RÁDIO CÂMARA

O novo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Nilson Pinto, do PSDB do Pará, assume o posto com duas prioridades: preparar o presidente da República que assumirá o país no ano que vem para temas relacionados à defesa e às relações exteriores, e colocar a Amazônia no centro do debate.

Segundo Nilson Pinto, dois seminários serão realizados pela comissão no fim do ano, já com o objetivo de garantir informações atualizadas ao próximo presidente:

"Já, em reunião com a comissão, com os técnicos da comissão, já deliberamos que faremos no fim do segundo semestre dois grandes seminários, um na área da defesa nacional, outro na área das políticas de relações exteriores para recolher subsídios, definir rumos para orientar o novo presidente que vai assumir a partir de primeiro de janeiro."

Nilson Pinto também quer dar mais destaque à região amazônica:

"Eu vou dar continuidade ao que está sendo feito, puxar as discussões que são importantes para o país e que surgem a cada momento, colocar a Amazônia no centro da discussão também. Há um conjunto de questões amazônicas que têm a ver com a questão da defesa nacional e também com a questão das relações com países vizinhos."

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa tratados internacionais e projetos de lei ligados à política externa e à defesa do país. No ano passado, entre outras propostas, a comissão aprovou a garantia de prisão específica para militar, policial ou bombeiro condenado, e acordo para acelerar o reconhecimento de diplomas de escolas de países do Mercosul.

Um grupo de parlamentares levou um manifesto aos ministros do Supremo Tribunal Federal defendendo a manutenção da jurisprudência pela prisão do réu após a condenação em segunda instância. Segundo o deputado Capitão Augusto (PR-SP), o movimento não tinha qualquer ligação com o habeas corpus pedido pelo ex-presidente Lula, e que estava sendo julgado pelo STF nesta quarta-feira.

"A preocupação nossa e o foco nosso é que a decisão pode facilitar e pode fazer com que as facções criminosas, os homicidas, estuprador se beneficie de uma soltura após a condição de uma segunda instancia. Estamos focados na questão da segurança pública e pode impactar realmente demasiadamente na sensação de impunidade que existe no Brasil"

O deputado Rubens Ottoni (PT-GO), afirmou que o que está em jogo é um princípio constitucional que vai além da situação do ex-presidente.

"Eu vejo que o grande desafio que a gente tem hoje é que o Supremo possa cumprir seu papel de ser guardião da Constituição, mais importante é dar tranquilidade para a sociedade brasileira naquilo que é seu papel de cumprir a Constituição de fazer o resgate dessa Constituição, não para Lula, mas para qualquer cidadão, ele garante a presunção da inocência."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falou que, depois da intervenção no Rio de Janeiro, deverá pautar uma proposta de emenda à Constituição que torna clara a regra da prisão após a segunda instância.

"O melhor caminho para que se reorganize melhor é avançar no Congresso, independente do resultado de hoje, que precisa ser respeitado e precisa deixar claro na Constituição essa questão, tem uma divisão. Há uma emenda constitucional que podemos começar sua tramitação e quando a intervenção acabar podemos ir para o plenário para acabar com esse conflito"

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou a quarta-feira (4) sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição e motivada pelo julgamento do habeas corpus em defesa do ex-presidente Lula.

A Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas realizou nesta quarta-feira sua primeira reunião.

O presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Edson Rogatti, cobrou do governo a regulamentação da lei (Lei 13479) que foi aprovada no ano passado e cria linhas de crédito com juros diferenciados para essas instituições sem fins lucrativos.

"Nós, Santas Casas, nós, deputados federais, senadores (vamos) cobrar do presidente, do ministro do Planejamento, do ministro da Fazenda a regulamentação. Que isso tá enrolando muito e as Santas Casas não aguentam mais não receber esse financiamento."

As Santas Casas realizam quase a metade de todos os atendimentos públicos no Brasil, e, muitas vezes, são o único hospital em uma localidade. Mesmo assim, explicou Edson Rogati, essas instituições não recebem uma remuneração adequada por parte do SUS.

