RÁDIO CÂMARA

Proposta em análise na Câmara prevê identificação específica para os autistas com foco na melhoria do atendimento e do acesso a políticas públicas. O projeto de lei (PL 10119/18) da deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O documento oficial poderá ser emitido por órgãos federais, estaduais ou municipais responsáveis pelas políticas de proteção dos direitos dos autistas. A emissão será gratuita e deve ser renovada a cada cinco anos a fim de atualização dos dados cadastrais. Também será exigido um relatório médico confirmando o diagnóstico de autismo.

Rejane Dias lembra que, por lei (12.764/12), os autistas já possuem os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Mas, como o espectro autista não é facilmente identificável como as outras deficiências, muitas famílias de autistas sofrem constrangimentos ao buscar o direito ao atendimento prioritário. Para a deputada, a carteira de identificação soluciona esse problema.

"Se as pessoas precisarem de qualquer atendimento nas áreas médica, educacional e na própria assistência social, é só apresentar essa carteira para ter prioridade no atendimento. Isso também reflete um anseio muito grande das famílias: quem é pai ou mãe que tem um filho com autismo sabe da real necessidade da prioridade no atendimento. Vai fazer grande diferença na vida dessas pessoas".

Apesar da falta de dados oficiais, as estimativas apontam cerca de 2 milhões de pessoas com transtorno do espectro autista no País. O presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, afirma que a carteira de identificação específica também terá reflexo positivo nos ajustes necessários às políticas públicas voltadas para essas pessoas.

"Vai facilitar porque vamos ter os números. Para planejar qualquer política pública, o gestor precisa ter primeiro os números para saber quantas pessoas são, onde estão e quanto se vai gastar para atender essas pessoas. São pessoas que pagam impostos e são cidadãos como as outras e, na realidade, o Estado tem dado muito pouco daquilo que, inclusive, está em lei".

Além da aprovação da proposta de criação da carteira de identificação específica para os autistas, Cotta também defendeu o pleno cumprimento das leis já vigentes que preveem, por exemplo, a implantação de centros especializados de atendimento aos autistas em todo o País.

Um dos projetos da área de segurança pública selecionados para a pauta prioritária do Plenário da Câmara é o que altera a chamada LEP, Lei de Execuções Penais (PL 9054/17), já aprovado no Senado. A seleção dos projetos foi feita por grupo coordenado pelo deputado Cabo Sabino (Avante-CE).

O projeto quer combater problemas como a superlotação dos presídios, como explicou o especialista em Direito Penal Luiz Guilherme Paiva:

"É sempre bom lembrar que hoje nós temos quase 200% de taxa de ocupação, ou seja, tem o dobro de pessoas presas do que cabe no nosso sistema prisional. Então, todas as medidas que buscam lidar com esta questão, elas são bem-vindas. E a LEP, ela traz algumas destas medidas como, por exemplo, o reconhecimento da remissão por superencarceramento, por superlotação. Permite o desenvolvimento de projetos específicos para que a pena das pessoas submetidas à superlotação seja reduzida. Também a substituição do regime semiaberto, nos casos em que se aplica, por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico."

Em 2016, havia 726 mil presos para 368 mil vagas no Brasil. Pela proposta, os condenados serão alojados em celas com capacidade para até oito pessoas, contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Quando houver superlotação, a corregedoria poderá realizar mutirões para diminuir a população carcerária.

Outra medida é a redução de pena para condenado com bom comportamento que cumpre prisão em situação degradante. A pena poderá ser reduzida em um dia a cada sete dias de encarceramento em condições degradantes.

Mas Luis Guilherme Paiva também destacou pontos que, na sua opinião, podem ser objeto de melhorias:

"Uma delas é a questão das sanções disciplinares dentro do sistema penitenciário. Nós defendemos que estas sanções, elas sejam aplicadas a partir de procedimento judicial. Porque elas têm uma repercussão na pena, elas podem reduzir as hipóteses de progressão de regime e isso, no final das contas, reflete na aplicação da pena. É importante que o Poder Judiciário e todas as garantias judiciais sejam aplicadas nestes casos."

Paiva também condena a ampliação da terceirização no sistema prisional que estaria prevista no projeto.

O texto ainda propõe que a transação penal, quando o acusado aceita penas alternativas para não responder à ação penal, poderá ser usada para crimes com pena máxima igual ou inferior a cinco anos. Hoje, o instrumento só é possível para crimes com pena máxima de até dois anos. Com a mudança, novos crimes poderão se beneficiar da transação, como homicídio culposo, falsidade ideológica, lesão corporal grave e furto simples.

