RÁDIO CÂMARA

Os veículos aéreos não tripulados, conhecidos como drones, já estão sendo usados no Brasil no apoio às ações dos órgãos de segurança. Em operações policiais, o equipamento permite a visualização de áreas perigosas, substituindo a presença direta humana e diminuindo riscos. O assunto mereceu atenção dos deputados, que apresentaram propostas para a sua regulamentação.

No Distrito Federal, os drones agilizam a perícia de acidentes de trânsito, possibilitando imagens que só seriam possíveis com o uso de helicópteros. Isso gera economia de recursos. Outro uso é na verificação de grandes áreas incendiadas, como costuma acontecer com frequência na época de seca no Distrito Federal. O perito policial Paulo Enio explica:

"Com o drone, a perícia pode ficar muito mais rápida porque o perito vai conseguir, com a utilização dessa ferramenta, fazer um sobrevoo verificar aquilo que ele levaria horas em solo para verificar. Por exemplo: a dimensão daquele incêndio, todas as características, todas as circunstâncias que envolveram aquele local tido como criminoso. Então, isso acelera o trabalho do perito, traz mais informações, mais tecnologia e melhora os nossos resultados."

Oito policiais civis do Distrito Federal fizeram treinamento em Miami no uso de drones. Depois, esses policiais fizeram treinamentos em Brasília, capacitando oitenta colegas no uso de drones. E isso é só o início, segundo o diretor do Instituto de Criminalística do DF, Gustavo de Carvalho Dalton:

"A Polícia Civil hoje tem quinze drones. Como o número ainda é pequeno, esse número de pilotos é suficiente. Mas a tendência é aumentar, tanto o número de drones quanto o número de pilotos para que a gente possa atuar de forma ainda mais efetiva nos levantamentos de perícia, nas investigações contra o crime."

Especialista em segurança pública, o jornalista Pedro Paulo Rezende lembra que os drones foram usados com sucesso para a segurança das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. Ele afirma que esse é um investimento relativamente barato e que deve ser intensificado:

"O Exército utiliza um modelo, os fuzileiros navais também, que é lançável de mão. É como se fosse um aviãozinho, um aeromodelo, que se mantém em estação por seis horas. Ou seja, ele tem uma capacidade de manter uma vigilância de fronteira sensível, como a de Mato Grosso do Sul, durante seis horas. Isso é um benefício enorme. Você consegue perceber contrabando de armas, contrabando de drogas, contrabando simples, todo tipo de crime transnacional pode ser minimizado com o uso de drones."

Na Câmara dos Deputados, nove projetos de lei visam regulamentar o uso desses equipamentos. O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, apresentou proposta (PL 16/2015) para que a autorização do uso de drones seja feita pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa:

"Eu acho que o próprio comando militar brasileiro tem que ter acesso a essa autorização, saber todos esses detalhes, quem fabrica, o que fabrica, o que vende, isso tudo tem que ser um cadastro muito rigoroso."

Todos os projetos de lei que regulamentam o uso de drones têm tramitação conjunta e serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta (PL 7082/17) que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa para esse campo.

A proposta acelera a liberação de pesquisas clínicas no Brasil e cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos.

Pelo texto, de origem do Senado, serão criados os Centros de Ética em Pesquisa que serão coordenados por uma instância nacional de pesquisa.

Os Centros de Ética serão responsáveis por garantir a segurança e o bem-estar dos participantes da pesquisa, considerar a qualificação do investigador da pesquisa, acompanhar o protocolo clínico que está sendo utilizado na pesquisa.

O texto aprovado na comissão sofreu emenda para garantir que os participantes dos testes tenham acesso ao medicamento por período indeterminado. O relator na comissão, Afonso Motta, do PDT gaúcho, explicou que o objetivo da alteração é justamente valorizar a participação dos voluntários.

"Procuramos qualificar o projeto, procuramos valorizar muito a participação dos usuários, garantir que essas instâncias éticas funcionem, deem efetividade ao conjunto de atores que participam de pesquisa clínica em seres humanos buscando tratamento melhor e mais adequado para doenças nem tão raras como o câncer, a aids, a esclerose múltipla e do Alzheimer e outras doenças que atentam contra a vida."

A deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, apresentou voto contrário à proposta porque segundo ela os estudos clínicos deveriam continuar subordinados ao Conselho Nacional de Saúde, como forma de garantir transparência no processo.