O coordenador da Frente, deputado Antônio Brito, do PSD da Bahia, lembrou que, pela lei aprovada por unanimidade no Congresso, as Santas Casas poderão contar com novos financiamentos, com juros bem menores que os que estão sendo pagos atualmente.

O deputado ressaltou que é preciso regulamentar a lei para que os recursos possam ser previstos na Lei Orçamentária de 2019, mas, enquanto isso, o governo pode liberar recursos através do Incentivo de Adesão à Contratualização, IAC, modalidade de financiamento criada por portaria do Ministério da Saúde em 2013, e que já pode ser usada.

"Não é só financiamento que salva Santas Casas, porque tomar dinheiro em banco não resolve o problema, nós sabemos disso. O que resolve o problema é dinheiro novo, reajuste, ou pelo menos um valor novo que possa fazer com que as Santas Casas possam chegar até o final do ano e evite o fechamento e, com isso, desassistência ao SUS."

A lei aprovada pelo Congresso estabelece linhas de crédito para reestruturação patrimonial das Santas Casas com juros de meio por cento ao ano. O texto prevê ainda crédito para capital de giro com juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo, prazo de carência de no mínimo seis meses e amortização de cinco anos. Após a assinatura dos contratos de concessão de crédito, as Santas Casas devem apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos.

Os financiamentos serão concedidos pelos bancos oficiais ou pelo BNDES.

O relatório preliminar da comissão especial que analisa o projeto de lei da Escola sem Partido (PL 7180/14), deverá ser apresentado até o início do mês de maio. A previsão é do relator na comissão, deputado Flavinho, do PSC de São Paulo.

Flavinho afirmou que a participação de pessoas contrárias ao projeto nas audiências públicas enriquece o debate e traz novos aspectos que serão analisados na elaboração do seu parecer.

"O texto original é difícil manter, porque realmente é muito mais abrangente o problema até mesmo do que quando foi inicialmente apresentado o projeto. Eu já detecto que temos um problema nas escolas brasileiras, nas universidades, nas faculdades, especialmente as públicas. Isso é o que eu detecto ao longo de todo esse tempo escutando aqui os debates. Vejo que temos um problema, que tem que ser enfrentado, que precisa passar pela LDB, que precisa passar por uma série de normas já existentes, e lógico que isso vai demandar um trabalho grande".

Na audiência realizada nesta quarta-feira (4), o vereador Fernando Borja, de Belo Horizonte, protestou contra o Ministério Público Federal de Minas Gerais por ter enviado notificação à Câmara Municipal alegando que o projeto que trata da regulamentação da Escola sem Partido na cidade é inconstitucional.

Segundo Borja, entendimento do Supremo Tribunal Federal proíbe essa interferência entre os poderes. Para o vereador, a única intenção do MP foi intimidar os vereadores.

"A prematura intervenção do Judiciário, em domínio jurídico e político na formação de normas e atos normativos do parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrai dos poderes da República, sem justificativa plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos. E, mesmo assim, caso fosse eventualmente esse projeto aprovado, o projeto pode se transformar em lei, há possibilidade de existir o controle repressivo do Judiciário após esse projeto de lei ter sido aprovado".

Já a professora Janeth de Souza e Silva, do Instituto de Educação Rangel Pestana, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, questionou a quem interessa a aprovação de um projeto que, segundo ela, tem como único objetivo manter um pensamento único nos estabelecimentos de ensino.

Janeth Silva contesta os argumentos de que exista uma doutrinação dos jovens nas escolas. A professora também afirmou que a luta deveria ser para garantir uma escola pública democrática e de qualidade, e não perseguir politicamente os professores.

"Eu acho que a pluralidade, ela sim, é fantástica. Ela que engrandece, ela que faz e nos mostra as diferenças, porque o ser humano, ele não é único, ele é diverso, e cada um vai procurar o seu caminho. Na escola está provado isso. A gente tem várias pessoas que passaram por lá e elas não seguiram um único caminho. Tem várias tendências lá".