Também seria alterada a suspensão condicional, que é quando o acusado aceita penas menores - como a proibição de frequentar certos lugares ou a obrigação de se apresentar mensalmente ao juiz - para evitar a ação.

O projeto permite então que a suspensão condicional seja aplicada a crimes praticados sem violência contra a vítima com pena mínima de até três anos. Hoje, só pode ser adotada para crime com pena igual ou inferior a um ano. A mudança permite o uso do instrumento em crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

A Câmara está analisando proposta que altera o Estatuto da Juventude para garantir inscrições gratuitas em concursos públicos para jovens entre 15 e 29 anos que sejam beneficiários do Programa ID Jovem.

O ID Jovem é um programa do Governo Federal que garante meia entrada em eventos esportivos e culturais além de descontos em passagens interestaduais para jovens que já estão no Cadastro Único.

A proposta determina ainda que os locais de venda de passagens interestaduais tenham em local visível a informação de que ao portador do ID jovem são garantidas em cada ônibus, trem ou barco, duas passagens gratuitas e mais duas com desconto de 50%.

O autor da proposta, deputado Marco Antônio Cabral, do PMDB do Rio de Janeiro, destacou que esses jovens já têm acesso garantido ao Enem gratuito e a proposta estende esse direito também ao concurso público:

"Infelizmente, ainda há uma distância entre o jovem que tem a renda familiar até 3 salários mínimos e a possibilidade de passar no concurso. Por quê? Não necessariamente esse jovem não tem o conhecimento acadêmico para passar, mas, às vezes, as taxas do concurso são um empecilho para que esse jovem tente a carreira pública."

O secretário nacional da juventude, Assis Filho, destacou que os problemas sociais e econômicos atingem principalmente os 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos. Ele é favorável à proposta porque vai facilitar o acesso de jovens ao serviço público:

"Nós estamos falando de um grupo de jovens no Brasil que são 16,3 milhões de brasileiros. Esse perfil desse jovem são jovens de baixa renda. Tem gente que não tem sequer condições de manter sua subsistência durante a semana, durante o mês. As taxas de concurso público variam muito de 80, 100, 120 reais. As famílias, quando têm esses valores, preferem manter sua subsistência do que pagar uma taxa de concurso público para o jovem membro desse conjunto familiar."

A proposta que garante isenção na inscrição de concurso público para jovens beneficiários do ID Jovem já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes. Agora, a proposta deve ser analisada pelas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Já é garantido por lei que mulheres vítimas de violência façam cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS, Sistema Único de Saúde. Um projeto (PL 2362/18) aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara propõe que essas vítimas tenham prioridade na fila das cirurgias para reparar mutilações e deformações provocadas pelas agressões sofridas.

A proposta ganhou um texto alternativo na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Já na Comissão de Seguridade Social, o texto foi novamente modificado para deixar claro que essa prioridade deve respeitar a hierarquia de gravidade e emergência dos outros pacientes que estão esperando pela intervenção cirúrgica. O deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, relator do projeto na comissão, é médico e enumera os tipos mais comuns de cirurgias reparadoras de danos causados pela violência contra a mulher:

"Cirurgias de deformações faciais, fratura de nariz, fratura de malar, lesões causadas por instrumentos cortantes, lesões nos seios, enfim, essas lesões são muito comuns e eu espero que nós possamos, com essa lei, que tramite o mais rápido possível nesta Casa, nós possamos realmente cuidar das pessoas que sofrem este tipo de tirania através de suas relações sociais."

Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica no Distrito Federal, Lúcio Marques vê com bons olhos a iniciativa do projeto:

"Priorizar esses casos é importantíssimo, porque dali a sequela emocional que venha com algum problema físico advindo deste trauma, dessa agressão, pode ser minimizado e até revertido."

O deputado Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, votou contra o relatório na Comissão de Seguridade Social e Família. Também profissional da Medicina, ele lembra que são poucos os centros de cirurgia reparadora no país e que há casos igualmente graves, como as deformidades resultantes de queimaduras e de malformações congênitas:

"Nós não podemos fazer via projeto de lei, arbitrar quem é o prioritário no caso de doença. A isso cabe o entendimento dos profissionais, dos psicólogos, dos assistentes sociais, dos médicos, que vão dentro desse princípio da equidade, tentar ver quais são aqueles que vão ter prioridade na fila."

