Radioagência

Entidades que defendem direitos dos pacientes com doenças raras acusam o Ministério da Saúde de descumprir decisões judiciais que asseguram o acesso a medicamentos. As organizações também dizem que o ministério não tem liberado produtos já comprados e adquirido medicamentos de empresas sem habilitação na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As denúncias foram feitas em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara (nesta terça-feira, 24).

O debate foi proposto pelo deputado Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo. Segundo ele, uma licitação para importação de medicamentos usados no tratamento de algumas doenças raras provocou uma disputa entre o Ministério da Saúde e a Anvisa. Na licitação, foi selecionada uma distribuidora de medicamentos sem registro na agência. O caso foi parar na Justiça, e a Anvisa foi obrigada a emitir uma autorização excepcional para a aquisição dos medicamentos, em 19 de março.

Porém, segundo a presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, mais de um mês depois, os pacientes ainda não tiveram acesso aos medicamentos.

"O medicamento não foi entregue mesmo com a Anvisa liberando esse medicamento sob ação judicial - ela foi processada por isso - e esses medicamentos estão em algum lugar, caso eles de fato existam, e o paciente, apesar de ele ter sido atendido, agora recentemente, ele vai ficar sem remédio, porque foi uma compra emergencial, que não vai dar conta de tudo aquilo que ele precisa no decorrer dos meses."

Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Maria Cecília de Oliveira afirmou que há hoje um grande retrocesso para os pacientes com doenças raras, com milhares de decisões judiciais não sendo cumpridas.

O representante do Ministério da Saúde, Thiago Fernandes da Costa, informou que está tomando providências para apurar a não entrega de medicamentos pelas empresas vencedoras da licitação, que já teriam sido oficiadas do atraso e poderão ser penalizadas. Segundo ele, a política de aquisição hoje é pelo menor preço.

"O orçamento é curto; então, a gente tenta sempre buscar o menor preço e um alcance maior dos pacientes. Ocorre que algumas das exigências da Anvisa têm criado uma situação complicada na hora de adquirir esses medicamentos."

Já o representante da Anvisa, Pedro Ivo Ramalho, afirmou que a lei só permite a fabricação e importação de medicamentos por empresas autorizadas pelo órgão regulador.

"A Anvisa não tem a responsabilidade de comprar os produtos, e sim, de nos casos de importação, autorizar essa importação, desde que sejam cumpridos os requisitos sanitários, que não são mera burocracia. São para garantir a qualidade, a procedência e a segurança desses produtos."

Ramalho disse ainda que uma resolução da Anvisa do ano passado (Resolução 205/17) definiu procedimentos mais acelerados para o registro de medicamentos para doenças raras, que deve ser feito em no máximo 120 dias.

Um projeto já aprovado pela Câmara e atualmente em discussão no Senado (PLC 56/16) cria uma Política Nacional para Doenças Raras no SUS. O texto prevê esse mesmo prazo para a liberação do registro da medicação voltada às enfermidades raras, que hoje atingem cerca de 13 milhões de brasileiros.