RÁDIO CÂMARA

O presidente Michel Temer pediu à equipe econômica que retire os recursos para 2019 do programa Bolsa Família do pagamento condicionado à aprovação de proposta de crédito pelo Congresso Nacional.

Na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 27/18) para o ano que vem, 258 bilhões de reais só poderão ser pagos se o Congresso aprovar uma proposta de crédito suplementar e assim garantir a chamada "regra de ouro".

Pela regra prevista na Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital, como investimentos. O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores. Com as despesas obrigatórias muito elevadas, o Executivo precisará das operações de crédito para equilibrar as contas.

No orçamento para 2019, metade dos recursos destinados para o Bolsa Família, cerca de 15 bilhões de reais, está condicionada à aprovação da proposta.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a equipe econômica estuda quais recursos podem ser condicionados ao invés do Bolsa Família.

“O presidente pediu para a gente avaliar a possibilidade de substituir o Bolsa Família por outro tipo de despesa. Nós estamos avaliando quais seriam essas possibilidades. E devemos levar ao presidente a proposta”.

Uma possibilidade, segundo Colnago, é o pagamento de servidores. Ele veio ao Congresso nesta quarta-feira (5) fazer a entrega formal da proposta orçamentária ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Na proposta orçamentária, o governo delimitou quais despesas ficarão condicionadas à aprovação de proposta bancada por títulos públicos. A maior parte será de benefícios previdenciários (como auxílio-doença), seguido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Bolsa Família, que deve sair do condicionamento era a terceira maior despesa.

O Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos que a população aciona em caso de violação, recebeu no ano passado 84 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Destas, mais de 20 mil ocorrências foram de violência sexual. Até junho deste ano, já foram 37 mil denúncias envolvendo crianças e adolescentes e, novamente, os campeões são o abuso sexual, a exploração sexual e a pornografia infantil. Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos que tratou deste tema, uma constatação: os problemas aumentaram com o uso da internet.

Thiago Tavares, da ONG Safernet do Brasil, mostrou dados alarmantes: 40 por cento das imagens que caracterizam violência sexual contra menores envolvem crianças de 3 a 13 anos. E há um recorte de gênero: 83 por cento das crianças que aparecem nestas imagens são meninas. Integrantes da unidade de repressão à pornografia infantil da Polícia Federal disseram que a prioridade no combate a esses crimes é encontrar o produtor do material impróprio. A delegada Cassiana de Carvalho relatou uma das dificuldades do trabalho nesta área.

"A criança ou o adolescente, vítima de violência sexual, ele desenvolve uma barreira muito grande pra falar sobre o assunto e isso não é fácil na ponta pra quem lida com esse tipo de investigação, muitas vezes depender daquele depoimento pra aprofundar as investigações e atingir uma pena mais alta pro criminoso".

Durante a audiência pública, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, divulgou uma agenda intitulada "Mais que Promessas", que está sendo enviada a todos os candidatos à Presidência da República nas próximas eleições. O documento elege como prioridades a redução da pobreza e da violência entre crianças e jovens brasileiros, além de salientar o direito à saúde, educação e nutrição adequadas e também à participação democrática. A representante do Unicef no Brasil, a francesa Florence Bauer, relaciona essas dificuldades básicas à violência sexual.

"No Brasil, nesse momento, tem 6 de cada 10 crianças e adolescentes que estão numa situação de pobreza, ou porque não têm renda suficiente, ou porque não estão na escola, ou porque estão numa moradia que não é adequada, com três pessoas por cômodo, por exemplo. Então são esse tipo de privações que as crianças e adolescentes estão enfrentando é que fazem parte de um quadro que pode facilitar tipos de violência inclusive a questão da exploração sexual e abuso sexual".

Ao falar da prioridade de políticas públicas para os mais jovens, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, lembrou a proposta da sociedade civil de que haja um orçamento específico para crianças e adolescentes, o que poderia impulsionar a repressão à exploração sexual, ao abuso sexual e à pornografia infantil.

"As políticas para a criança e para o adolescente, com exceções, elas estão pulverizadas e elas estão em uma série de outras políticas. É preciso recortar o que realmente está indo na saúde, na educação e na cultura, para crianças e adolescentes, para que nós tenhamos uma noção do que é prioridade, prioridade inclusive orçamentária".

A representante do Ministério dos Direitos Humanos na audiência pública, Solange Xavier, relatou algumas destas políticas públicas para combater a exploração sexual contra crianças e adolescentes, como uma atenção especial a grandes obras e empreendimentos que aumentem o fluxo migratório para áreas específicas e um mapeamento, feito em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, para detectar pontos de exploração de menores nas rodovias.