A comissão deverá realizar mais duas audiências públicas antes da apresentação do relatório.

O senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, vai apresentar, na próxima terça-feira, o seu parecer sobre a medida provisória (MP 811/17) que facilita a venda, pela União, do petróleo da camada do pré-sal.

Fernando Bezerra informou que fará ajustes para aperfeiçoar a MP. O objetivo das mudanças no texto, segundo ele, será permitir a modernização da indústria do petróleo e do gás no Brasil.

O presidente da comissão mista da medida provisória, deputado Julio Lopes, do PP do Rio de janeiro, disse que a MP pode contribuir para a ampliação da rede nacional de gasodutos.

"A gente tem um conceito um pouco antigo, em razão de a Petrobras ser monopolista do setor e de ter sido ela a proprietária dos gaseodutos brasileiros; hoje, quando a gente tem uma visão mais avançada, de consumo livre, nós precisamos ter alguém que seja o responsável pela construção dessas novas infraestruturas."

Já o secretário do Ministério do Planejamento, Walter Baere de Araújo, disse que a medida provisória, ao facilitar a venda do petróleo do pré-sal, garante mais recursos para o desenvolvimento do Brasil.

"Debater a transformação desse recurso em valores que vão se tornar receitas e vão voltar para a população na forma de serviços públicos é fundamental."

A audiência desta terça-feira foi o último debate programado pela comissão mista que analisa a medida provisória. E a previsão é de que o relatório final seja votado até a próxima quarta-feira.

O julgamento do Supremo mexeu com o clima dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados. Na pauta constavam três projetos, nenhum deles foi votado.

O deputado Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, que presidia a sessão até que tentou.

A atenção estava do outro lado da Praça dos Três Poderes, como explicou o deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia.

"Todas as atenções hoje estão voltadas para a reunião que está acontecendo nesse momento da Suprema Corte do STF".

Clima com o qual o deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, não concorda.

"Se hoje está tendo julgamento do Supremo Tribunal Federal do ex-presidente Lula, isso é problema dele, nós temos que trabalhar".

Foi o que o presidente Rodrigo Maia procurou fazer. Ele colocou em discussão o projeto que regulamenta o lobby - ou seja, a atuação de grupos de pressão para influenciar decisões governamentais. A relatora, deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, defendeu a aprovação do texto.

"Uma parceria entre público e privado que precisa sair das trevas para buscar luz, transparência e segurança para nós, parlamentar, sabermos com quem estamos falando".

A proposta ficou na leitura do relatório. O mesmo estágio de outro texto levado ao Plenário: aquele que muda o cadastro positivo. O terceiro projeto lido em Plenário é o que cria o SUSP - o Sistema Único de Segurança Pública. O deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, é o relator, e queria regulamentar a participação federal na segurança, hoje por conta dos estados.

"A Constituição, ela foi promulgada em 88 e lá no seu Artigo 144, parágrafo 7º, já previa uma regulamentação desse parágrafo e, 30 anos depois, é que nós estamos, portanto, tentando fazer a regulamentação desse parágrafo sétimo".

Todas as três matérias ficaram mesmo na leitura do relatório e devem voltar à pauta da Câmara na semana que vem.

Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil, André de Oliveira, criticou a presença de grandes investidores internacionais no comando de aplicativos de mobilidade urbana como Uber, Cabify e outros, que não pagam impostos nem garantem os direitos trabalhistas dos motoristas que participam dessas plataformas digitais.

"O que está acontecendo hoje no Brasil é que muitas empresas estão usando essa manobra, usando esse jargão de economia colaborativa para se esquivar de obrigações trabalhistas, obrigações tributárias, e isso a gente tem que ficar em cima, não pode deixar eles se locupletarem com essa alternativa da economia colaborativa".

