RÁDIO CÂMARA

O relator do projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, vai apresentar o seu parecer nesta quarta-feira (9).

A previsão de Aleluia é de que a votação se inicie em duas semanas na comissão especial que debate o projeto do governo.

O texto, se aprovado, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara. Isto ocorre porque a proposta tramita em caráter conclusivo. Mas a oposição poderá apresentar recurso para que o Plenário também analise o projeto. Essa é a aposta do deputado Aleluia.

"Certamente os partidos de oposição vão requerer a ida ao Plenário. Mas é preciso que o requerimento deles seja aprovado no Plenário, e eu não acredito que seja."

A apresentação do relatório nesta quarta gerou críticas de membros da comissão especial que são contrários à privatização da estatal. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que isso desconsidera as conversas que vinham ocorrendo entre o governo e a oposição para definir um calendário de tramitação do projeto.

"De repente fomos surpreendidos com uma decisão de votar, ou de ler (amanhã), o relatório ignorando-se as construções que foram feitas."

O presidente do colegiado, deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, rebateu a crítica da oposição. Segundo ele, as tentativas de fechar um cronograma de tramitação não avançaram desde março, quando a comissão especial foi instalada.

"O que eu não posso é ficar na inércia, de esperar um acordo, que na minha avaliação não vai acontecer e a comissão ficar aqui sem uma data para apresentar um resultado de um tema tão importante.

Nesta terça-feira, a comissão especial ouviu o ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Ele defendeu o projeto de privatização da Eletrobras. Segundo o ministro, a operação de capitalização é necessária para recuperar a capacidade de investimento da empresa, hoje afetada por um elevado endividamento.

"A Eletrobras, hoje ela está encolhendo, ela está reduzindo o seu tamanho, está reduzindo a sua participação na oferta de geração de energia, por conta de um endividamento excessivo. [...] E isso está por trás dessa brutal redução do investimento que nós observamos no período recente."

Eduardo Guardia negou que o modelo proposto pelo governo vá elevar a conta de luz, como vem afirmando parlamentares contrários à operação. Segundo ele, parte dos recursos arrecadados com a operação de capitalização será usada para reduzir as tarifas de energia.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, mostram que só 3 por cento do que é descartado no Brasil vai para a reciclagem. Participantes do setor de reaproveitamento dos resíduos da construção civil se reuniram aqui na Câmara para discutir como aumentar este percentual. Eles propuseram que a legislação ambiental se adeque à realidade do mercado e às novas tecnologias. Também cobraram do Estado o papel de maior comprador e consumidor do produto reciclado, como determina a legislação. Para a representante do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, muitas vezes há uma cultura de desvalorização do reciclado.

"No nosso País, a palavra reciclagem ainda tem muitas vezes uma conotação pejorativa. Ou seja, ‘Ah, é reciclado, é de segunda categoria’. E não é assim. Nós estamos poupando matéria-prima, extração de novos minerais do meio ambiente. Por que não reutilizarmos?".

Lilian Sarrouf, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil, ressaltou que, além do ganho ambiental, há vantagens econômicas em reciclar o material da construção e das demolições. Ela deu um exemplo: em uma obra de um prédio residencial, há mais de 90 tipos de resíduos que podem ser reaproveitados.

Para o deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, que propôs a discussão na Comissão de Meio Ambiente, todas as esferas de governo devem se unir para dar a destinação correta aos resíduos da construção civil.

"Hoje tem muitos municípios que estão deixando ir para os aterros, reduzindo a vida útil dos aterros, desperdiçando toda essa matéria prima que pode ser feita tantas outas coisas, como nós vimos aí, tijolos, blocos, preenchimentos de desníveis, enfim, pode ser aplicado em várias áreas"

Durante a audiência pública, o deputado Carlos Gomes citou um projeto seu que institui a Lei de Incentivo à Reciclagem. Tal como as leis para a Cultura e o Esporte, a proposta é que projetos sejam selecionados e possam captar recursos da redução de impostos.

