RÁDIO CÂMARA

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou a inclusão de maridos ou companheiros como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O benefício consta de projeto de lei (PL 4841/16) do deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

Atualmente, os estatutos das duas corporações (Leis 7.479/86 e 4841/16) autorizam apenas as mulheres como dependentes dos oficiais masculinos. Já a proposta de Fraga deixa claro que o esposo ou o companheiro também pode ser dependente das mulheres militares. A relatora da proposta, deputada Magda Mofatto, do PR de Goiás, ressalta que a medida é questão de justiça.

"As mulheres conseguiram um espaço grande na sociedade em geral, inclusive entrando na polícia. Faz jus à igualdade de gêneros. Hoje em dia, o marido ajuda em todos os afazeres. Então, nada mais do que justiça ao se permitir que o marido ou cônjuge seja dependente da mulher militar".

No caso de companheiros, a proposta exige comprovação judicial de união de, pelo menos, cinco anos com a policial ou a integrante dos bombeiros. Mesmo sem a alteração formal no estatuto, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal já permite a inclusão de maridos e companheiros como dependentes das 671 mulheres da corporação. Diretora de Gestão de Pessoal dos Bombeiros, a tenente coronel Helen Oliveira explica como o benefício funciona na prática.

"Nós temos o acesso ao sistema de saúde da corporação; a garantia da percepção do salário em caso de morte, uma vez que a nossa missão é arriscada e nos coloca em uma posição mais vulnerável; e, no caso de uma transferência, também garantimos o direito do transporte e da ajuda de custo. Exatamente como acontece com os demais servidores que não são militares."

Roberta Viegas, consultora legislativa da área de Direitos Humanos do Senado, ressalta outro aspecto da proposta: o foco na igualdade de gênero.

"De âmbito mais restrito, mas é um projeto interessante por trazer o foco da desigualdade de gêneros para os homens também. A política pública para o combate à desigualdade, de maneira geral, tem que ser focada em mulheres. Mas eu sempre falo que os homens também têm a ganhar, nem que seja em uma consequência indireta. Neste caso, é uma consequência direta: é um projeto voltado para eles e acho que tem sua relevância".

A proposta que inclui maridos e companheiros como dependentes das integrantes da PM e dos Bombeiros do Distrito Federal só depende da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça para encerrar a tramitação na Câmara e ser enviada ao Senado.

A lei que isenta alguns grupos da população de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, na compra de automóveis zero quilômetro (Lei 8.989/95) estabelece um intervalo de dois anos para adquirir um novo veículo. Agora, um projeto de lei aprovado pela comissão da Câmara dedicada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência propõe exceções a essa regra.

Pela proposta (PL 7240/17) da deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, quando a compra for feita para substituir um carro que foi furtado, roubado ou destruído em um acidente, não será preciso cumprir o prazo de dois anos. A proposição estende para as pessoas com deficiência um benefício que já vale para os motoristas de táxi que têm perda total do seu veículo. Segundo a relatora do projeto na comissão, deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, é uma questão de justiça.

"Se concedem pro taxista por quê? Tem nele, por exemplo, a ferramenta de trabalho, você tem que facilitar o trabalho de cada um. Você também tem o direito de ir e vir de quem tem essa limitação física, o que através do carro ela tem uma condição melhor."

O Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo federal, Marco Pellegrini, lembra que, em alguns estados, além do IPI, as pessoas com deficiência têm direito à isenção de ICMS e IPVA. Ele, que também tem uma deficiência física, afirma que o automóvel facilita bastante a vida de quem precisa, por exemplo, transportar cadeiras de roda e respiradores, apesar do custo alto.

"Hoje a modificação de um veículo para que ele seja adaptado a transportar uma cadeira de rodas, ela custa em torno de R$ 30 mil, então é uma forma de subsidiar um pouquinho aí o gasto excessivo que a pessoa tem para poder ter essa solução de transporte."

O secretário informa que 8 por cento da venda de carros novos pelas montadoras são voltados para o público com deficiência. Ele reclama também que boa parte dos municípios brasileiros não cumpre a lei que garante acessibilidade em 100 por cento do transporte público do País.

O projeto da deputada Mara Gabrilli está sendo examinado agora pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

A carteira de identidade de papel pode estar com os dias contados: já está em fase de testes o Documento Nacional de Identidade, DNI, que vai reunir os dados do CPF e do título de eleitor e ficar armazenado no smartphone ou tablet de cada usuário. A expectativa é de que o documento esteja disponível para os cidadãos em geral a partir de julho.

