RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o projeto que aumenta a pena para homicídio e lesão corporal cometidos contra guarda municipal ou agente de trânsito (PL 2530/15). A proposta também aumenta a pena para o crime praticado contra cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau do guarda ou agente.

Esse tipo de crime também será considerado hediondo, e coloca os agentes e guardas municipais no mesmo patamar dos policiais e agentes da força nacional, contra quem esses crimes já são agravados.

Conforme a proposta, que altera o Código penal, o crime que envolver morte será considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, e não mais de 6 a 20 anos como é o homicídio simples. No caso de lesão corporal, a pena será aumentada de um a dois terços.

Para o relator do projeto, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Roraima, a maior severidade na punição implica mais segurança para esses profissionais.

“O que se busca aqui, na verdade, é atribuir uma pena mais dura, mais pesada, para fazer com que as pessoas não pratiquem o crime. O que se busca aqui é evitar que o crime seja cometido. E sendo cometida, uma pena dura porque quem comete um crime contra um agente de trânsito comete um crime contra o Estado e contra a sociedade”.

Segundo a consultora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, o projeto de lei é ineficaz pois, por si só, não vai inibir o criminoso no momento da ação.

“Primeiro porque a gente não tem no momento da prática desse crime, o criminoso não faz esse cálculo, ele não para pra pensar 'nossa antes eu ia ficar preso 6 anos e agora vou ficar 8, então é melhor não'. Isso não existe no momento da ação. (...) Tem uma coisa que é fundamental e o Congresso nunca olha que é a baixíssima capacidade de esclarecimento e investigação dos crimes que o nosso sistema de segurança tem”.

O projeto de lei de autoria do deputado Hélio Leite, do Democratas do Pará, busca aumentar a pena para crimes cometidos contra guarda municipal e agentes de trânsito. A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara.

A lei (13.441/17) que permitiu que policiais se infiltrassem na internet para investigar pedofilia completa um ano nesta terça-feira (8).

De acordo com a legislação, para um agente de polícia se infiltrar na internet, é preciso autorização judicial a pedido do Ministério Público ou do delegado de polícia. O prazo é de 90 dias, que pode ser renovado sucessivamente até o limite de 720 dias.

A infiltração, pela lei, é o último recurso: só pode ser feita se não houver nenhum outro meio para obter as provas.

A investigação pode abranger crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, como o estupro de vulnerável, a corrupção de menores e o favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. A produção e reprodução de imagens pornográficas envolvendo menores de idade também podem ser alvo de investigação do agente infiltrado, entre outros crimes relacionados à pedofilia.

Segundo Ana Cristina Santiago, delegada-chefe da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, a nova legislação ainda não foi utilizada sob sua gestão, mas é positiva.

"A principal inovação dessa lei foi possibilitar ao delegado a representação por uma infiltração digital. Ou seja, nós termos como nos passarmos por uma pessoa da rede. Por exemplo, (caso) exista um compartilhamento de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes em cenas de sexo, de nudez, então ela possibilita uma atuação mais efetiva na medida em que nós só podemos saber o que de fato acontece no meio digital se nós estivermos participando, estivermos online naquele grupo, naquele momento. "

A lei surgiu a partir de proposta apresentada pela CPI do Senado que investigou a pedofilia entre 2008 e 2010. Na Câmara, um dos relatores do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo. O parlamentar acredita que a lei foi um avanço, mas ainda é preciso fazer mais para combater os crimes sexuais.

"É extremamente importante a lei que permite a infiltração pra apurar principalmente os crimes de pedofilia. Uma coisa grave, lamentável, eu acho nós vamos ter que ser mais duros ainda, vamos ter que caminhar para pena de castração, essa será a única solução."

Um projeto (PL 5398/13) apresentado em 2013 pelo deputado Jair Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro, obriga a castração química de condenados por estupro que queiram liberdade condicional.

