RÁDIO CÂMARA

Artistas se mobilizam na Câmara em defesa da regulamentação profissional da categoria. Em seminário na Comissão de Cultura (em 25/04), eles se manifestaram contra uma ação (ADPF 293/13) do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, que questiona dois artigos da lei que, há 40 anos, regulamenta as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões (Lei 6533/78).

Na prática, uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal a favor da ação vai flexibilizar a atual exigência de diploma de curso superior, certificado técnico ou atestado de capacitação profissional para que as delegacias regionais do trabalho emitam o registro profissional. A PGR argumenta que a exigência fere a liberdade de expressão e o pleno exercício dos direitos culturais. Para a obtenção do registro, bastaria uma autodeclaração de "artista". Porém, o ator e diretor teatral Sérgio Mamberti afirmou que a ação traz riscos de retrocesso e precarização para o trabalho artístico.

"Quando eu comecei a fazer teatro, há mais de 60 anos, artistas como Cacilda Becker, Lélia Abramo, Bibi Ferreira e Procópio Ferreira tinham uma luta de mais de 50 anos de toda a área cultural no sentido de regulamentação da profissão, porque, até então, nós tirávamos o nosso registro teatral em uma delegacia da Polícia Federal. Era uma tentativa de sempre considerar o artista como um questionador e marginalizá-lo socialmente. São cem anos de luta que, de repente, estão sendo ameaçados".

O julgamento do STF, inicialmente previsto para 26 de abril, foi adiado, ainda sem previsão de nova data. Uma das organizadoras do seminário, a deputada Luciana Santos, do PC do B de Pernambuco, pediu audiência formal da Comissão de Cultura da Câmara com a procurara Raquel Dodge e a presidente do Supremo, Carmén Lúcia.

"Para que a Comissão de Cultura seja ouvida e a gente possa dar prosseguimento ao convencimento e à demonstração, por A mais B, do bem que isso (a regulamentação profissional) tem feito à produção cultural do nosso País".

Além de sindicatos e associações de artistas e de técnicos em espetáculos, o seminário contou com a participação da bailarina Ana Botafogo, das atrizes Júlia Lemmertz e Drica Moraes e do ator Emílio de Melo. Eles admitem mudanças que venham aprimorar a regulamentação profissional, mas sustentam que os atuais critérios de obtenção do registro dão segurança jurídica e dignidade aos artistas. Júlia Lemmertz leu carta da Escola de Teatro da Unirio (Univ. Fed. do Est. do RJ) que aponta riscos de retrocesso também no processo de ensino da arte.

"Somos artistas, professores e pesquisadores. Somos trabalhadores. Temos direitos constitucionais e nossos alunos de graduação, mestrado e doutorado estudam, pesquisam e trabalham como prerrogativa para a obtenção de uma licença de trabalho legítima".

No entanto, outros artistas que acompanhavam o seminário da plateia manifestaram apoio à ação da PGR. O músico brasiliense Engels Espíritus disse que a ação corrige abusos na emissão dos atestados de capacitação profissional por parte dos sindicatos.

"Os artistas que não têm curso superior, diploma, nem cursos técnicos - são pessoas que não têm condições de fazer esses cursos - querem utilizar da expressão artística para ganhar o seu dinheiro e o seu sustento. Um sindicato não pode ter a chancela do Estado para cobrar taxas e obrigar um artista a ir até ele para tirar o registro, sendo que nós temos o Ministério do Trabalho para fazer isso".

Já a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, pediu a união da categoria para ajustes na legislação, já que, segundo ela, a desregulamentação não ajuda quem não tem registro, mas quem explora o trabalhador.

O relator do projeto que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, sinalizou que vai alterar o texto do governo para garantir uma fonte de recursos permanentes para o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel).

O centro de pesquisas é o maior da América Latina voltado para o setor elétrico e é mantido com recursos da Eletrobras e suas subsidiárias. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos formada inicialmente por engenheiros da estatal, e que hoje reúne mais de 200 pesquisadores.

Aleluia considerou inaceitável a proposta governista. O projeto que autoriza a privatização da Eletrobras determina a manutenção do Cepel por apenas quatro anos após a desestatização. A partir daí o centro terá que buscar suas próprias fontes de financiamento.

"Nós estamos construindo [...] uma forma que não onere o consumidor, que use recursos existentes na pesquisa do setor elétrico, que transforme o Cepel em uma instituição com vários mantenedores, e com uma governança mais eficiente do que a atual".