O representante dos taxistas participou de audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

A economia colaborativa ou economia compartilhada se utiliza de recursos individuais, como um carro particular para transportes de passageiros - no caso do Uber e da Cabify -, ou de um quarto extra na casa para alugar a turistas, como é o caso do AirBnb, para encontrar clientes interessados nesses recursos. Esse tipo de negócios hoje é possível devido aos aplicativos instalados nos celulares, que permitem a conexão e interação de pessoas em grandes redes de compartilhamento. Outra característica é a avaliação da qualidade dos serviços pelos usuários.

Presidente da comissão especial, o deputado Herculano Passos, do PSD de SP, ressalta a importância dos debates sobre o tema:
"Hoje a economia colaborativa está tomando conta da modernidade, da atualidade. É um tema importantíssimo e que precisa de regulamentação, precisa ter uma diretriz, precisa ter uma legislação que ampare todas as partes (...) que as pessoas trabalhem com carteira assinada, as pessoas trabalhem dentro da formalidade e, sim, seja uma economia colaborativa, e não uma economia destrutiva."

Os representantes da Uber e da Cabify foram convidados para o debate, mas não compareceram.

Ricardo Leite, diretor do aplicativo BlaBlaCar, que promove caronas agendadas entre cidades, mostrou um outro lado desse tipo de negócio. Os motoristas que oferecem a carona racham os custos da viagem, mas não têm lucros:

"A gente quer intermediar caronas; carona é rachar custos, então a gente proíbe expressamente e tem ferramentas tecnológicas para que esse lucro não exista."

Se os motoristas que oferecem as caronas não têm lucro, a empresa BlaBlaCar tem outra forma de obter faturamento. Ricardo Leite explica como:

"No Brasil, a gente ainda não fatura, a gente tem receita zero, mas em oito dos 22 países em que a BlaBlaCar opera, a gente cobra uma taxa do passageiro a mais. Então aplicativos de transporte privado individual, em geral, tira um pouco de dinheiro do motorista. A gente faz o contrário: a gente cobra um pouquinho a mais do passageiro, justamente pelo serviço que a gente presta, que é de mostrar para ele as opções de pessoas que estão indo na mesma direção que ele".

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promoverá novas audiências, ainda sem data marcada, para ouvir outros setores desse novo tipo de economia, como o aluguel de quartos em casas particulares.

Foram instaladas nesta quarta-feira (4) três comissões mistas para a análise das medidas provisórias.

O senador Paulo Paim (PT-RS) e a deputada Bruna Furlan (PSDB-RS) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão mista que vai analisar ações de assistência emergencial a estrangeiros que se refugiam no Brasil. Tema da primeira Medida Provisória (820/18).

A MP é voltada, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima. Designado relator, o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) destacou que a ideia é propor um relatório que estabeleça critérios mínimos para a entrada e para o acolhimento de migrantes no País.

O relator disse ainda que seguirá o que já determina a Lei de Migração (13.445), aprovada em 2017, mas pretende acrescentar critérios um pouco mais rigorosos. Uma das exigências será um cartão de vacinação similar ao brasileiro. E o relator estuda introduzir como requisito documentos que atestem ausência de antecedentes criminais.

"Nós queremos criar é esse conceito que para entrar eles vão ter que ter, pelo menos, um cartão de vacina parecido com cartão de vacina brasileiro até para evitar essas pandemias como nós estamos tendo no caso de Roraima que é o sarampo. Essa é uma forma de criar critérios. Outra que eu vou sugerir como emenda e vou colocar no texto como relator é a questão de eles apresentarem antecedentes prévios para saber se eles não são procurados pela Interpol, se ele não tem registro de passagem pela polícia local no seu país, para que a gente não venha receber nenhum criminoso foragido aqui como refugiado."