O substitutivo do projeto da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14) prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis "deveres" do professor. O primeiro determina que o professor não pode cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. O projeto também altera a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para afastar a possibilidade de disciplinas com o conteúdo de "gênero" ou "orientação sexual".

O relatório foi apresentado nesta terça-feira pelo deputado Flavinho (PSC-SP) na comissão especial que analisa o tema e agora deverá ser discutido para ser votado.

Flavinho afirma que a questão de gênero vem sendo tratada de forma não científica por alguns educadores:

"Para os ideólogos do gênero ninguém nasce homem ou mulher, torna-se. E é perfeitamente possível, afirmam, alguém ter sexo masculino como herança biológica e adotar o gênero feminino enquanto construção social e subjetiva e vice-versa. A partir desta distinção, altamente questionável em termos filosóficos e científicos, procura-se impor às crianças e adolescentes uma educação sexual que visa descontruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero".

Ainda no cartaz que seria afixado nas salas de aula, também estaria previsto que o professor não pode incitar os alunos a participar de manifestações. Ele também deve indicar as principais teorias sobre as questões políticas, socioculturais e econômicas. E terá que observar respeito ao direito dos pais de que seus filhos recebam educação moral de acordo com suas convicções.

As diretrizes também teriam repercussão sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente, e as instituições de ensino superior.

O projeto inclui na LDB a ideia de que os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Vários deputados são contrários ao tema. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), membro da comissão, tem manifestado que o projeto cria a cultura do medo entre os professores e suprime a reflexão crítica no ambiente escolar.

Pelo substitutivo, a lei entraria em vigor dois anos após aprovada.

Representantes de produtores rurais cobraram prioridade para segmentos mais necessitados na renegociação de dívidas do setor agrícola.

Para o diretor institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Benedito Rosa, a renegociação deve seguir critérios bem definidos e priorizar segmentos com maior dificuldade em saldar seus compromissos.

"Se o cobertor está curto com algo como um bilhão e duzentos milhões de reais, para equalização é preciso um critério para distribuir esse recurso de modo que possa contemplar os seguimentos que mais precisam e a renegociação também de quem está em grande dificuldade porque senão seria um risco n'água já que oferece o crédito, mas não tem como dar acesso a quem mais precisa."

Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.

O agronegócio possui cerca de 303 bilhões de reais em dívidas com o sistema financeiro, de acordo com dados de dezembro de 2017 do Banco Central (BC).

Mas o vice-presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura (CNA), Pedro Loyola, afirmou que os dados do Banco Central mascaram a situação do endividamento agrícola.

“Não temos hoje separado nos dados do sistema financeiro nacional o que são os dados de renegociação de dívidas do passado com as operações em normalidade. Ou seja, que não necessitaram de prorrogação”.

Na opinião do secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), Antoninho Rovaris, toda renegociação faz injustiça com quem conseguiu pagar suas dívidas em dia.

Porém, o vice-presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Alexandre Velho, falou que, no caso do arroz, o problema é estrutural, com o custo alto de energia elétrica.

Eles participaram de audiência da Comissão Externa sobre Endividamento do Setor Agrícola.

O objetivo da comissão, segundo o coordenador, deputado Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, é reduzir os juros cobrados dos produtores, que estão acima dos praticados pelo mercado e inviabilizam a atividade agrícola. Goergen confirmou que será preciso focar nos segmentos mais comprometidos.

"Estamos tentando encontrar um mecanismo, uma proposta que faça com que a gente consiga ter uma redução da gordura da dívida, que é a atualização dos juros - que são juros muito mais altos do que o mercado oferece hoje - e de uma maneira também alongada para ter um menor desembolso e diminuir essa perda de renda que o produtor tem."

A comissão fará uma reunião nesta quarta-feira (9) com representantes de bancos e na semana que vem com membros do Executivo. A intenção, segundo Goergen, é agilizar e concluir os trabalhos até dia 23.

A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir voltará a se reunir na próxima terça-feira (15), quando será feita uma nova tentativa de votar a proposta que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.

