RÁDIO CÂMARA

Deputados e políticos diversos ressaltaram, nesta quarta-feira (25), a habilidade política de Luís Eduardo Magalhães, que morreu em 1998, aos 43 anos de idade, quando era líder do governo de Fernando Henrique Cardoso na Câmara dos Deputados. A capacidade de ser firme em seus propósitos e, ao mesmo tempo, respeitar a democracia e as ideias de seus adversários foi a característica mais destacada do político homenageado em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, 20 anos após sua morte por infarto, ocorrida em 21 de abril.

Nascido em 1955, em Salvador, filho do também político Antônio Carlos Magalhães, Luís Eduardo presidiu a Câmara entre 1995 e 1997. Como presidente, exerceu papel importante na quebra do monopólio da Petrobras e na aprovação da Lei Geral de Telecomunicações. Quando morreu, estava em pré-campanha ao governo da Bahia pelo então PFL, hoje DEM.

Ao abrir a sessão solene, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse saudar não apenas as virtudes de um político, mas também os princípios, os valores e os objetivos que serviram de referência a seus contemporâneos e continuam atuais:

"Empenhado nas reformas propostas pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o deputado Luís Eduardo Magalhães conduziu a aprovação de mais de 50 projetos de lei e 14 emendas constitucionais de interesse do País. Atuou para fazer avançar a reforma da Previdência, questão que teremos que voltar a enfrentar para garantir a solvência das contas nacionais."

Deputado que fez oposição a Luís Eduardo e ao governo de Fernando Henrique Cardoso, Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, também demonstrou admiração pelo político baiano. Nas palavras de Chinaglia, as reformas conduzidas por Luís Eduardo tratavam de privatizações de setores estratégicos para o País:

"Era alguém que tinha posições políticas, posições ideológicas e as defendia. Entretanto, Luís Eduardo respeitava o regimento. É a maneira mais fácil e segura de garantir a democracia na Casa."

Durante a sessão solene, foi exibido um documentário produzido pela TV Câmara sobre a vida de Luís Eduardo Magalhães. Uma das falas do então deputado constituinte no vídeo demonstra suas convicções liberais:

"O que nós temos é a preocupação de elaborar um texto que não seja xenófobo, um texto que não espante capital estrangeiro do Brasil. E um texto também que dê competitividade às nossas empresas, porque nós não podemos gerar um grau de protecionismo tão grande, que a sociedade acabe pagando esse preço."

A sessão contou ainda com a presença de políticos como o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin e o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, que é sobrinho de Luís Eduardo Magalhães. A família do baiano também compareceu à cerimônia.

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, da Câmara dos Deputados, tem como desafio fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços intermediadas pelas plataformas digitais.

Essa é a avaliação do presidente da comissão, deputado Herculano Passos, do PMDB de São Paulo. Ele presidiu nesta terça-feira (24) a quarta audiência pública do colegiado:

" A inovação está muito à frente da legislação, e a gente está preocupado com isso. Por isso, nós temos que ter muita cautela, muita calma para preparar uma legislação adequada para que normatize todas essas questões dessas plataformas digitais, desse mundo moderno em que vivemos e, também, dentro dessa legislação, a gente não iniba a criação, o nascimento de novos serviços."

Para o diretor da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Henrique Lian, antes mesmo de definir um marco regulatório do setor, é preciso uma lei que defina princípios gerais para a proteção dos dados que os consumidores constantemente deixam registrados online:

"Se tivéssemos já um marco regulatório da economia colaborativa, diversas questões de natureza trabalhista, civil, tributária seriam clarificadas a partir desse marco regulatório. Porém, nós entendemos que tão importante, até anterior a um marco regulatório de uma economia colaborativa, nós carecemos de uma lei geral e principiológica de proteção de dados capaz de tipificar, proteger e repartir benefícios."

Guilherme Resende, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça, ressaltou que os novos aplicativos de transporte individual, como o Uber, aumentaram a concorrência entre os diversos tipos de transporte e baixaram os preços das corridas de táxis. Ele defende uma desregulamentação dos setores tradicionais afetados pelas novas tecnologias:

"Em relação às tarifas de táxis, elas também serem livres, nos aplicativos, aventou-se essa possibilidade, não estou dizendo que tem de ser essa. Eu acho que caminhar numa desregulamentação de setores tradicionais, eu acho que vai nesse sentido de tentar entender o que as inovações trouxeram, o que essas novas plataformas beneficiaram, que têm beneficiado os consumidores e adaptar a legislação antiga."