A proposta ainda tem que ser examinada pelos integrantes das comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

No Brasil, o número de notificações de casos de violência contra mulheres subiu de 75 mil em 2011 para 211 mil em 2017. Os dados foram apresentados durante reunião da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Segundo a representante do Ministério da Saúde, Cheila de Lima, esses números aumentaram porque, desde 2011, existe a obrigatoriedade de notificação de violência doméstica e sexual por parte dos profissionais de saúde e de escolas públicas.

Para ela, ter dados é o primeiro passo no combate à violência contra a mulher dentro e fora de casa, mas é preciso uma ação coordenada entre a Justiça, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e representantes da sociedade civil para que os casos sejam erradicados, como já acontece em alguns estados na Casa da Mulher Brasileira.

Cheila de Lima defende a criação de espaços de atendimento integrado para as mulheres vítimas de violência.

"Criar ou fortalecer os espaços onde a mulher resolva suas necessidades ali. Porque se ela chega no serviço de saúde e conta uma história. Ela tem que chegar na assistência social e contar a mesma história. Tem que chegar nas delegacias e contar a mesma história. Para cada história contada ela sofre uma violência. Então a gente precisa estruturar os nossos serviços para que todas as portas de entrada dêem respostas às reais necessidades das mulheres vítimas ou em situação de violência."

A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, afirmou que, por se tratar de um problema cultural, a violência contra a mulher precisa ser combatida em várias frentes.

"Para além das medidas com penas mais graves, para além das medidas protetivas, do tratamento do agressor, do tratamento das vítimas, nós precisamos fazer uma mudança cultural. Então muitas vezes o homem pela sua própria criação tem dificuldade de conviver com essa mulher moderna. E cada vez mais ela tem se tornado independente então ela não suporta se o relacionamento não estiver bem ela larga e ela parte para outro e é isso que muitas vezes é o fato que causa o feminicídio, que causa a violência."

Dados da ONU (2013) mostram que 35 por cento das mulheres do mundo são vítimas de violência física ou sexual. No Brasil, de 2011 a 2015 foram registrados 5733 óbitos de mulheres vítimas de violência. Deste total, 63 por cento dos casos aconteceram dentro de casa, e 19 por cento das vítimas tinham histórico de repetição da violência.

O representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rafael Rocha, destacou que é preciso identificar os casos de feminicídio de forma correta e, para isso, os profissionais de segurança pública vêm sendo treinados para identificar essas ações.

Atualmente, 30 mil profissionais de segurança estão sendo treinados, e segundo Rafael Rocha, onde houve aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, com a adoção das medidas protetivas para as vítimas, os casos notificados não acabaram no homicídio das mulheres.

Secretários estaduais de Esportes e Educação defenderam em audiência na Câmara dos Deputados a aprovação de projeto de lei (PL 6718/16) que redistribui os recursos provenientes das loterias federais para o esporte de base. Segundo a proposta, esses recursos vão diretamente para os desportos praticados em todas as fases da educação básica e nas universidades, diminuindo os recursos para os esportes de alto rendimento.

Participaram da audiência da Comissão do Esporte representantes das secretarias de Minas Gerais, Bahia, Ceará, Goiás, Sergipe, Roraima e Alagoas.

Secretária de Esporte, Lazer e Juventude de Alagoas, Cláudia Petuba ressalta que os investimentos em esportes de base têm benefícios maiores para toda a sociedade:

"Para além da prática esportiva, significa que nós vamos estar com uma (...) condição maior de fazer a prevenção da segurança, estar ajudando a combater a pobreza e evitando que a sociedade ela possa adoecer, porque nós vamos elevar a qualidade de vida da população; isso gera uma economia, tanto nos cofres públicos, porque deixa (de fazer) de ter uma despesa com doenças ligadas ao sedentarismo, e isso também gera uma economia para as famílias, que deixam de ter despesa para tratamento de doenças que poderiam ser evitadas."

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, propôs a audiência com os secretários e também destaca o impacto social do esporte de base:

"Isso com certeza tem um impacto social muito grande, pois grande parte das mazelas sociais que nós temos são muitas vezes por falta de oportunidades, de alternativas para os nossos jovens (...) que têm uma dificuldade tremenda de ter acesso a uma atividade esportiva. Então a gente acredita muito na necessidade de investimento, principalmente no esporte de base, e a gente sabe que se a gente conseguir garantir mais recursos, principalmente para as escolas estarem implantando as suas pistas de atletismo, as suas quadras mais estruturadas, quiçá até piscinas."

