RÁDIO CÂMARA

Uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e diminuir impostos sobre o consumo, e assim diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro. Essa é a intenção do manifesto Reforma Tributária Solidária, lançado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a Anfip, e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco.

Entre as linhas mestras do projeto está o retorno da tributação sobre lucros e os dividendos distribuídos a acionistas de empresas. Essa isenção está em vigor desde 1996 e, segundo a Anfip, representa R$ 80 bilhões a menos no orçamento da União por ano.

De acordo com as entidades, a proposta tem mais eficácia no combate às desigualdades do sistema atual do que a que está em debate na Câmara.

O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, apresentou, em agosto de 2017, uma proposta de reforma. O texto está centrado na simplificação do sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres.

Segundo o diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Pedro de Araújo Neto, Hauly acerta no diagnóstico, mas foca mais na simplificação que na alteração do peso da tributação sobre renda e consumo:

"O sistema tributário brasileiro acaba sendo muito complexo em virtude desse problema raiz, que é exatamente a baixa tributação da renda. Que ocasiona a maior tributação do consumo e má tributação do sistema."

Já Hauly acredita que há mais semelhanças do que diferenças entre as propostas:

"Eu acho que coincide com a deles, porque estamos propondo uma diminuição gradativa da carga tributária sobre o consumo e transferindo pra renda. E também zerar o imposto de remédio e de comida. E isso dá um impacto de cara positivo de 20% em uma família de R$ 2 mil de ganho."

A deputada Alice Portugal, do PCdoB baiano, afirmou que a proposta da Anfip e da Fenafisco é um avanço, por se basear no conceito de solidariedade:

"E isso, de fato, é um conceito novo, que aborda os índices sociais e as desigualdades como elementos preliminares das decisões técnicas relacionadas com a reforma tributária propriamente dita."

Para o presidente da Anfip, Floriano de Sá Neto, há outro problema no texto atual da reforma tributária, o fim de contribuições sociais como a PIS/Cofins:

"Quando você transforma isso em imposto, então, automaticamente, está desvinculando as contribuições que antes eram vinculadas e você passa a ter um problema."

Hauly afirmou que a destinação seria garantida pelas leis orçamentárias:

"Não importa a forma de cobrança. Nós estamos aperfeiçoando a cobrança, tornando o sistema mais simples, mais justo, menos regressivo, e garantindo a mesma receita."

As entidades querem entregar o documento para os presidenciáveis a partir de agosto, e querem um comprometimento com a ideia.

Especialistas apresentaram sugestões para aperfeiçoar o projeto (PL 6814/17) que substitui a Lei de Licitações. Entre as propostas, apresentadas em audiência pública nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e preservar o instrumento do pregão eletrônico, que em tese assegura agilidade e ampla concorrência nas compras do governo.

O professor de Direito Administrativo Rodrigo Pagani, da Universidade de São Paulo, sugeriu a criação de um órgão central nacional que uniformize a interpretação das leis sobre compras públicas, aproveitando as experiências das agências reguladoras.

Irene Nohara, professora e advogada especialista em Direito Administrativo, disse que o poder de compra do Estado deve ser articulado de forma estratégica para promover o desenvolvimento sustentável. Ela lembrou que as aquisições da administração pública somam R$ 500 bilhões por ano.

Rafael Sebben, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação, disse que é necessário facilitar as contratações públicas e dificultar a corrupção. Ele cobrou uma regra para exigir bons antecedentes de quem quiser participar de licitações:

"Nós temos ficha-limpa para políticos, por que não o ficha-limpa empresarial? Por que não coibir de participar? O empresário que souber que não vai mais poder participar, ele vai pensar duas vezes."

O relator do projeto em análise na Câmara é o deputado João Arruda, do PDMB do Paraná. Ele vai apresentar o seu parecer no dia 15 de maio, mas avisa que ainda poderá haver novas mudanças na lei de licitações:

"Ela tem que ser atualizada sempre! Essa lei sempre tem que mudar. E promover transparência, sobretudo, porque a transparência vai evitar o desvio de conduta."

Esta foi a última audiência pública realizada em Brasília pela comissão especial das licitações. Após encontros nos estados, o texto final deve ser votado.

A votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) à medida provisória 818 (MP 818/18) foi adiada para o início de maio (8). O texto seria votado nesta quarta-feira na comissão mista, mas os parlamentares pediram tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto enviado pelo Executivo no início de janeiro.

O projeto inicial do governo prorroga para 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), que deveriam ser elaborados até janeiro de 2019, como previsto no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15), lei aprovada em 2015 pelo Congresso.

O governo argumenta que, até o momento, apenas sete das vinte Regiões Metropolitanas mais importantes do país, iniciaram o trabalho de planejamento elaborado de acordo com os requisitos do Estatuto da Metrópole.

Fausto Pinato manteve esse ponto do texto original. No entanto, retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI:

"Na verdade, revogamos esse artigo da lei, estendendo inclusive o prazo para a apresentação para que os prefeitos não se acomodem e realmente haja essa política de mobilidade urbana, que é de suma importância para a população, mas que ele não incorra na lei de responsabilidade e de improbidade."

Para tanto, o parecer sugere a revogação desse artigo do Estatuto da Metrópole que penaliza os governadores que não elaborarem planos, no prazo de cinco anos, contado da data da criação da região metropolitana ou da aglomeração urbana.

A lei atual também prevê improbidade administrativa para prefeito que deixar de elaborar planejamento próprio, no prazo de 3 anos da aprovação do plano de desenvolvimento urbano pelo estado.

Deputados e senadores aprovaram quatro iniciativas do Governo nesta quarta-feira durante sessão do Congresso Nacional. Foram três projetos relacionados ao orçamento público, envolvendo cerca de R$ 8 bilhões. Também foi mantido o veto presidencial feito a um trecho da lei que reformulou o Programa Nacional de Microcrédito, mais precisamente sobre linhas especiais que usam dinheiro do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recursos para compra de estoque ou renovação de frota de taxi são exemplos de empréstimos desse tipo. Pelo texto, os juros cobrados nesses casos poderiam ser de no máximo 2% ao mês, mas isso foi vetado pela Presidência da República, alegando que o Congresso não tem competência para limitar juros.

O relator da proposta de reforma tributária na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a derrubada do veto:

"Nós precisamos mesmo é de crédito para micro e pequenas empresas, uma quantidade pelo menos do tamanho da participação das micro e pequenas empresas no PIB, que é de 27% do PIB. São as micro e pequenas empresas que geram 60% do estoque de emprego com carteira assinada no Brasil."

Diversos deputados pensavam parecido, de diversos partidos. Entre eles, Chico Alencar (Psol-RJ):

“É acabar com a própria iniciativa do microcrédito. Parece que a hegemonia do "financismo", o poder da banca, é ilimitado. Nós não podemos manter esse veto."

Apesar das críticas, o veto foi mantido pela maioria dos parlamentares. Ou seja, a limitação dos juros realmente vai ficar de fora da lei do microcrédito.

Já entre os projetos orçamentários, o que mais gerou discussão tira dinheiro de diversas ações e aumenta outras, em vários órgãos públicos federais. A polêmica foi porque vários cancelamentos atingiriam obras e melhorias indicadas pelas comissões e bancadas parlamentares para estados e municípios.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) foi um dos que criticou o texto:

"Nós não podemos votar esse PLN porque ele afronta o Parlamento, ele afronta a discussão democrática das emendas de bancada para atender não sei quais interesses, que não estão nem claros."

Depois de muita crítica e negociação, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve mais de R$ 1 bilhão em ações que inicialmente teriam menos dinheiro ou seriam canceladas. Ele disse que, com isso, obras do DNIT em rodovias federais, ações do Incra de reforma agrária e programas de combate à violência contra a mulher, por exemplo, não vão mais sofrer cortes. Com os ajustes, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) defendeu a aprovação:

"Quero aqui pedir a todos que votemos a favor do PLN 4, porque ele vem corrigir algumas distorções do nosso orçamento que eu fiz parte, na comissão da CMO de 2016."

Deputados e senadores ainda aprovaram outros dois projetos orçamentários. Um distribui cerca de R$ 4,5 bilhões a estados e municípios afetados por mineração, extração de petróleo e geração de energia hidráulica. O dinheiro vem de uma expectativa do governo de excesso de arrecadação. Outro, cancela R$ 440 milhões em ações previstas para colocar em despesas que não estavam previstas inicialmente, como estruturação de academias de saúde e retirada de um navio que naufragou no Pará.