A próxima audiência da Comissão do Marco Regulatório da Economia Colaborativa está marcada para a segunda semana de maio. O deputado Herculano Passos acredita que o relatório final da comissão estará disponível antes das eleições deste ano, em outubro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/18) que abre crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões em favor de diversos órgãos do Executivo, à conta de anulação de dotações orçamentárias e a emendas de comissão e de bancadas estaduais de execução não obrigatória. Maia afirmou que a Câmara é contra o texto porque retira recursos dos estados para serem administrados pelo próprio Executivo.

Ele disse ainda que o governo não explicou as razões de encaminhar esse projeto e afirmou ser difícil a realização da sessão do Congresso marcada para esta tarde para votar outros três PLN's e vetos presidenciais:

"O PLN retira quase R$ 500 milhões da Bahia, quase R$ 400 milhões do Rio de Janeiro, e do jeito que ele está não vai ter sessão do Congresso, e não vamos ter condições de aceitar do jeito que está, pois está retirando dinheiro dos estados, retirando dinheiro dos ministérios e alocando numa conta que vai ser controlada pelo governo."

Rodrigo Maia anunciou que pretende votar o projeto que altera as regras para o cadastro positivo (PLN 441/17). A sessão do Congresso está prevista para às 15h.

Ficou para esta quarta-feira o fim da votação, no plenário da Câmara, da medida provisória (MP 809) que autoriza o Instituto Chico Mendes, o ICMBio, a selecionar sem licitação um banco público para gerenciar mais de R$ 1 bilhão – dinheiro arrecadado em compensações por danos ambientais. O texto principal foi aprovado nesta quarta-feira, mas ficaram faltando os pedidos de modificação, feitos pelos partidos.

O presidente da Comissão Especial que avaliou o texto antes de chegar ao Plenário, deputado Assis do Couto, destaca o que considera importante da medida:

"Primeiro, é a criação do Fundo privado, até porque não tinha como ser fundo público em função do congelamento de gastos aprovado por esta Casa, infelizmente. Segundo, a questão da contratação temporária. E, por fim, a questão da abertura dos parques nacionais para o turismo ecológico sustentável através das concessões."

Mas alguns parlamentares criticaram a medida provisória. Como Onyx Lorenzoni (DEM-RS):

"Esta medida provisória coloca recursos no Instituto Chico Mendes. Que faz mal ao meio ambiente do Brasil, faz mal à Amazônia... Portanto, conclamo a todos os parlamentares preocupados com o presente e o futuro do Brasil votar não a essa medida provisória, para que o Instituto Chico Mendes não tenha nenhum privilégio e não receba nenhum recurso, de nenhuma origem."

Mais do que discordâncias sobre o mérito da medida provisória, o Plenário foi palco de mais um dia de embates acalorados motivados pelo clima político fora da Câmara: prisão do ex-presidente Lula, casos de corrupção, desempenho de governos, tudo tendo como contexto a disputa eleitoral, que está a menos de 6 meses.

A obstrução política de partidos de oposição entrou na terceira semana. E, com ela, a tentativa de barrar ou atrasar toda e qualquer votação como forma de protesto contra a prisão do ex-presidente Lula. O deputado Simão Sessim (PP-RJ) criticou essa postura e apelou para que fosse dado andamento à pauta de votações:

"Quando pede que a gente vote ao invés de ficar antecipando o palanque de eleições. As eleições estão lá para setembro, outubro."

A vice-líder da Minoria, bancada de oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), rebateu:

"Ficar cobrando que a oposição vote? Essa Casa se desmoraliza é pelo que ela vota, e não pelo que ela não vota. Esse Congresso, quanto menos vota, melhor para a sociedade brasileira, porque a gente só tem votado aqui contra a população."

Além do fim da votação da medida provisória que cria um fundo de compensações por danos ambientais, nesta quarta-feira está prevista sessão do Congresso Nacional à tarde, para avaliar um veto presidencial e o remanejamento de mais de R$ 9 bilhões do orçamento público.

