RÁDIO CÂMARA

Lideranças indígenas de todo o País lotaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Elas relataram casos de conflitos de terras e ameaças a diversas etnias. E deram muitos exemplos de demora no processo de demarcação em vários estados. Angela Kaxúyana, representante da Articulação dos Povos Índígenas (Apib) na Região Amazônica, lembrou que os índios têm uma visão diferente do homem branco sobre o lugar onde vivem.

"Todos sabem que a relação dos povos indígenas com o território é uma outra relação, é uma relação de espiritualidade, é uma relação de respeito, é uma relação de troca justa".

Um levantamento do Cimi, Conselho Indigenista Missionário, com dados de 2016 mostra que, dos 1.296 processos de regularização de terras indígenas, 64 por cento ainda não foram concluídos. O presidente da Funai, Franklinberg de Freitas, foi convidado para dar explicações, mas não compareceu à audiência pública. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, é preciso que a velocidade das regularizações aumente.

"Os índios são donos dessas terras, foram retirados, foram expulsos, eles precisam ter essas terras. Para vencer o conflito que nós temos de morte de índios, do suicídio que tem de jovens e também de crianças, nós temos que fazer a demarcação já"

O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário, Cleber Buzatto, alertou para as consequências de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que estabelece um marco temporal como condição para a demarcação de terras indígenas. Ele pediu a anulação da medida, que segundo ele pode prejudicar áreas que já estão no final do caminho para a regularização.

"Mesmo os casos que estão em processo de demarcação, portanto numa das fases do procedimento administrativo, correm o sério risco de retrocederem, portanto as 16 que estão para serem homologadas, em vez de serem registradas, podem voltar lá à estaca zero".

Membro da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais da Procuradoria Geral da República, o subprocurador Antonio Carlos Bigonha respondeu ao Cimi durante a audiência que já foi feita uma nota técnica pedindo a revogação do parecer da Advocacia Geral da União.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (24) o diálogo entre Legislativo e Judiciário para resolver impasse entre um grupo de deputados e a juíza federal Carolina Moura Lebbos. Na segunda-feira (23), como responsável pela execução penal em Curitiba, a juíza negou autorização para diligência da comissão externa criada para verificar as condições em que se encontra preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Acho que, nesses assuntos, o diálogo e a construção é sempre o melhor caminho. Ela tomou a decisão que poderia ter sido outra, mas acredito também que os parlamentares se manifestaram ontem de forma que eu acredito que não seja a melhor forma de quem quer manter uma relação de diálogo com outro poder. Acho que o mais importante é harmonia. Vamos ver nos próximos dias o que a gente pode fazer em relação ao diálogo com o poder judiciário para respeitar a prerrogativa parlamentar e a prerrogativa da juíza".

O líder do PT e coordenador da comissão externa, deputado Paulo Pimenta (RS), afirmou que a decisão de Carolina Lebbos é uma interferência indevida nas funções do parlamento. Em ofício, ele classifica a decisão de "embaraço" e "afronta" ao pleno exercício das funções da Câmara.

Questionado sobre operação da Polícia Federal que cumpriu mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) nesta terça-feira, o presidente Rodrigo Maia afirmou que todos estão sujeitos a serem investigados.

"Não é um ato que nos deixa feliz, e na democracia, é assim, todos podem ser investigados e a gente espera que, no final, o deputado Dudu, tenha todas as condições de fazer sua defesa".

Em relação à autonomia do Banco Central (PL 200/89), o presidente da Câmara afirmou que o relator em Plenário, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), deve apresentar substitutivo que inclua as atribuições e a independência administrativa da autarquia na proposta que trata dos mandatos para a diretoria do órgão. Segundo Maia, não há razão para que o Executivo encaminhe outra proposta sobre o tema.

Foi arquivado (nesta terça-feira, 24) o pedido de abertura de processo disciplinar contra o deputado Ivan Valente, do Psol paulista, feito pelo Partido da República.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade (10 votos a zero), o parecer do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.