O Plenário da Câmara terminou de votar nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP 809) que autoriza o Instituto Chico Mendes, o ICMBio, a selecionar sem licitação um banco público para gerenciar mais de R$ 1 bilhão – dinheiro arrecadado em compensações por danos ambientais.

Mais uma vez, houve obstrução política dos partidos de oposição, em especial do PT, PCdoB e Psol, como forma de protesto contra a prisão do ex-presidente Lula.

Desta vez, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), enfrentou a tentativa de barrar as votações:

"Se a oposição quer fazer uma obstrução permanente nós vamos reavaliar a questão de ordem e a obstrução terá que ser marcada em cada votação, porque a obrigação de todos os 513 é estar no Plenário. A minha flexibilidade tem um limite e o limite é o respeito a esta instituição."

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) rebateu:

"Estamos, quando sustentamos a obstrução, impedindo que se votem matérias que, do nosso ponto de vista, não são de interesse público e do povo brasileiro. A oposição libera, mas sustenta que a obstrução é legitima."

Apesar da obstrução, a base governista conseguiu maioria para seguir com as votações, com o apoio de parlamentares de oposição que concordavam com as mudanças relacionadas ao ICMbio. Os partidos fizeram sete pedidos de mudanças no texto principal, que já havia sido aprovado na terça-feira. Mais da metade desses destaques era relacionada à contratação sem concurso público, por até 3 anos, para algumas atividades do ICMBio e Ibama.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP) explicou porque defendia retirar essa parte do texto:

"Isso aqui, na verdade, é a precarização do trabalho de quem vai ser contratado e, por outro lado, é a inviabilização de um Estado forte e competente. Pra isso existe o concurso público. Essa proposta atenta contra os princípios da moralidade, da publicidade e da transparência.”

Mas o vice-líder do PPS, deputado Daniel Coelho (PE), falou por que considera a medida positiva:

"Aqui são funções de apoio que são importantes. Imagina se a gente fosse parar o país agora aguardando que fossem feitos novos concursos enquanto a gente não está cuidando de manejo, pesquisa de espécies ameaçadas, plano de ação nacional, apoio a projetos de preservação."

Apenas uma mudança foi aprovada, retirando do texto a obrigatoriedade de usar 60% dos recursos do fundo com regularização fundiária. A medida provisória ainda autoriza a concessão de unidades de conservação para turismo ecológico e ações de educação ambiental, facilitando o licenciamento nesses casos. O texto agora vai para análise do Senado, que precisa votar até dia 13, para que não perca a força de lei.

Artistas se mobilizam na Câmara em defesa da regulamentação profissional da categoria. Em seminário na Comissão de Cultura (em 25/04), eles se manifestaram contra uma ação (ADPF 293/13) do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, que questiona dois artigos da lei que, há 40 anos, regulamenta as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões (Lei 6533/78).

Na prática, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal a favor da ação vai flexibilizar a atual exigência de diploma de curso superior, certificado técnico ou atestado de capacitação profissional para que as delegacias regionais do trabalho emitam o registro profissional. A PGR argumenta que a exigência fere a liberdade de expressão e o pleno exercício dos direitos culturais. Para a obtenção do registro, bastaria uma autodeclaração de "artista". Porém, o ator e diretor teatral Sérgio Mamberti afirmou que a ação traz riscos de retrocesso e precarização para o trabalho artístico.

"Quando eu comecei a fazer teatro, há mais de 60 anos, artistas como Cacilda Becker, Lélia Abramo, Bibi Ferreira e Procópio Ferreira tinham uma luta de mais de 50 anos de toda a área cultural no sentido de regulamentação da profissão, porque, até então, nós tirávamos o nosso registro teatral em uma delegacia da Polícia Federal. Era uma tentativa de sempre considerar o artista como um questionador e marginalizá-lo socialmente. São cem anos de luta que, de repente, estão sendo ameaçados".

O julgamento do STF, inicialmente previsto para 26 de abril, foi adiado, ainda sem previsão de nova data. Uma das organizadoras do seminário, a deputada Luciana Santos, do PC do B de Pernambuco, pediu audiência formal da Comissão de Cultura da Câmara com a procurara Raquel Dodge e a presidente do Supremo, Carmén Lúcia.

