RÁDIO CÂMARA

As armas de fogo comercializadas no País poderão ter de vir com chip. A obrigatoriedade de um dispositivo eletrônico de identificação está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto (PL 997/11 e apensados) é um dos 15 indicados como prioritários pelo grupo de trabalho sobre segurança pública criado na Casa.

A proposta foi apresentada pelo então deputado Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, em 2011, após o massacre da escola Tasso da Silveira, em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Segundo o especialista em segurança pública Flávio Testa, a inclusão dos chips não vai inibir a ação do crime organizado.

"É muito difícil fazer esse controle a partir desse princípio. Isso vai atingir basicamente o cidadão comum, aquele que já tem dificuldade imensa de ter acesso a armas por conta do custo e da burocracia, mas não vai inibir a ação da marginalidade, de criminosos profissionais, como aquele de Realengo e os que assassinaram a vereadora (Marielle Franco)."

Outra preocupação do especialista é quanto ao local de implantação do chip. Flávio Testa questiona se o dispositivo não poderia ser retirado com facilidade pelos criminosos.

O deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, concorda que a rastreabilidade por chip não atingiria o problema das armas que entram ilegalmente no País. Mas, para os armamentos comercializados legalmente, o dispositivo eletrônico traz uma segurança a mais sobre a origem da arma.

"Não tem como falsificar. O chip fica no interior, na hora da fundição. O que pode acontecer é de o marginal fazer a raspagem do número da arma, mas o chip que é colocado internamente, isso não tem como."

Fraga lembra que, pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), dados de identificação já devem vir gravados nas armas fabricadas no País.

A proposta que obriga a implantação de chip nas armas nacionais ou importadas comercializadas no Brasil já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e está pronta para votação pela Comissão de Constituição e Justiça. Em princípio, o projeto não precisa passar pelo Plenário.

Um requerimento enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara no mês de abril sugeria uma série de encontros intitulada "Diálogos Sobre Direito à Cidade", em que ativistas e gestores de organizações da sociedade civil debateriam a fiscalização de políticas públicas sobre moradia e mobilidade. Mas a tragédia que aconteceu em primeiro de maio com o desabamento de um prédio de 26 andares no centro de São Paulo atropelou o planejamento inicial. O edifício, de propriedade da União, era ocupado por 146 famílias sem-teto.

Nesta quinta-feira (3), dois integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano e dois da Comissão de Direitos Humanos fizeram uma visita técnica a São Paulo para falar sobre habitação de interesse social. Os deputados foram à prefeitura e à área onde o prédio caiu. Por telefone, a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, relatou como estão os trabalhos.

"Um esforço ainda para a identificação agora já das vítimas mesmo, porque não há mais expectativa de que haja sobreviventes. Então há um esforço da prefeitura hoje para, de uma forma mecanizada, fazer a remoção dos escombros."

A deputada Margarida Salomão informou qual foi o resultado da conversa entre os quatro parlamentares e o secretário de Habitação da cidade de São Paulo, Fernando Chucre.

"Com relação aos moradores do prédio que foi incendiado e que a população ali moradora era cadastrada num cadastro bastante seguro e preciso, essas pessoas elas terão uma solução emergencial, que é a concessão de um aluguel social e em 30 dias que ele garantirá uma solução permanente pros moradores do prédio que se incendiou."

Os quatro deputados também visitaram o abrigo provisório das vítimas do acidente com o edifício Wilton Paes de Almeida e estiveram em outra área ocupada por sem-teto.

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou indenização por atividade de risco para agentes de segurança pública. Na prática, o benefício vai representar um aumento de 30% na remuneração de policiais civis, federais, militares e rodoviários, bombeiros militares e agentes penitenciários (PL 5492/16).

A proposta original partiu do deputado Cabo Daciolo, do PEN do Rio de Janeiro, que previa apenas o pagamento de adicional de periculosidade. Já o relator, deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará, optou pela indenização por atividade de risco, mais adequada, segundo ele, às carreiras policiais remuneradas por subsídio. A indenização será calculada com base na remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. Sabino também estendeu o benefício aos policiais legislativos federais, guardas municipais e agentes socioeducativos e de trânsito.

"Nós precisamos valorizar os profissionais de segurança pública no momento em que o crime organizado tem trazido aflição à população. Sem falar que é a profissão em que há mais morte em serviço ou em detrimento da atividade: nós tivemos um incremento de 19,6% no índice de homicídio de 2016 para 2017. Esse percentual aumenta a cada ano. Temos um grande número de pessoas doentes e viúvas. O que estamos apresentando nada mais é do quem uma garantia trabalhista de todo trabalhador que trabalha com risco de vida e insalubridade".