Aleluia não chegou a delinear a sua proposta, mas ela deve tomar como base uma emenda ao projeto de desestatização apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba. Pela emenda, o Cepel teria uma parcela dos recursos que as empresas do sistema elétrico são obrigadas a aplicar em pesquisa.

A emenda foi defendida nesta quarta-feira (25) pelo diretor-geral do Cepel, Marcio Szechtman, que participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute a venda da Eletrobras.

A manutenção do Cepel foi defendida por diversos deputados que participaram da audiência pública, como Leônidas Cristino, do PDT do Ceará. Para ele, se a estatal for privatizada, os novos compradores vão trazer tecnologia do exterior.

"Em vendendo a Eletrobras, os compradores vão trazer para o País os seus institutos de pesquisa. [...] Vão se preocupar em investir no Cepel, que é um órgão nacional [...] para investir em pesquisa e inovação? Zero possibilidade".

A deputada Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, disse que o modelo proposto pelo governo para o Cepel seria um retrocesso para o País.

Rastrear os produtos hospitalares para garantir mais segurança aos pacientes é o que determina projeto de lei (PL 7814/17) que está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

A comissão realizou audiência pública para discutir a proposta com representantes do Ministério da Saúde, da Anvisa e da GS1 Brasil.

O gerente de serviços de saúde da Anvisa, João Henrique Souza, destacou que já existem algumas diretrizes da Agência em relação ao rastreamento, mas é preciso lembrar que o manuseio de produtos hospitalares é realizado tanto em centros de excelência quanto em unidades de atendimento com poucos recursos e por isso a informatização deve ser realizada de forma escalonada.

João Henrique salientou que, antes de qualquer coisa, é preciso fortalecer as ações de técno-vigilância para saber a durabilidade do material existente e se a inserção de modos de rastreamento não pode prejudicar sua funcionalidade.

"Hoje nós não temos a certeza para todo o instrumental que a gente tem em uso no país de que a impressão de um código de barras não vai afetar a integridade desse material, não vai afetar a funcionalidade dele. A gente necessitaria de produção de conhecimento científico no sentido de embasar a compatibilidade dos materiais que vão ser rastreáveis a partir de agora com essa tecnologia de código de barras, de leitura ótica, seja lá qual for a tecnologia que seja implementada."

O representante da Agência Brasileira de Automação, GS1 Brasil, Marcelo Oliveira Sá, garantiu que os investimentos em padronização para o rastreamento de produtos hospitalares são fundamentais para a segurança dos pacientes.

Marcelo Oliveira explicou que a falta de padronização, além de custos elevados, traz riscos para a saúde de milhões de pessoas.

O relator do projeto na comissão, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que vai retirar o parecer da pauta da comissão para acatar algumas das sugestões dadas.

"Estou aqui convicto que eu tenho que esperar as sugestões da Anvisa para elas serem incorporadas ao meu parecer porque o que foi identificado aqui e que ainda não foi trazido formalmente já me mostra que eu preciso esperar esse parecer porque com certeza ele vai ser modificado."

A representante do Ministério da Saúde, Fotini Toscas informou que já existem estudos técnicos de custos para o rastreamento de vacinas e a experiência pode ser implementada em outros setores ligados à saúde.

Representantes do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, foram questionados por deputados da bancada do Nordeste e pelo governo de Pernambuco sobre as mudanças na metodologia de concessão para a quinta rodada de privatizações de aeroportos. Desde 2011, os terminais eram concedidos à iniciativa privada individualmente.

O leilão deste ano vai ser feito em bloco: um deles inclui os aeroportos de Recife, Maceió, João Pessoa, Campina Grande, Aracaju e Juazeiro do Norte. Segundo o governo federal, após o leilão, a iniciativa privada terá cerca de 70 por cento do volume nacional de passageiros, contra 30 por centro da Infraero.

A secretária de Turismo de Pernambuco, Manuela Marinho, chegou à audiência pública da Comissão de Turismo cheia de dúvidas. Ela ressaltou que os investimentos feitos pelo estado resultaram em aumento significativo de voos nacionais e internacionais no Aeroporto Gilberto Freyre, em Recife.

"Qual vai ser a política dos órgãos reguladores, os custos nossos vão continuar os mesmos? Porque nós precisamos continuar atraentes para as empresas, nós precisamos continuar com a política que nós definimos inicialmente de aumento de voos. Qual a segurança jurídica que nós temos para que isso aconteça?"