"Para que a Comissão de Cultura seja ouvida e a gente possa dar prosseguimento ao convencimento e à demonstração, por A mais B, do bem que isso (a regulamentação profissional) tem feito à produção cultural do nosso País".

Além de sindicatos e associações de artistas e de técnicos em espetáculos, o seminário contou com a participação da bailarina Ana Botafogo, das atrizes Júlia Lemmertz e Drica Moraes e do ator Emílio de Melo. Eles admitem mudanças que venham aprimorar a regulamentação profissional, mas sustentam que os atuais critérios de obtenção do registro dão segurança jurídica e dignidade aos artistas. Júlia Lemmertz leu carta da Escola de Teatro da Unirio (Univ. Fed. do Est. do RJ) que aponta riscos de retrocesso também no processo de ensino da arte.

"Somos artistas, professores e pesquisadores. Somos trabalhadores. Temos direitos constitucionais e nossos alunos de graduação, mestrado e doutorado estudam, pesquisam e trabalham como prerrogativa para a obtenção de uma licença de trabalho legítima".

No entanto, outros artistas que acompanhavam o seminário da plateia manifestaram apoio à ação da PGR. O músico brasiliense Engels Espíritus disse que a ação corrige abusos na emissão dos atestados de capacitação profissional por parte dos sindicatos.

"Os artistas que não têm curso superior, diploma, nem cursos técnicos - são pessoas que não têm condições de fazer esses cursos - querem utilizar da expressão artística para ganhar o seu dinheiro e o seu sustento. Um sindicato não pode ter a chancela do Estado para cobrar taxas e obrigar um artista a ir até ele para tirar o registro, sendo que nós temos o Ministério do Trabalho para fazer isso".

Já a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, pediu a união da categoria para ajustes na legislação, já que, segundo ela, a desregulamentação não ajuda quem não tem registro, mas quem explora o trabalhador.

O relator do projeto que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, sinalizou que vai alterar o texto do governo para garantir uma fonte de recursos permanentes para o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).

O centro de pesquisas é o maior da América Latina voltado para o setor elétrico e é mantido com recursos da Eletrobras e suas subsidiárias. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos formada inicialmente por engenheiros da estatal, e que hoje reúne mais de 200 pesquisadores.

Aleluia considerou inaceitável a proposta governista. O projeto que autoriza a privatização da Eletrobras determina a manutenção do Cepel por apenas quatro anos após a desestatização. A partir daí o centro terá que buscar suas próprias fontes de financiamento.

"Nós estamos construindo [...] uma forma que não onere o consumidor, que use recursos existentes na pesquisa do setor elétrico, que transforme o Cepel em uma instituição com vários mantenedores, e com uma governança mais eficiente do que a atual".

Aleluia não chegou a delinear a sua proposta, mas ela deve tomar como base uma emenda ao projeto de desestatização apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba. Pela emenda, o Cepel teria uma parcela dos recursos que as empresas do sistema elétrico são obrigadas a aplicar em pesquisa.

A emenda foi defendida nesta quarta-feira (25) pelo diretor-geral do Cepel, Marcio Szechtman, que participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute a venda da Eletrobras.

A manutenção do Cepel foi defendida por diversos deputados que participaram da audiência pública, como Leônidas Cristino, do PDT do Ceará. Para ele, se a estatal for privatizada, os novos compradores vão trazer tecnologia do exterior.

"Em vendendo a Eletrobras, os compradores vão trazer para o País os seus institutos de pesquisa. [...] Vão se preocupar em investir no Cepel, que é um órgão nacional [...] para investir em pesquisa e inovação? Zero possibilidade".

A deputada Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, disse que o modelo proposto pelo governo para o Cepel seria um retrocesso para o País.

Rastrear os produtos hospitalares para garantir mais segurança aos pacientes é o que determina projeto de lei (PL 7814/17) que está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

A comissão realizou audiência pública para discutir a proposta com representantes do Ministério da Saúde, da Anvisa e da GS1 Brasil.

O gerente de serviços de saúde da Anvisa, João Henrique Souza, destacou que já existem algumas diretrizes da Agência em relação ao rastreamento, mas é preciso lembrar que o manuseio de produtos hospitalares é realizado tanto em centros de excelência quanto em unidades de atendimento com poucos recursos e por isso a informatização deve ser realizada de forma escalonada.

