RÁDIO CÂMARA

A deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, é a primeira mulher a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela foi eleita por unanimidade, assim como o primeiro vice-presidente, deputado Eduardo Barbosa, também do PSDB, mas de Minas Gerais. A nova presidente lembrou que a comissão, criada em fevereiro de 2015, é uma conquista recente. No primeiro pronunciamento, ela definiu as linhas mestras de atividades em 2018: garantir direitos, combater o preconceito e promover a acessibilidade:

"O que acaba impedindo uma pessoa com deficiência de ter uma vida plena é a falta de acessibilidade, é a discriminação, são as barreiras de atitude; por isso, a minha gratidão de estar aqui nesse momento, porque é dessa forma que a gente consegue derrubar principalmente as barreiras de atitude que acabam dificultando tanto o ir e vir das pessoas com deficiência no nosso país."

Cento e oitenta projetos estão na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, por meio das redes sociais, a deputada Mara Gabrilli, que é tetraplégica, recebeu cerca de novecentas sugestões da sociedade civil. Ela destacou como prioridade a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão, aprovada em 2015. E disse que o país tem uma dívida com as pessoas com deficiência, um público historicamente excluído:

"Qualquer cidadão pode vir a ter uma deficiência, além do que, quando uma cidade fica melhor pra quem tem deficiência, ela fica melhor para todo cidadão."

A parlamentar planeja também fazer audiências públicas sobre temas como as dificuldades dos competidores paraolímpicos conseguirem a Bolsa Atleta; a Língua Brasileira de Sinais; o autismo; doenças raras; e a situação das calçadas por todo o país.

O novo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), disse que vai trabalhar em conjunto com o Tribunal de Contas da União nas Propostas de Fiscalização e Controle, que são o instrumento mais importante do colegiado.

A comissão atua como fiscal da gestão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União, e também das entidades da administração direta e indireta; um trabalho realizado com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Roberto de Lucena explicou seus próximos passos:

"A agenda da comissão tem uma sintonia fina com a agenda do TCU. O diálogo deve ser estabelecido. Logo de imediato, nós vamos fazer um levantamento de tudo aquilo que temos colocado na comissão. Aí sim vamos estar discutindo com os nossos pares uma proposta que nós deveremos apresentar na próxima reunião, já para que nós possamos fazer a aprovação do calendário anual."

O presidente anterior da comissão, deputado Wilson Filho (PTB-PB), disse que procurou reorganizar o grupo depois de um período em que o embate entre governo e oposição travaram a pauta dos trabalhos:

"Até 2016 a comissão era pautada pela punição, pela fiscalização. No ano passado, nós tentamos paralelamente guiar os grandes trabalhos da comissão para tentar prevenir. Na minha opinião, a prevenção sempre será melhor que a punição. É importante punir, mas prevenir que o erro não seja cometido, na minha opinião, é o ideal."

Também foram eleitos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle os deputados Aluisio Mendes (Pode-MA) para a 1ª Vice-Presidência e Ezequiel Teixeira (Pode-RJ) para a 2ª Vice.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deverá propor mudanças nas regras para o serviço público. É o que defende o deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, eleito presidente da comissão para 2018:

"Precisamos oferecer para o Brasil, em especial, um código do processo administrativo. Esse código é importante porque é o conjunto de normas que dará ao servidor público a segurança no que diz respeito à forma que ele vai proceder frente a um processo administrativo, desde prazos, os ritos e os atos que serão implementados."

Segundo Ronaldo Nogueira, vai ser possível analisar temas como esse mesmo em ano eleitoral, quando o ritmo dos trabalhos no Legislativo é reduzido.

Ao entregar a presidência a Nogueira, o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, pediu que a comissão acompanhe a implementação da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso no ano passado. Ele citou o crescimento no número de empregos sem carteira assinada como motivo para acompanhar o tema:

"Essa medida foi uma medida de largo alcance, que teve um impacto bastante profundo na legislação do trabalho no Brasil. Você tem impacto, por exemplo, no nível de formalização do trabalho, em que houve uma redução. Não vou nem entrar aqui na polêmica de mérito porque eu fui crítico, votei contrariamente à proposta. Mas, independente da posição que cada uma adotou, vale a pena monitorar."

