RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a polêmica ampliação do cadastro de bons pagadores. O texto principal da proposta vinda do Senado (PLP 441/17) recebeu 273 votos a favor e 150 contra, mas o conteúdo ainda poderá ser alterado na votação dos destaques, que ficou para a próxima semana (15/05).

Debates acalorados em torno do tema apontaram ganhos para a economia e riscos à privacidade dos cidadãos. Na prática, o texto torna obrigatória a participação de todos os consumidores no chamado cadastro positivo. Hoje, essa participação é optativa. Com a mudança, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações dos consumidores relativas a pagamentos em dia e empréstimos quitados. A partir desses dados, cada consumidor terá uma qualificação de crédito, que poderá ser consultada. Para facilitar a aprovação do texto, o relator, deputado Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, fez duas mudanças de última hora. A primeira visa garantir a proteção desses dados e o sigilo bancário.

"O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetivamente e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

Outra mudança obriga o Banco Central a enviar ao Congresso Nacional os resultados alcançados em relação ao spread bancário, ou seja, aos custos dos empréstimos para o consumidor. Porém, as mudanças não evitaram debates acalorados em Plenário. O deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, já anunciou recurso de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal em caso de aprovação definitiva da proposta.

"É um atentado à liberdade do cidadão brasileiro. Hoje, nós temos 5 milhões (de pessoas) no cadastro positivo. Eles querem ter 100 milhões por meio da violação do sigilo da conta de luz, da água e tal para criar um grande mercado. Isso aqui só interessa aos banqueiros que querem compartilhar o cadastro e saber quem é mau e bom pagador, inclusive para humilhar milhões de cidadãos brasileiros".

O governo defendeu a proposta, apesar de divergências dentro de sua própria base, como nesse debate entre o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho...

"É uma minirreforma econômica com repercussão importante para todos os cidadãos brasileiros, inclusive aqueles que não têm acesso a banco, os pequenos empresários. Isso vai forçar os banqueiros a baixar os juros e estimular a concorrência".

...E o deputado Fábio Ramalho, do PMDB mineiro.

"Nós estaremos entregando a privacidade dos brasileiros e mais de R$ 70 bilhões anuais para três empresas. A Europa está no caminho contrário. Os bancos estão querendo assaltar o Brasil mais uma vez".

Caráter impositivo e violação de privacidade do consumidor foram outros argumentos citados contra a proposta. Já os defensores focaram em aspectos econômicos, como a garantia de crédito a maior número de consumidores. Como houve alteração do texto na Câmara, a proposta volta à análise do Senado.

Nesta quarta, os deputados também aprovaram a urgência na tramitação de uma proposta (PL 9557/18) do Superior Tribunal de Justiça, que cria as funções de corregedor e vice-corregedor-geral da Justiça Federal; e de um projeto de decreto legislativo (PDC 920/18) para anular portaria interministerial do governo Temer que proíbe a pesca de curimatá, mandi e piau entre janeiro e abril, no Nordeste.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, anunciou que os Correios tiveram resultado positivo no ano passado, de 667 milhões de reais, após quatro anos seguidos de prejuízo. Kassab participou, junto com sua equipe, de audiência (9/5) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre os resultados das ações da pasta em 2017 e as prioridades para 2018.

"Uma mesma empresa, com os mesmos funcionários, a mesma prestação de serviços, em menos de três anos passa de um prejuízo de R$ 2.5 bilhões aproximadamente, para um lucro aproximado de R$ 670 milhões. Isso mostra disciplina, isso mostra seriedade, e é um bom exemplo para os brasileiros".

O presidente interino dos Correios, Carlos Fortner, atribuiu os resultados à gestão nos últimos dois anos, que incluiu a "racionalização de custos com pessoal" e a mudança no plano de saúde do pessoal. No último mês, o Tribunal Superior do Trabalho autorizou a cobrança de mensalidade dos funcionários da estatal e de seus dependentes.