Tornar permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Isso é o que prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Fundeb repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação. No entanto, ele tem previsão de ser extinto em 2020.

A relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, afirmou que, se o Fundeb for extinto em dois anos, os prejuízos serão sentidos na educação como um todo, uma vez que todos os recursos dos estados teriam que ser redistribuídos. A deputada alerta que alguns municípios não conseguiriam nem mesmo arcar com a folha de pagamento dos profissionais de educação.

Professora Dorinha já apresentou substitutivo que está pronto para ser votado, assim que acabar a intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante um período de intervenção é suspensa a apreciação de matérias que modifiquem a Constituição Federal.

A deputada apresentou uma primeira versão do texto, e pretende acatar sugestões para melhorar a redação. Segundo Professora Dorinha, o objetivo da PEC é corrigir alguns erros do próprio Fundeb e permitir o controle das desigualdades regionais.

"Em alguns casos, municípios que estão instalados nesses estados pobres, são ricos e não precisariam de complementação. E vale o inverso também. Municípios que estão em estados mais ricos, mas são pobres e precisariam de ajuda. Então nós trabalhamos com a ideia de observar o valor-aluno total, ou seja, o que o município e o estado têm para investir na educação e aqueles que não tiverem o mínimo vão receber a complementação. Também apresentamos uma proposta para ao longo dos anos triplicar o investimento da União. A União só coloca hoje dez por cento, noventa por cento é sustentado pelos estados e municípios e nós planejamos em dez anos chegar a 30 por cento".

Outra modificação proposta pelo texto a ser apreciado pela comissão especial, prevê que os recursos da folha de pagamento poderão ser gastos com qualquer profissional da área de educação e não apenas com os professores.

A Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública para analisar a participação das mulheres na produção audiovisual brasileira.

Levantamento realizado pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), mostrou que, dos 142 filmes brasileiros exibidos em circuito comercial em 2016, somente 19 por cento foram dirigidos ou roteirizados por mulheres.

A diretora das Políticas Audiovisuais do Ministério da Cultura, Ana Sylvestre, destacou que, desde 2012, os editais do ministério para a produção de conteúdo definem cotas para mulheres e negros como forma de garantir maior participação no setor.

"É a importância de você ter no papel de direção que é um papel determinante na definição do olhar e da narrativa e da trajetória daquela obra, mulheres que possam apresentar a sua forma de enxergar as sociedades, os acontecimentos e as narrativas, então essa tem sido a importância que a gente tem dado tanto na direção como no roteiro."

A superintendente da Ancine, Maria Angélica Marques, afirmou que o levantamento vai servir de base para a fomento de políticas que viabilizem não só a produção como também a comercialização do material produzido no Brasil.

"A gente entende que toda a atuação nesse sentido tem que ser uma atuação múltipla, que não foque apenas na produção, mas em toda a cadeia do audiovisual, tem que ser mais ampla para permitir que esses filmes sejam vistos e que essas histórias sejam contadas tanto de mulheres quanto de negros."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou a importância da cultura para a formação do povo brasileiro.

"Cultura não é cereja de bolo, nem chantili de café, é absolutamente estruturante porque é inclusive a forma como o povo se identifica e constrói as suas identidades. Nós temos um espectro identitário imenso, nós somos e carregamos inúmeras identidades e todas elas precisam se expressar com liberdade."

A autora do requerimento para a realização da audiência pública e presidente da Comissão de Cultura, deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, destacou a importância da comissão na luta para que todos os espaços culturais sejam ocupados da forma mais diversa possível.

Uma eleição geral, como a desse ano, costuma gerar dúvidas no eleitor quanto às atribuições de cada cargo. Afinal de contas, em 7 de outubro, serão escolhidos nomes para presidente da República, governador e vice, além deputados federais, estaduais ou distritais e duas vagas de senadores. Com a campanha eleitoral em pleno curso, muito eleitor já deve ter ouvido candidatos fazendo algumas promessas mirabolantes por aí. É um fenômeno presente em todas as eleições, o que obriga o eleitor a estar atento para não ser enganado, como alerta o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Leo Van Holthe.

"Os livros de Direito Eleitoral falam de alguns casos folclóricos. Candidatos a vereador já disseram que, se eleitos, o mar iria chegar à porta do município ou que o Exército estaria nas ruas para ajudar no patrulhamento, se ele fosse eleito. Claro que, na nossa federação, a gente deve ter atenção para as atribuições do Legislativo, que são diferentes das do poder Executivo; e também que, dentro da federação, as atribuições do município, do estado e da União vão interferir diretamente nos poderes de um deputado federal, de um deputado estadual e de um vereador".