O representante da Anac, Tiago Pereira, garantiu que não haverá aumento de tarifas e que a qualidade dos serviços vai melhorar. As concessões vão durar 30 anos. Já o representante da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes informou que, com a privatização, o aeroporto de Recife receberá R$ 834 milhões de investimentos e o de Maceió terá R$ 404 milhões. Os deputados pernambucanos não gostaram: o aeroporto de Salvador, já privatizado, vai receber R$ 2 bilhões e 800 milhões de reais. Ronei Glanzmann explicou qual foi a intenção do governo ao modificar a metodologia da concessão.

"O objetivo do bloco é que os grandes aeroportos, eles ajudem a pagar a conta dos pequenos aeroportos, ou seja, tentando obter uma rede que seja sustentável, porque o passageiro, ele voa de um ponto a outro, então ele tem que ser bem atendido tanto no ponto de origem quanto no ponto de destino"

O deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, ficou satisfeito com as informações sobre a privatização do aeroporto de Maceió: a expectativa é que o fluxo passe de 2 para 6 milhões de passageiros por ano.

"A impressão que nós temos é que essa concessão dos aeroportos vai fazer com que os aeroportos passem a gerar mais oportunidades de emprego, vai dar mais movimentação turística nos aeroportos, consequentemente fomentando mais a economia nos estados e também mais investimentos que serão feitos nos aeroportos para que eles possam ter mais capacidade de atrair novos voos, consequentemente mais passageiros e mais turistas".

Já o deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, ainda tem dúvidas sobre os benefícios das mudanças no processo de concessão de terminais.

"Pela primeira vez um aeroporto de uma capital no Brasil é colocado num lote com outros aeroportos deficitários. O governo federal está demonstrando, de forma muito clara, que não existia uma política para o setor de aviação civil e tão querendo colocar agora Pernambuco, Recife para pagar o pato de erros que foram do início no processo de privatização dos aeroportos no Brasil"

No dia 16 de maio, a rodada de concessões dos terminais vai ser objeto de consulta pública e, na última semana do mês, haverá uma rodada de audiências públicas em quatro capitais. Além do Nordeste, vão ser controlados pela iniciativa privada os aeroportos de Vitória, Macaé, Cuiabá e de mais quatro cidades do interior do Mato Grosso. O leilão está previsto para dezembro deste ano.

Foi apresentado nesta quarta-feira (25) o relatório do deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, para a medida provisória (MP 814/17) que reestrutura o setor elétrico brasileiro. A MP está sendo analisada por comissão mista de deputados e senadores, e a intenção do governo era votar a medida provisória de imediato, mas a oposição protestou. Um acordo entre governistas e oposicionistas adiou a votação da MP para o dia 8 de maio.

O deputado Júlio Lopes destaca alguns pontos do seu relatório:

"O sistema elétrico brasileiro tem hoje algo em torno de 20 bilhões de subsídios. Esses subsídios, doravante, serão detalhados e discriminados na internet, com o CGC das empresas que recebem valores em nome de cada cidadão brasileiro que paga esses subsídios. Assim como todo aquele cidadão brasileiro que receber a tarifa social de energia elétrica, ele também terá que ter o seu nome relacionado a um CPF e registrado na internet para que vocês, todos nós, possamos conhecer aqueles brasileiros com os quais nós contribuímos com as contas."

Entre várias outras medidas, o substitutivo do relator permite prorrogar por 30 anos as concessões de usinas do sistema Eletrobras que terminem até 2025. Uma parte do dinheiro obtido com as prorrogações vai ser usada para pagar dívidas de distribuidoras com a Petrobras.

O texto prevê também uma compensação para o chamado risco hidrológico, quando as empresas têm de comprar energia mais cara para fornecer ao sistema. Elas seriam compensadas com a prorrogação do tempo da concessão. Para isso, teriam de desistir das ações que movem na Justiça contra o governo por causa desses custos.

Com parte dos recursos da partilha de petróleo que iriam para o fundo social, o relatório cria um fundo para financiar a expansão de gasodutos.

Já para incentivar a conclusão das obras de Angra 3, a proposta permite aumentar a tarifa da energia produzida pela usina nuclear até o padrão internacional.

A Medida Provisória 814 também prorroga até 2022 o programa Luz para Todos.

Para a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, o governo tentou atropelar a oposição e votar um relatório desconhecido de todos. Ela entende que a medida provisória abre caminho para a privatização da Eletrobrás:

"Tentavam num artigo meio escondido autorizar a desestatização da Eletrobrás; e hoje eles trouxeram um artigo que muda a modelagem do setor elétrico. Tem um impacto enorme no setor e um impacto enorme na tarifa para o povo brasileiro."

