federais por meio de medida provisória ou projeto de lei complementar:

"Sem recursos não há intervenção. É impossível você trabalhar na área de segurança pública em um estado como o Rio de Janeiro que enfrenta uma recuperação fiscal."

O coordenador do colegiado, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), disse que vários pontos da ação precisam ser esclarecidos. Um deles é a responsabilidade pela fiscalização, se seria atribuição do TCU ou do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro:

"Qualquer assunto na questão de intervenção federal é novo para todos. Até porque há uma situação inédita."

Hugo Leal informou que a comissão externa vai se reunir na próxima segunda-feira (19) com o interventor de segurança no Rio de Janeiro, general Braga Neto.

O deputado Hugo Motta (PMDB-PB) foi eleito nesta terça-feira (13), com 18 votos a favor e um em branco, presidente da comissão especial que vai analisar a proposta de privatização da Eletrobrás (PL 9463/18).

Motta afirmou que o colegiado tem um grande desafio pela frente e que ele, como presidente, pretende conduzir os trabalhos com sensibilidade e firmeza, dando vez e voz a todos os partidos:

“Vamos aguardar o plano do trabalho a ser apresentado pelo relator. Ele deve, na próxima semana, fazer essa apresentação. Eu tenho que trabalhar de acordo com esse plano de trabalho dele, para que a partir daí a gente tenha uma definição de prazos e datas acerca dos trabalhos da comissão.”

A reunião para instalação do colegiado durou quase três horas e foi marcada por protestos de partidos contrários à privatização (PT, Psol, PCdoB, PSB, PTB). A exemplo do que ocorreu na semana passada, eles utilizaram inúmeros instrumentos regimentais, como questões de ordem, para tentar impedir o funcionamento da comissão.

No entanto, o deputado Simão Sessim (PP-RJ), que presidia os trabalhos, leu o ato de convocação assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, segundo o qual não há dispositivo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que vincule a constituição de comissões especiais à instalação das comissões permanentes.

Essa tinha sido a justificativa da oposição para pedir a suspensão da reunião da semana passada.

Simão Sessim rejeitou todas as questões de ordem levantadas pelos deputados e, vencida a obstrução, instalou a comissão especial.

Insatisfeitos com a instalação da comissão, os deputados Alessandro Molon e Danilo Cabral (PSB) anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Molon explica os motivos:

"Nós vamos à Justiça, porque a instalação dessa comissão atropelou o Regimento Interno da Casa. Existe uma regra aqui que diz que comissões como é essa têm que ter metade dos membros de comissões permanentes. E essas comissões ainda não foram instaladas. Portanto, a instalação dessa comissão só poderia ocorrer mais ou menos daqui a um mês. Mas o governo tem pressa para entregar o patrimônio público para os estrangeiros."

Conforme a proposta (9463/18), a privatização da Eletrobras será feita por meio da emissão de novas ações no mercado, com o objetivo de reduzir a participação acionária da União na empresa para menos de 50%.

Uma das principais consequências da redução do controle acionário da União na empresa será o que vem sendo chamado de "descotização", que é a migração do atual sistema de venda de energia por cotas para o sistema de venda a preços de mercado.

Na prática, a nova Eletrobras privada terá liberdade para vender energia com os valores praticados pelo mercado e não mais pelo sistema atual. E, por isso, os deputados contrários à privatização argumentam que haverá aumento na conta de energia.

A comissão especial que vai analisar a proposta de privatização da Eletrobras deve se reunir na próxima terça-feira (20) para apresentar seu plano de trabalho.