"O órgão ter uma autonomia, uma independência e um controle público que deixará de existir se tira-se esse órgão do Conselho Nacional de Saúde - como é hoje - e passa para um órgão executivo que está submetido a mudanças dos responsáveis de diferentes órgãos públicos."

A proposta que cria o sistema nacional de ética em pesquisa com seres humanos ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou os integrantes da comissão especial que analisa a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns para a próxima quarta-feira (9), às 14h, para a reunião de instalação e eleição (PEC 333/17). Maia criou o colegiado em dezembro do ano passado, após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas os líderes ainda não tinham indicado os seus membros.

Na última quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Maia defendeu a tramitação da proposta, que já foi aprovada pelo Senado e agora está na Câmara.

"A Câmara precisa se posicionar, a gente reclama do ativismo do Supremo, mas o nosso papel, quando a gente acha que é um ativismo, nosso papel é legislar, mesmo quando não se pode votar."

O texto que tramita na Câmara modifica a Constituição e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Continuam com foro privilegiado, nesse caso, apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a decisão do STF vai ao encontro do que a sociedade espera.

"Essa decisão é muito importante, porque vai "desincentivar" criminosos a entrarem na política para esconderem seus crimes e permanecerem impunes. Portanto, a restrição do foro é eficaz e necessária para reduzir a impunidade e fazer com que o parlamento não seja o lugar para quem tenha praticado o crime queira se esconder ou manter seus crimes impunes pelo foro privilegiado, que vem produzindo um resultado de impunidade."

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi relator na Comissão de Constituição e Justiça do texto, defendeu uma restrição do foro maior do que a decidida pelo Supremo

"O Supremo vem com uma decisão restritiva da mudança desse instituto do foro privilegiado que hoje ocupa uma posição arcaica, obsoleta, na nossa Constituição, transmite uma mensagem de impunidade, de blindagem aos crimes cometidos por autoridades, autoridades essas que chegam a mais de 50 mil que possuem foro. É preciso estender essa medida aos três poderes."

Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, posicionou-se, recentemente, que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do Plenário.

O relator da Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará de imediato a unificação.

"Ao apresentarmos o relatório, e indicarmos uma unificação, podemos deixar, dentro da regra geral, a possibilidade para que o estado que se sentir apto imediatamente, ele possa, sim, fazer o processo de unificação. Aqueles que não se enquadrarem dentro de uma aptidão momentânea, ou nesse momento, ele possa ainda analisar um pouco mais no que diz respeito a essa possibilidade."

O deputado Vinícius Carvalho lembra que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele acredita no convencimento de cada estado para a necessidade da unificação:

"Como foi feito na Alemanha, por exemplo, que não houve uma regra geral para que se houvesse uma unificação. Na Alemanha houve um convencimento em cada ente federativo. Então, é o que nós vemos e pretendemos trazer para a realidade, o convencimento de todos os entes federativos."

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das polícias de vários estados ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias. Mas não a França e o Chile. No entanto, todos esses países têm o ciclo completo das polícias, desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação. Em todas essas nações houve diminuição da criminalidade e aumento na resolução dos crimes.

O capitão Felipe Joaquim, da Gendarmerie da França, trabalha na embaixada francesa em Brasília. Ele afirma que, em seu país, há uma competição entre as duas polícias em busca de um bom resultado nas investigações:

"Como podemos comparar uma força com a outra no mesmo ramo, por exemplo no ramo das investigações, se uma força é melhor que a outra, a outra força vai querer estar no mesmo nível em todas as partes, então quem ganha dessa competição saudável acho que é a população, segurança no país."

O presidente da comissão especial, deputado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, vê na cultura interna de cada corporação a maior dificuldade a ser transposta para conseguir a unificação:

"Cultura, academias [de polícias], formação... É por aí que nós temos que começar a mudar, como foi feito na Áustria, que deram um belo exemplo, como foi feito na Alemanha, que também foi outro belo exemplo."

Diretor financeiro da Associação de Delegados de Polícias do Brasil, o delegado Milton Castelo Filho, do Ceará, defende maior investimento, mantendo o modelo atual. No entanto, ele não descarta possíveis modificações futuras:

"Eu não vejo nada que não possa ser feito não. As polícias são compostas por homens civilizados, que passaram por bancos de faculdade, são pessoas cultas, então eu acho que não é uma coisa impossível não."