Nesta quarta-feira (4) também foram instaladas comissões para a Medida Provisória (821/18) que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e a Medida Provisória (822/18) que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, a incidência de quatro tributos federais nas operações de compra de passagens aéreas com o chamado cartão corporativo.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Elmar Nascimento, do Democratas da Bahia, concedeu vistas aos processos movidos no colegiado contra os deputados Celso Jacob, do PMDB do Rio; Lucio Vieira Lima, do PMDB da Bahia; João Rodrigues, do PSD Catarinense; e Paulo Maluf, do PP de São Paulo. Significa que os integrantes do conselho terão dois dias úteis para analisar esses casos com mais calma e uma possível continuidade das investigações só poderá ser votada a partir da próxima semana.

Elmar Nascimento lembrou que o procedimento é regimental.

"É proferido o voto. Em qualquer fase antes de que seja encerrada a discussão, o deputado que ainda não utilizou da palavra tem o direito de pedir vistas por até dois dias úteis. Eu sou obrigado automaticamente a conceder."

No caso do processo pela perda do mandato do deputado Celso Jacob, o relator, deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, recomendou a continuidade das investigações pelo Conselho de Ética. Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ). Ele cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2017. A representação contra Jacob foi apresentada pela Rede.

Também foram concedidas vistas ao processo pela perda do mandato do deputado Lúcio Vieira Lima, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e ameaça. A representação, apresentada pelo Psol e pela Rede, foi parcialmente acolhida pelo relator do caso no Conselho de Ética, deputado Hiran Gonçalves, do PP do Roraima.

Gonçalves pede a continuidade das investigações apenas sobre uma parte da representação que diz respeito à apropriação indevida por Lúcio Vieira Lima de parte dos salários de servidores de seu gabinete. Em relação aos outros supostos crimes, o relator afirmou que eles ainda estão sob investigação do Poder Judiciário.

O presidente do Conselho de Ética, Elmar Nascimento, também concedeu vistas à representação da Rede contra o deputado Paulo Maluf, que cumpre pena de prisão domiciliar. Maluf foi condenado pelo STF a sete anos e nove meses de reclusão e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro.

O deputado João Marcelo Souza, do PMDB do Maranhão, relator do processo contra Maluf, ofereceu parecer pela continuidade do processo no Conselho de Ética.

Por fim, foi concedido mais tempo aos integrantes do conselho para análise do processo contra o deputado João Rodrigues, que também está preso. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a cinco anos e três meses de reclusão pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho (SC).

O relator desse processo, deputado Ronaldo Lessa, do PDT alagoano, defendeu a continuidade da representação da Rede contra o deputado João Rodrigues.

O novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Stédile (PSB-RS) pretende acelerar a pauta do colegiado antes das eleições de outubro. Algumas das principais queixas de consumidores junto à comissão é relativa a setores regulados como telefonia e planos de saúde. Stédile disse que pretende trabalhar em conjunto com as agências reguladoras e citou o exemplo das novas taxas extras das companhias aéreas sem a correspondente queda nos preços das passagens:

"Nós esperamos que as agências reguladoras acompanhem as necessidades do povo brasileiro e não autorizem essa questão das bagagens. Nós temos que votar aqui em função de uma decisão da ANAC. Então, vamos conversar com as agências reguladoras para que esse tipo de medida seja melhor discutida antes de ser implementada."

Na Comissão de Minas e Energia, o novo presidente, deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), citou dois exemplos de assuntos que pretende priorizar este ano. Um deles é a portabilidade das contas de luz (PL 1917/15) regulada em projeto de lei em tramitação. Segundo Squassoni, os grandes consumidores já são livres para escolher de onde querem comprar a energia elétrica:

"Hoje as empresas grandes já podem comprar energia diretamente das empresas comercializadoras de energia e o que eu quero é que chegue isso ao consumidor final. O cara que tem uma casa pequenininha, que ele possa escolher. Como foi na época do telefone celular, que possa acontecer a mesma coisa com a energia."

Outro projeto destacado pelo deputado Marcelo Squassoni é a chamada Lei do Gás (PL 6407/13) que trata de medidas para fomentar a indústria do gás.