RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo [PDC 780/17] que acaba com a obrigação da presença de iodo no sal destinado à alimentação animal. A proposta susta um decreto presidencial de 1977 (80.583/77), que, por sua vez, regulamenta uma lei sobre fiscalização de produtos para consumo animal (Lei 6.198/74).

O relator do projeto na comissão, deputado Walter Alves (PMDB-RN), concordou com o fim da obrigatoriedade de iodo no sal oferecido aos animais:

"Nós tivemos um parecer favorável a um decreto legislativo que retira a obrigatoriedade da iodação do sal para consumo animal, não é obrigar o consumo animal que o sal seja iodado, isso acarretaria mais custos para o setor agropecuário e o salineiro, que emprega mais de 70 mil pessoas, principalmente no meu estado no Rio Grande do Norte."

O professor de veterinária da Universidade de Brasília Cássio José da Silva afirma que a retirada do sal para os animais pode fazer com que haja reflexos negativos para humanos:

"No Brasil, tínhamos um problema sério de bócio, que é deficiência de iodo na zona rural, porque muitas pessoas utilizam o sal branco, que é utilizado por animais, para consumo humano. Então, diminuiu a incidência. E a retirada de sal iodado por animais pode fazer com que haja uma reincidência desses problemas com humanos."

Atualmente, uma lei de 1974 obriga a presença de iodo para consumo humano (6.150/74).

O projeto que susta decreto presidencial sobre a obrigatoriedade de iodo no sal destinado à alimentação animal ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara. 

Uma sessão solene em homenagem aos 58 anos de Brasília, nesta segunda-feira (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, se transformou em ato contra o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

Rompido politicamente com Rollemberg, o vice-governador do DF, Renato Santana, criticou o aumento das tarifas de ônibus e de metrô, a falta de investimento no sistema viário e na saúde, e o fechamento de delegacias e postos policiais. Santana disse que cometeu erro de avaliação em 2014, mas que não renuncia ao mandato, "por não ser covarde":

"Em 2014, fui eleito acreditando que Rollemberg seria o novo na política e que faríamos juntos um governo moderno e eficiente. Errei ao achar, no plural, que faríamos; ele nunca deixou que eu participasse das decisões. Errei no moderno: Rollemberg se mostrou a vanguarda do atraso; perseguiu servidores; descumpriu promessas; abandonou compromissos; afastou aliados. Errei no eficiente: quando não conseguiu terminar a adutora de Corumbá; aumentou tarifas de ônibus e metrô. E detalhe: na calada da noite."

Do mesmo partido do vice-governador, o deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, que pediu a realização da sessão solene, concordou que Brasília vive caos na saúde e na segurança pública. Para ele, o maior desafio do governador deveria ser organizar serviços públicos de qualidade para uma população maior que a esperada. Inaugurada em 21 de abril de 1960, Brasília foi planejada para ter 500 mil habitantes, mas tem população de mais de 3 milhões de pessoas, segundo o IBGE.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou que a bancada do DF aprovou recursos para construir um hospital do câncer na cidade, os quais não foram efetivados pelo governador.

O deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, mesmo partido de Rodrigo Rollemberg, disse que a crise econômico-financeira atinge todo o País, e criticou gestões anteriores:

"A gente lamenta que essas crises ainda possam se prolongar, inclusive aqui no Distrito Federal. Não apenas a crise econômico-financeira; a gente lamenta crises da moral, da irresponsabilidade; crises de quem governou ou que governa e não se adapta a ser um governante. Quantas tristezas os brasilienses já sentiram de denúncias contra governantes que passaram por aqui: que coisa triste construírem um estádio de R$ 1 bilhão e gastar R$ 1 bilhão e meio. Isso não é bom."

O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que também solicitou a sessão em homenagem a Brasília, destacou que é preciso resgatar qualidade dos serviços públicos e disse que a bancada do Distrito Federal "está fazendo seu dever de casa". Ele citou a aprovação, no ano passado, de lei que autoriza o Distrito Federal a conceder incentivos fiscais similares aos que vigoram em outros estados (Lei Complementar 160/17).

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, saudou a iniciativa do ex-presidente Juscelino Kubitscheck de interiorizar a capital brasileira, o que auxiliou na ocupação do interior do País.