Mas Ronaldo Nogueira afirma que já é possível ver os resultados da nova lei, e eles são positivos na visão do parlamentar:

"A lei está implementada e os resultados já são mostrados, porque o mês de janeiro e o mês de fevereiro foram os melhores meses nos últimos anos. Nós tivemos o melhor janeiro na geração de emprego formal desde 2012."

Segundo o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o índice de desemprego no Brasil atingiu 12,2% no trimestre encerrado em janeiro de 2018, percentual inferior aos 12,6% do mesmo período encerrado em janeiro de 2017, mas maior que o registrado entre outubro e dezembro do ano passado. Isso significa que, em janeiro, 12,7 milhões de pessoas estavam desempregadas no país.

A Comissão de Trabalho também elegeu os três vice-presidentes: Deley, do PTB do Rio de Janeiro; Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás; e Wolney Queiroz, do PDT de Pernambuco.

O colegiado é responsável por analisar propostas que tratam de trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e administração pública. No ano passado, a comissão promoveu 25 audiências públicas, oito seminários e aprovou 237 propostas.

O presidente da comissão externa da Câmara que analisa a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, deputado Hugo Leal, do PSB, e a relatora do colegiado, deputada Laura Carneiro, do DEM, ambos do Rio de Janeiro, anunciaram nesta terça-feira que deverão convocar para prestar esclarecimentos o general Walter Souza Braga Netto, que comanda a intervenção, e o novo secretário de segurança pública do estado, general Richard Fernandez Nunes.

A decisão de convocá-los foi tomada nesta terça após os generais terem alegado "compromissos previamente assumidos e inadiáveis" para não comparecerem a audiência pública do colegiado que debateu o orçamento para as ações de intervenção no Rio de Janeiro.

Os deputados explicaram, no entanto, que, por questões regimentais, a convocação será feita por meio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados:

"O deputado Hugo Leal se esmerou, fez vários pedidos de audiência ao interventor, para que a gente pudesse na sexta, na quinta, na segunda conversar. Infelizmente, para nossa surpresa, isso não foi possível. Como nesta comissão nós não podemos convocar ninguém, faremos essa convocação por meio da Comissão de Segurança Pública."

A audiência, no entanto, contou com a participação de representantes da secretaria de Fazenda e do conselho de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Subsecretário geral de Fazenda e Planejamento, Fábio de Assunção destacou o peso dos gastos com segurança pública no orçamento do estado para este ano, que já apresenta déficit de 10 bilhões de reais. Segundo ele, os gastos na área têm um peso de 13% no orçamento, sem contar os inativos.

No entanto, o que mais chamou atenção na audiência foi o desequilíbrio na forma de distribuição dos recursos da área de segurança. Com base em dados do site Transparência Fiscal, o deputado Pedro Paulo, do PDMB do Rio de Janeiro, sustentou que entre 2007 e 2017 os gastos com pessoal aumentaram, em prejuízo de custeio e de investimento:

"Não vai aqui o juízo de valor, eu sou defensor de que o policial que está no front ali, que tá enfrentando o combate na rua, tenha o melhor salário possível e acredito que isso é muito justo, mas que há um descompasso entre o crescimento da despesa e o crescimento do custeio. A prova disso é que o custeio hoje está absolutamente parado, colapsado. A gente tem um policial, mas não tem a viatura, não tem colete à prova de balas, não tem munição, não tem sequer recursos para tocar o básico."

Até o início da intervenção, o déficit na área de segurança pública do Rio somava um e meio bilhão de reais. Segundo o subsecretário geral de Fazenda e Planejamento, Fábio de Assunção, esse valor já foi incluído em restos a pagar, mas ainda carece de disponibilidade financeira para ser quitado. No orçamento do estado para 2018 existem 1,2 bilhão de reais para custeio e investimentos, dos quais 400 milhões estão contingenciados.

O deputado Sandro Alex, do PSD paranaense, defendeu no Conselho de Ética a continuação do processo pela perda do mandato do deputado Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro.

A reunião foi encerrada por causa da Ordem do Dia do Congresso. O colegiado volta a se reunir esta quarta-feira (4) pela manhã.

O presidente do conselho, deputado Elmar Nascimento, do DEM baiano, já adiantou que deve haver a leitura dos outros três pareceres com a previsão de um pedido de vista coletivo:

“O prazo regimental são dois dias úteis para todos os deputados. Na semana seguinte a gente faz a discussão e votaremos todos os pareceres já sem possibilidade de pedido de vista.”