O documento é resultado da lei que completa um ano em onze de maio e trata da Identificação Civil Nacional, que, a princípio, vai substituir o CPF e o título de eleitor, mas no futuro poderá substituir também outros documentos, como a carteira de motorista.

O documento utilizará a base de dados do cadastro eleitoral e só poderá ser utilizado por quem já fez o cadastramento biométrico, ou seja, a coleta de foto e impressões digitais na Justiça Eleitoral. As informações serão armazenadas e geridas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Sempre que precisar se identificar, o cidadão poderá abrir o aplicativo no celular ou no tablet, que vai gerar um QR Code: um código de barras que poderá ser escaneado para conferência.

Segundo a coordenadora do comitê da Identificação Civil Nacional, juíza Ana Aguiar, da Presidência do TSE, várias medidas estão previstas para evitar fraudes.

"Ele é um documento de emissão segura, ele é emitido mediante o comparecimento da pessoa e mediante a verificação de duas digitais na base biométrica do TSE. Além disso o documento tem um QR Code seguro: ele é um QR Code baseado em criptografia, ou seja, ele não pode ser replicado e ele tem a duração de cinco minutos. A cada vez que a pessoa abre o documento é gerado um novo QR Code e depois de cinco minutos ele perde a validade. Então digamos que você faça um print da sua tela e envie pra alguém se passar por você. No momento da leitura daquele QR code, o QR code estará expirado e isso torna muito mais segura a identificação das pessoas."

O deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, foi relator na Câmara do projeto de lei da Identificação Civil Nacional. Ele afirma que o novo documento vai facilitar a vida de todos.

"Nós vamos simplificar a vida de cada brasileiro. Hoje, ao você chegar numa repartição pública você precisa se identificar e sempre de uma forma complexa, porque sempre te demandam mais um documento. Agora não: através do seu DNI, você vai pura e simplesmente passar o seu celular na frente de um leitor de QR code."

Quando a fase de testes tiver passado e o documento estiver acessível aos brasileiros que têm cadastro biométrico, os cidadãos poderão baixar o aplicativo e fazer seu cadastro. Depois disso, deverão ir a um posto de atendimento para validar o cadastro. O próprio aplicativo vai mostrar as opções de pontos mais próximos do requerente.

Os consumidores poderão anular multas previstas em contratos de prestação de serviços caso queiram cancelar o contrato antes do tempo previsto. É o que estabelece projeto de lei (PL 8626/17) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta aprovada, as chamadas 'cláusulas de fidelização' serão consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Relator da proposta, o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, defende o fim das multas e acredita que a livre concorrência é a melhor maneira de prestar serviços de qualidade aos clientes:

"A partir do momento em que a legislação proíbe uma fidelização como essa, que no final termina sendo uma maneira de mascarar... você amarrar o cliente a um determinado lapso temporal de um contrato, a partir do momento em que você quebra essa fidelização, quebra para todas as empresas, isso favorece a livre concorrência. Eu acredito que o consumidor brasileiro terá muitos mais ganhos quebrando essa fidelização do que mantendo ela com falsas promessas de benefícios, como temos hoje."

A fidelização é comum em contratos de serviços como os de telefonia e internet. O cliente fica amarrado ao serviço por um período mínimo, geralmente de 12 meses, sob pena de pagamento de multa na rescisão do contrato antes do prazo. E a dificuldade maior nesses casos é de o consumidor comprovar a má qualidade dos serviços prestados.

No entanto, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Geraldo Tardin, defende um outro ponto de vista:

"O serviço sendo prestado da forma ofertada, realmente você tem de pagar a fidelização. Eu entendo que, a aprovação desse projeto, ele pode ser um tiro no pé. Porque se você vai botar uma fidelização sem multa, o que que justifica o consumidor ficar fidelizado? Qual é o interesse que a empresa vai ter de oferecer uma contrapartida, um telefone barato, uma minutagem barata, telefone de mesma operadora para a mesma operadora sem custo...?"

O projeto de lei que acaba com a multa de fidelização dos contratos de serviços ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá direto para análise do Senado.

O tema é alvo de lobbies e de frentes parlamentares a favor e contra a volta dos cassinos, proibidos no País desde 1946 (Dec. Lei 9215/46). A legalização dos jogos já foi aprovada em comissão especial da Câmara (em 30/08/16), mas ainda depende de votação no Plenário. O texto é resultado de 33 projetos de lei (PL 442/91 e apensados) que regulamentam as atividades de cassinos, bingos, caça níqueis, apostas e jogos online, além do jogo do bicho.