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Deolindo Carniel, elogiou a proposta e ressaltou que indenização não é salário, mas reparação diante da exposição a riscos.

"Eles são expostos diariamente a agentes tóxicos e aos ruídos, por exemplo. A partir do momento em que eles fiscalizam embarcadores de produtos perigosos, eles também devem ter uma indenização pelos riscos a que são expostos. O ideal era que não ocorressem esses riscos, mas eles fazem parte do dia a dia dos operadores de segurança pública. Não existe nenhum benefício para os agentes de segurança pública da União e dos estados que recebem por subsídio".

A proposta que garante indenização por atividade de risco aos agentes da segurança pública ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

O transporte de explosivos no Brasil pode ganhar escolta armada. É o que prevê projeto (PL 7447/17) em análise na Câmara, uma das 15 propostas consideradas prioridade pelo grupo de trabalho que analisou mudanças legislativas na Segurança Pública.

A proposta estabelece que o transporte de explosivos será feito desde a origem até o destino final com escolta armada por empresa cadastrada no Ministério da Defesa. O texto permite que um convênio possa delegar a tarefa às polícias estaduais e à Polícia Rodoviária Federal.

Atualmente, o transporte de explosivos no país segue duas regras: um acordo internacional (Decreto 1797/96) feito com o Mercosul para o transporte de cargas perigosas e uma portaria do Ministério da Defesa (Portaria 42-COLOG), de março deste ano.

Entre as normas definidas pelo acordo, estão o transporte apenas por veículos com características técnicas e estado de conservação que garantam segurança compatível com os riscos correspondentes aos produtos transportados, e a necessidade de o condutor possuir um certificado de habilitação expedido após a participação em curso de treinamento, e de outros tripulantes também receberem treinamento específico para atuar em caso de emergência.

Já a portaria estabelece, entre outros pontos, que o transporte de explosivos deverá ser realizado em veículo de carroceria fechada tipo baú ou em equipamento tipo container e que os veículos devem conter dispositivos de intervenção remota que permitam o controle e o bloqueio de abertura das portas, além de botão de pânico. Ainda segundo a portaria, a decisão de mandar escolta armada ou não compete à cada Região Militar, e a escolta poderá ser limitada a determinados trechos, áreas ou horários.

Para o autor do projeto em análise na Câmara, Davidson Magalhães, deputado do PCdoB da Bahia que não está em exercício, obrigar a escolta armada em todas as circunstâncias ajudará a reduzir um tipo de crime que ficou comum nos últimos anos: as explosões de caixas eletrônicos. Ele conta que o projeto surgiu da demanda de bancários de seu estado:

"Um dos crimes que mais se expandiu na Bahia foi a explosão de caixas eletrônicos, que depois avançou para explosão inclusive de unidades bancárias. Motivado pela conversa em uma reunião que nós tivemos com o sindicato dos bancários e a federação dos bancários da Bahia e Sergipe, uma das identificações que nós fizemos é que existia uma lacuna legislativa sobre a escolta e a guarda de explosivos no Brasil."

A proposta que estabelece escolta armada no transporte de explosivos está na Comissão de Segurança Pública, onde tem parecer pela aprovação. Mas, como ela foi considerada prioritária pelo grupo de trabalho da Segurança Pública, pode ter requerimento de urgência votado, e ser analisada diretamente em Plenário.

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira um projeto que remaneja R$ 1 bilhão do orçamento da União. Sai do seguro desemprego e vai para o Fundo Garantidor de Exportações. Esse fundo é uma reserva de dinheiro público que serve de seguro em exportações e em financiamentos internacionais. É uma espécie de fiador, que cobre o buraco quando alguma coisa dá errado.

Mas houve muita polêmica. Polêmica não sobre o que estava escrito no projeto, mas no contexto.

O BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, emprestou dinheiro para a Venezuela, assim como fez para outros países, como Angola, Moçambique, Cuba, Argentina... A ideia era dar crédito para que esses países contratassem empresas brasileiras para realizar obras lá.

Agora, segundo o Governo, a Venezuela está inadimplente com as parcelas dos empréstimos do BNDES. Moçambique também. E quem cobre o prejuízo é justamente esse fundo garantidor que está para receber R$ 1 bilhão do seguro desemprego.