De acordo com a representação, Valente teria quebrado o decoro parlamentar quando afirmou, no final do ano passado, que pode ter sido usado dinheiro público para salvar o presidente Temer nas duas votações em que a Câmara rejeitou a abertura de processos contra o presidente da República. Segundo Pompeo de Mattos, a voz do deputado deve ser protegida, acima de divergências políticas.

Também foi lido, no Conselho, o parecer do deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, referente à representação contra o deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, por apologia ao uso de drogas e perversão sexual.

Segundo Júlio Delgado, as declarações do deputado foram feitas em uma entrevista, em um tom de brincadeira, e não houve qualquer conduta criminosa ou que afrontasse o decoro do Parlamento.

"As situações que são colocadas nessa representação são alusivas a uma posição de um parlamentar na eventualidade do fim do mundo, colocada de forma jocosa, brincadeira, e ele fala que ele poderia utilizar todas as drogas ilícitas que ele nunca fez utilização, e que ele poderia fazer dentro da nossa realidade hoje cultural existente no Brasil qualquer tipo de relação que lhe aproxime. Não teve nenhum ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar ele se posicionar com relação a suas coisas em uma eventualidade de um futuro hipotético e muito improvável".

Júlio Delgado condenou ainda o uso político da apresentação de representações por quebra de decoro parlamentar. Ele defende que o presidente do Conselho de Ética possa arquivar, de ofício, esse tipo de representação, que, em sua opinião, foi motivada por divergências de opiniões e não por um fato concreto.

"Não existe nada nessa representação que pudesse fundamentar. Ela deveria ser, inclusive, se nós tivéssemos essa prerrogativa, se inadmitida de ofício pelo presidente. E isso, infelizmente, tem que passar pelo rito do conselho. Nós temos que mudar essa prerrogativa, mas a gente vai cumprir o nosso papel no sentido de pedir o arquivamento e a inadmissibilidade dessa representação".

O presidente de Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento, do DEM baiano, designou o deputado Adilson Sachetti, do PRB do Mato Grosso, como relator do processo em desfavor do deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

Alberto Fraga é acusado, pelo Psol, de ter cometido quebra de decoro parlamentar ao publicar em redes sociais acusações falsas contra a vereadora Marielle Franco, do Psol do Rio de Janeiro, que foi assassinada no dia 14 de março.

Entidades que defendem direitos dos pacientes com doenças raras acusam o Ministério da Saúde de descumprir decisões judiciais que asseguram o acesso a medicamentos. As organizações também dizem que o ministério não tem liberado produtos já comprados e adquirido medicamentos de empresas sem habilitação na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As denúncias foram feitas em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara (nesta terça-feira, 24).

O debate foi proposto pelo deputado Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo. Segundo ele, uma licitação para importação de medicamentos usados no tratamento de algumas doenças raras provocou uma disputa entre o Ministério da Saúde e a Anvisa. Na licitação, foi selecionada uma distribuidora de medicamentos sem registro na agência. O caso foi parar na Justiça, e a Anvisa foi obrigada a emitir uma autorização excepcional para a aquisição dos medicamentos, em 19 de março.

Porém, segundo a presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, mais de um mês depois, os pacientes ainda não tiveram acesso aos medicamentos.

"O medicamento não foi entregue mesmo com a Anvisa liberando esse medicamento sob ação judicial - ela foi processada por isso - e esses medicamentos estão em algum lugar, caso eles de fato existam, e o paciente, apesar de ele ter sido atendido, agora recentemente, ele vai ficar sem remédio, porque foi uma compra emergencial, que não vai dar conta de tudo aquilo que ele precisa no decorrer dos meses."

Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Maria Cecília de Oliveira afirmou que há hoje um grande retrocesso para os pacientes com doenças raras, com milhares de decisões judiciais não sendo cumpridas.