A castração química não é um procedimento cirúrgico: o que ocorre é a prescrição de remédios que eliminam os impulsos sexuais. Mas o tema é polêmico: em seu projeto, Bolsonaro cita a redução da violência sexual em países que optaram pela castração. Por outro lado, quem é contra a proposta afirma que a medida não modifica estruturas sociais que legitimam a violência contra mulheres e, portanto, um homem castrado quimicamente poderia continuar sendo violento, mesmo que não conseguisse consumar o ato sexual pela penetração.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e também precisa passar pelo Plenário.

O texto (PL 9796/18) já foi aprovado no Senado e em comissão especial de deputados.

Para combater o atual quadro de assassinato de jovens, o plano foca as ações preventivas e as políticas públicas voltadas sobretudo para negros e pobres, principais vítimas nas estatísticas de homicídio do País.

Só em 2015, foram assassinados mais de 31 mil jovens entre 15 e 29 anos de idade. Entre as diretrizes previstas para os órgãos de juventude e igualdade racial, o presidente da comissão especial da Câmara, deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, destacou a desconstrução da cultura de violência, a inclusão social e econômica dos jovens, o enfrentamento das práticas discriminatórias e a capacitação dos profissionais da área de segurança pública.

"O plano propõe reduzir a letalidade e a mortalidade. Nós não queremos uma lógica de polícia de confronto, mas de aproximação cidadã. Evidente que também temos de admitir que o Brasil é um dos países que mais matam policiais e esse é um problema de Estado e da democracia brasileira".

O plano prevê ainda a redução do índice de homicídio para menos de 10 por 100 mil habitantes e a elucidação de pelo menos 80% dos casos de crimes contra a vida. O deputado subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, avalia que o texto enfatiza as diferenças dos papéis públicos de combate ao crime e de promoção de políticas públicas.

"É preciso reconhecer o papel do Estado enquanto polícia e estrutura de repressão à criminalidade. Mas também é preciso impor ao Estado um papel de prevenção, que não é o papel de polícia. Esse papel da prevenção, da inserção social, da geração de emprego e renda e de acolhida é de outras secretarias".

Atuante no núcleo de execução de medidas socioeducativas do Distrito Federal, o defensor público Márcio Pinho de Carvalho lembra que a falta de investimento em políticas públicas, sobretudo em educação, pode levar à vulnerabilidade social na infância e à rebeldia ou à delinquência durante a adolescência.

"O poder Judiciário não consegue dar uma resposta às famílias das vítimas: nem com amparo às próprias vítimas nem com a elucidação dos crimes. O que é preciso é a atuação na base do problema: na prevenção e não na repressão. Outra coisa importante no projeto é a competência concorrente dos três entes federados: União, estados e municípios".

Pela proposta em análise na Câmara, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens será financiado pela União e terá duração de 10 anos, com avaliação a cada quatro anos. O relator, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, ressaltou que o texto engloba proposta semelhante (PL 2438/15) da CPI da Câmara que investigou a violência contra jovens negros e pobres.

Até maio de 2018, dois jornalistas já foram assassinados e houve 41 casos de violência não letal, como socos e pontapés e até disparo de bala de borracha. Os dados são da Abert, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, e foram apresentados em audiência pública do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Na audiência, o representante da Abert, Paulo Tonet Camargo, lembrou que o Brasil ocupa o 102º lugar em ranking de liberdade de imprensa elaborado pela organização Repórteres sem Fronteiras, entre 180 países avaliados.

O presidente do Conselho de Comunicação Social, Murillo de Aragão, defendeu a educação da sociedade civil para lidar com a violência contra jornalistas e radialistas.

“O ponto central é a educação. O que eu notei, como observador do evento, ao conduzi-lo, é que há a necessidade de a sociedade entender o papel da imprensa e respeitar o papel da imprensa como um bem valioso para o próprio funcionamento da democracia e para a proteção da cidadania”.

O representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, Josemar Pinheiro, afirmou que radialistas e jornalistas vêm sendo vítimas também de censura e assédio moral. Ele destacou que os crimes contra os profissionais, de forma geral, não vêm sendo punidos.