Governadores de 13 estados já vieram à Câmara em defesa da proposta. Recentemente (26/04), duas organizações internacionais pró-jogos - a Clarion Gaming e o National Council of Legislators from Gaming States - promoveram seminário no Congresso Nacional. Coorganizador do evento, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, o deputado Herculano Passos, do PMDB paulista, argumenta que loterias e turfe estão legalizados no Brasil, enquanto cassinos e outros jogos se proliferam na clandestinidade. Segundo Passos, os jogos geram emprego, renda e arrecadação de impostos nos países onde estão devidamente regulamentados.

"Eu entendo que o melhor modelo é o de resorts integrados e alguns cassinos no Brasil. Grandes hotéis de luxo que atraiam grandes convenções mundiais, o que vai gerar muito desenvolvimento para o turismo nacional. Um grande cassino promove eventos de shows artísticos e eventos esportivos, promove e desenvolve a economia local, regional e do Brasil como um todo. Eu cito o exemplo de Singapura, um país de 5 milhões (de habitantes) que recebe 18 milhões de turistas estrangeiros depois da legalização dos jogos".

Apesar da pressão pró-jogos, Herculano Passos admite que ainda é preciso mais debate em torno do tema. O deputado não vê possibilidade de votação desses projetos de lei no Plenário da Câmara antes das eleições de outubro. Os contrários à liberação dos jogos de azar também estão organizados em grupos de pressão que atuam no Congresso. Eles geralmente alertam para os danos sociais e econômicos dos jogos de azar, como o risco de ludopatia, ou seja, a compulsão patológica por jogos e que pode levar à desestruturação financeira das famílias. O coordenador da Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar, deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, lembra que a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público também já apontaram sérios riscos à segurança pública.

"Neste momento, nós não temos instrumentos que sejam suficientemente eficientes para monitorar e impedir que o ambiente do jogo seja utilizado para prática de crimes, como o caixa dois. Que a sociedade diga se quer ou não assumir os custos na área da saúde, com os gastos que vamos ter na prevenção e combate à ludopatia e outras enfermidades; na segurança pública, porque em torno dos equipamentos há aumento do nível do cometimento de alguns crimes".

Além de caixa dois, Lucena também citou a lavagem de dinheiro como crime associado aos jogos de azar. A legalização dos cassinos e demais jogos também está em tramitação em outro projeto de lei (PLS 186/14) pronto para a apreciação do Plenário do Senado.

O Brasil é um de muitos países que comemoram o Dia do Trabalhador em primeiro de maio. A data remonta à greve ocorrida em 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, quando trabalhadores protestaram pela redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias. No Brasil, o primeiro de maio é feriado nacional desde 1924, ano em que o então presidente Arthur Bernardes assinou decreto em que confirmou a data como consagrada "à confraternidade universal das classes operárias e à comemoração dos mártires do trabalho."

Aqui na Câmara, este primeiro de maio de 2018 é visto como momento a ser celebrado por representantes do empresariado, mas com pessimismo por representantes dos trabalhadores.

Este é o primeiro Dia do Trabalhador sob vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Uma medida provisória (MP 808/17) que fazia modificações na lei perdeu a validade sem ser votada.

O texto trazia mudanças a 17 artigos da reforma e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho do ano passado.

Entre os assuntos tratados, estavam os trabalhos intermitente e autônomo, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 por 36. Por exemplo, a medida provisória colocava regras para o trabalho das mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres, já que a reforma trabalhista permitiu o trabalho delas nesses locais.

A MP, apesar de não ter sido votada, recebeu quase mil emendas, tamanha a polêmica causada pela reforma.

Para o deputado Laercio Oliveira, do PP de Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, as mudanças introduzidas pela MP que perdeu a validade eram necessárias, mas, mesmo sem elas, o ambiente criado pela reforma trabalhista é bom para o trabalhador.

"Nós estamos vivendo um momento de crescimento, de retomada do emprego no País. Este ano certamente nós vamos melhorar muito, nós vamos (nos) recuperar. A expectativa é que a gente recupere um milhão de empregos perdidos no momento de crise que o Brasil viveu, e o advento da modernização das relações do trabalho proporcionou esse momento que a gente vive hoje, que o Brasil vive hoje."