João Henrique salientou que, antes de qualquer coisa, é preciso fortalecer as ações de técno-vigilância para saber a durabilidade do material existente e se a inserção de modos de rastreamento não pode prejudicar sua funcionalidade.

"Hoje nós não temos a certeza para todo o instrumental que a gente tem em uso no país de que a impressão de um código de barras não vai afetar a integridade desse material, não vai afetar a funcionalidade dele. A gente necessitaria de produção de conhecimento científico no sentido de embasar a compatibilidade dos materiais que vão ser rastreáveis a partir de agora com essa tecnologia de código de barras, de leitura ótica, seja lá qual for a tecnologia que seja implementada."

O representante da Agência Brasileira de Automação, GS1 Brasil, Marcelo Oliveira Sá, garantiu que os investimentos em padronização para o rastreamento de produtos hospitalares são fundamentais para a segurança dos pacientes.

Marcelo Oliveira explicou que a falta de padronização, além de custos elevados, traz riscos para a saúde de milhões de pessoas.

O relator do projeto na comissão, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que vai retirar o parecer da pauta da comissão para acatar algumas das sugestões dadas.

"Estou aqui convicto que eu tenho que esperar as sugestões da Anvisa para elas serem incorporadas ao meu parecer porque o que foi identificado aqui e que ainda não foi trazido formalmente já me mostra que eu preciso esperar esse parecer porque com certeza ele vai ser modificado."

A representante do Ministério da Saúde, Fotini Toscas informou que já existem estudos técnicos de custos para o rastreamento de vacinas e a experiência pode ser implementada em outros setores ligados à saúde.

Representantes do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, foram questionados por deputados da bancada do Nordeste e pelo governo de Pernambuco sobre as mudanças na metodologia de concessão para a quinta rodada de privatizações de aeroportos. Desde 2011, os terminais eram concedidos à iniciativa privada individualmente.

O leilão deste ano vai ser feito em bloco: um deles inclui os aeroportos de Recife, Maceió, João Pessoa, Campina Grande, Aracaju e Juazeiro do Norte. Segundo o governo federal, após o leilão, a iniciativa privada terá cerca de 70 por cento do volume nacional de passageiros, contra 30 por centro da Infraero.

A secretária de Turismo de Pernambuco, Manuela Marinho, chegou à audiência pública da Comissão de Turismo cheia de dúvidas. Ela ressaltou que os investimentos feitos pelo estado resultaram em aumento significativo de voos nacionais e internacionais no Aeroporto Gilberto Freyre, em Recife.

"Qual vai ser a política dos órgãos reguladores, os custos nossos vão continuar os mesmos? Porque nós precisamos continuar atraentes para as empresas, nós precisamos continuar com a política que nós definimos inicialmente de aumento de voos. Qual a segurança jurídica que nós temos para que isso aconteça?"

O representante da Anac, Tiago Pereira, garantiu que não haverá aumento de tarifas e que a qualidade dos serviços vai melhorar. As concessões vão durar 30 anos. Já o representante da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes informou que, com a privatização, o aeroporto de Recife receberá R$ 834 milhões de investimentos e o de Maceió terá R$ 404 milhões. Os deputados pernambucanos não gostaram: o aeroporto de Salvador, já privatizado, vai receber R$ 2 bilhões e 800 milhões de reais. Ronei Glanzmann explicou qual foi a intenção do governo ao modificar a metodologia da concessão.

"O objetivo do bloco é que os grandes aeroportos, eles ajudem a pagar a conta dos pequenos aeroportos, ou seja, tentando obter uma rede que seja sustentável, porque o passageiro, ele voa de um ponto a outro, então ele tem que ser bem atendido tanto no ponto de origem quanto no ponto de destino"

O deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, ficou satisfeito com as informações sobre a privatização do aeroporto de Maceió: a expectativa é que o fluxo passe de 2 para 6 milhões de passageiros por ano.

"A impressão que nós temos é que essa concessão dos aeroportos vai fazer com que os aeroportos passem a gerar mais oportunidades de emprego, vai dar mais movimentação turística nos aeroportos, consequentemente fomentando mais a economia nos estados e também mais investimentos que serão feitos nos aeroportos para que eles possam ter mais capacidade de atrair novos voos, consequentemente mais passageiros e mais turistas".