Em audiência na Comissão de Integração Nacional da Câmara (em 24/04), paraenses cobraram rigor do Ibama no cumprimento das condicionantes socioambientais da Usina de Belo Monte, enquanto o Ministério Público defendeu o cancelamento da licença de operação do empreendimento.

A terceira maior hidrelétrica do mundo está instalada no rio Xingu, no sudoeste do Pará, com investimento de R$ 28 bilhões e uma linha de transmissão já em funcionamento. No entanto, o Ministério Público e entidades socioambientais denunciaram, na Câmara, que várias das condicionantes do Ibama para as licenças de instalação e de operação não foram cumpridas pelo Consórcio Norte Energia, responsável pela gestão da usina.

Um dos principais passivos é a falta de infraestrutura nos RUCs, os reassentamentos urbanos coletivos que abrigam os desalojados pelo lago da usina. O procurador regional da República, Felício Pontes Júnior, lembrou que o MP tem 24 ações civis e penais contra o consórcio. Apesar de priorizar o diálogo para a correção de falhas quanto ao não cumprimento das condicionantes, o MP aguarda a decisão da Justiça quanto ao pedido de suspensão da licença de operação de Belo Monte.

"Muitas dessas condicionantes que não foram cumpridas também eram condicionantes da licença de operação. O RUC era condicionante da licença de instalação, mas o saneamento básico de Altamira, por exemplo, era condicionante também da licença de operação. Eu reafirmo o compromisso do Ministério Público Federal de prosseguir na luta judicial para que agora nós tenhamos o cancelamento da licença de operação de Belo Monte".

Organizador da audiência pública, o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, anunciou reunião com a cúpula do Ibama (em 25/05) para cobrar rigor na fiscalização das condicionantes.

"Ser um pouco mais rigoroso porque Belo Monte já está quase a pleno vapor e essas condicionantes que eram para ser cumpridas preliminarmente - ou, na pior das hipóteses, no curso do desenvolvimento do projeto - viraram passivos".

O representante da Norte Energia, Wellington Ferreira, informou que o consórcio já investiu R$ 2,7 bilhões em condicionantes socioambientais nos cinco municípios impactados pela usina.

"As condicionantes que a Norte Energia não atendeu estão em atendimento e os prazos foram negociados com o Ibama".

Ferreira acrescentou que o consórcio viabiliza 117 projetos com reflexos positivos na economia da região, sobretudo com aumento na geração de emprego e renda e maior arrecadação de impostos. A Norte Energia também exibiu um vídeo para mostrar a construção de escolas, moradias e unidades de saúde na região. Porém, o representante dos reassentamentos urbanos, Fagner Dias, disse que a realidade é bem diferente.

"É muito bonito tirar foto e mostrar a realidade que a empresa quer apresentar para vocês. Mas quem está lá vivenciando todos esses problemas somos nós, moradores dos reassentamentos".

O Instituto Socioambiental e o Movimento Xingu Vivo Para Sempre denunciaram falta de água, luz e saneamento básico nos reassentamentos. A ocupação desordenada da região também tem elevado a proliferação de doenças e o aumento da violência urbana, sobretudo em Altamira, líder no ranking de cidades mais violentas do país, segundo o Ipea. A advogada do Instituto Sociambiental, Carolina Reis, também citou falhas nas condicionantes relativas às populações indígenas.

"Tem o passivo das terras indígenas que hoje estão sendo muito invadidas e desmatadas, com um plano de proteção territorial insuficiente para conter esses avanços".

Segundo o ISA, ainda não foram viabilizados os corredores ecológicos que deveriam ligar as terras indígenas por meio de unidades de conservação, a proteção de índios isolados nem a conclusão do processo de desintrusão, ou seja, de retirada dos não-índios das terras indígenas. A audiência na Câmara foi acompanhada por várias etnias, como os Juruna, Arara, Xipaia, Kuruwaia e Parakanã, que se manifestaram contra os novos projetos de hidrelétricas na Amazônia.

As mudanças climáticas já estão afetando o regime das bacias hidrográficas brasileiras, como a do rio São Francisco, e isso impõe alterações no planejamento do setor hidrelétrico.

A afirmação foi feita nesta terça-feira (24) pelo ex-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu. Ele participou de audiência pública promovida pela comissão especial que debate o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18).