De acordo com o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o País registrou, entre janeiro e março deste ano, taxa de desemprego de 13,1%, menor que os 13,7% do primeiro trimestre de 2017. Mas houve aumento no desemprego na comparação com o último trimestre do ano passado: enquanto em dezembro havia 12,3 milhões de desempregados; em março, havia 13,7 milhões de pessoas nessa situação. Ainda de acordo com o IBGE, nesse período do ano é comum haver um aumento da desocupação, por causa da dispensa de trabalhadores temporários.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade de São Paulo e presidente da Força Sindical, a Reforma Trabalhista foi um retrocesso.

"O que a Reforma Trabalhista fez foi precarizar condições de trabalho, na medida em que permite que mulher grávida possa trabalhar em local insalubre. Na medida em que permite contrato quase que inexistente, ou seja, contratos pequenos, contratos em que a pessoa possa trabalhar duas horas, três horas por mês. O que foi feito na Reforma Trabalhista não cria emprego, ela precariza o emprego que tem. "

Paulo Pereira da Silva afirma não acreditar em nenhuma mudança Na Reforma Trabalhista neste ano. Segundo ele, será preciso esperar as eleições e negociar mudanças já sob a nova Presidência da República.

A unificação das Polícias Civil e Militar será discutida em seminário internacional na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). O evento é promovido por uma comissão especial da Câmara destinada a analisar a união dos cerca de 425 mil policiais militares e 117 mil policiais civis de todo o País em uma única força que faça o policiamento ostensivo e as investigações criminais. A comissão está em funcionamento desde setembro de 2015.

Durante o seminário, especialistas internacionais vão apresentar aos deputados os resultados colhidos com a atuação de uma polícia única na prevenção e investigação de crimes.

Presidente da comissão especial, o deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, considera um "sucesso" a experiência dos outros países:

"Já faz dois anos e meio que foi instalada a comissão de estudos da unificação das polícias Civil e Militar. Houve as viagens internacionais da comissão. O relator, deputado Vinícius de Carvalho, viajou com vários integrantes da comissão, e o que aconteceu: países onde houve a unificação recente foram estudados e, vendo o sucesso que foi essa unificação das polícias, resolveu-se fazer um seminário internacional antes de se fazer o relatório final da comissão, que vai ser agora em junho ou julho."

Os integrantes da comissão especial da Câmara conheceram as experiências de unificação das polícias na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos, Canadá, Chile e Colômbia. Nos plenários da Câmara, a comissão especial já fez seis audiências públicas. E realizou 15 seminários regionais: dois em São Paulo, um no Ceará, um no Piauí e onze em cidades de Minas Gerais.

Na grande maioria dos debates, houve divergências entre policiais civis e militares sobre a possibilidade de unificação. O deputado Delegado Édson Moreira afirma que as maiores resistências estão entre os oficiais das polícias militares:

"Porque têm certas regalias, vamos dizer assim, na Polícia Militar, porque eles querem entender que, sendo uma polícia única, vai acabar tudo, essas mordomias que têm nas polícias. Principalmente na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, na Polícia Militar de São Paulo e na de Minas Gerais, que são as mais resistentes. Nas outras unidades, há uma certa compreensão de que há que se mudar, que tem que ter uma polícia única, uma carreira única voltada principalmente para a segurança pública, ainda mais nesses anos tenebrosos em que vive o Brasil."

O seminário internacional sobre unificação das polícias Civil e Militar ouvirá especialistas da Alemanha, Áustria, França e Chile. O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, durante todo esta quinta-feira, das 9 às 18 horas.

A Lei Rouanet (8313/91), que criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelece como um dos seus objetivos estimular a regionalização da produção cultural e a valorização de conteúdos locais. Mas, na prática, isso nem sempre acontece. O deputado Dagoberto Nogueira, do PDT do Mato Grosso do Sul, fez um levantamento sobre a distribuição de recursos por meio da lei de incentivo fiscal à cultura pelas regiões do país. Em 2015, o Sudeste, com cerca de 42% da população, ficou com quase 80% do dinheiro. A região Norte, que tem mais de 8% da população, ficou com menos de 1% dos recursos:

"Em função das grandes empresas, da grande mídia, acaba esses incentivos indo tudo pra São Paulo e Rio, tanto é que tivemos denúncias em função disso, diante do volume de dinheiro que foi jogado por uma empresa ou por algumas empresas do Rio e de São Paulo."

O parlamentar fez um projeto (PL 6448/16) que altera a Lei Rouanet, usando o princípio da não concentração regional. A proposta determina que 75% dos recursos sejam repartidos levando em conta a proporção do número de habitantes de cada região. Os outros 25% seriam distribuídos de maneira inversamente proporcional ao nível de desenvolvimento cultural das regiões. A proposta foi aprovada pela Comissão de Cultura da Câmara.