Já o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, alerta para as consequências, caso o sistema Eletrobrás seja privatizado:

"O aumento do valor das tarifas de energia, que nós vamos pegar as usinas que os brasileiros já construíram, vamos entregá-las para a iniciativa privada, para os setores que vão comprar, e eles vão cobrar o preço de mercado atual desta energia, como se estivessem construindo as usinas, coisa que não foi feita evidentemente, então isso vai encarecer a energia. Segunda coisa grave que tem no relatório: autoriza a compra de terras brasileiras por estrangeiros."

Presidente da comissão mista, o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, rebate as críticas e considera a MP importante:
"Extremamente importante, independentemente de privatização ou não privatização. Essas definições dessa medida provisória tornarão o setor mais saudável, mais rentável, mais econômico, para que a população possa se beneficiar do sistema elétrico melhor, mais produtivo, mais eficiente e que possa, no futuro, oferecer uma tarifa mais barata para o povo brasileiro."

Depois de ser votada na comissão mista, a medida provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Mas isso precisa acontecer até primeiro de junho deste ano, quando a MP perde a validade.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu nesta quarta-feira (25) o senador boliviano oposicionista Oscar Ortiz. Ortiz pediu apoio ao Parlamento brasileiro para que seja respeitado o resultado do referendo popular que negou, em 2016, ao Evo Morales a possibilidade de se candidatar, pela quarta vez, à presidência da Bolívia.

As eleições estão marcadas para 2019 e a possibilidade de candidatura de Morales está permitida após decisão do chamado Tribunal Constitucional da Bolívia, segundo o qual a limitação legal de mandatos viola os direitos políticos do presidente boliviano. A oposição critica a decisão, como explicou o senador Oscar Ortiz.

"Ele conseguiu do Tribunal Constitucional, que não é independente, a garantia de ser candidato sob o argumento de que a reeleição é um direito humano e não pode ser limitado. Nós pensamos diferente. Apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma demanda para que se respeite a democracia, a Constituição e os direitos humanos dos bolivianos, que exigimos que nosso voto seja respeitado."

No encontro com Rodrigo Maia, Oscar Ortiz sugeriu que a Câmara envie uma comissão de parlamentares à Bolívia para verificar a democracia e o respeito aos direitos humanos naquele País.

O presidente da Câmara informou ao senador boliviano que pretende conversar com o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Aloysio Nunes Ferreira, sobre o tema. Maia disse, ainda, que a Câmara vai trabalhar para ajudar na questão da democracia na Bolívia.

Os atuais proprietários de veículos não serão obrigados a trocar as placas pelo novo modelo adotado no Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A resolução 729 do Conselho Nacional de Trânsito obrigava a troca até o fim de 2023. Mas norma está sendo revista e, segundo informou o presidente do Departamento Nacional de Trânsito, Maurício Pereira, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara (nesta quarta-feira, 25), a substituição da placa somente será exigida nas transferências de veículos usados e na compra de carros novos.

A obrigatoriedade para quem já tinha um veículo era questionada pelo Ministério Público Federal no Amazonas.

De acordo com Maurício Pereira, a nova resolução deverá ser discutida pelo Contran no dia 10 de maio. A placa no modelo do Mercosul terá itens de segurança que permitirão a rastreabilidade dos carros por meio de QR code e chip, impedindo também a clonagem.

Apesar disso, Pereira disse que a nova placa terá um valor menor que a antiga, que hoje custa em torno de R$ 150 e R$ 200 o par de placas. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), presidente da comissão, pediu ao Denatran que investigue casos em que os preços das placas estão muito acima destes valores:

"De que existem sim; aí, sim, existem no sistema atual algumas localidades que estão sendo alvo de cartéis, em Minas Gerais. Nós temos cidades onde um par de placas chega a R$ 800. Um par de placas que o custo da matéria prima não passa de R$ 20."

Carla Araújo, empresária do setor de fabricação de placas, disse que a nova placa terá custos novos, mas que os preços referidos pelo deputado não são os praticados pelo setor:

"A tendência dos produtos, quando é feito um investimento, uma mudança, é aumentar. Mas para não aumentar o custo para o consumidor, o Denatran tem colocado, inclusive dentro da 729, que quer excluir os atravessadores. Porque hoje estas placas são vendidas por este preço, mas não é no fabricante, não é no estampador. Ela é vendida a esse preço por atravessadores, que são despachantes, que são concessionárias, principalmente de veículos novos."