O representante do Ministério da Saúde, Thiago Fernandes da Costa, informou que está tomando providências para apurar a não entrega de medicamentos pelas empresas vencedoras da licitação, que já teriam sido oficiadas do atraso e poderão ser penalizadas. Segundo ele, a política de aquisição hoje é pelo menor preço.

"O orçamento é curto; então, a gente tenta sempre buscar o menor preço e um alcance maior dos pacientes. Ocorre que algumas das exigências da Anvisa têm criado uma situação complicada na hora de adquirir esses medicamentos."

Já o representante da Anvisa, Pedro Ivo Ramalho, afirmou que a lei só permite a fabricação e importação de medicamentos por empresas autorizadas pelo órgão regulador.

"A Anvisa não tem a responsabilidade de comprar os produtos, e sim, de nos casos de importação, autorizar essa importação, desde que sejam cumpridos os requisitos sanitários, que não são mera burocracia. São para garantir a qualidade, a procedência e a segurança desses produtos."

Ramalho disse ainda que uma resolução da Anvisa do ano passado (Resolução 205/17) definiu procedimentos mais acelerados para o registro de medicamentos para doenças raras, que deve ser feito em no máximo 120 dias.

Um projeto já aprovado pela Câmara e atualmente em discussão no Senado (PLC 56/16) cria uma Política Nacional para Doenças Raras no SUS. O texto prevê esse mesmo prazo para a liberação do registro da medicação voltada às enfermidades raras, que hoje atingem cerca de 13 milhões de brasileiros.

Representante do governo garantiu às lideranças indígenas presentes em seminário sobre a ferrovia Ferrogrão que elas serão ouvidas assim que houver certeza de que a obra tem viabilidade financeira. A Ferrogrão deve ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) e servirá para o escoamento de grãos. O seminário (nesta terça-feira, 24) foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e marcado por manifestações de índios contrários às intervenções em seus territórios.

Tarcísio Freitas, da Presidência da República, disse que a obra da Ferrogrão ainda não está definida, pois são necessários investidores privados que queiram colocar R$ 13 bilhões na obra:

"O problema todo é o seguinte: A Ferrogrão não é uma realidade ainda. E nós não sabemos se será. E toda vez que a gente vai à comunidade para dizer 'vamos fazer isso, vamos fazer aquilo', nós vamos criar expectativas. Nós vamos gerar expectativas. E não é interessante gerar expectativas sem ao menos saber se a obra vai sair".

Mas as lideranças indígenas querem ser ouvidas logo, até para poderem argumentar contra a obra. Alessandra Korape, do povo Mundaruku, disse que as construções que já existem na região estão alterando o ecossistema local:

"E nós que temos que pescar, sair de madrugada, não pegamos nem dois peixes. Não, meu filho, vamos pescar de novo porque só tem isso. Mas por que que tem só isso? Porque estão invadindo o rio Tapajós, está cheio de portos. Tem que passar dois ou três dias agora pescando para sustentar os nossos filhos. É muita zoada de balsa".

Segundo as lideranças indígenas, 19 povos vivem na região da ferrovia e a obra vai ampliar o desmatamento porque será acompanhada de outras intervenções como estradas vicinais.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) disse que é preciso evitar os erros da usina hidrelétrica de Belo Monte, construída em território paraense:

"Altamira (PA) é a cidade mais violenta do mundo depois dos impactos gerados tragicamente, desastrosamente. 25 ações do Ministério Público para tentar o quê? Mediar aquilo que estava sendo contratado, as condicionantes que foram acertadas simplesmente não foram cumpridas".

Leonardo Minaré, da Associação dos Produtores de Soja, defende a construção da Ferrogrão e a melhoria das condições de escoamento de mercadorias no País. Segundo Minaré, a soja representa 14% das exportações do Brasil. Mas, enquanto o produto aqui é enviado para a China a 104 dólares a tonelada; nos Estados Unidos, o custo é de 56 dólares.