Após se reunir com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o relator do colegiado, senador Wellington Fagundes (PR-MT), informou que houve avanços na negociação desta terça-feira (8), mas ainda não existe o compromisso do governo federal de não vetar o que for aprovado.

Fagundes sugeriu que secretários de fazenda e governadores procurem o governo federal em busca de um acordo para a votação do texto possível.

" Eu, pessoalmente, entendo que não adianta a gente produzir um relatório simplesmente que amanhã o governo vai vetar. E se for vetado não vai ter nada. Então eu acredito que a gente teria que conduzir por algo que seja possível no entendimento dos governadores com a comissão representada e também com o governo federal através do Ministério da Fazenda e do Presidente da República".

A proposta do relator obriga a União a entregar anualmente 39 bilhões de reais a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.

Assessor parlamentar da Presidência da República, Raul Garcia informou à comissão que o governo já trabalha em uma proposta alternativa.

"O governo tem uma proposta efetiva para encaminhar, que já foi inclusive previamente discutida com relator. Nós estamos finalizando uma nova proposta e a gente espera mobilizar toda a nossa base para deliberar sobre esse novo relatório, considerando o que é factível dentro da nossa realidade fiscal".

Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins disse que o ideal seria recuperar todas as perdas, mas reconheceu que, entre ideal e o possível, há uma distância grande. Ele defendeu o consenso entre estados e o governo federal em torno do tema. Já o secretário de Fazendo do Mato Grosso, Rogério Galo, disse que trabalha com uma expectativa de, pelo menos, 9 bilhões de reais em compensação.

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir voltará a se reunir na próxima terça-feira (15). O prazo de funcionamento da comissão se encerra na quinta-feira, dia 17, não cabendo mais prorrogação.

O coordenador da comissão externa que acompanha as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), afirmou que a equipe que investiga o caso está otimista com a solução do crime. Parlamentares que integram o grupo se reuniram nesta terça-feira (9) com o chefe da Divisão de Homicídios da Polícia do Rio de Janeiro, delegado Fábio Cardoso.

Segundo o parlamentar, o delegado garantiu que algumas linhas de investigação que vinham sendo seguidas foram descartadas e há indícios que permitem um cruzamento de dados para fechar o cerco aos executores e mandantes do crime.

"Foi satisfatório. Há muita especulação, mas entendemos que a dificuldade de dar elementos concretos tem a ver com o sigilo das investigações para que não sejam prejudicadas, para que sejam conclusivas e tenham provas incontestes. Mas também, estamos do lado da sociedade que quer respostas. A equipe garantiu que linhas de investigação já foram descartadas e há uma linha a ser seguida que vai se aprofundar. O cerco está se fechando".

Wyllys também questionou o delegado Fábio Cardoso a respeito de notícias veiculadas pela imprensa de que havia uma série de erros nas investigações do caso como a falta de exame de raio-X nos corpos de Marielle Franco e de Anderson Gomes e o fato do carro usado pelas vítimas ter permanecido do lado de fora da Divisão de Homicídios por alguns dias.

"Nesse caso específico, dos assassinatos de Marielle e Anderson, a trajetória das balas nos corpos não necessitavam de raio-X, os peritos não precisavam de raio-X para descrever a trajetória das balas, mas é grave o fato do raio-X estar quebrado"

O delegado negou que o carro estivesse abandonado no pátio, e disse aos deputados que é comum o carro passar por diferentes perícias em diferentes momentos das investigações.

Empresas prestadoras de serviços auxiliares em aeroportos e trabalhadores da segurança de voos defenderam (nesta terça-feira, 8) a retirada de tarefas executadas por suas categorias do projeto que regulamenta as atividades fundamentais do trabalhador aeroportuário (PL 6172/16). O argumento é que elas são independentes daquelas dos trabalhadores aeroportuários.

O assunto foi discutido na Comissão de Trabalho, a pedido do relator da proposta, deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará.