A deputada Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, criticou o possível fechamento de mais de 500 agências dos Correios e a demissão de mais de 5 mil funcionários, noticiados pela imprensa.

"Nós estamos vendo a demissão de 5.300 pessoas. Houve uma decisão que foi sigilosa, que os sindicatos do Brasil todo estão contestando, porque foram pegos de surpresa. Foi vazado pelo Estado de S. Paulo o fechamento de 513 agências em todo o País, gerando essa quantidade de demissões."

O presidente dos Correios argumentou que nenhuma agência será fechada imediatamente, antes de discussão técnica sobre o assunto. Ele afirmou ainda que vai haver plano de demissão com incentivos para o funcionário se desligar. O plano também permitirá que trabalhadores sejam realocados para outras áreas da empresa ou para outros órgãos caso desejem.

Na audiência, o secretário-executivo do ministério de Ciência e Tecnologia, Elton Zacarias, chamou atenção para a restrição orçamentária no setor.

"Vivemos uma restrição orçamentária muito grande e a perspectiva é a de que a situação piore ano que vem, devido à PEC do Teto. Em 2013, o orçamento era de R$ 9 bilhões para custeio e investimento. Em 2018, o orçamento é de R$ 3,95 bilhões, com 14% de contingenciamento".

Diante da restrição orçamentária, o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, sugeriu que o Congresso Nacional aprove proposta para proibir o contingenciamento dos fundos setoriais a partir de 2023.

Já a deputada Luciana Santos apontou que o orçamento para o setor de ciência e tecnologia diminuiu pelo menos 50% desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Para ela, a retomada do crescimento no País pressupõe o investimento na área.

O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defenderam novas regras para a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde já a partir de 2019.

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (9), Occhi destacou que esses mecanismos de cobrança já existem, mas são opcionais, cabendo ao consumidor escolher entre planos com ou sem coparticipação ou franquia.

"A ANS está elaborando uma proposta de atualização de regramento desse procedimento, para que haja um estabelecimento de limites, que possam ser cobrados ou possam ser estabelecidos, para que as pessoas tenham esses limites com relação à questão da franquia ou da coparticipação".

Ao apresentar um panorama do setor, o ministro da Saúde informou que atualmente 52% dos beneficiários estão em planos com coparticipação ou franquia - cerca de 24,7 milhões de pessoas.

Gerente de Assessoramento Jurídico da ANS, Gustavo Macieira também defendeu a medida. Ele disse que a norma atual é genérica e deixa o consumidor exposto.

"Um beneficiário que hoje faça um procedimento que seja demasiadamente pode pagar uma coparticipação que, ainda que tem o percentual baixo, 10%, se o procedimento custa R$ 100 mil, esse percentual de 10% significa R$ 10 mil, ainda assim será um valor muito alto. A proposta que se está fazendo é que esse valor esteja limitado a um teto anual"

Macieira disse que estudos da ANS mostram que planos com franquia ou coparticipação podem ter até 20% de redução nas taxas dos planos.

O deputado Ivan Valente, que propôs a vinda dos técnicos e do ministro à Câmara, discorda da análise do governo. Ele avalia que a medida não levará a uma redução dos preços das mensalidades.

"Essa ideia de que isso vai baixar os planos de saúde está errada. Não existe isso. Não baixa nada isso é tudo enganação do cidadão e do consumidor o que existe é um aumento realmente dá a participação real do cidadão nos planos de saúde"

Ivan Valente argumentou que se a inflação no ano passado foi de 3%, e não se pode admitir que o reajuste dos planos seja de 13%, como vem sendo anunciado. Por isso, representantes do governo foram questionados sobre os critérios adotados pela ANS para definir reajustes dos planos de saúde individuais.

Valente citou relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta falhas na metodologia usada pela agência, que é responsável por reajuste em planos individuais.

Mas o gerente-geral de Regulação da ANS, Rafael Vinhas, explicou que para proceder aos reajustes a agência considera um índice com a variação dos preços dos insumos médicos e das tecnologias utilizadas. Na opinião de Vinhas, o próprio TCU coloca a cobrança excessiva como uma possibilidade e, ele avalia que não se pode afirmar que houve reajuste em excesso.