Para Andreu, o novo cenário climático, com a redução da vazão dos rios, vai exigir do poder público o papel de regulador para mediar as disputas que surgirão entre os usos múltiplos da água.

"Nós vamos ter que mudar a operação dos reservatórios do setor elétrico no Brasil. Nós vamos ter que sair da visão de segurança energética para visão de segurança hídrica".

Andreu defendeu que somente o poder público pode fazer o papel de mediação, daí a necessidade de manter a Eletrobras estatal, pois ela poderá atuar como braço do estado.

O deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista, concordou com o ex-presidente da agencia reguladora.

"É impossível a inciativa privada solucionar conflitos de interesse porque uma atividade econômica não vai ceder para outra atividade econômica. [...] Nós temos que dar atenção para a soberania hídrica, e não para a soberania elétrica".

Durante o debate, o deputado Fabio Garcia, do Democratas do Mato Grosso, defendeu o projeto de privatização da Eletrobras. Para ele, o estado não tem mais meios de financiar o setor elétrico. A venda da estatal surge como uma alternativa para preservar o patrimônio já construído.

"Aqui, o que a gente tenta, na verdade, ao contrário do que dizem aqueles que são contra [à privatização], é preservar o patrimônio do povo colocando uma gestão mais eficiente à frente dessa empresa".

Os integrantes da comissão especial devem se reunir para discutir o calendário de tramitação do projeto de privatização da Eletrobras. O governo e o relator querem apressar a análise da proposta. Já os deputados contrários ao projeto pressionam por mais audiências públicas.

Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Para o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações (8.666/93) é o melhor meio para compras públicas.

“A Lei 8.666 de 93 é a melhor ferramenta de contratação para todo o setor público. E, por isso, não deve ser revogada ou substituída. São necessários apenas ajustes e aperfeiçoamentos de alguns dispositivos”.

A presidente da associação que representa as Empresas de Infraestrutura de Transportes, Luciana de Souza, afirmou que a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico.

Já para a especialista em contratações governamentais Alécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação.

“O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas e o RDC quando criou falou isso muito claro”.

Para o vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a cultura do sistema de licitação e contrato precisa de uma revisão maior do que a lei. Ele citou a obrigatoriedade de a administração pagar em dia pelos serviços contratados. Segundo Lima Neto, mesmo com a melhor lei do mundo não é possível cumprir um contrato assim.

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a comissão tem o desafio de conciliar diferentes visões de como deve acontecer o processo de compras públicas.

“Essa lei é tão complexa. A visão do governo federal, ela é uma. Quando a gente trata dela com a visão do mercado, ela é outra. Quando a gente trata da lei com a visão dos órgãos de fiscalização, ela é outra. E, sobretudo, a diferenciação que existe no foco do governo federal, estados, grandes cidades e municípios, pequenos municípios”.

A comissão ainda tem programada mais uma audiência pública esta quarta-feira (25). Nas próximas semanas, haverá cinco seminários nos estados para discutir o tema. João Arruda quer entregar seu parecer ainda na primeira quinzena de maio.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) proposta que permite ao juiz decretar a indisponibilidade dos bens de servidores e funcionários públicos que estejam sendo investigados por improbidade administrativa.

A medida abrange contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no País ou no exterior, incluindo bens que estejam fora da residência ou do local de trabalho do investigado.

Relator na CCJ, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) defendeu a constitucionalidade da matéria (projeto de lei 6380/09, do Senado) e recomendou sua aprovação adotando o mesmo texto feito pela Comissão de Trabalho da Câmara.

"As proposições de análise visual combate à corrupção e aperfeiçoam a legislação em vigor, afastando obstáculos à indisponibilidade de bens de agentes públicos envolvidos em desvios de verbas públicas. Todavia o substantivo revela-se mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica"

Pelo texto aprovado, que será agora analisado pelo Senado, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens de agentes públicos investigados por improbidade a pedido do Ministério Público ou da corregedoria do órgão a que pertencer o investigado.

Na mesma reunião, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou proposta que aumenta em até 50% a pena do acusado por violência doméstica que matar a mulher quando ela já estiver sob proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06). Essa proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

E outra proposta que libera a prática do naturismo em áreas autorizadas do território nacional. A proposta aprovada considera espaço naturista o local previamente autorizado por estados e municípios, delimitados por área e períodos do ano. O texto segue para análise do Senado.