Pesquisadores do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, recomendaram (nesta terça-feira, 24) uma maior participação do governo federal na educação infantil brasileira, hoje a cargo dos municípios, a fim de melhorar a preparação inicial das crianças brasileiras e o consequente desempenho escolar nos anos seguintes. Segundo o pesquisador Herton Araújo, a União entraria no sistema de colaboração, com financiamento e auxílio técnico, a partir de um envolvimento também do estado:

"A gente está propondo o ABC da boa gestão da educação. O A é de avaliação, fortalecer o sistema de avaliação estadual. O B é bonificação, um sistema de bonificação, que o estado faz baseado nessa avaliação. E C, capacitação, fortalecer a capacitação dos gestores públicos da educação e dos professores também."

Herton Araújo participou de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Educação. Ele apresentou indicadores de educação de diversos estados, comparando-os com a média nacional.

Em destaque, os números do Ceará, um estado pobre, mas que supera índices do Nordeste e, às vezes, até do Sudeste. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica dos anos iniciais, que vai até 10, é de 5,7 no Ceará. Está acima da média nacional, que é de 5,5. No Ceará, o repasse do ICMS aos municípios, por exemplo, leva em conta o investimento municipal em educação. Além disso, as escolas com desempenhos mais altos são premiadas.

O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que é relator da subcomissão criada pela Comissão de Educação para acompanhar a primeira infância, anunciou que vai incorporar as sugestões do Ipea a seu relatório. A ideia é fazer indicações ao governo federal e até apresentar as ideias aos candidatos à presidência da República:

"Acho que é um documento a ser entregue aos presidenciáveis deste país, para que possam incorporar alguns propósitos indicados por vocês, do Ipea, com uma política que o Ministério da Educação tenha que assumir, justamente para poder ir ao encontro desse papel da União de estimular os estados a poder avançar nesse propósito."

Nas próximas reuniões sobre o assunto, a Comissão de Educação deverá ouvir representantes de ministérios que têm políticas voltadas para a primeira infância.

Os veículos aéreos não tripulados, conhecidos como drones, estão cada vez mais popularizados para uso comercial, agrícola, militar ou lazer. No Brasil, mais de 38 mil drones já estão cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a maioria para uso recreativo. E mais de 36 mil pessoas estão autorizadas a operar esses equipamentos.

Edson Barreto já usava os drones para captar imagens e fazer audiovisuais. Agora, ele está utilizando na área agrícola:

"Na captação de imagens de uma fazenda, que demoraria meses para profissionais fazerem, e com o drone você usa um software e ele faz a captação de todas as imagens, consegue contar onde que é a árvore, onde que tem a área seca, como é que o solo está, e se você usar outros tipos de câmeras, você ainda tem mais informações, de umidade, de temperatura..."

Um dos usos mais específicos dos drones é para a área de segurança pública, no espaço aéreo e de fronteiras, para evitar ilícitos como contrabandos, por exemplo. O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, apresentou um projeto de lei (PL16/2015) para a sua regulamentação. Ele explica os problemas que podem ocorrer com o uso indevido dos aparelhos:

"Ofensa à privacidade das pessoas, pode também ter implicações no campo penal, com a utilização desses veículos para transporte de mercadorias para presídios ou em áreas que estejam conflagradas ou em áreas onde o tráfico funcione. Enfim, a venda, portanto, do drone tem que ser rigorosamente regulamentada, até os de lazer. Porque tem problemas de aptidão para mexer naquele, em tese brinquedo, naquele veículo. Uma pessoa que se responsabilize em mexer um drone e o drone de alguma forma cai, pode causar um acidente muito sério. Tem que ter uma responsabilidade civil, uma responsabilidade penal."