A Câmara vai estudar sugestão de impedir o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à estratégia nacional. A sugestão foi apresentada pelo secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Hussein Kalout, em audiência pública na Comissão de Integração Nacional (9/5).

Segundo Hussein Kalout, não é possível pensar o desenvolvimento do Brasil sem considerar a Amazônia e identificar os gargalos de infraestrutura que impedem o desenvolvimento dos estados da região, que abrigam 40 milhões de brasileiros. Kalout destacou que está em elaboração um plano estratégico para a Amazônica. O documento vai precisar, de acordo com o secretário, do comprometimento dos estados e municípios. Por isso, ele acha necessário pensar a estratégia nacional como uma política de Estado. Kalout lembrou que a Secretaria de Assuntos Estratégicos já foi criada seis vezes, a última em fevereiro do ano passado. O secretário ressaltou que o plano nacional da Amazônia precisa de recursos que possam ter previsibilidade de investimento, o que é inviabilizado quando os recursos são contingenciados.

"À medida que você reduz o seu orçamento em ano fiscal, você basicamente relega projetos e planos importantes em segundo plano, e isso impede, em temas de caráter de Estado, o bom desempenho e a proteção de nossa soberania e segurança nacional."

Hussein Kalout também sugeriu à comissão a criação da uma espécie de fundo amazônico para ajudar na aplicação do plano, que vai prever políticas públicas para atrair investimento para a região sem deixar de preservá-la. Devido à sua riqueza natural, o secretário acredita que a Amazônia poderia ser um dos maiores polos científicos e tecnológicos do país. Para isso, os limites da soberania nacional devem ser delimitados pelo estado brasileiro e não ter influência de organizações internacionais que atuam na Amazônia, segundo ele.

A deputada Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia, que pediu a realização da audiência pública, afirma que as sugestões serão debatidas pela comissão.

"Essa é uma pauta que nós entendemos que essa comissão tem que fazer uma reunião para deliberar sobre isso, fazer um estudo pleno porque, da mesma forma que não pode haver contingenciamento, também é importante discutirmos um orçamento mais justo e mais necessário para as Forças Armadas e para aquilo que elas têm contribuído para o desenvolvimento da Amazônia."

A Secretaria de Assuntos Estratégicos mapeou problemas na matriz energética e na política de comunicação para a região. Sobre segurança pública, o secretário afirmou que só haverá sucesso se houver integração no trabalho dos entes federados e dos poderes civil e militar. Segundo o secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, Hussein Kalout, o Plano Nacional da Amazônia deve ser apresentado até o fim do ano.

Debatedores reunidos em audiência pública (08) na Câmara apontaram lacunas na proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), mas defenderam a aprovação do texto da forma como está, deixando eventuais ajustes para o futuro. Esse é também o posicionamento dos dirigentes das dez autarquias afetadas.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys, ressaltou que há uma unanimidade em torno do projeto:

"E a gente tem dito: Se todo mundo quer, tem que ser aprovado agora."

Guaranys disse que, caso o texto seja aprovado, o governo poderá vetar dispositivo que, na prática, cria uma espécie de "quarentena às avessas" para diretores das agências, ao proibir que seja indicado quem tenha atuado em empresas reguladas pelo menos 12 meses antes.

O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Mendonça afirmou que a proposta está na direção correta, embora necessite de ajustes:

"Acho que o projeto do jeito que está, criticável que possa ser, merece a aprovação."

O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto pretende garantir a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira dessas autarquias; dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado. Exige ainda que todas as agências tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso um planejamento anual.

Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada sem alterações pela comissão especial, a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações, o texto retornará ao Senado.

Médica e associação de doulas divergiram nesta terça-feira (08) sobre a atuação de profissionais especializados no apoio à mulher durante o parto. Polêmica, a matéria envolve a discussão sobre a possível interferência de doulas em funções que são atribuídas aos médicos.