Segundo Adauto Soares, representante da Unesco, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, nos últimos 12 anos, 38 jornalistas foram assassinados no Brasil e apenas 10 desses crimes foram solucionados.

Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, a conselheira Maria José Braga, defendeu que o debate sobre o tema seja permanente, e entre na pauta cotidiana da sociedade brasileira.

“É uma responsabildade compartilhada, o poder executivo tem responsabilidade, a partir do momento em que é responsável pelas forças de segurança; o poder judiciário tem responsabilidade, a partir do momento em que é responsável pela apuração dos casos de crimes contra jornalista, e a impunidade é sempre combustível da violência; as empresas de comunicação têm responsabilidade, porque elas precisam sim tomar medidas protetitivas mitigatórias de risco, quando houver risco".

Maria José sugeriu a criação do Observatório de Violência Contra os Comunicadores no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ela defendeu ainda que haja compromisso do governo federal na orientação das forças de segurança do País para proteção, e não agressão, do jornalista.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai debater os atos de ódio, discriminação e intolerância na internet nesta quarta-feira (9). Serão convidados representantes de diversos setores e segmentos que tratam do tema como o Comitê Gestor da Internet, o Intervozes, o Safernet, entre outros.

Presidente da comissão, o deputado Luiz Couto (PT-PB) explica por que propôs o debate.

"A gente avaliou que era importante fazer um debate com alguns segmentos e discutir. Não queremos reprimir a liberdade de imprensa, mas é importante que as pessoas usem a internet para debater, para conversar, não para espalhar ódio, espalhar rancor, e o rancor leva as pessoas a agirem depois acusando de forma leviana as pessoas."

Segundo Luiz Couto, a disseminação de discursos de ódio pela internet envolve direitos humanos específicos, como a liberdade de expressão, os direitos de grupos minoritários e a dignidade da pessoa humana. Todos são direitos previstos em nossa Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara vai reunir, nesta terça-feira (8/5), profissionais de saúde para discutir a regulamentação da profissão de doulas, as assistentes de gestantes. Além de uma médica e de uma enfermeira obstetra, a audiência pública terá dirigentes das associações de doulas do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Paraíba e Santa Catarina.

Um projeto de lei (PL 8363/17) da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, define doula como a profissional habilitada em curso para apoio físico, informacional e emocional à gestante, sobretudo antes, durante e após o parto. O debate foi pedido pela relatora da proposta, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, que busca subsídios para embasar seu parecer. Segundo a relatora, é preciso deixar claro que o trabalho das doulas não se confunde com o dos demais profissionais de saúde que atendem as gestantes:

"A expectativa é a de que haja uma troca de informações para que não se tenha o receio de compreender o papel das doulas, que, de forma nenhuma, atropela o trabalho do médico e da enfermagem. E profissionalizar. Nós já temos no SUS um atendimento de doulas e é preciso uma ampliação desses serviços e que cada vez mais as mulheres que tomam a decisão de ter filhos possam se apoderar dessa qualidade de pessoas que são as doulas."

Benedita da Silva lembra que, no SUS, muitas gestantes chegam desacompanhadas na hora do parto. A deputada argumenta que as doulas têm papel fundamental no processo de parto humanizado. Uma audiência pública já debateu a regulamentação profissional das doulas no Rio de Janeiro. Um encontro nacional da categoria está previsto para este ano. A proposta de regulamentação profissional das doulas também vai passar pela análise das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara.

Será instalada nesta quarta-feira (9), por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Comissão Especial que analisa a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns. Além da instalação, Maia convocou os integrantes do colegiado para eleição. O presidente criou o colegiado em dezembro do ano passado, após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, mas cobrou que os líderes indicassem os membros da comissão. A decisão de Maia ocorre após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

"A Câmara precisa se posicionar, a gente reclama do ativismo do Supremo, mas o nosso papel, quando a gente acha que é um ativismo, nosso papel é legislar, mesmo quando não se pode votar."