Já o gerente técnico de normas operacionais da Anac Rafael Gasparini lista as condições para quem quer operar um drone:

"Se o operador quiser voar até 120 metros de altura, em operação visual, ele precisa apenas manter 30 metros no mínimo de distância de pessoas que não deram autorização, precisa fazer o cadastro, que é online, é gratuito, e precisa fazer uma avaliação de risco operacional. Eles precisam também obter uma autorização de uso do Departamento de Controle do Espaço Aéreo. E se ele quiser fazer alguma coisa mais complexa do que isso, ele vai precisar obter ou a anuência de pessoas que vão ficar a menos de 30 metros da aeronave."

Hugo Sarubbi, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroportuário da Ordem dos Advogados do Brasil, defende legislação específica para os drones:

"A legislação brasileira é moderna, é uma referência mundial, ela se calcou nas melhores experiências internacionais, mas evidentemente nós temos as nossas situações peculiares e há ainda muita coisa que certamente ainda contará com a atenção do poder público, do legislador no Parlamento, e evidentemente também da agência reguladora, no caso a Anac, porque o dinamismo da vida é muito grande e certamente hoje existem situações que nós sequer conseguimos imaginar e que vão, sim, demandar algum tipo de resposta por parte das autoridades."

O projeto que regulamenta o uso de drones está sendo analisado por uma comissão especial, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Câmara está analisando projeto de lei (PL 7883/17) que altera os limites da legítima defesa.

O texto altera o Código Penal para prever que o juiz possa reduzir a pena de um terço até a metade, ou mesmo suspendê-la, em caso de legítima defesa realizada de maneira excessiva por medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo daquele que se defendeu.

A proposta também isenta o agente público que ordenar o uso de armas ou outros meios para coibir homicídios, sequestros ou roubos circunstanciados.

O projeto também considera a entrada indevida ou invasão a residências tanto em áreas urbanas quanto rurais motivos para legítima defesa.

O autor do projeto, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, destacou que o senso comum já exime as pessoas que cometeram assassinatos em legítima defesa.

"Você imagina, você está com uma filha, com a esposa, alguém invadir sua propriedade e você, para defender sua família, para se defender, acaba cometendo, não um homicídio, mas na verdade defendendo a sua família que não tem como você se portar de outra maneira e mesmo assim o Estado ter que te colocar no banco dos réus, isso é um absurdo".

Para o representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Luiz Guilherme Paiva, o projeto é perigoso porque relativiza o uso de arma de fogo, que, no Brasil, já é responsável por grande número de mortes anualmente.

"A regra geral da legislação brasileira e da legislação ocidental é que a legítima defesa ela é justificada na medida em que ela é suficiente para isentar daquela determinada agressão. Qualquer coisa que passar disso ela precisa ser responsabilizada. Nós precisamos incentivar as pessoas à moderação, nós não precisamos incentivar a população brasileira ao extremismo e à radicalização."

A proposta que muda os critérios de legítima defesa ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Prioridade da frente parlamentar e do grupo de trabalho de segurança pública da Câmara, a revogação do Estatuto do Desarmamento ainda divide opiniões entre deputados e especialistas. O estatuto (Lei 10.826/03) está em vigor desde 2003 e traz regras rígidas para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

Já aprovado em comissão especial da Câmara, um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, revoga o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza as regras. Mendonça explica que a proposta mantém controles relevantes sobre o uso de armas, como a comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico, além da exigência de não ter antecedentes criminais.

"Embora ele modifique muito a legislação atual, o controle ainda continua previsto. Hoje, possuir uma arma de fogo é proibido, com raras exceções. E, na verdade, o projeto de lei elimina essa regra proibitiva, mas, lógico, com critérios bem definidos. O direito à autodefesa é o pilar de toda sociedade livre. O que vemos, no Brasil, é o bandido com acesso livre às armas de fogo e o cidadão à mercê dos criminosos".