A discussão no Plenário se voltou às decisões políticas em torno dessa questão: primeiro, à decisão dos governos do PT de dar crédito a outros países. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou:

"Não dá para investir pensando apenas na questão do companheirismo. O que tem de haver nas relações internacionais é avaliação de risco. E não há dúvida de que os governos passados, do presidente Lula e da presidente Dilma, avaliaram mal os riscos de emprestar à Venezuela, porque a Venezuela estava caminhando a passos largos para ficar inadimplente."

O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) saiu em defesa dos governos anteriores:

"Acusam o governo do PT de ser irresponsável. E quando Fernando Henrique Cardoso emprestou dinheiro a Cuba, via BNDES, para a compra de ônibus para Cuba, o governo do PSDB foi irresponsável? Não, estava financiando o que tinha de ser financiado, porque esses ônibus estavam sendo construídos no Brasil."

A segunda polêmica política era relacionada à decisão do presidente Michel Temer de fazer o remanejamento orçamentário tirando dinheiro do seguro desemprego. Entre os que fizeram a crítica, a vice-líder da Minoria, bancada de oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ):

"Seguro exportação todos os países do mundo têm, e o Brasil usou para exportar aviões da Embraer para o mundo todo. Não tem nenhuma ilegalidade. Ilegal é usar recursos da seguridade, recursos do FAT, para pagar isso. O seguro exportador do Brasil, o fundo garantidor tem 27 bilhões. Não usa porque esse governo Temer, criminoso, está fazendo superávit com esse recurso.

O vice-líder do Governo, deputado Beto Mansur (PMDB-SP) rebateu:

"Mas é lógico que o recurso do FAT vai estar garantido para todos os trabalhadores brasileiros. Isto na verdade é uma história da carochinha que estão querendo passar para a sociedade brasileira que vem nos acompanhando."

Como o remanejamento de mais de R$ 1 bilhão do Seguro Desemprego para o Fundo Garantidor de Exportações foi aprovado, agora o projeto vai para sanção presidencial.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Os feminicídios, ou seja, assassinatos de mulheres provocados pelo fato de serem mulheres, fazem parte da legislação brasileira desde 2015 (Lei 13.104/15), quando uma mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) passou a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

A lei determina que é feminicídio o homicídio de mulheres por "razões da condição de sexo feminino", que podem ser verificadas quando há "violência doméstica e familiar" ou "menosprezo ou discriminação à condição de mulher". O feminicídio é considerado crime hediondo, o que por si só já é motivo de aumento de pena.

Uma proposta (PL 7118/10) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer garantir ainda mais punição no caso de a vítima estar sob proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06), que combate a violência doméstica e prevê medidas como afastamento do lar, suspensão de posse de arma, proibição de se aproximar da vítima e de testemunhas da agressão, e restrição de visita aos filhos.

De acordo com a proposta, se, depois de agredir a mulher, o homem assassiná-la enquanto as medidas protetivas estiverem em vigor, ele poderá ter a pena do feminicídio aumentada em até 50 por cento.

Autor da proposta, o deputado Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, acredita que o projeto vai amenizar a violência contra as mulheres.

"Toda a construção que se faz para poder inibir e poder criar na cabeça daqueles agressores uma condição de inibição ajuda a melhorar. É claro que não é suficiente pra que violência doméstica seja cessada, mas, com toda certeza, esses projetos vão amenizando essa violência estúpida que o Brasil vem vivendo, pelo menos a violência doméstica".

Para a advogada especializada em Direitos Humanos Beatriz Cruz, a proposta tem eficácia limitada.

"Sempre é positivo um projeto de lei que aborda o tema do feminicídio porque dá visibilidade pro tema, coloca na pauta de discussão do Congresso Nacional esse tema que é tão importante, da violência contra as mulheres. Agora, do ponto de vista prático eu não considero que aumento de pena resolva problema de criminalidade, de violência."

Segundo Beatriz Cruz, é importante trabalhar uma mudança de cultura com os agressores, para garantir a redução gradual da violência.

O projeto que aumenta a pena para homens que matarem mulheres enquanto elas estiverem sob a proteção da Lei Maria da Penha segue para análise do Plenário.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou a continuidade do processo para perda de mandato do deputado João Rodrigues, do PSD catarinense, que está preso. Foi aprovado o parecer do deputado Ronaldo Lessa, do PDT alagoano, que recomenda o prosseguimento das investigações por 9 votos a 1.

Com isso, Rodrigues terá dez dias úteis para apresentar defesa por escrito. Mas os prazos começam a correr somente depois que ele for notificado.

Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a cinco anos e três meses de reclusão pelos crimes de fraude e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina.