A Comissão Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde aprovou, nesta terça-feira, o relatório do deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima. O texto sugere mudanças nas leis para proibir cortes no orçamento de pesquisas científicas; agilizar o registro de medicamentos no Brasil; aumentar os prazos de validade de remédios; e facilitar a importação de equipamentos usados nos hospitais públicos.

De acordo com Hiran Gonçalves, as propostas apresentadas pela comissão vão embasar um novo marco regulatório para inovação tecnológica da saúde.

"Certamente gerarão grandes benefícios para os nossos usuários, tanto do sistema de saúde SUS no Brasil, como do sistema suplementar, que também abarca uma grande parte da nossa população."

O parecer da comissão especial sugere um projeto para criar o registro temporário de medicamentos. Ele vai ser concedido quando a longa espera pela autorização para o uso de um remédio no Brasil prejudicar os pacientes, principalmente aqueles que têm doenças raras.

A comissão sugere também um projeto de lei para ampliar os prazos de validade de medicamentos, quando for possível. A ideia é evitar que os consumidores e o meio ambiente continuem sendo prejudicados quando remédios com prazos vencidos, mas ainda eficientes, são jogados no lixo.

E a comissão também apresentou um projeto para garantir a transparência das filas nos hospitais públicos. Os usuários vão ter o direito de ser informados de forma clara sobre o andamento das filas de espera por consultas, exames ou tratamentos.

Agora, as propostas da comissão especial vão começar a ser analisadas pela Câmara dos Deputados.

Pesquisadores e representante da indústria têxtil discutiram, nesta terça-feira (24), a precarização das condições de trabalho e o impacto das novas tecnologias usadas por empresas de moda e varejo. Eles foram ouvidos em seminário organizado pela Segunda Secretaria da Câmara e o movimento global "Fashion Revolution".

O evento marca os cinco anos do desabamento do edifício Rana Plaza, onde funcionava uma fábrica de tecidos, em Bangladesh. O desastre deixou mais de mil mortos e expôs a fragilidade dos padrões de segurança e saúde na indústria da moda.

Para a representante da Organização Internacional do Trabalho, Anne Caroline Posthuma, a busca por reduzir os prazos de produção e baratear os produtos tem consequências sobre a mão de obra:

"Isso acaba gerando pressão em cima dos salários e também das condições de trabalho dos trabalhadores desse setor. Então a OIT está atuando para promover o trabalho descente na cadeia produtiva do vestuário através do diálogo social e de atividades que vão promovendo o trabalho em condições formais. "

Sobre formas de engajar o pequeno agricultor na cadeia produtiva da moda, o pesquisador Wagner Lucena, da Embrapa, trouxe o exemplo do cultivo do algodão orgânico em comunidades na Paraíba, Ceará e Pernambuco.

"Como esses sistemas de produção partem da premissa de que a colheita é manual, inadvertidamente você tem o uso da mão de obra das pessoas locais que estão ali naquela comunidade e que vão participar da colheita e eventualmente vão ser empregadas, pelo menos, durante o período da colheita".

Os produtores recebem treinamento para o manejo sustentável da colheita e tem a produtividade avaliada por técnicos da Embrapa ao longo de 12 meses. Segundo Wagner Lucena o resultado é o aumento no valor agregado do algodão. O preço do quilo de plumas passou de 61 centavos em 2006, para 3 dólares em 2012.

Já o pesquisador do Senai, Marcello José Pio, disse que a indústria 4.0, ou seja, o uso robôs colaborativos, simulações espaciais e realidade aumentada, vai exigir mais do profissional de moda:

"O conhecimento de softwares, de novos materiais, principalmente a moda sempre teve uma característica muito peculiar de achar que ela era só criação, que ela estava muito dissociada de tecnologias de produção. Não, esse ato não vai mais existir."

O diretor da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), Edmundo Lima, informou que 85% da moda consumida no País é nacional. Segundo ele, o setor realiza auditorias, ao menos uma vez por ano, em 4 mil empresas da cadeia têxtil. A ideia é garantir os direitos trabalhistas de cerca de 320 mil empregados ligados ao setor. Ainda assim, ele lembrou que 30% do mercado de moda está nas mãos de camelôs e sacoleiros, o que dificulta um controle mais amplo sobre a cadeia produtiva.