Com isso, a votação pela continuidade ou arquivamento dos processos deve ficar para a próxima semana.

Para Sandro Alex, o processo contra Jacob deve continuar:

“Levando em consideração a necessidade da proteção da honra objetiva da Câmara dos Deputados perante a sociedade brasileira, a gravidade dos fatos imputados ao representado e o conjunto de fatos reunidos nos autos, não resta outra conclusão, senão a de que há justa causa para o prosseguimento do feito.”

Se for aprovada a continuidade, Jacob terá dez dias úteis para apresentar sua defesa escrita. O prazo começa a correr depois que o deputado for notificado.

Jacob foi condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ). Ele cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2017.

O advogado de Celso Jacob, Danilo Bonfim, defendeu que o parlamentar não poderia ter seu mandato cassado por ato praticado antes de ser eleito. Bonfim argumentou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não viu motivo de incompatibilidade da condenação a Jacob com o exercício do mandato.

Mais cedo, os deputados Adilton Sachetti, do PRB do Mato Grosso, e Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, foram escolhidos como relatores dos processos contra os deputados Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e Ivan Valente, do Psol paulista, respectivamente. Os processos são por injúria e difamação contra o presidente da República, Michel Temer.

Para o processo contra o deputado Jean Wyllys, do Psol fluminense, por apologia ao uso de drogas e perversão sexual, foi escolhido o deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro. Todos os três processos foram pedidos pelo PR.

Também foram sorteados três deputados como possíveis relatores do processo do Psol contra o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. O Psol quer a cassação do mandato de Fraga por ele ter publicado fake news sobre a vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no Rio de Janeiro.

Deputados e senadores analisaram 15 vetos presidenciais nesta terça-feira. Três foram derrubados. Um deles era o que anulava totalmente um projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas, com redução de juros e multas. Todos os partidos foram contra a decisão do presidente da república Michel Temer, e votaram a favor de transformar, sim, o texto em lei. Foi o que defendeu o relator da atual proposta de Reforma Tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), lembrando que a renegociação pode beneficiar mais de 600 mil empresas:

"A medida econômica mais importante hoje no Brasil é derrubar esse veto das micro e pequenas empresas, sem dúvida nenhuma. Ela vai manter os empregos e vai gerar novos empregos. Eu calculo que possa gerar mais de 1 milhão de empregos ainda esse ano, com a possibilidade do parcelamento das dívidas dessas empresas."

Também foi derrubado o veto a mais de 100 trechos da lei que criou o Refis Rural, programa que permite a renegociação de diversos tipos de dívidas de produtores e empresas rurais. Com a decisão do Congresso, agora, todos esses itens vão virar lei, entre eles, o que anistia multas e juros em algumas negociações.

Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a decisão foi acertada:

"Aqui nós fazemos um pouco de Justiça e há um caminho alternativo para aqueles que querem aderir, pagar suas dívidas, e ficar ok com a receita federal."

Apenas 2 deputados da Rede eram a favor dos vetos do Refis Rural, entre eles, Miro Teixeira (RJ). Para ele, a derrubada dos vetos beneficia muito mais os grandes produtores rurais que não pagam os impostos em dia:

"É verdade que os pequenos produtores rurais estão levando aí uma migalha ou outra. Agora, esse projeto tem bilhões, são bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamento de multas. É brutal o que está sendo votado aqui, o veto está certo."

Todos os partidos foram unânimes na derrubada do veto aos trechos do projeto que traz regras para as profissões de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Com a derrubada, vai ser obrigatória a presença de um agente comunitário de saúde na estrutura de postos municipais, por exemplo. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) foi um dos que ressaltaram a importância desses profissionais:

"Os agentes de saúde, agentes de endemia, são fundamentais para combate a doenças que estão por aí, como a dengue, a zica, agora a febre amarela. E também como educadores, para fazer a profilaxia, evitar doenças. É um verdadeiro crime o veto."

Os outros 12 vetos presidenciais, que tratavam desde pena alternativa para crimes de trânsito, passando por alíquota menor de royalty da mineração, chegando até mudança de regras na divulgação da execução do orçamento e limite maior de captação para novas salas de cinema foram todos mantidos, ou seja, realmente vão ficar de fora da lei.