Para o advogado de Rodrigues, Cléber Lopes, não há questões suficientes para justificar a perda de mandato.

A comissão também aprovou por 8 votos a 3 o arquivamento da representação apresentada pelo PR contra o deputado Jean Wyllys, do Psol fluminense, por apologia ao uso de drogas e perversão sexual.

Para o relator, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, não há fato contra a ética parlamentar, pois as declarações do deputado foram feitas em uma entrevista, em um tom de brincadeira.

“A gente não pode ter dois pesos e duas medidas com relação aos deputados que tem a categoria A ou B. Deputado porque não gosta do outro representa e aí chega aqui no Conselho de Ética para a gente ter de julgar suas palavras e opiniões”.

Porém, o deputado José Carlos Araújo, do PR baiano, disse que votou contra o relatório pela "reincidência de atitudes antiéticas" de Jean Wyllys.

“O deputado Jean Wyllys é a quarta vez que vem ao conselho. Ele já foi chamado a atenção, foi repreendido por escrito pela Mesa [Diretora]. E, no outro processo, ao ser absolvido, ele deu entrevista dizendo que o que ele fez, faria tudo outra vez. Ele, na verdade, está faltando com o respeito a essa Casa”.

O deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, afirmou que falta ao Conselho de Ética um balizamento maior sobre a imunidade parlamentar em relação ao uso da palavra. Ele defendeu um estudo sobre o tema.

A privatização da Eletrobras vai reduzir a tarifa de energia elétrica para o consumidor a médio e longo prazo. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (2) pelo assessor especial do Ministério de Minas e Energia, Ricardo Brandão. Ele participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute o projeto do governo de desestatização da companhia (PL 9463/18).

"No agregado, tanto no curto prazo, em 2019, quanto a médio e longo prazo, quando já entram outros elementos que nem foram quantificados aqui, de aumento de eficiência, de redução de perdas, aí de fato o desenho aponta para um impacto, na média, para o consumidor mais baixo".

No ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (a Aneel) fez uma simulação, a pedido do governo, sobre o impacto da venda da Eletrobras nas tarifas. Pelos cálculos da agência, a conta de luz cai em 2019, e sobe em 2021.

O assessor do governo disse também que o modelo atual, em que a Aneel define os preços da energia vendida pela Eletrobras, não é mais benéfico para o consumidor, pois ele é obrigado a pagar pelo chamado "risco hidrológico", que é um acréscimo tarifário que ocorre em períodos de pouca chuva.

Também presente ao debate, o secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ildo Grüdtner, defendeu a privatização da estatal. Ele disse que a venda visa capitalizar uma empresa que hoje não possui recursos para investir.

O deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista contestou a afirmação do governo de que a privatização não terá impacto sobre as tarifas de eletricidade.

"Aneel fez o cálculo a partir de parâmetros definidos pelo ministério. É só mudar os parâmetros que altera a tarifa."

Chinaglia lembrou ainda que a primeira simulação feita pela Aneel apontou que haveria aumento de tarifa de quase 17% com a venda da Eletrobras. Já a deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro disse que as simulações não dão certeza de que haverá redução tarifária para o consumidor.

Deputados de oposição criticaram também a publicidade veiculada pelo governo na internet favorável à privatização. Eles disseram que as propagandas defendem a operação atacando a estatal. Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, afirmou que a campanha publicitária pode gerar questionamentos na Justiça.

O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, defendeu as propagandas. Segundo ele, o governo está apenas mostrando para a população a situação da Eletrobras.

"Por que [...] não pode [...] mostrar para o Brasil e para a opinião pública o seu estado, a situação que nós recebemos? [...] De desnudar para o Brasil o seu estado econômico?"

Perondi afirmou ainda que o aumento da energia elétrica nos últimos anos foi provocado pelos erros de gestão dos governos do PT.

A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados pretende encaminhar a órgãos federais como o Banco Central e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda requerimentos de informação sobre dados dos gastos públicos. O objetivo é garantir a transparência, controle e fiscalização do uso desses recursos públicos que instituições da sociedade civil não conseguem ter acesso facilmente.

Nesta quarta-feira (2), o presidente da Comissão, deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, ouviu sugestões de representantes de organizações da sociedade civil que fiscalizam gastos públicos:

"Nós estamos fechando essa reunião com uma série de requerimentos de pedidos de informação, dirigidos a diferentes órgãos, a ministérios... e nós estaremos já apreciando esses instrumentos na nossa próxima reunião, que deverá ocorrer na próxima semana."