O texto que tramita na Câmara modifica a Constituição e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Continuam com foro privilegiado, nesse caso, apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Para o líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (MT), o Congresso pode ampliar a restrição do foro por prerrogativa de função:

"Acho que demorou muito para instalar e discutir um tema que o Brasil clama. O STF deu um passo importante, mas não concluiu de forma abrangente, porque vai atingir apenas 594 que tem foro privilegiado, num ambiente de 55 mil dos que também tem foro, e que também precisam ser alcançados, e acho que a comissão vem para debater a abrangência e continuidade do que foi definido pelo STF."

Para o vice-líder do PT, deputado Marco Maia (RS), a decisão do presidente da Câmara foi correta:

"Acho que a decisão é correta, mas dialoga com o momento em que nós estamos vivendo no País e principalmente com esse ativismo legislador tomado pelo STF. É papel da Câmara discutir, debater e aprovar as leis que regulam a atuação dos partidos, dos políticos e também de quem efetivamente quer julgar essas atuações. Me parece correta a iniciativa do presidente de instalar essa comissão."

Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, posicionou-se, recentemente, que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do Plenário.

A situação dos resíduos gerados pelas construções e demolições vai ser debatida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, em audiência pública nesta terça-feira (8). Proposto pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS), o encontro vai reunir representantes do Ministério do Meio Ambiente; do setor da construção civil; do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e de organizações que tratam esse tipo de resíduo.

Segundo o parlamentar, embora sejam geralmente considerados de baixa periculosidade, os entulhos merecem atenção especial em virtude dos grandes volumes gerados.

"É importante ressaltar que os recursos naturais, cada vez mais, estão escassos. E cada vez que precisam fazer uma obra, seja média ou grande, são necessárias pedras, areias, licenciamento para novas pedreiras, e nós temos uma circulação desses materiais já extraídos e no ciclo na construção civil. Queremos permitir que ele tenha uma maior durabilidade no ciclo nesta condição, sem que necessariamente recorra à matéria-prima virgem."

De acordo com o Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os resíduos de construção civil representam um grave problema em muitas cidades brasileiras. Estima-se que possam representar de 50% a 70% da massa dos resíduos sólidos urbanos no País.

A deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, assume o comando de comissão que trata dos direitos das mulheres e que poderá analisar o polêmico Estatuto do Nascituro (PL 478/08).

A deputada foi eleita no final de abril para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, umas das 25 comissões temáticas da Câmara. A primeira reunião para votação de projetos convocada por ela será realizada nesta quarta-feira (9).

Mesmo com o ano legislativo mais curto por conta do período eleitoral, Ana Perugini pretende levar o debate de gênero para os estados brasileiros.

"O que eu pretendo de mais importante nesse momento é levar a comissão pra fora das paredes da nossa Câmara Federal. Para que nós possamos também fazer audiências nos estados, nas localidades que forem indicadas pelos deputados, pelas deputadas que participam ou que não participam da comissão, mas que tenham temas relevantes, projetos relevantes em relação às mulheres."

No ano passado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher votou 81 projetos e 45 requerimentos, além de realizar 16 audiências públicas e três seminários. Entre os temas debatidos estiveram a Reforma da Previdência (PEC 287/16) no que se refere à equiparação entre homens e mulheres para fins de aposentadoria, a sub-representação feminina na Câmara e o sistema eleitoral brasileiro, e a inclusão da economia do cuidado, constituída por trabalhos domésticos como limpeza da casa e preparação de alimentos, no Sistema de Contas Nacionais. Este último tema está previsto em um projeto (PL 7815/17) que foi aprovado pela comissão no ano passado.

Ainda em 2017 vários projetos importantes passaram a tramitar na Comissão da Mulher. A própria comissão solicitou a redistribuição de alguns, e outros foram redistribuídos a pedido de deputados. É o caso da proposta que cria o Estatuto do Nascituro, que busca assegurar ao feto o direito à vida desde a concepção, o que, na prática, pode levar à proibição do aborto em qualquer circunstância.