Um dos projetos (PL 8358/17) que deve tramitar com urgência na Câmara, por escolha do grupo de trabalho sobre segurança pública, é o que pretende modificar o caráter da primeira audiência judicial dos detidos por flagrante.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto, quer que em 24 horas o detido seja apresentado a uma autoridade judicial para depoimento prévio; o que poderia basear a concessão de uma prisão cautelar. Hoje, as chamadas audiências de custódia, segundo Cristiano Maronna, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, não entram no mérito do caso. O juiz apenas faz uma avaliação sobre a necessidade ou não de manter a prisão no momento.

Para Fraga, as audiências de custódia estão promovendo a impunidade porque, em pouco mais de 45% dos casos, os detidos são colocados em liberdade:

"Não é porque os presídios estão superlotados que o poder Judiciário começa a soltar os presos. Isso desmotiva a polícia, isso faz com que os policiais – que são caçados e executados nas ruas – percam até a vontade de trabalhar. Então, aplique a pena alternativa, se o crime for de pequeno potencial ofensivo, na mesma hora! Mas, hoje, simplesmente solta e não faz mais nada."

O deputado reivindica que pelo menos seja aprovado o dispositivo da proposta que impede a liberdade do detido caso ele seja reincidente. Ou seja, caso ele já tenha sido colocado em liberdade há menos de um ano.

Cristiano Maronna acredita que colocar mais gente na prisão não vai resolver os problemas da segurança pública. Ele afirma, por exemplo, que o julgamento imediato é de interesse de alguns grupos:

"Há também um lobby muito forte das comunidades terapêuticas e religiosas para que as audiências de custódia permitam o encaminhamento de pessoas que fazem o uso problemático de drogas para essas comunidades. Comunidades que não são equipamentos públicos, não fazem parte da rede de assistência social. E que, no fim das contas, recebem dinheiro público sem licitação para fazer proselitismo religioso em um modelo de tratamento contra o uso abusivo de drogas que é de baixíssima eficácia."

Maronna afirma ainda que o aumento de juízes mais ligados a uma visão punitivista do sistema já tem mudado o caráter das audiências de custódia. Em São Paulo, segundo ele, 50% dos detidos eram colocados em liberdade após a primeira audiência. Hoje, este índice estaria mais próximo de 30%.

Deputados e senadores estão discutindo a Medida Provisória (MP 820/18) que trata do acolhimento de migrantes. Apesar de a MP ser mais genérica, as três audiências públicas realizadas até agora se concentraram na crise humanitária provocada pela migração em massa de venezuelanos para Roraima. Estima-se que 50 mil migrantes da Venezuela já entraram em território brasileiro.

Parlamentares da bancada de Roraima relatam as consequências: aumento de roubos e prostituição, além do peso sobre os serviços públicos do estado. Por causa desta situação, a governadora Suely Campos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo o fechamento da fronteira. O relator da comissão mista que discute a Medida Provisória, deputado Jhonatan de Jesus, do PRB de Roraima, aprovou a iniciativa:

"A governadora do Estado tem razão, tem que fechar a fronteira mesmo, até que o governo federal tome uma atitude e resolva fazer um critério de entrada, barreira sanitária, modo de triagem, um processo de interiorização mais amplo."

A proposta foi rejeitada por representantes de entidades da sociedade civil que participaram de uma das audiências públicas. Eles ressaltaram a necessidade de ampliação do processo de interiorização, ou seja, o deslocamento dos migrantes que quiserem ir para outros estados do Brasil. Também defenderam a regularização dos estrangeiros que chegam ao país. E torcem para que, além das iniciativas emergenciais, a medida provisória traga políticas públicas permanentes para a questão migratória. A representante da ONG Instituto Migração e Direitos Humanos, Irmã Rosita Milesi, lembrou também da tradição brasileira de receber imigrantes desde o final do século XIX:

"Acreditamos muito que o Brasil tem condições de acolher esses migrantes, além do mais, se trata de uma necessidade de atendimento por razões humanitárias. As pessoas vêm, de fato, manifestando uma necessidade muito grande de um apoio e de uma acolhida, e sobretudo de atendimento às necessidades básicas que estão faltando efetivamente no país da Venezuela."