Rone Barbosa, do Ministério dos Transportes, explicou que os fabricantes terão que colocar seus preços na internet para que o consumidor possa fazer uma comparação.

A resolução 729 acabou sendo suspensa porque os estampadores de placas reclamaram que o normativo exigia que uma mesma empresa fosse responsável por toda a fabricação. Só que o mercado trabalha com a terceirização da fase final, que é a estampagem. A mudança poderia causar a perda de 10 mil empregos, de acordo com os representantes do setor. Rone Barbosa disse que a nova resolução vai reconhecer os estampadores, mas vai exigir a identificação do responsável pelo produto final na própria placa:

"Apenas as pessoas jurídicas serão diferentes, estampador e fabricante. Mas a forma como nós desenhamos a identidade única de cada um dos elementos vai permitir que a gente faça este monitoramento e tenha um controle todo de forma sistêmica."

João Paulo de Souza, da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, explicou que a nova placa vai permitir uma maior efetividade do chamado "canal verde", que é um sistema que permite o controle de pessoas e cargas por meio de postos com antenas de rádio frequência. A medida melhora a fiscalização, evitando a parada dos caminhões, por exemplo.

A placa terá o mesmo desenho em todos os países do Mercosul com quatro letras e três números em fundo branco. No Brasil, selos identificarão o estado e o município.

Um impasse sobre a proposta que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais levou ao encerramento da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desta quarta-feira (25).

Partidos de oposição, contrários ao voto distrital misto, se negaram a analisar o projeto do Senado sobre o assunto (PL 9212/17) e anunciaram obstrução.

Com apenas 14 deputados apoiando a inversão de pauta para que o projeto fosse analisado antes dos demais, a reunião acabou encerrada. São necessários, pelo menos, 34 deputados.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) sustentou que a proposta de voto distrital misto já foi derrotada no Congresso e disse que a permanência do projeto em pauta levaria o PT a obstruir as votações:

"Essa proposta de distrital misto é antidemocrática, elitista e já foi derrotada duas vezes nesta Legislatura. Houve discussões exaustivas sobre isso e foi repudiada pela maioria da Casa. Eu não entendo a insistência de um partido que, inclusive em pontos cruciais da reforma, como o financiamento empresarial, é o partido do deputado que me antecedeu, votou a favor e quer trazer isso de volta à pauta de discussões aqui na CCJ."

Relator do projeto, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que propôs a inversão de pauta, acusou o PT de fugir ao debate e de obstruir, não o projeto, mas a pauta do País:

"Já conversei com alguns colegas e a nossa intenção, como relator, não é fazer nenhum tipo de debate apressado ou açodado, mas iniciar uma discussão que, no meu entendimento, vai complementar a reforma política. Lamento mais uma vez que o Partido dos Trabalhadores esteja neste momento adotando uma postura que simplesmente visa manter o que está aí: um sistema que não se sustenta."

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) criticou o impasse e lembrou que, embora rejeitado, o sistema distrital misto teve os votos favoráveis de PT, PSDB, PDT, PSOL e PRB durante a análise da reforma política no ano passado.

O presidente da CCJ, deputado Daniel Vilella (PDMB-GO), propôs a Betinho Gomes a retirada da proposta para permitir a votação de outros projetos da pauta, mas o pedido não foi aceito.

O oficial da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, Danilo Coelho defendeu que o Brasil se prepare melhor para possibilidades como agroterrorismo e sabotagem na agricultura nacional. Ele participou de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (nesta quarta-feira, 25) sobre a ameaça de armas químicas e biológicas.

O representante da Abin destacou que o Brasil não tem lista de agentes químico-biológicos selecionados que deveriam ser objeto de controle e de políticas públicas internas, tal qual outros países. A agência prefere falar em agentes químico-biológicos, em vez de armas, já que eles podem ser produzidos em um evento acidental em um laboratório, por exemplo. Segundo Danilo Coelho, a disseminação de um agente desse tipo pode provocar grande impacto na economia do País.

"Como por exemplo, a disseminação intencional de aftosa no rebanho bovino. Se houver uma disseminação intencional de febre aftosa, o impacto, mesmo que não mate nenhum ser humano, ele é enorme na economia nacional."