No caso da navegação aérea, Jorge Carlos Botelho, do Sindicato dos Trabalhadores na Proteção ao Voo, explicou que os operadores de voo, mesmo aqueles que atuam nas torres dos aeroportos e cuidam da decolagem e da aterrissagem de aviões, lidam com procedimentos que fazem com que a aeronave chegue ao seu nível de voo com segurança.

"Tocar na parte de navegação aérea, que tem toda uma estrutura diferente. Nós não somos administrativos, nós somos operacionais."

Já Márcio d'Angiolella, do Sindicato das Empresa Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, lembrou que serviços como controle de embarque e desembarque, segurança e raio X, realizados por essas empresas, estão previstos em diversas normas legais de forma independente do sistema aeroportuário.

"Não guardam hierarquia nenhuma e são totalmente autônomos".

Para Francisco Lemos, do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, no entanto, trabalhador aeroportuário é todo aquele ligado diretamente a empresa de administração de aeroportos.

"Vai desde esse profissional que pensa, projeta, constrói um aeroporto, faz sua manutenção, até o controlador do espaço aéreo. Não o controlador dacta, que é esse que controla o voo de cruzeiro, mas o pouso e a decolagem é um aeroportuário".

O deputado Cabo Sabino vai elaborar seu relatório a partir dos depoimentos colhidos. O texto agora em análise na Comissão de Trabalho já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na forma de um substitutivo.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Horbach disse (na terça-feira, 8) que as leis penal e eleitoral já trazem uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news. Segundo ele, o TSE já atuou nesse sentido nas últimas eleições, aplicando multas e determinando a retirada de informações. O ministro do TSE observou, porém, que a jurisdição do tribunal não alcança os provedores localizados fora do País.

O ministro participou da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que teve como tema "A importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas". O evento foi promovido pela Câmara dos Deputados em conjunto com o Instituto Palavra Aberta.

No debate, o ministro ressaltou que o TSE atua com muito cuidado e parcimônia no combate às fake news, para evitar censura e não comprometer a defesa da liberdade de expressão. Carlos Horbach ressaltou que a resolução do TSE (23551/17) sobre propaganda eleitoral veda a divulgação de informação que seja sabidamente inverídica. Mas disse que a Justiça Eleitoral não deve taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem.

"A nossa resolução deixa muito claro que todas as pessoas têm total liberdade para manifestar suas opiniões nos meios digitais, na internet, porém há limites, e esses limites estão fixados na própria Constituição da República. Eu não posso agredir a honra e a imagem das pessoas, eu não posso divulgar notícias que são sabidamente falsas."

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, defende que o País tenha política pública de formação de crianças e adolescentes para interpretar os conteúdos do meio digital, e se defender dele, quando for danoso. Ex-ministro da Educação no governo Michel Temer, o deputado Mendonça Filho, do Democratas de Pernambuco, disse que o tema é abordado de forma indireta na Base Nacional Comum Curricular, tanto do ensino fundamental, que já deve ser implementada pelas escolas, quanto do ensino médio, que está em análise no Conselho Nacional de Educação.

"Desde a educação infantil e no ensino fundamental, e agora a base do ensino médio, incorpora os princípios da linguagem de processamento de dados e linguagem computacional para que as crianças e jovens se preparem para essa nova realidade, aprendendo, além da educação formal, a alfabetização também no mundo digital."

Questionado durante o debate, o deputado admitiu, porém, que o nível de informatização das escolas ainda é muito baixo. Mendonça Filho avalia ainda que o Brasil precisa corrigir a própria alfabetização, já que mais da metade dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental apresentaram nível insuficiente de leitura, ou seja, têm dificuldade em interpretar um texto.

A representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, ressaltou que o órgão das Nações Unidas apoia que os países desenvolvam estratégias de alfabetização midiática e informacional.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que estende a proibição de fumar também para carros particulares quando neles estiverem mulheres grávidas, crianças ou adolescentes.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir o fumo próximo a crianças e adolescentes como passível de ser punido com pena de detenção de dois a quatro anos e multa.

No caso de reincidência a pena será acrescida em um terço.

Atualmente o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto com fumo já é proibido em transportes coletivos aéreos ou terrestres, além de áreas fechadas.