Rogério Peninha Mendonça afirma que o debate em torno do tema se esgotou nas várias audiências públicas que a comissão especial da Câmara promoveu em todo o País. O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, apresentou pedido de urgência para que essa proposta seja votada o mais rapidamente possível no Plenário da Câmara.

Já o deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, argumenta que o tema é complexo, não tem condições de ser votado às vésperas das eleições deste ano e precisa ser debatido no âmbito de uma nova política de segurança pública para o País. Pestana cita os recorrentes casos de massacres com arma de fogo nos Estados Unidos e alerta que a revogação do estatuto pode trazer um clima de "liberou geral", com risco de aumentar os casos de crimes por motivos banais, como os passionais e de brigas de trânsito, por exemplo.

"Eu creio que a experiência da intervenção no Rio de Janeiro vai gerar um elenco de experiências concretas de diretrizes que vão inspirar um novo modelo de segurança pública. Creio que devemos retomar essa discussão logo no início do ano que vem, com um novo Parlamento eleito".

Diante de tema polêmico, várias entidades e ONGs mantêm campanhas favoráveis e contrárias à revogação do Estatuto do Desarmamento. O tema é o mais debatido por meio do Disque Câmara, um dos instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados. Ampla maioria dos cidadãos se manifesta a favor da revogação do estatuto (934 a favor e 8 contra, em 2017; 67 a favor e 2 contra, até 9/4/18).

Já o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador do Mapa da Violência, afirma que o atual estatuto tem ajudado a reduzir os crimes por arma de fogo no Brasil, desde 2003. Ele teme retrocessos e, por isso, em vez de revogação, cobra maior rigor das autoridades de segurança pública quanto à aplicação do atual estatuto.

"Restringindo o uso e a posse de armas de fogo, fazendo controles drásticos e criando uma cultura de paz e harmonia entre os cidadãos: são os requisitos psicológicos e matérias para evitar a mortalidade por arma de fogo".

Não há dados oficiais sobre o número de armas de fogo nas mãos da população. Estimativas apontam cerca de 18 milhões de armas, a maioria não registrada.

A escalada da violência no País fez com que o Grupo de Trabalho de Segurança da Câmara dos Deputados aprovasse prioridade para 15 projetos de lei que preveem o combate à criminalidade. Uma das propostas (PL 9555/18) modifica as leis que tratam de terrorismo, organização criminosa e dos crimes hediondos.

O projeto classifica como terrorismo atos como as chacinas que aterrorizam as grandes cidades e as ameaças feitas pelas facções por meio de cartas físicas ou comunicados digitais. E aumenta as penas para quem faz parte das organizações criminosas. Para o autor da proposição, deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará, a legislação atual é muito branda e as mudanças tentam endurecer a lei para o integrante destes grupos.

"Além de ser enquadrado como terrorista, ele possa durar mais tempo dentro de um presídio, cumprir mais período de pena, e tenha mais dificuldade para ter o benefício aí do regime da progressão de pena".

O procurador geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Smanio, elogia o aumento de punição para quem participa de facções criminosas, mas sugere que os legisladores também atuem na área de execução criminal, para que as penas sejam efetivamente cumpridas. Ele afirma que a resposta da sociedade para este tipo de ação tem que ser firme.

"Garantir meios de investigação, para que a gente possa fazer perda de bens, sufocar economicamente as organizações criminosas através de sua sustentação econômica. Então, o importante é um conjunto de medidas que possa ser eficiente".

O procurador do Ministério Público de São Paulo também defende a atuação integrada das forças de segurança pública, a separação dos presos nas penitenciárias de acordo com a gravidade do crime e o isolamento das lideranças das facções.

O autor do projeto, deputado Carlos Sabino, acrescenta duas providências: um cadastro que identifique quem são os líderes e os filiados destes grupos e a perda, por parte dos criminosos, do direito às audiências de custódia, quando o acusado é apresentado diante de um juiz para decidir sobre sua prisão temporária.