Conforme o oficial de inteligência, é preciso fomentar uma cultura de proteção, para que um agricultor que encontre uma praga exótica na lavoura, por exemplo, saiba o que fazer e a quem recorrer. Danilo Coelho defendeu que bombeiros e polícias tenham equipes especializadas para responder a esses eventos. Para ele, a Defesa Civil é preparada para desastres naturais, mas não para desastres químico-biológicos. Segundo ele, essas ações não dependem de mais recursos, mas da reorganização de estruturas já existentes.

O deputado Vinícius de Carvalho, do PRB de São Paulo, que pediu a audiência, também acredita que o Brasil não tem plano de resposta para eventuais ataques químico-biológicos. Ele mencionou, por exemplo, que o Disque 190, número da Defesa Civil para casos de emergência, não responde prontamente. Ele pediu a audiência motivado por episódio ocorrido na cidade inglesa de Salisbury, onde um ex-oficial de inteligência militar e sua filha foram envenenados com um agente químico de uso militar. Além disso, governos dos Estados Unidos e da Síria trocaram recentemente acusações sobre o uso de armas químicas contra rebeldes que ocupam o território sírio.

O coronel Chamon de Lamare, da subchefia de Operações do Ministério da Defesa, disse que os grandes eventos – como a visita do Papa ao Brasil em 2007, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016 – deram impulso para o País se desenvolver nessa área. Eles permitiram que o Brasil adquirisse novos equipamentos, e que diversas simulações de incidentes fossem feitas:

"Mas nós precisamos aperfeiçoar e consolidar mecanismos que foram adquiridos por ocasião desta série de grandes eventos, que deixaram seu legado, mas não podem ser interrompidos. Não pode morrer este tema, que é muito importante para todos nós."

Na audiência, a representante do Ministério das Relações Exteriores, Maria Cecília Vieira, ressaltou que o Brasil é signatário de convenções internacionais que proíbem a produção, estocagem e uso de armas químicas e biológicas. Segundo ela, o Brasil defende que haja ampla investigação dos casos de Salisbury e da Síria – primeiro país acusado de uso de armas químicas no século XXI.

Deputados e políticos diversos ressaltaram, nesta quarta-feira (25), a habilidade política de Luís Eduardo Magalhães, que morreu em 1998, aos 43 anos de idade, quando era líder do governo de Fernando Henrique Cardoso na Câmara dos Deputados. A capacidade de ser firme em seus propósitos e, ao mesmo tempo, respeitar a democracia e as ideias de seus adversários foi a característica mais destacada do político homenageado em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, 20 anos após sua morte por infarto, ocorrida em 21 de abril.

Nascido em 1955, em Salvador, filho do também político Antônio Carlos Magalhães, Luís Eduardo presidiu a Câmara entre 1995 e 1997. Como presidente, exerceu papel importante na quebra do monopólio da Petrobras e na aprovação da Lei Geral de Telecomunicações. Quando morreu, estava em pré-campanha ao governo da Bahia pelo então PFL, hoje DEM.

Ao abrir a sessão solene, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse saudar não apenas as virtudes de um político, mas também os princípios, os valores e os objetivos que serviram de referência a seus contemporâneos e continuam atuais:

"Empenhado nas reformas propostas pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o deputado Luís Eduardo Magalhães conduziu a aprovação de mais de 50 projetos de lei e 14 emendas constitucionais de interesse do País. Atuou para fazer avançar a reforma da Previdência, questão que teremos que voltar a enfrentar para garantir a solvência das contas nacionais."

Deputado que fez oposição a Luís Eduardo e ao governo de Fernando Henrique Cardoso, Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, também demonstrou admiração pelo político baiano. Nas palavras de Chinaglia, as reformas conduzidas por Luís Eduardo tratavam de privatizações de setores estratégicos para o País:

"Era alguém que tinha posições políticas, posições ideológicas e as defendia. Entretanto, Luís Eduardo respeitava o regimento. É a maneira mais fácil e segura de garantir a democracia na Casa."

Durante a sessão solene, foi exibido um documentário produzido pela TV Câmara sobre a vida de Luís Eduardo Magalhães. Uma das falas do então deputado constituinte no vídeo demonstra suas convicções liberais:

"O que nós temos é a preocupação de elaborar um texto que não seja xenófobo, um texto que não espante capital estrangeiro do Brasil. E um texto também que dê competitividade às nossas empresas, porque nós não podemos gerar um grau de protecionismo tão grande, que a sociedade acabe pagando esse preço."

A sessão contou ainda com a presença de políticos como o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin e o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, que é sobrinho de Luís Eduardo Magalhães. A família do baiano também compareceu à cerimônia.