Enquanto os médicos denunciam a baixa qualificação técnica das doulas para orientar as gestantes sobre os métodos de parto; as associações de doulas asseguram que as críticas são feitas sem o conhecimento do apoio físico e emocional prestado à gestante por esse profissional especializado.

O tema foi discutido em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara que analisa proposta (Projeto de Lei 8363/17) da deputada Erika Kokay (PT-DF) que regulamenta a profissão de doula e exige a presença dessa profissional nas maternidades da rede pública e privada, sempre que solicitada pela grávida e de forma gratuita.

Kokay disse que todos os profissionais envolvidos no parto podem oferecer sugestões ao projeto. Segundo ela, a ideia não é institucionalizar a profissão de doula de forma a perder a essência da própria função. No entanto, a deputada destacou a importância de legalizar um direito da mulher:

"O projeto para regulamentar a profissão de doula representa um enfrentamento à violência obstétrica. A mulher tem de ter o direito de estar acompanhada tanto na preparação do parto, no próprio parte o no pós-parto, acompanhada por uma doula que não substitui os profissionais de saúde."

A representante da Associação de Doulas de Santa Catarina, Gabriela Bavaresco, falou do papel das doulas na humanização do parto:

“Para que a gente resgate um parto natural, mais prazeroso, um parto com a mulher mais satisfeita. Independentemente da via de parto. A gente promove um parto natural, mas mesmo num parto onde acaba se precisando de cesariana a mulher também pode ser acompanhada por uma doula para estabelecer a amamentação, para ficar mais confiante."

Apesar de a função da doula ser reconhecida por lei em mais de 10 estados, como no Rio de Janeiro e em Santa Catariana, uma lei nacional vai garantir o efetivo exercício dessa função. Esse é o entendimento da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do texto na comissão:

“Elas têm tido dificuldades em alguns hospitais e clínicas de permanecer ao lado da pessoa que contratou os seus serviços para fazer esse acompanhamento."

Um ponto controverso durante a audiência foi a necessidade de certificação da doula em curso com carga horária mínima de 180 horas, uma das previsões do projeto de Kokay discutido na comissão.

Durante a audiência, a médica especialista em dor, Carla Aguilera, criticou o que chamou de "demonização ao parto cesáreo" que, segundo ela, é feito de forma arbitrária e sem conhecimento científico. Ela também questionou se um curso de 180 horas poderia capacitar um profissional sem qualquer formação prévia na área de saúde a diferenciar o que é uma informação verdadeira e o que é uma interpretação errada de artigos científicos.

Empresas tradicionais de fretes, de entregas de mercadorias, e de aluguel de veículos esperam que os intermediadores de bens e serviços por meio de aplicativos de celulares possam atuar em conjunto para dinamizar a economia do País.

Os dois ramos defenderam o equilíbrio entre os processos tradicionais da economia e as novas tecnologias. Essa preocupação foi explicitada durante audiência pública, nesta terça-feira (8), da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

Presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Jr. afirmou que, no início, os aplicativos provocaram uma queda na demanda pelo aluguel de veículos. No entanto, depois houve um ajuste no setor, pois os motoristas que utilizam seus veículos como meio de vida passaram a se valer das locadoras. Ele espera que a regulação do setor seja benéfica para as duas partes:

"As tecnologias novas são disruptivas, mudam totalmente o parâmetro utilizado hoje, criam novas situações, e é necessário que a legislação acompanhe essa evolução e esteja preparada de forma a não desabrigar quem já está no sistema. Nós temos que manter o equilíbrio entre o passado e o futuro, principalmente na área econômica."

Assessora jurídica da Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frota, Luísa Carneiro também defende a união de interesses entre as economias tradicional e colaborativa:

"Esperamos dessa regulamentação que ela permita primeiro a modernização, a evolução tecnológica e, no âmbito da mobilidade urbana, que permita a união de players importantes em prol da mobilidade, como os aplicativos, as empresas locadoras e os motoristas, para conseguir que eles continuem gerando renda e atendendo bem a população."