O relator da Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinícius Carvalho, deverá apresentar o seu relatório no final de junho ou, no máximo, na metade de julho.

As armas de fogo comercializadas no País poderão ter de vir com chip. A obrigatoriedade de um dispositivo eletrônico de identificação está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto (PL 997/11 e apensados) é um dos 15 indicados como prioritários pelo grupo de trabalho sobre segurança pública criado na Casa.

A proposta foi apresentada pelo então deputado Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, em 2011, após o massacre da escola Tasso da Silveira, em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Segundo o especialista em segurança pública Flávio Testa, a inclusão dos chips não vai inibir a ação do crime organizado.

"É muito difícil fazer esse controle a partir desse princípio. Isso vai atingir basicamente o cidadão comum, aquele que já tem dificuldade imensa de ter acesso a armas por conta do custo e da burocracia, mas não vai inibir a ação da marginalidade, de criminosos profissionais, como aquele de Realengo e os que assassinaram a vereadora (Marielle Franco)."

Outra preocupação do especialista é quanto ao local de implantação do chip. Flávio Testa questiona se o dispositivo não poderia ser retirado com facilidade pelos criminosos.

O deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, concorda que a rastreabilidade por chip não atingiria o problema das armas que entram ilegalmente no País. Mas, para os armamentos comercializados legalmente, o dispositivo eletrônico traz uma segurança a mais sobre a origem da arma.

"Não tem como falsificar. O chip fica no interior, na hora da fundição. O que pode acontecer é de o marginal fazer a raspagem do número da arma, mas o chip que é colocado internamente, isso não tem como."

Fraga lembra que, pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), dados de identificação já devem vir gravados nas armas fabricadas no País.

A proposta que obriga a implantação de chip nas armas nacionais ou importadas comercializadas no Brasil já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e está pronta para votação pela Comissão de Constituição e Justiça. Em princípio, o projeto não precisa passar pelo Plenário.

Um requerimento enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara no mês de abril sugeria uma série de encontros intitulada "Diálogos Sobre Direito à Cidade", em que ativistas e gestores de organizações da sociedade civil debateriam a fiscalização de políticas públicas sobre moradia e mobilidade. Mas a tragédia que aconteceu em primeiro de maio com o desabamento de um prédio de 26 andares no centro de São Paulo atropelou o planejamento inicial. O edifício, de propriedade da União, era ocupado por 146 famílias sem-teto.

Nesta quinta-feira (3), dois integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano e dois da Comissão de Direitos Humanos fizeram uma visita técnica a São Paulo para falar sobre habitação de interesse social. Os deputados foram à prefeitura e à área onde o prédio caiu. Por telefone, a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, relatou como estão os trabalhos.

"Um esforço ainda para a identificação agora já das vítimas mesmo, porque não há mais expectativa de que haja sobreviventes. Então há um esforço da prefeitura hoje para, de uma forma mecanizada, fazer a remoção dos escombros."

A deputada Margarida Salomão informou qual foi o resultado da conversa entre os quatro parlamentares e o secretário de Habitação da cidade de São Paulo, Fernando Chucre.

"Com relação aos moradores do prédio que foi incendiado e que a população ali moradora era cadastrada num cadastro bastante seguro e preciso, essas pessoas elas terão uma solução emergencial, que é a concessão de um aluguel social e em 30 dias que ele garantirá uma solução permanente pros moradores do prédio que se incendiou."

Os quatro deputados também visitaram o abrigo provisório das vítimas do acidente com o edifício Wilton Paes de Almeida e estiveram em outra área ocupada por sem-teto.

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou indenização por atividade de risco para agentes de segurança pública. Na prática, o benefício vai representar um aumento de 30% na remuneração de policiais civis, federais, militares e rodoviários, bombeiros militares e agentes penitenciários (PL 5492/16).

A proposta original partiu do deputado Cabo Daciolo, do PEN do Rio de Janeiro, que previa apenas o pagamento de adicional de periculosidade. Já o relator, deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará, optou pela indenização por atividade de risco, mais adequada, segundo ele, às carreiras policiais remuneradas por subsídio. A indenização será calculada com base na remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. Sabino também estendeu o benefício aos policiais legislativos federais, guardas municipais e agentes socioeducativos e de trânsito.