O senador Jorge Viana, do PT do Acre, apresentou nesta terça-feira parecer recomendando a aprovação, com mudanças, da Medida Provisória (809/17) que fortalece as atividades de proteção do meio ambiente no Brasil. A medida provisória cria o chamado fundo de compensação ambiental para financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental.

Relator da MP, Jorge Viana sugeriu o uso de recursos desse fundo para estimular atividades de educação ambiental, turismo ecológico e recreação em contato com a natureza. Ele destaca a importância da MP para garantir a aplicação de recursos na proteção do meio ambiente.

"Hoje estamos impossibilitados de aplicar os recursos oriundos de compensação ambiental por falta de mecanismo que essa medida provisória traz. Então, essa medida provisória cria mecanismos para que se possa usar os recursos de compensação ambiental através de um fundo para isso."

Jorge Viana propôs que o dinheiro do fundo ambiental seja usado para ampliar a proteção a florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável localizadas em áreas públicas, especialmente na Amazônia.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida provisória volta a se reunir nesta quarta-feira à tarde, no Senado, para discutir e votar a MP.

Parlamentares e diretores da Eletrobras divergiram sobre medidas para evitar a liquidação das distribuidoras da estatal, caso o leilão de venda previsto para o final de maio não seja bem-sucedido. O debate ocorreu nesta terça-feira (3), em audiência da comissão mista da Medida Provisória (MP 814/17) que possibilita o início de estudos para a privatização da Eletrobras.

Hoje, como as distribuidoras não têm contratos de concessão vigentes, não precisam de projeto de lei aprovado pelo Congresso para serem privatizadas. A MP trata, entre outros pontos, de questões pendentes das distribuidoras, inclusive sobre as dívidas, para prepará-las para a venda. Uma parte das dívidas das distribuidoras, na ordem de 11,2 bilhões de reais, será assumida pela Eletrobras.

O objetivo é vender seis distribuidoras endividadas, entre elas a Amazonas Energia que sozinha acumula déficit na ordem de 15 bilhões de reais. Para o presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a MP corrige questões estruturantes do setor:

"Essa MP é fundamental para corrigir questões fundamentais e estruturantes com relação à região norte e distribuidoras da região norte, que possibilitarão desatar nós que são muito grandes dentro do setor elétrico. O endividamento global da Amazonas Energia representa 2/3 do endividamento da dívida da Eletrobrás com as concessionárias".

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discordou das chamadas "medidas de saneamento" sobre as distribuidoras da companhia.

"A Amazonas Energia e a Eletrobrás são um sistema interligado nacional e temos de pensar no todo, não adianta tampar um santo, destampando outro. Se, por um lado, resolve os problemas nas distribuidoras; por outro, cria um muito maior porque nós estamos interligados"

Para o presidente da Eletrobras Distribuição Amazonas, Tarcísio Rosa, a venda das distribuidoras é necessária para dar sustentabilidade ao sistema elétrico nacional.

"Existe um risco de um buraco negro na legislação e, se essa concessão desaparecer, teremos de pensar em uma Varig. O pior negócio é não ter um segundo dono ou o governo assumir, mas assumir claramente."

O relator do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), por sua vez, reforçou que a MP não privatiza a Eletrobrás:

"Essa MP poderia tratar de muitas coisas, mas ela não trataria de colocar (a Eletrobrás) no Plano Nacional de Desestatização, porque nós teríamos conflitos e demandas desnecessários para o debate já tenso e bastante complexo dessa comissão".

A MP derrubou o artigo da lei atual que excluía a Eletrobras do Plano Nacional de Privatização. Porém, isso não autoriza a venda da empresa ou de partes dela, porque tanto a Eletrobras quanto as demais concessionárias só podem ser privatizadas por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso.

O Grupo de Trabalho de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (3) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no País. Os integrantes do grupo de trabalho aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante, do Ceará.

Entre as propostas, destacam-se:
a reformulação do conceito de organização criminosa, qualificando os integrantes de facções como terroristas;
uma ampla reformulação da Lei de Execuções Penais, um dos pontos críticos do sistema de segurança pública, que é o cumprimento das penas pelos condenados;
a criação da Lei Orgânica da Polícia Militar;
a obrigatoriedade para a instalação de câmeras de vigilância em todos os tipos de transportes públicos;
a anistia aos policiais militares grevistas do Espírito Santo;
a revogação do Estatuto do Desarmamento;
a criação do regime penitenciário de segurança máxima;
a escolta armada para o transporte de explosivos; e
o uso de chips para identificação das armas de fogo em uso no País.