A produtora cultural Lorena Oliveira atua em Brasília há 10 anos. Dos 70 projetos realizados, 10 foram submetidos à Lei Rouanet e só um foi contemplado. Ela apoia esse mecanismo de incentivo à cultura, mas afirma que a lei precisa ser aprimorada:

"O Estado, ele passa para as empresas decidirem os seus projetos. E essas empresas, por sua vez, elas pensam muito na questão comercial, elas querem projetos que deem o máximo de visibilidade para sua marca, né? Então, o estado tem que gerir melhor esse recurso, porque é um recurso público, é um recurso meu, é um recurso seu."

A proposta do deputado Dagoberto também modifica a forma de divulgação dos projetos aprovados pela Lei Rouanet. Além da publicação no Diário Oficial da União, que já é obrigatória, o resultado também deverá estar na internet. Devem constar da divulgação o título do projeto, o número de registro no Ministério da Cultura, o nome do proponente com CNPJ ou CPF, o valor e os prazos para a captação de recursos. O projeto de lei está sendo examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

A comissão especial que debate o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18) continua nesta quarta-feira (2/5) a série de audiências públicas sobre o tema. Serão ouvidos representantes do Ministério de Minas e Energia e do Instituto Ilumina, que tem adotado uma postura crítica quanto à proposta do governo de passar para a iniciativa privada o controle da estatal.

Desde o último dia 17 de abril, já foram realizadas quatro audiências na comissão. Nos debates, em geral, têm sido observadas visões antagônicas sobre a necessidade ou não de privatização da Eletrobras.

Em uma das audiências mais recentes (24/4), o ex-presidente da Agência Nacional de Águas Vicente Andreu argumentou, por exemplo, que as mudanças climáticas já estão afetando o regime das bacias hidrográficas brasileiras, como a do rio São Francisco, e isso impõe alterações no planejamento do setor hidrelétrico:

"Nós vamos ter que mudar a operação dos reservatórios do setor elétrico no Brasil. Nós vamos ter que sair da visão de segurança energética para visão de segurança hídrica."

Andreu defendeu que somente o poder público pode fazer o papel de mediação para os diferentes usos da água; daí a necessidade, segundo ele, de manter a Eletrobras estatal.

Mas o deputado Fabio Garcia, do Democratas de Mato Grosso, alertou que o Estado não tem mais meios para financiar o setor elétrico e, portanto, a venda da estatal é uma alternativa para preservar o patrimônio já construído:

"Aqui, o que a gente tenta, na verdade, ao contrário do que dizem aqueles que são contra [à privatização], é preservar o patrimônio do povo colocando uma gestão mais eficiente à frente dessa empresa."

Em debate na comissão, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, informou que, mesmo com as mudanças feitas pela atual gestão, que visaram a redução de gastos, a empresa não possui caixa para fazer frente às necessidades de investimentos dos próximos anos.

Segundo Ferreira Júnior, somente para manter a sua participação no mercado, a estatal precisaria aplicar R$ 14 bilhões por ano. Mas a companhia, de acordo com ele, só consegue fazer R$ 4 bilhões por ano.

O presidente da Eletrobras disse, ainda, que a origem da crise da empresa é uma medida provisória do governo Dilma Rousseff, que reduziu o valor que a empresa recebe por megawatt produzido. Essa política ficou conhecida como regime de descotização.

Pela proposta do governo, a privatização da Eletrobras ocorrerá a partir da venda de novas ações que vão diminuir a participação da União para menos da metade. Segundo Ferreira Junior, ao final da operação, a União deverá ficar com 43% do capital social da empresa. Hoje, ela possui 64%. O governo estima receber R$ 12 bilhões com a venda.

Deputados de oposição e mesmo alguns integrantes da base governista, especialmente de estados nordestinos por onde passa o rio São Francisco, têm questionado os números. O deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, por exemplo, disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, em simulações feitas no ano passado, avaliou que a privatização elevará o custo da energia para o consumidor em mais de 16%.

O relator da proposta de privatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, concorda com a venda da companhia para a iniciativa privada. Mas já sinalizou que pretende fazer algumas modificações à proposta original do governo. Aleluia defende, por exemplo, a necessidade de se garantir uma fonte de recursos permanentes para o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).