"Nós precisamos valorizar os profissionais de segurança pública no momento em que o crime organizado tem trazido aflição à população. Sem falar que é a profissão em que há mais morte em serviço ou em detrimento da atividade: nós tivemos um incremento de 19,6% no índice de homicídio de 2016 para 2017. Esse percentual aumenta a cada ano. Temos um grande número de pessoas doentes e viúvas. O que estamos apresentando nada mais é do quem uma garantia trabalhista de todo trabalhador que trabalha com risco de vida e insalubridade".

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Deolindo Carniel, elogiou a proposta e ressaltou que indenização não é salário, mas reparação diante da exposição a riscos.

"Eles são expostos diariamente a agentes tóxicos e aos ruídos, por exemplo. A partir do momento em que eles fiscalizam embarcadores de produtos perigosos, eles também devem ter uma indenização pelos riscos a que são expostos. O ideal era que não ocorressem esses riscos, mas eles fazem parte do dia a dia dos operadores de segurança pública. Não existe nenhum benefício para os agentes de segurança pública da União e dos estados que recebem por subsídio".

A proposta que garante indenização por atividade de risco aos agentes da segurança pública ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

O transporte de explosivos no Brasil pode ganhar escolta armada. É o que prevê projeto (PL 7447/17) em análise na Câmara, uma das 15 propostas consideradas prioridade pelo grupo de trabalho que analisou mudanças legislativas na Segurança Pública.

A proposta estabelece que o transporte de explosivos será feito desde a origem até o destino final com escolta armada por empresa cadastrada no Ministério da Defesa. O texto permite que um convênio possa delegar a tarefa às polícias estaduais e à Polícia Rodoviária Federal.

Atualmente, o transporte de explosivos no país segue duas regras: um acordo internacional (Decreto 1797/96) feito com o Mercosul para o transporte de cargas perigosas e uma portaria do Ministério da Defesa (Portaria 42-COLOG), de março deste ano.

Entre as normas definidas pelo acordo, estão o transporte apenas por veículos com características técnicas e estado de conservação que garantam segurança compatível com os riscos correspondentes aos produtos transportados, e a necessidade de o condutor possuir um certificado de habilitação expedido após a participação em curso de treinamento, e de outros tripulantes também receberem treinamento específico para atuar em caso de emergência.

Já a portaria estabelece, entre outros pontos, que o transporte de explosivos deverá ser realizado em veículo de carroceria fechada tipo baú ou em equipamento tipo container e que os veículos devem conter dispositivos de intervenção remota que permitam o controle e o bloqueio de abertura das portas, além de botão de pânico. Ainda segundo a portaria, a decisão de mandar escolta armada ou não compete à cada Região Militar, e a escolta poderá ser limitada a determinados trechos, áreas ou horários.

Para o autor do projeto em análise na Câmara, Davidson Magalhães, deputado do PCdoB da Bahia que não está em exercício, obrigar a escolta armada em todas as circunstâncias ajudará a reduzir um tipo de crime que ficou comum nos últimos anos: as explosões de caixas eletrônicos. Ele conta que o projeto surgiu da demanda de bancários de seu estado:

"Um dos crimes que mais se expandiu na Bahia foi a explosão de caixas eletrônicos, que depois avançou para explosão inclusive de unidades bancárias. Motivado pela conversa em uma reunião que nós tivemos com o sindicato dos bancários e a federação dos bancários da Bahia e Sergipe, uma das identificações que nós fizemos é que existia uma lacuna legislativa sobre a escolta e a guarda de explosivos no Brasil."

A proposta que estabelece escolta armada no transporte de explosivos está na Comissão de Segurança Pública, onde tem parecer pela aprovação. Mas, como ela foi considerada prioritária pelo grupo de trabalho da Segurança Pública, pode ter requerimento de urgência votado, e ser analisada diretamente em Plenário.

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira um projeto que remaneja R$ 1 bilhão do orçamento da União. Sai do seguro desemprego e vai para o Fundo Garantidor de Exportações. Esse fundo é uma reserva de dinheiro público que serve de seguro em exportações e em financiamentos internacionais. É uma espécie de fiador, que cobre o buraco quando alguma coisa dá errado.

Mas houve muita polêmica. Polêmica não sobre o que estava escrito no projeto, mas no contexto.

O BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, emprestou dinheiro para a Venezuela, assim como fez para outros países, como Angola, Moçambique, Cuba, Argentina... A ideia era dar crédito para que esses países contratassem empresas brasileiras para realizar obras lá.

