Radioagência

Plenário da Câmara aprova (em 8/5) maior prazo para empresas reinvestirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A medida consta de Medida Provisória (810/17) que altera a Lei da Informática (Lei 8248/91) e privilegia as empresas de tecnologia da informação e comunicação beneficiadas com incentivos fiscais. A lei dava prazo de apenas três meses para essas empresas reinvestirem parte do faturamento bruto no setor. A MP ampliou o prazo para 48 meses, enquanto o texto aprovado o fixou em 60 meses. A MP ainda facilita a prestação de contas das empresas e o parcelamento dos valores devidos no investimento em pesquisa de desenvolvimento, o que, na prática, reduz a burocracia no setor. O deputado Fábio Souza, do PSDB de Goiás, elogiou o texto:

"É um projeto de suma importância, que vai trazer segurança jurídica a empresas de informática, produtores de software e a uma grande classe econômica do nosso país. Sem contar que vai atrair investimentos internacionais, porque existem grandes empresas de informática que vão para outras nações, mas querem investir no Brasil, até porque aqui o mercado é muito maior. E não o fazem por falta de segurança jurídica."

O relator, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, também introduziu no texto a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social. Pelo texto aprovado, as universidades e os institutos de ciência e tecnologia criados e mantidos pelo poder público também poderão receber esses recursos para aplicar em pesquisa e desenvolvimento.

Quanto ao mérito dessa proposta, nenhum deputado chegou a fazer críticas contundentes. A votação, porém, foi precedida de obstrução dos partidos de oposição, que, na verdade, queriam evitar o avanço na votação de itens futuros no Plenário da Câmara, como sintetizou a deputado Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais:

"Nós estamos com uma pauta seguinte que é uma verdadeira ameaça ao patrimônio nacional, que é a venda direta do pré-sal (MP 811/17). Nós não podemos admitir que, além dessa, ainda tenhamos que enfrentar a MP 814, que é a privatização da Eletrobras, que fere a soberania energética do nosso país."

A Rede também participou da obstrução por ser contra a proposta (PLP 441/17) que torna obrigatória a participação dos consumidores no chamado cadastro positivo. A apreciação desses temas foi adiada. Por acordo, os líderes partidários, com exceção do Psol e da Rede, concordaram em não votar outras medidas provisórias nesta semana e se concentrar nos debates do cadastro positivo nesta quarta-feira (9).