A comissão vai requerer ao governo dados sobre uma diferença de 1 trilhão de reais no balanço do Orçamento de 2017; a identificação dos detentores dos títulos da dívida pública; qual o índice de atualização paralela da dívida pública; o cronograma das cerca de 98.500 obras em andamento no País; e a criação de um portal detalhado com todos os contratos públicos.

Participaram da reunião representantes da Transparência Brasil, Auditoria Cidadã da Dívida, Observatório Social do Brasil e Operação Serenata de Amor. Todas atuam na fiscalização e controle do bom uso do dinheiro público e na prevenção da corrupção. Também contribuíram com sugestões os deputados Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, e Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo.

Pela primeira vez, essas instituições expuseram diretamente ao presidente e membros do colegiado suas principais reivindicações, em um formato diferente do que acontece nas audiências públicas.

Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, destaca a importância do acesso aos dados que o governo não torna explícitos:

"Essa reunião foi de extrema importância porque, em relação à dívida pública, que é uma dívida paga por todas as pessoas, de várias formas, a transparência é praticamente nula. Os dados são de difícil acesso, os poucos dados existentes ainda estão sendo suprimidos. Recentemente, o Banco Central suprimiu algumas tabelas de excel, por exemplo, do estoque da dívida pública, do estoque das operações compromissadas, que são operações que na prática estão remunerando sobra de caixa dos bancos, provocaram uma despesa de meio trilhão [de reais], nos últimos quatro anos para remunerar sobra de caixa dos bancos."

Por sugestão de Fatorelli, a comissão fará, com urgência, audiências sobre duas propostas que tramitam na Câmara e que podem significar, segundo ela, um rombo nas contas públicas. Segundo ela, um dos projetos (PLP 459/17) "acoberta a cessão aos bancos do fluxo de arrecadação de tributos", e o outro (PL 9248/17) "cria o depósito voluntário remunerado dos bancos junto ao Banco Central".

Irio Muskopf, presidente da organização Serenata do Amor, cujos aplicativos digitais fiscalizam o uso da cota parlamentar dos deputados, defendeu a padronização dos dados divulgados nos Diários Oficiais. Segundo ele, isso ajudará na fiscalização dos gastos dos 100 maiores municípios brasileiros, que está sendo executada pela entidade.

"A padronização de dados, o controle social, ele tem sido uma constante entre todas as organizações que estavam presentes aqui. Então, os deputados, eles se mostraram bastante preocupados em fazer o melhor possível e parece que pode dar bastante resultado isso aí."

Na reunião, o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Roberto de Lucena, também anunciou a criação de uma subcomissão para tratar especificamente do combate à corrupção, e o lançamento de um portal no site da Câmara dos Deputados, para que a população possa fazer denúncias de corrupção.

A quinta edição do Maio Amarelo foi lançada nesta quarta-feira. O mês de mobilização pela redução de vítimas de trânsito conta com ações coordenadas entre o poder público e a sociedade civil.

Para este ano o lema é "Nós Somos o Trânsito", e busca conscientizar sobre a importância da participação de todos em prol da segurança viária. Por isso a campanha é destinada a todos os atores envolvidos: órgãos e agentes de fiscalização, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, destacou que a Lei Seca completa 10 anos em junho e nesse tempo, além da redução do número de mortes, houve a conscientização de toda uma geração de motoristas.

"Essa geração que tem 18, 20 anos a cabeça já é modificada, já é a perspectiva de beber e não dirigir, é a perspectiva de já sair de casa com um táxi."

O superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem, Carlos Alberto Spies, explicou que a campanha nacional é coordenada pelo Denatran, com a participação de todos os órgãos de trânsito.

Durante este mês as campanhas educativas e a fiscalização serão intensificadas para conscientizar a população, principalmente em relação ao uso de bebidas e entorpecentes pelos motoristas.

"Aqueles que insistem em dirigir sob o efeito de alguma bebida a gente orienta muito: não sejam corajosos! Porque a gente vai estar na rua, vai estar fiscalizando e a gente vai estar intensificando muito isso e a gente precisa reduzir esses números e trazer uma sensação de segurança também para a população, né?"

De acordo com a ONU, o Brasil é o quinto País mais violento no trânsito, com 234 mortes por ano a cada 100 mil veículos, atrás de Índia, China, Estados Unidos e Rússia. Ainda segundo a organização, quando o assunto é acidentes envolvendo motocicletas, o Brasil é o segundo País com mais mortes, com cerca de sete casos de óbito para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para o Paraguai, que tem 7,5 mortes para cada 100 mil habitantes.