Atualmente, são destinados aos esportes 2,7% dos recursos brutos das loterias, cerca de 800 milhões de reais anuais. Desse total, 63 por cento vai para o Comitê Olímpico Brasileiro e 37 por cento para o Comitê Paraolímpico Brasileiro. A proposta repassa diretamente para a Confederação Brasileira de Desporto Escolar 20% desse montante, ou algo em torno de 160 milhões de reais. O Desporto Universitário ficaria com outros 10%.

Como há dificuldades para verificar a aplicação correta dos recursos, o relator do projeto de lei, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, acrescentou à proposta maior rigor na fiscalização:

"Nós adotamos medidas, sugeridas pelo Tribunal de Contas da União, eles estiveram conosco, sugeriram várias medidas de transparência e de fiscalização, que nós conseguimos colocar no nosso PL, e a gente espera que, com isso, também ajude na fiscalização e controle desses recursos, porque você sabe que, com recurso público, quanto mais transparência e rigor melhor será."

Fábio Mitidieri acredita que o projeto de lei poderá ser votado na Comissão do Esporte da Câmara agora no início de maio. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova a proposta que obriga os veterinários a informar à polícia sobre maus-tratos a animais. De acordo com o projeto de lei (PL 6331/16), ao constatar indícios de violência contra o animal atendido, o médico veterinário deverá enviar à polícia civil um relatório com nome, endereço e contato do acompanhante do animal. O texto também deverá conter informações do atendimento prestado e descrever espécie, raça, características físicas e situação da saúde do animal no momento do atendimento. Autor da proposta, o deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, disse que a intenção é conter os maus-tratos a animais.

"Pode, sim, identificar a agressão. Tudo o que queremos é tentar implementá-lo. Obviamente que vamos precisar dos municípios, das vigilâncias sanitárias, dos controles de zoonose e todos os setores envolvidos na política de animais".

O texto original de Rômulo Gouveia incluía essa medida na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), mas o relator, deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, preferiu colocá-la na lei que regulamenta a profissão de médico veterinário (Lei 5517/68). Izar também retirou do texto a previsão de interdição da clínica veterinária que descumprir a informação obrigatória de maus-tratos a animais. Porém, Rômulo Gouveia insiste na manutenção da proposta original.

"Na verdade, o projeto original não previa isso, mas ainda vai tramitar agora na Comissão de Constituição e Justiça. Eu vou, inclusive, conversar com o próximo relator. Vamos aguardar a aprovação final do projeto".

A exigência de que os veterinários informem à polícia sobre maus-tratos a animais tramita de forma conclusiva nas comissões da Câmara, ou seja, sem necessidade de apreciação pelo Plenário.

Dois mil e quinhentos brasileiros são registrados como naturistas, mas a prática pode alcançar até 50 mil pessoas no País, segundo a Federação Brasileira de Naturismo. A federação define o naturismo como "um modo de vida em harmonia com a natureza, caracterizado pela prática da nudez social, que tem por intenção encorajar o auto respeito, o respeito pelo próximo e o cuidado com o meio ambiente".

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PL 7204/17) que regulamenta a prática do naturismo no País. O projeto permite o naturismo nos espaços autorizados pelo poder público, situados em áreas destinadas exclusivamente à prática, em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, espaços para campismo ou esportes aquáticos e unidades hoteleiras. Os espaços para naturismo deverão ser identificados por placas instaladas em vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos limites da extensão das áreas.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, acrescentou no texto a proibição da prática em locais considerados não adequados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Segundo o relator, o objetivo da proposta é impedir que os naturistas acabem presos por ato obsceno, por não haver uma clara regulamentação da prática.

"Nós tínhamos que ter que regras gerais pra tratar sobre a prática do naturismo em nosso país. As regras gerais que são criadas permitem que o naturismo seja realizado em praias, em clubes. Ela prevê essa prática, essa filosofia de vida, resguardando o interesse das pessoas que não praticam, que não gostam dessa prática."

Para o presidente da Federação Brasileira de Naturismo, Pedro Ribeiro, a proposta deixa os naturistas mais resguardados.

"O objetivo de a gente ter uma lei como essa é fazer com que a gente tenha uma segurança jurídica, uma segurança legal, pra que a gente possa realmente realizar a nossa prática sem ter uma intervenção, sem ficar com medo de ferir algum código processual ou algum código legal."

Mas nem todos os deputados foram favoráveis à regulamentação. Para Elizeu Dionizio, do PSB do Mato Grosso do Sul, não basta impedir a prática em locais inadequados, é preciso também impedir crianças de praticarem o naturismo.