Maior centro de pesquisa da América Latina voltado ao setor elétrico, o Cepel é mantido com recursos da Eletrobras e suas subsidiárias. O projeto que autoriza a privatização da Eletrobras determina a manutenção do centro por apenas 4 anos após a desestatização. A partir daí, ele terá que buscar suas próprias fontes de financiamento. O relator discorda:

"Nós estamos construindo [...] uma forma que não onere o consumidor, que use recursos existentes na pesquisa do setor elétrico, que transforme o Cepel em uma instituição com vários mantenedores, e com uma governança mais eficiente do que a atual."

A manutenção do Cepel é defendida por diversos deputados, como Leônidas Cristino, do PDT do Ceará. Para ele, se a estatal for privatizada, os novos compradores vão trazer tecnologia do exterior:

"Em vendendo a Eletrobras, os compradores vão trazer para o país os seus institutos de pesquisa. [...] Vão se preocupar em investir no Cepel, que é um órgão nacional [...] para investir em pesquisa e inovação? Zero possibilidade."

Nesta quarta-feira, além da audiência pública com representantes do Ministério de Minas e Energia e do Instituto Ilumina, os integrantes da comissão especial sobre a privatização da Eletrobras podem definir o calendário de tramitação do projeto. O governo e o relator querem apressar a análise da proposta. Já os deputados contrários ao projeto pressionam por mais audiências públicas.

Com a semana mais curta, por causa do feriado do Dia do Trabalhador, as votações no Plenário da Câmara estão marcadas para quarta (2) e quinta-feira (3). A pauta é basicamente a mesma das últimas semanas. Em destaque, 8 medidas provisórias, o projeto de mudanças no Cadastro Positivo e a promessa de continuidade da obstrução dos partidos de oposição, que entra na quarta semana. Desde que começou a obstrução, foram longas horas de debate. De aprovação, um projeto de lei (PL 3734/12) e uma medida provisória (MP 809).

O líder da Minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), explica por que permanece a estratégia de tentar alongar ou até barrar as votações:

"O Governo teve dificuldade e vai continuar tendo em aprovar as matérias de interesse que eles têm aqui em Plenário. Os partidos de oposição estão bastante sintonizados, fazendo um trabalho articulado, e seremos duros nesta obstrução política dentro do Plenário. Primeiro, pelas matérias. São muito ruins, principalmente as econômicas. A outra, política. O Brasil está vivendo um momento difícil e não dá para o Governo simplesmente achar que vai estar tocando pautas aqui no Plenário como se estivesse tudo muito normal."

Vice-líder do Governo, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) admite que o andamento das votações não está na velocidade que a bancada governista espera.

"Obstrução, por falta de quórum, acaba atrapalhando muito. Eu não vou criticar a oposição, porque está no poder legítimo de querer defender o seu maior líder, que está preso, dizendo que é inconstitucional, nesse sentido. Legítimo nesta parte, mas de certa forma irresponsável na questão de aprovar algumas medidas de suma importância para o povo brasileiro. Mas como há a "política do pior, melhor", e como é ano eleitoral, a obstrução serve também para, de certa forma, atrapalhar a política governamental que visa a melhoria da economia e do povo brasileiro."

Além da obstrução política, há discordância quanto ao conteúdo de alguns projetos - discordância que impede uma proposta de conseguir o número necessário de deputados para ser aprovada. É o que vem acontecendo com o projeto que muda o Cadastro Positivo (PLP 441/17). A proposta é ampliar as informações desse banco de dados para que tenha o registro de pagamentos e de uso de crédito de todos os brasileiros - não só os que pedem para entrar, como é hoje. O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) fala qual é o principal argumento dos que defendem as mudanças:

"Os dados mostram que os juros baixaram 50% em média no mundo inteiro onde foi implantado. Então, nós queremos aprovar o cadastro positivo para beneficiar a população brasileira, para beneficiar o consumidor."

Mas o projeto vem sendo bastante questionado pelos parlamentares, especialmente sobre o cuidado com os dados pessoais dos brasileiros. Existem outras críticas, como aponta o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

"Vai impedir que o povo brasileiro, que está com as suas contas atrasadas, possa fazer qualquer novo crédito e, consequentemente, reativar a economia, fazer com que tenhamos um novo ciclo de desenvolvimento. Esse projeto interessa apenas aos banqueiros."

Também tem sessão do Congresso Nacional convocada para esta quarta-feira à tarde. Na pauta, um projeto (PRN 3/17) que cria um evento a ser realizado a cada dois anos para uniformizar entendimentos sobre ações de controle externo da administração pública.