Na análise das cerca de 100 emendas que foram apresentadas à Medida Provisória, representantes das entidades que lidam com migrantes enfatizaram a necessidade de substituir a lógica da segurança nacional pela ótica dos direitos humanos. Neste sentido, houve críticas ao trecho da MP que fala em "controle de fronteiras" e ao fato de a coordenação do Comitê Federal de Assistência Emergencial estar a cargo do Ministério da Defesa.

Em outra audiência, a bancada de Roraima cobrou ações efetivas e mais agilidade do governo. O debate reuniu representantes dos ministérios da Saúde, Defesa, Direitos Humanos e Justiça. Eles fazem parte do Comitê Federal de Assistência Emergencial, criado pela Medida Provisória para administrar a crise humanitária. O representante da área de Saúde, por exemplo, fez relatos sobre a epidemia de sarampo que atinge Roraima. O representante da Defesa, responsável pela logística, falou sobre a construção de abrigos em Boa Vista e Pacaraima. E o representante da Justiça enfatizou a importância do processo de interiorização. No caso da epidemia de sarampo, os parlamentares cobraram a vacinação obrigatória de quem chega da Venezuela. No caso da interiorização, que começou no início de abril, deputados e senadores criticaram o fato de que apenas 266 venezuelanos foram levados para São Paulo e Cuiabá.

A terceira audiência pública reuniu representantes da ONU e do Ministério Público do Trabalho. O representante da Organização das Nações Unidas também repudiou a possibilidade de fechar a fronteira. Já a procuradora Cristiane Lopes cobrou mais ênfase da Medida Provisória sobre o tema "emprego" e denunciou ocorrências de violação dos direitos trabalhista dos migrantes:

"A cada duas ofertas de trabalho fora do sistema público para um migrante, uma é para exploração de situação de trabalho degradante ou redução à condição análoga de escravo. E nós não podemos querer isso para os migrantes que estão adentrando o nosso país."

Para a vice-presidente da Comissão Mista que examina a MP, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, é preciso resolver os problemas emergenciais decorrentes da crise humanitária, mas com uma visão de futuro:

"Nós devemos, sim, pensar, nesse momento, no estado de Roraima, na Venezuela, de como amenizar os problemas sociais causados pelo aumento do número de pessoas que buscam atendimento público, que buscam os serviços sociais; mas nós devemos, também, pensar que essa lei servirá de baliza para outras crises. Portanto, ela deve ser ampla e abrangente"

Integrantes da comissão mista vão conhecer in loco as consequências da migração em massa de venezuelanos para Roraima: uma visita ao estado está marcada para a próxima sexta-feira.

A Comissão de Meio Ambiente vai realizar um seminário chamado de "Ferrogrão", sobre os Dilemas e Desafios para a Sustentabilidade de Grandes Obras de Infraestrutura na Amazônia.

A Ferrogrão, ou EF-170, é o projeto de uma ferrovia que formará o corredor de escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste pelo Porto de Miritituba na margem direita do rio Tapajós, em Itaituba, no estado do Pará.

O deputado Nilto Tatto, que propôs a realização do seminário, explicou que é preciso verificar os impactos que essa obra vai causar em seu trajeto, que passa por várias áreas de proteção ambiental, entre elas a reserva de Jamanxim.

"Como todo grande empreendimento na Amazônia acaba tendo consequência para a população local. Então, nós queremos fazer esse debate para ver como é que se conduz o desenvolvimento desse empreendimento com sérios impactos para o meio ambiente, destruição de floresta porque induz a mais desmatamento com consequente impacto para as populações tradicionais neste caso específico para a população indígena."

Foram convidados para participar do seminário empresários, representantes da sociedade, e dos povos indígenas. Segundo Nilto Tatto é importante que todos os setores ligados à ferrovia possam ser ouvidos para que os impactos ambientais possam ser minimizados.

Também na terça-feira a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública para discutir o descumprimento de condicionantes ambientais, por parte do consórcio Norte Energia, responsável pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte na Bacia do rio Xingu.