Ricardo Altmann, da empresa TruckPad, aplicativo que reúne caminhoneiros e empresas que movimentam cargas por todo o País, acredita numa regulamentação que acompanhe os novos tempos:

"Então, eu acho que é interessante que o debate esteja próximo entre quem está fazendo regulamentação e os usuários e desenvolvedores, para que a gente não deixe o Brasil fora disso que vai acontecer e está acontecendo no mundo inteiro, mas ao mesmo tempo a gente defenda a questão de que seja feita de forma ética, que tenha regulamentação para pagar imposto e assim por diante."

A Comissão Especial da Economia Colaborativa foi instalada em agosto do ano passado e já fez oito audiências públicas. Uma nova audiência da comissão ocorrerá na próxima terça-feira (15) para discutir o compartilhamento de bens e serviços.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que espera colocar em votação no Plenário da Casa, em até 40 dias, projetos que tornam mais rígidas as penas para o crime organizado. O texto do anteprojeto de lei da comissão de juristas criada por Maia e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, foi entregue nesta terça-feira (8), e endurece a legislação para os crimes de tráfico de drogas, de armas e o crime de formação de milícias. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, também participou do evento.

Segundo Rodrigo Maia, vai ser criada uma comissão mista para que deputados e senadores possam debater o tema e apresentar um texto único que deve ter uma tramitação mais rápida e ajudar no combate à violência no País:

"O aumento da violência no Brasil vem acontecendo de forma muito rápida. O projeto vem naquilo que a gente espera, ampliando esse enfrentamento ao crime organizado, e quanto mais rápido pudermos ter um projeto moderno que endurece a lei, que debate a questão do financiamento. Acho que temos um projeto que é uma base importante e é importante que a Câmara vote em 30 e 40 dias e faça o debate em conjunto com o Senado."

O ministro Alexandre de Moraes destacou que espera reduzir em até 75% o volume da justiça criminal com o foco na criminalidade organizada, como o tráfico de drogas, de armas e as milícias.

De acordo com o magistrado, o Brasil precisa concentrar a pena privativa de liberdade para criminosos graves, que envolvem violência e grave ameaça. Já em relação à criminalidade não organizada, sem violência ou grave ameaça, o objetivo é ter penas restritivas de direitos e penas de prestação de serviços à comunidade:

"Com isso vamos poder direcionar juízes, membros do Ministério Público, defensores, a própria polícia para criminalidade organizada, temos que combater com vigor. Temos que ser rápidos com a criminalidade não organizada, sem violência ou sem grave ameaça, que deve ter uma reprimenda rápida e razoável, sem pena privativa de liberdade."

O anteprojeto de lei entregue por Moraes faz alterações na legislação penal e também propõe formas de financiamento da segurança pública. Além disso, o ministro informou que o grupo de juristas apoia vários projetos em discussão no Congresso, como o que cria o Sistema Único de Segurança (PL 3734/12).

A prisão depois da condenação em segunda instância voltou a provocar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira.

O motivo foi um requerimento apresentado pelo deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, pedindo a realização de uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O objetivo era debater o tema com especialistas antes da apresentação do relatório, prevista para este mês em plano de trabalho apresentado por Bueno.

O pedido de audiência pública acabou retirado de pauta após deputados argumentarem a impossibilidade de se analisar qualquer mudança na Constituição durante a vigência de intervenção federal, como a que ocorre no Rio de Janeiro.

Diante da retirada de pauta, Rubens Bueno afirmou que não vai mais propor debates sobre o assunto, mas sim apresentar o relatório diretamente à CCJ.

A discussão sobre a análise de PECs durante a intervenção é motivada pela previsão de que a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Mas no entendimento adotado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propostas de emenda à Constituição podem ser analisadas tanto na CCJ quanto nas comissões especiais durante a vigência da intervenção. A votação só não seria possível no Plenário da Casa.