O deputado Cabo Sabino incluiu as propostas escolhidas em sete temas: Combate ao Crime Organizado; Financiamento do Sistema de Segurança Pública; Sistema Prisional; Sistema de Segurança Pública; Direito Processual Penal; Tráfico de Armas; e Controle de Armas. Os dez integrantes do grupo de trabalho escolheram os 15 projetos prioritários entre as 40 propostas em análise prévia pelo colegiado, dentre as mais de mil propostas relativas à segurança pública em tramitação na Câmara.

Cabo Sabino ressalta os principais projetos que devem ser votados:

"O sistema prisional hoje é o grande gargalo da segurança pública. Na minha concepção hoje, os três projetos que tratam do sistema prisional não podem ficar fora, têm que estar em Plenário porque eu entendo que hoje o regime de progressão da pena tem sido um grande problema para o País, pois traz uma sensação de impunidade, e essa sensação traz que vale a pena cometer o ato delituoso, porque se não tem pena você está livre para fazer."

O parlamentar acredita que são boas as perspectivas para a aprovação das propostas.

"São boas porque não são projetos tão polêmicos, que há um sentimento na população brasileira no sentido de querer essa mudança que ocorra dentro do sistema penal, a maioria dos deputados tem esse sentimento, então eu acredito que algum deles seja inclusive de consenso."

O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.

Representantes do mercado segurador defenderam nesta terça-feira (3) ajustes no projeto de lei (PL 1292/95) que moderniza a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O texto está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Entre as sugestões apresentadas ao relator do projeto, deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, está a retirada do dispositivo que responsabiliza as seguradoras que prestam seguro em obras públicas a fiscalizar a execução das obras e realizar auditoria contábil nos contratos.

Atualmente, as seguradoras cobrem os prejuízos provocados pelas empresas que não cumprem os contratos de licitação. Elas não cuidam dos contratos.

O setor propõe que as seguradoras apenas acompanhem o andamento dos contratos do início ao fim e tenham acesso às auditorias que forem realizadas. O representante da Federação Nacional de Seguros Gerais, Roque Melo, disse que as seguradoras não possuem experiência nestas atividades.

"Seria uma absoluta falta até de expertise por parte do mercado segurador, considerando que a auditoria contábil, principalmente, é algo que se atribui a empresas independentes, às empresas de auditoria, são essas empresas que têm essa atribuição e que são contratadas pelas empresas para serem auditadas. Então não seria razoável transferir a responsabilidade por uma auditoria técnica especialmente contábil para o mercado segurador."

Apesar das sugestões apresentadas, os representantes do setor de seguros elogiaram o texto em discussão na comissão especial, que é oriundo do Senado.

O coordenador da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, André Dabus, destacou a possiblidade de adoção de mecanismos alternativos para a solução de conflitos entre as empresas contratadas e os órgãos públicos responsáveis pela licitação.

Durante a audiência pública, o deputado Toninho Wandscheer, do Pros do Paraná, alertou para a necessidade de também incluir no projeto mecanismos para proteger as empresas contratadas dos atrasos nos pagamentos de responsabilidade dos órgãos públicos responsáveis pelas licitações.

"Se o estado for culpado pela paralisação, pela inadimplência, isso que eu não ouvi aqui. Como é que nós vamos tratar aqui? Esse é o grande problema das construtoras".

O relator, deputado João Arruda, afirmou que já está estudando o assunto. Entre as soluções analisadas está a redução do prazo para rescisão do contrato por atraso de pagamento.

A Lei de Licitações permite que a empresa responsável pela obra solicite a anulação do contrato quando o órgão público atrasa o pagamento em mais de 90 dias. Arruda é a favor da rescisão contratual quando a falta de pagamento superar 30 dias.

"Na verdade, nós temos que garantir segurança tanto para a empresa de seguro que é contratada pela empresa construtora, quanto para a construtora, para que ela possa executar as obras".

João Arruda defendeu ainda responsabilização do gestor público pelos atrasos nas obras.