Segundo Masra de Abreu, assessora técnica do CFemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, a redistribuição de propostas como essa fez com que a Comissão da Mulher ganhasse a importância devida.

"O Estatuto do Nascituro é um projeto muito crítico, ele está com a relatoria de um homem na Comissão da Mulher, e ele é um PL que atinge diretamente os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Ele está em tramitação desde 2007, ele já estava quase terminando o seu despacho, e aí foi conseguida a redistribuição pra ser debatido numa comissão em que deve ser debatido, que é sobre os direitos das mulheres diretamente."

O relator da proposta na Comissão da Mulher é o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná. A comissão se reúne nesta quarta-feira para votar propostas pela primeira vez neste ano. O primeiro item da pauta é justamente um requerimento de Diego Garcia, pedindo a realização de audiência pública para debater o Estatuto do Nascituro.

Oito medidas provisórias aguardam votação do Plenário da Câmara - duas precisam ser aprovadas pelos deputados e depois pelos senadores até o final do mês senão perdem a validade de lei. A primeira da fila é a MP 810, que dá mais tempo para que empresas de tecnologia invistam em pesquisa e inovação o dinheiro que deixam de pagar em impostos

Mas este não é o assunto mais polêmico da semana. As grandes divergências vêm na MP seguinte, a 811, que trata de petróleo. Hoje, o Governo fica com parte dos barris de óleo que é retirado em altas profundidades, lá no pré-sal. Isso não vai mudar. A diferença é que, até a edição da MP, a empresa pública responsável pelo pré-sal só podia vender o petróleo por meio de intermediários. Agora, a empresa pública pode, ela mesma, vender os barris de petróleo no mercado ou optar por receber o dinheiro direto na conta.

Para o vice-líder do PMDB, deputado Hildo Rocha (MA), o negócio é vantajoso para o País.

"Algumas pessoas até dizem: Por que as empresas não pagam em real, dólar ou euro? Seria o melhor, mas por que não fizeram isso lá em 2010? Ficar mudando a regra o tempo todo é muito prejudicial para o Brasil. Esse recurso apurado - algo em torno de 1 bilhão de reais por ano pela extração do pré-sal, vai ser usado no Fundo Social. É para incrementar a saúde e a educação do povo brasileiro."

Só que é justamente este o ponto frágil. Para os partidos de oposição, essa venda direta pode significar menos dinheiro para ações sociais. É o que explica a vice-líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA):

"Não tem a licitação. É a venda direta do petróleo. Isso é um absurdo. Exatamente daquela parte pertencente à União de onde sairia o Fundo Social do pré-Sal para a educação 75%, para a saúde 25%. Foi o que previmos na votação de todo aquele regramento legal do pré-sal."

A pauta da Câmara ainda traz projetos da área econômica, como o que muda o Cadastro Positivo (PLP 441/17). A ideia é incluir todos os brasileiros nesse sistema que registra o histórico do como as pessoas pagam suas contas. O vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), diz que as alterações vão baixar os juros no País:

"O Cadastro Positivo vai permitir que aquele que é bom pagador possa ter um tratamento diferenciado daquele que é um mau pagador."

A proposta vem sofrendo muitas críticas, inclusive de parlamentares da base governista. As mais duras vêm da oposição, como do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Ele diz que incluir todos nesse cadastro vai prejudicar os pobres que, por causa da queda na renda, deixam de pagar algumas contas.

"Essa pauta só favorece a ricaços, a quem está no topo da pirâmide, ao sistema financeiro nacional."

Os partidos de oposição prometem continuar tentando barrar toda e qualquer votação no Plenário da Câmara. Uma obstrução que entra na quinta semana seguida.

Além das votações no Plenário da Câmara, tem sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira à tarde para autorizar que o Governo crie 231 cargos e funções - 67 para a composição de um gabinete responsável por planejar e dirigir as ações da intervenção na segurança do Estado do Rio de Janeiro. Outros 164 são de direção ou assessoramento, que podem ser utilizados em outras áreas do Governo.