"No que pese o naturismo ser discutido como prática social, nós temos regulamentação, inclusive do ECA, que não pode expor nossas crianças e os nossos adolescentes à cena de nudez, nem sexo. E infelizmente eles estão usando uma ferramenta de uma prática social que é o naturismo pra poder colocar crianças. A minha solicitação de rejeição era pra que dentro do projeto pudesse regulamentar a faixa etária em que as pessoas poderiam fazer a prática do naturismo. Que as nossas crianças e os nossos adolescentes pudessem ser preservados."

O projeto que regulamenta o naturismo foi aprovado em caráter conclusivo, o que significa que ele pode seguir direto para análise do Senado, a não ser que seja apresentado um recurso pedindo a votação da proposta no Plenário.

O presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, defendeu (nesta quinta-feira, 26), na Câmara dos Deputados, o financiamento da ciência brasileira por meio de novos mecanismos a fim de permitir que ela possa participar de um mercado cada vez mais exigente. Os fundos patrimoniais, segundo ele, são uma possibilidade em um contexto onde a ciência não pode ficar à mercê de altos e baixos da economia e de contingenciamentos orçamentários constantes.

Segundo Lopes, investir em ciência permite ao País economizar com perdas agrícolas. Ele citou o exemplo de uma tecnologia que evitou, no ano passado, o uso de fertilizante nitrogenado nos 34 milhões de hectares de soja plantados no Brasil e levou à economia de 13 bilhões de dólares:

"Treze bilhões de dólares, senhoras e senhores, significa 14 vezes o orçamento da Embrapa em um único ano com uma única tecnologia. Então, quando me dizem que fazer ciência é caro, eu digo que não investir na ciência é que é muito caro."

Maurício Lopes participou de sessão solene em homenagem aos 45 anos da Embrapa, completados nesta quinta. Com o olhar voltado para o futuro, a empresa acaba de lançar uma agenda com projeções e expectativas para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira até 2030.

O documento lista tendências sobre as principais transformações na agricultura. Uma dessas tendências diz respeito à intensificação do uso das áreas já destinadas à agricultura para reduzir a pressão sobre ambientes que precisam ser preservados.

Na sessão solene, a Embrapa foi elogiada por impulsionar o agronegócio brasileiro e posicionar o País como segundo maior produtor mundial de alimentos.

Para o deputado Sergio Souza, do PMDB do Paraná, um dos parlamentares que sugeriram a homenagem, a Embrapa é fundamental na consolidação da vocação que ele considera ser brasileira:

"Invista no agro, não tem como dar errado. Nós vamos dobrar o tamanho do agro no Brasil em 30 anos, minha gente. Não é só a produção de grãos e de proteína animal. Não, não é só isso não. É a produção de máquinas, a produção de insumos, a produção de tecnologias."

O outro parlamentar que solicitou a sessão solene, deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, reconheceu a Embrapa por ter a capacidade de se manter de pé e produzir com excelência mesmo em momentos difíceis.

O relator do projeto que altera o Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (PRB-GO), disse que o relatório só deverá ser apresentado em meados de maio, para que ocorram novas negociações em torno do texto. Muitos deputados discordam de partes diferentes da proposta.

A proposta reúne mais de 252 projetos sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.

No parecer preliminar, João Campos regulamentou a prisão após a segunda instância, o que não é aceito por todos os membros da comissão:

"Eu introduzi não foi apenas para consolidar uma jurisprudência do Supremo. Introduzi também por convicção pessoal. Não permitir a execução da pena a partir do 2º grau é contribuir para a impunidade, para a prescrição. E não só de crimes na área da corrupção. É homicídio, estupro, sequestro. Daí por diante. Eu penso que não é isso que o Brasil quer."

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, o deputado também colocou dispositivos que regulamentam os grupos chamados de força-tarefa, que incluem servidores de vários órgãos, como ocorre na Lava-Jato.

O texto ainda flexibiliza a realização das audiências de custódia em 24 horas para prisões em flagrante. Nestas audiências, o juiz decide se o detido precisa continuar preso ou não:

"Estabelecemos por exemplo que não sendo possível dentro das 24 horas, que ela pode se dar por decisão fundamentada do juiz através de videoconferência. E se não houver tecnologia para a realização da videoconferência, então, que o prazo seja dilatado até 72 horas; mas que ela seja realizada, a bem do preso, das garantias do preso."

Outro tema polêmico, na opinião de João Campos, é a figura do juiz de garantias, que teria a função de controlar a legalidade da investigação e o respeito aos direitos individuais.