Já o deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, ainda tem dúvidas sobre os benefícios das mudanças no processo de concessão de terminais.

"Pela primeira vez um aeroporto de uma capital no Brasil é colocado num lote com outros aeroportos deficitários. O governo federal está demonstrando, de forma muito clara, que não existia uma política para o setor de aviação civil e tão querendo colocar agora Pernambuco, Recife para pagar o pato de erros que foram do início no processo de privatização dos aeroportos no Brasil"

No dia 16 de maio, a rodada de concessões dos terminais vai ser objeto de consulta pública e, na última semana do mês, haverá uma rodada de audiências públicas em quatro capitais. Além do Nordeste, vão ser controlados pela iniciativa privada os aeroportos de Vitória, Macaé, Cuiabá e de mais quatro cidades do interior do Mato Grosso. O leilão está previsto para dezembro deste ano.

Foi apresentado nesta quarta-feira (25) o relatório do deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, para a medida provisória (MP 814/17) que reestrutura o setor elétrico brasileiro. A MP está sendo analisada por comissão mista de deputados e senadores, e a intenção do governo era votar a medida provisória de imediato, mas a oposição protestou. Um acordo entre governistas e oposicionistas adiou a votação da MP para o dia 8 de maio.

O deputado Júlio Lopes destaca alguns pontos do seu relatório:

"O sistema elétrico brasileiro tem hoje algo em torno de 20 bilhões de subsídios. Esses subsídios, doravante, serão detalhados e discriminados na internet, com o CGC das empresas que recebem valores em nome de cada cidadão brasileiro que paga esses subsídios. Assim como todo aquele cidadão brasileiro que receber a tarifa social de energia elétrica, ele também terá que ter o seu nome relacionado a um CPF e registrado na internet para que vocês, todos nós, possamos conhecer aqueles brasileiros com os quais nós contribuímos com as contas."

Entre várias outras medidas, o substitutivo do relator permite prorrogar por 30 anos as concessões de usinas do sistema Eletrobras que terminem até 2025. Uma parte do dinheiro obtido com as prorrogações vai ser usada para pagar dívidas de distribuidoras com a Petrobras.

O texto prevê também uma compensação para o chamado risco hidrológico, quando as empresas têm de comprar energia mais cara para fornecer ao sistema. Elas seriam compensadas com a prorrogação do tempo da concessão. Para isso, teriam de desistir das ações que movem na Justiça contra o governo por causa desses custos.

Com parte dos recursos da partilha de petróleo que iriam para o fundo social, o relatório cria um fundo para financiar a expansão de gasodutos.

Já para incentivar a conclusão das obras de Angra 3, a proposta permite aumentar a tarifa da energia produzida pela usina nuclear até o padrão internacional.

A Medida Provisória 814 também prorroga até 2022 o programa Luz para Todos.

Para a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, o governo tentou atropelar a oposição e votar um relatório desconhecido de todos. Ela entende que a medida provisória abre caminho para a privatização da Eletrobrás:

"Tentavam num artigo meio escondido autorizar a desestatização da Eletrobrás; e hoje eles trouxeram um artigo que muda a modelagem do setor elétrico. Tem um impacto enorme no setor e um impacto enorme na tarifa para o povo brasileiro."

Já o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, alerta para as consequências, caso o sistema Eletrobrás seja privatizado:

"O aumento do valor das tarifas de energia, que nós vamos pegar as usinas que os brasileiros já construíram, vamos entregá-las para a iniciativa privada, para os setores que vão comprar, e eles vão cobrar o preço de mercado atual desta energia, como se estivessem construindo as usinas, coisa que não foi feita evidentemente, então isso vai encarecer a energia. Segunda coisa grave que tem no relatório: autoriza a compra de terras brasileiras por estrangeiros."

Presidente da comissão mista, o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, rebate as críticas e considera a MP importante:
"Extremamente importante, independentemente de privatização ou não privatização. Essas definições dessa medida provisória tornarão o setor mais saudável, mais rentável, mais econômico, para que a população possa se beneficiar do sistema elétrico melhor, mais produtivo, mais eficiente e que possa, no futuro, oferecer uma tarifa mais barata para o povo brasileiro."

Depois de ser votada na comissão mista, a medida provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Mas isso precisa acontecer até primeiro de junho deste ano, quando a MP perde a validade.