Foram convidados para participar da audiência representantes da União, do estado do Pará, do Ibama, do Instituto Socioambiental, e do consórcio Norte de Energia.

Em 2015, 20 marcas da indústria têxtil foram flagradas fazendo uso de trabalho escravo no Brasil. Grifes mundialmente conhecidas importavam esse trabalho para países asiáticos e mostram um lado obscuro da indústria da moda. Como o episódio da queda de um prédio em Bangladesh, onde funcionava uma fábrica de tecidos para uma grande marca de Londres, na Inglaterra.

Há uma preocupação, por parte de alguns designers e estilistas em todo o mundo, com os impactos negativos que as confecções de roupas e sapatos podem gerar na sociedade e na economia, desde a plantação do algodão, por exemplo, até a confecção da peça. A assim chamada "moda do bem" vem ganhando cada vez mais espaço no mercado mundial.

Um seminário na Câmara vai debater as Perspectivas para a Moda Consciente no Brasil. O evento foi organizado pela Segunda Secretaria da Câmara e pelo Movimento Global 'Fashion Revolution'. A segunda secretária, deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, explica um dos propósitos do seminário:

"É uma forma onde nós vamos ter oportunidades de ouvir especialistas de várias áreas, como, biólogos, químicos, especialistas em meio ambiente e economia nas condições de trabalho e, a partir desse momento, onde eles vão apresentar a sua palestra e debater esses temas, a gente vai ter a oportunidade de, através deles, apresentar ideias e propostas de lei também para serem apresentados aqui na Câmara."

O movimento em torno da "moda do bem" busca modificar as práticas atuais que prejudicam o planeta de alguma forma, e assim, assume práticas como a "moda consciente" que envolve a compra de roupas feitas para durar mais, evitando o descarte rápido das peças. Também adota uma "moda sustentável" que só trabalha com recursos e procedimentos de menor impacto ambiental.

O seminário sobre as perspectivas para a moda consciente no Brasil vai acontecer no dia 24 de abril, às 14h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Dos Deputados.

O polêmico projeto que torna obrigatória a participação de cidadãos no chamado cadastro positivo continua na pauta do Plenário da Câmara nesta semana (PLP 441/17). A falta de acordo no tema, aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto adiou a votação da proposta na última semana.

O projeto inclui automaticamente todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e empréstimos quitados. Esses dados geram uma nota ao consumidor, que poderiam interferir nos juros e serviços bancários a ele oferecidos. Criado em 2011 como um serviço de adesão voluntária, o cadastro não alcançou até hoje o efeito desejado (Lei 12.414/11).

O projeto foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com diversos partidos no decorrer da semana passada e de negociação com o Senado e com o Palácio do Planalto. Maia afirmou que o presidente da República, Michel Temer, se comprometeu a vetar o projeto de lei casos as mudanças incluídas pela Câmara para garantir o direito dos consumidores não fossem aprovadas no Senado, a quem cabe a palavra final sobre o tema.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o projeto viola o sigilo de dados dos cidadãos.

"O cadastro positivo não tem nenhuma razão. Temos que ter mais cuidado com a proteção individual, que está sendo permanentemente violada, os dados individuais estão sendo violados nos mais diversos espaços por mecanismos diversos. O cadastro positivo é mais um dado que será oferecido ao mercado, especialmente ao mercado financeiro, sem que haja nenhuma garantia da proteção desses dados."

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que lidera a Maioria - bloco parlamentar que apoia o governo-, defende a proposta.

"Esse projeto diz o seguinte: nos últimos 15 anos, a sua conta, o que você paga por mês, se você pagou em dia, se você não pagou em dia, é construído uma curva em torno da sua adimplência ou inadimplência e isso não terá nessa circunstância nenhuma quebra de sigilo de movimento bancário, já que é proibido por lei, isso é um direito intrínseco do cidadão e cidadã. Então um cadastro positivo para saber se você está bem com a história das suas contas nos últimos 15 anos ou não."

A discordância da oposição quanto à votação vai além do projeto em si, como explica o deputado Enio Verri (PT-PR).