Dois deputados recorreram dessa decisão: Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul; e Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro. O deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, vai relatar os recursos na CCJ.

Durante o debate do requerimento de Rubens Bueno, Picciani disse que não quer adiantar o teor de seu relatório, mas que a PEC em análise viola a Constituição:

"Nós precisamos discutir aqui os limites de modificação constitucional. O dispositivo aqui em tela que trata justamente da presunção da inocência é uma garantia, é um direito individual, portanto, um texto legado pelo constituinte originário como imutável, como cláusula pétrea, como cláusula que compõe o núcleo duro da Constituição."

Já o deputado Rubens Pereira Junior, do PCdoB do maranhão, acredita que o problema é outro:

"Eu sou favorável à aprovação da PEC. Entendo que essa PEC é um atestado de que a prisão do ex-presidente Lula, a prisão, não estou falando do processo, a prisão foi ilegal, porque não há previsão na Constituição, e a lei é expressa em dizer que não pode ocorrer até o trânsito em julgado."

Para Rubens Bueno, a retirada de pauta de seu requerimento que buscava discutir a matéria revela uma vontade de blindar criminosos:

"Vendo que aqui parece que acordo funciona quando há interesse de um lado ou de outro, mas não aquele do interesse público, eu quero deixar claro que, neste momento, eu retiro o requerimento de audiência pública e vou estudar o relatório e vou apresentar publicamente, mostrando que aqui se quer blindar criminosos, aqueles que têm dinheiro para, no Supremo, garantir a sua prescrição."

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o Supremo Tribunal Federal negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

Plenário da Câmara aprova (em 8/5) maior prazo para empresas reinvestirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A medida consta de Medida Provisória (810/17) que altera a Lei da Informática (Lei 8248/91) e privilegia as empresas de tecnologia da informação e comunicação beneficiadas com incentivos fiscais. A lei dava prazo de apenas três meses para essas empresas reinvestirem parte do faturamento bruto no setor. A MP ampliou o prazo para 48 meses, enquanto o texto aprovado o fixou em 60 meses. A MP ainda facilita a prestação de contas das empresas e o parcelamento dos valores devidos no investimento em pesquisa de desenvolvimento, o que, na prática, reduz a burocracia no setor. O deputado Fábio Souza, do PSDB de Goiás, elogiou o texto:

"É um projeto de suma importância, que vai trazer segurança jurídica a empresas de informática, produtores de software e a uma grande classe econômica do nosso país. Sem contar que vai atrair investimentos internacionais, porque existem grandes empresas de informática que vão para outras nações, mas querem investir no Brasil, até porque aqui o mercado é muito maior. E não o fazem por falta de segurança jurídica."

O relator, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, também introduziu no texto a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social. Pelo texto aprovado, as universidades e os institutos de ciência e tecnologia criados e mantidos pelo poder público também poderão receber esses recursos para aplicar em pesquisa e desenvolvimento.

Quanto ao mérito dessa proposta, nenhum deputado chegou a fazer críticas contundentes. A votação, porém, foi precedida de obstrução dos partidos de oposição, que, na verdade, queriam evitar o avanço na votação de itens futuros no Plenário da Câmara, como sintetizou a deputado Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais:

"Nós estamos com uma pauta seguinte que é uma verdadeira ameaça ao patrimônio nacional, que é a venda direta do pré-sal (MP 811/17). Nós não podemos admitir que, além dessa, ainda tenhamos que enfrentar a MP 814, que é a privatização da Eletrobras, que fere a soberania energética do nosso país."

A Rede também participou da obstrução por ser contra a proposta (PLP 441/17) que torna obrigatória a participação dos consumidores no chamado cadastro positivo. A apreciação desses temas foi adiada. Por acordo, os líderes partidários, com exceção do Psol e da Rede, concordaram em não votar outras medidas provisórias nesta semana e se concentrar nos debates do cadastro positivo nesta quarta-feira (9).