O relator da proposta na comissão, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, destacou que a fumaça que sai do cigarro é ainda mais tóxica do que aquela inalada pelo fumante, trazendo grandes prejuízos para a saúde principalmente de crianças e adolescentes.

Quanto à fiscalização, Hiran Gonçalves afirmou que ela pode ser realizada de maneira fácil.

"Eu espero, inclusive, que a gente não precise ficar multando tanta gente por isso. E que as pessoas comecem a ouvir nosso debate, a nossa conversa aqui elas já começam a refletir sobre esse hábito extremamente nocivo e mal educado de se fumar num ambiente tão restrito quanto o interior de um veículo."

De 2006 a 2016, de acordo com a Vigilância de Fatores de Risco para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, a prevalência de fumantes diminuiu de 15 para 10 por cento da população. Mesmo com essa diminuição, o Instituto Nacional do Câncer estimou que os custos para tratamento das doenças relacionadas ao tabagismo ainda é 44 bilhões de reais superior à arrecadação com a venda e o pagamento de impostos por parte da indústria do cigarro.

Segundo a técnica da divisão de controle de tabagismo do Instituto do Coração, Marcela Roiz, o tabagismo é considerado uma doença e é a principal causa de morte evitável no mundo. Além disso, fumar prejudica também a saúde das pessoas próximas, principalmente de crianças.

"Porque a fumaça do cigarro é uma mistura de aproximadamente 4720 substâncias diferentes, todas elas tóxicas incluindo a nicotina que é a responsável pela dependência química, o monóxido de carbono que é o mesmo gás venenoso que sai dos escapamentos dos automóveis e o alcatrão."

A proposta que proíbe o uso de cigarros dentro de veículos particulares quando neles estiverem crianças, adolescentes ou gestantes ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (7) proposta de criação do Observatório da Violência Contra Comunicadores. Somente neste ano, dois jornalistas foram mortos. E outros 41 casos de violência não letal contra comunicadores foram registrados.

Ao contrário da previsão inicial, a sugestão será de que o observatório fique vinculado ao poder Executivo, e não ao Legislativo. Representante da sociedade civil, o conselheiro Davi Emerich relatou a proposta e explica como o observatório vai funcionar:

"A questão da violência contra jornalistas e comunicadores, ela implica em adoção de atitudes imediatas: punição, mobilização de polícia, ações legais... E quem tem os instrumentos para fazer isso é o Executivo. Então a gente acha que o melhor espaço para criar um Observatório da Violência contra Comunicadores é no espaço da República, porque tem exatamente esses instrumentos, com apoio das outras esferas, daí a nossa proposta caminhar nessa direção."

O observatório retoma uma sugestão já feita anteriormente em grupo de trabalho do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. E a atuação do observatório deverá se dar em cooperação com o Ministério da Justiça e instituições da Organização das Nações Unidas (ONU).

Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Murillo de Aragão reforça a necessidade da criação do observatório.

"Há uma recomendação expressa de que se crie o observatório fora do âmbito do Legislativo e que se adote práticas dentro do Legislativo de difusão de informações que afetem a liberdade de imprensa e de certa forma cerceie a atividade da imprensa no País."

Outro ponto discutido na reunião desta segunda-feira foram as propostas em tramitação no Congresso que tratam das fakes news, notícias falsas que são divulgadas nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens. O conselheiro Miguel Matos, representante da sociedade civil, relatou o tema:

"São treze projetos na Câmara e um no Senado, e eles tratam vários aspectos, sobretudo, na maioria, de criar uma tipificação penal para a criação de fake news, ou seja, de notícias falsas deliberadamente para difamar alguém ou perturbar alguém ou para causar um dano a uma pessoa. Pode ser às vezes até uma empresa, isso acontece em várias situações."

O relatório sobre as fake news será discutido e votado na próxima reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, marcada para 4 de junho. O conselho não vai sugerir a aprovação de nenhum projeto especificamente. Mas vai propor diretrizes gerais que poderão ajudar no combate às notícias inverídicas.