"Nós entendemos que o presidente Lula está preso por uma questão política, até cabe ressaltar a ocupação que o MTST fez ao tríplex que acusaram ser do Lula e que provou que não houve investimento nenhum. Tudo aquilo que foi dito por Moro não era verdade, e há uma posição, em especial do PT e de outros partidos, de manter nosso papel de obstruir qualquer projeto que possa ser colocado em pauta enquanto Lula estiver preso."

Vice-líder do PMDB, o deputado Hildo Rocha (MA) reconhece que tanto a obstrução da oposição como a falta de organização na base do próprio governo têm dificultado a aprovação de projetos.

"Está tendo muita dificuldade de votar medida provisória, tendo em vista que há uma obstrução muito grande dos partidos de oposição ao governo. Está faltando um pouco mais de coordenação por parte do governo, somos vice-líder de um partido e não do governo, mas tem que ter um engajamento por parte de todos os líderes dos partidos que compõem a base de apoio ao governo. Eu entendo que ou é governo ou contra o governo."

Além da mudança nas regras do cadastro positivo, deve permanecer na pauta do Plenário desta semana a Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar, sem licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. Outro tema é o que regulamenta a atividade de lobby (PL 1202/07), caracterizada pela ação de grupos de pressão em instituições públicas em defesa de projetos de seus interesses.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados fará audiência pública, na quarta-feira (25), para discutir a privatização de dois aeroportos: o Aeroporto Gilberto Freyre, em Recife, e o Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió. A audiência foi proposta pelos deputados Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, e Marx Beltrão, do PSB de Alagoas.

Felipe Carreras quer debater o processo de desestatização do aeroporto, o modelo escolhido para a concessão, os consórcios habilitados na fase de chamamento público, o bloco de aeroportos envolvidos na concessão, a transparência do processo, o resguardo do interesse público e dos usuários, além das consequências para a economia pernambucana e a movimentação dos turistas:

"Nós queremos ouvir as autoridades, nós queremos saber porque o regime de privatização do aeroporto do Recife está diferente de aeroportos, como o de Fortaleza e Salvador. Então, isso precisa ser colocado luz sobre esse tema, e que todos fiquem por dentro e tenham os esclarecimentos necessários para que a gente tenha o regime de privatização de Recife que não seja algo que venha prejudicar os pernambucanos."

O parlamentar ressalta que o aeroporto de Recife é uma importante porta de entrada para os turistas que visitam o Nordeste brasileiro:

"Todos os pernambucanos estão atentos com essa privatização, e a gente precisa ter os esclarecimentos necessários, afinal de contas é um olhar para o futuro, são 30 anos que a empresa concessionária que venha a administrar nosso aeroporto vai ficar à frente, isso é fundamental para o nosso desenvolvimento, para o pensamento estratégico em Pernambuco como destino turístico. E quando a gente fala de turismo, a gente fala de emprego, a gente fala de oportunidades."

Foram convidados para debater o assunto, representantes do Ministério de Transportes; da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; da Agência Nacional de Aviação Civil; do Tribunal de Contas da União; da Secretaria de Aviação Civil; da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco; e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas.

A audiência pública da Comissão de Turismo ocorrerá na quarta-feira (25), a partir das 14h30, no Plenário 5, da Câmara dos Deputados.

As questões que envolvem os povos originários do Brasil estão em discussão neste mês. Desde 1943, o Dia do Índio é comemorado no Brasil no dia 19 de abril. O debate mais importante diz respeito ao direito à terra onde os índios vivem. O líder indígena Caiapó, Paulinho Paiakã, ressalta o mais antigo problema enfrentado pelos índios:

"O problema maior é a demarcação das terras indígenas. Cria muito conflito entre fazendeiros e nós índios. Então esse problema desde 1500 começou e continua até hoje acontecendo. (...) Eu penso que o governo esqueceu de que está escrito na lei para reconhecer e garantir e respeitar nós, os povos indígenas. É isso que falta."

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, a deputada Tereza Cristina, do DEM do Mato Grosso do Sul, mostra outro aspecto do problema fundiário:

"Esses conflitos passaram a existir quando deixou de ser cumprida a Constituição de 1988, que nós tínhamos na Constituição um marco temporal: a aldeia que estivesse naquele local até aquela data, anterior à data, se não me engano é 5 de outubro de 1988, ela tinha que ser considerada uma aldeia. Se não tivesse ali nenhum remanescente de povos indígenas, aquela terra não era indígena."