Agora, segundo o Governo, a Venezuela está inadimplente com as parcelas dos empréstimos do BNDES. Moçambique também. E quem cobre o prejuízo é justamente esse fundo garantidor que está para receber R$ 1 bilhão do seguro desemprego.

A discussão no Plenário se voltou às decisões políticas em torno dessa questão: primeiro, à decisão dos governos do PT de dar crédito a outros países. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou:

"Não dá para investir pensando apenas na questão do companheirismo. O que tem de haver nas relações internacionais é avaliação de risco. E não há dúvida de que os governos passados, do presidente Lula e da presidente Dilma, avaliaram mal os riscos de emprestar à Venezuela, porque a Venezuela estava caminhando a passos largos para ficar inadimplente."

O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) saiu em defesa dos governos anteriores:

"Acusam o governo do PT de ser irresponsável. E quando Fernando Henrique Cardoso emprestou dinheiro a Cuba, via BNDES, para a compra de ônibus para Cuba, o governo do PSDB foi irresponsável? Não, estava financiando o que tinha de ser financiado, porque esses ônibus estavam sendo construídos no Brasil."

A segunda polêmica política era relacionada à decisão do presidente Michel Temer de fazer o remanejamento orçamentário tirando dinheiro do seguro desemprego. Entre os que fizeram a crítica, a vice-líder da Minoria, bancada de oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):

"Seguro exportação todos os países do mundo têm, e o Brasil usou para exportar aviões da Embraer para o mundo todo. Não tem nenhuma ilegalidade. Ilegal é usar recursos da seguridade, recursos do FAT, para pagar isso. O seguro exportador do Brasil, o fundo garantidor tem 27 bilhões. Não usa porque esse governo Temer, criminoso, está fazendo superávit com esse recurso.

O vice-líder do Governo, deputado Beto Mansur (PMDB-SP) rebateu:

"Mas é lógico que o recurso do FAT vai estar garantido para todos os trabalhadores brasileiros. Isto na verdade é uma história da carochinha que estão querendo passar para a sociedade brasileira que vem nos acompanhando."

Como o remanejamento de mais de R$ 1 bilhão do Seguro Desemprego para o Fundo Garantidor de Exportações foi aprovado, agora o projeto vai para sanção presidencial.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Os feminicídios, ou seja, assassinatos de mulheres provocados pelo fato de serem mulheres, fazem parte da legislação brasileira desde 2015 (Lei 13.104/15), quando uma mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) passou a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

A lei determina que é feminicídio o homicídio de mulheres por "razões da condição de sexo feminino", que podem ser verificadas quando há "violência doméstica e familiar" ou "menosprezo ou discriminação à condição de mulher". O feminicídio é considerado crime hediondo, o que por si só já é motivo de aumento de pena.

Uma proposta (PL 7118/10) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer garantir ainda mais punição no caso de a vítima estar sob proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06), que combate a violência doméstica e prevê medidas como afastamento do lar, suspensão de posse de arma, proibição de se aproximar da vítima e de testemunhas da agressão, e restrição de visita aos filhos.

De acordo com a proposta, se, depois de agredir a mulher, o homem assassiná-la enquanto as medidas protetivas estiverem em vigor, ele poderá ter a pena do feminicídio aumentada em até 50 por cento.

Autor da proposta, o deputado Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, acredita que o projeto vai amenizar a violência contra as mulheres.

"Toda a construção que se faz para poder inibir e poder criar na cabeça daqueles agressores uma condição de inibição ajuda a melhorar. É claro que não é suficiente pra que violência doméstica seja cessada, mas, com toda certeza, esses projetos vão amenizando essa violência estúpida que o Brasil vem vivendo, pelo menos a violência doméstica".

Para a advogada especializada em Direitos Humanos Beatriz Cruz, a proposta tem eficácia limitada.

"Sempre é positivo um projeto de lei que aborda o tema do feminicídio porque dá visibilidade pro tema, coloca na pauta de discussão do Congresso Nacional esse tema que é tão importante, da violência contra as mulheres. Agora, do ponto de vista prático eu não considero que aumento de pena resolva problema de criminalidade, de violência."

Segundo Beatriz Cruz, é importante trabalhar uma mudança de cultura com os agressores, para garantir a redução gradual da violência.

O projeto que aumenta a pena para homens que matarem mulheres enquanto elas estiverem sob a proteção da Lei Maria da Penha segue para análise do Plenário.