Na avaliação da parlamentar, as terras cujos proprietários têm documentos legais deveriam ser indenizadas.

Nesse ponto, a deputada Tereza Cristina está de acordo com o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas. Ele defende a indenização justa dos ocupantes das terras:

"Há o conflito em terras ainda não demarcadas. Nesses locais, seria de fundamental importância que o governo reconhecesse essa modalidade da indenização, desde que a ocupação é de boa-fé. E a ocupação de boa fé é com titularidade emitida pela União ou pelos estados. Então, desse modo, eu acredito que se a gente criar a figura da indenização, nós haveremos de distensionar essa tensão nessas áreas que ainda existem conflitos, que são poucas áreas, na verdade."

Além da questão fundiária, o secretário do Conselho Missionário Indigenista, Gilberto Vieira, aponta os problemas de saúde dos índios. Em 2010, foi criada a Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena, a Sesai, mas o atendimento ainda não é satisfatório.

"Infelizmente, a gente vem notando é que, na ponta, esse atendimento não vem sendo efetivado como deveria. Então a gente tem, por exemplo, casos crescentes de mortalidade na infância, de zero a cinco anos. 2015, mais de 600 casos, 2016, mais de 730 casos de reconhecidas situações em que saneamento básico, atendimento, assistência primária teriam solucionado. A gente tem, por exemplo, crianças que têm morrido por desnutrição ou muitos casos por diarreia... São doenças que seriam de fácil tratamento, e que estão vindo a óbito, na nossa leitura, por essa falta de assistência".

Em Brasília, até 28 de abril, está acontecendo, no Memorial dos Povos Indígenas, mostra gratuita de cinema indigenista, debate sobre as produções audiovisuais, exposições de cerâmica e cestaria e vivência de pintura corporal. Já o Acampamento Terra Livre, de 23 a 27 de abril, ao lado do Teatro Nacional, tem a maior mobilização indígena do País para unificar as lutas em defesa dos direitos dos povos originários do Brasil.

Com pouco mais de um mês desde a execução da vereadora carioca do PSOL Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, a comissão externa da Câmara que acompanha as investigações ouviu, nesta sexta-feira (20), no Rio de Janeiro, defensores públicos e entidades da sociedade civil, como a Central Única de Favelas e o Meu Rio, ligados à defesa dos direitos humanos.

O coordenador do colegiado, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), informou que o Ministério de Direitos Humanos vai destinar cerca de 7 milhões de recursos extras ao Programa de Proteção à Testemunha. Além disso, o parlamentar disse que há negociações para que parte dos recursos federais destinados à intervenção (na ordem de 1,2 bilhão de reais) seja usada na política de proteção de defensores de direitos humanos e testemunhas.

Wyllys também ouviu informações de organizações da sociedade civil que acompanham de perto a intervenção na segurança do estado:

"A intervenção, ao contrário do esperado, empoderou o que eles chamam de maus policiais, ou seja, a arbitrariedade, a truculência, a violência contra moradores por parte das forças de segurança dos policiais aumentou bastante desde que a intervenção aconteceu."

Sobre o assassinato da vereadora do Psol e de seu motorista em 14 de março, Wyllys disse que os responsáveis pela investigação garantiram que, dentro de 60 dias, o caso deve ser solucionado. Segundo os deputados, os investigadores comparam a morte de Marielle à da juiza Patricia Acioli, que foi executada em 2011 por policiais que ela julgava.

"O prazo é esse: 60 dias. Eles conseguiram concluir as investigações em torno do assassinato da Patricia Acioli. Decorridos os 60 dias ou mais, a gente vai se reunir para ver se toma providências para federalizar a competência dessas investigações."

As investigações sobre o caso seguem em sigilo. Até o momento, os deputados da comissão externa da Câmara, que tiveram acesso a essas informações, avaliam como positivo o andamento do processo. O colegiado já se reuniu com o chefe da Polícia Civil, delegado Rivaldo Barbosa; o interventor federal para Segurança Pública no Rio, general Braga Netto; e o secretário de Segurança Pública do estado, general Richard Nunes.