Com a ajuda do consultor Leo Van Holthe e da Constituição Federal, a Rádio Câmara esclarece as reais atribuições dos deputados federais, que são os representantes do povo no Congresso Nacional.

"O deputado federal basicamente vota projetos de lei na Câmara dos Deputados que, depois, também vão ser apreciados pelo Senado. E também fiscaliza as contas da administração pública federal. Muitos deputados acabam tendo uma atuação mais específica: alguns têm afinidade maior com educação, outros com cultura. Mas é muito importante saber que o deputado federal tem que ter independência, coragem e diversos atributos para essa atuação muito firme de fiscalização das contas públicas do governo federal".

Além de elaborar projetos de lei e de sugerir emendas para aprimorar propostas de outros poderes, os deputados federais atuam em 25 comissões temáticas e em outros colegiados criados de acordo com a necessidade de investigação ou de acompanhamento de fatos específicos. O consultor Leo Van Holthe explica que a indicação dos deputados para essas comissões segue a orientação partidária.

"A democracia brasileira foi pensada como uma democracia partidária. Aqui na Câmara dos Deputados, os líderes de partidos ou dos chamados blocos parlamentares têm o poder de indicar os deputados para cada comissão: seja uma comissão de investigação, que é a CPI; seja uma comissão permanente; ou uma comissão temporária que vai discutir determinado tema. Essas indicações acontecem e, de acordo com o Regimento Interno, podem ser alteradas a qualquer momento".

Os 513 deputados federais também colocam em prática algumas das atribuições privativas da Câmara dos Deputados, como a eleição do Conselho da República e a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República. Em reunião conjunta com os senadores, os deputados federais votam, por exemplo, os orçamentos da União e os tratados ou acordos internacionais do Brasil.

A eleição para deputado federal é feita no sistema proporcional de votação, que leva em consideração o chamado quocioente eleitoral. O cálculo é um pouco complicado, mas o importante é que o eleitor saiba que não basta estar atento apenas ao seu candidato, mas também aos demais integrantes do partido, como alerta o consultor legislativo Leo Van Holthe.

"Muitas vezes, você vota em alguém que você conhece e tem confiança. Mas você tem que prestar atenção em todos os nomes que fazem parte daquele partido ou coligação, porque provavelmente você estará elegendo o principal nome, o principal político daquela coligação ou partido. Então, se historicamente o partido consegue tantos mil votos, isso vai eleger um ou dois representantes e o seu conhecido, na verdade, está contribuindo para a eleição dos candidatos daquele partido".

Já a eleição para presidente da República, governador e senador é feita no sistema majoritário de votação, ou seja, os vencedores são os que recebem o maior número de votos.

Parlamentares e associações de aposentados avaliam como insuficiente o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS quando comprovada a necessidade de auxílio permanente de cuidador. O direito ao adicional foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Até então, o percentual a mais no benefício era limitado aos aposentados por invalidez que comprovassem a necessidade do auxílio permanente de terceiros.

Segundo a decisão do STJ, o aumento sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o teto fixado pelo INSS, hoje em R$ 5.645,80.

Para o assessor econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Maurício Oliveira, o valor definido pelo tribunal não é suficiente.

"Esses 25% vão agregar apenas um valor muito pequeno porque 2/3 de todos os aposentados ganha um salário mínimo e se você colocar 25% em cima de um salário mínimo vai dar R$ 250 mais ou menos. O ideal seria escalonar esse percentual, por exemplo, quem ganha até um salário mínimo, que é maioria absoluta, teria que ter um aumento de 150%."

Na Câmara dos Deputados, um projeto (PL 4840/12) do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) cria o auxílio-dependência, a ser concedido ao segurado da Previdência que necessitar de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades. O benefício será concedido inclusive à pessoa com deficiência e ao aposentado que retornar à atividade.

O texto estabelece o valor do auxílio-dependência em 60% do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou da data em que a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa for constatada pela perícia médica e social do INSS. Barbosa também não acredita que o aumento concedido pelo STJ atenda às necessidades de quem precisa.

"É muito relativo, se realmente esse valor vai conseguir atender às necessidades. Porque o cuidador é uma mão de obra especializada, um cuidador tem que saber lidar com o idoso, não só técnica de manipulação, de manuseio, ter atenção ao processo do uso de medicamentos e cuidados básicos e isso exige um salário digno que dê condição a essa pessoa de exercer essa função em quase período integral para esse idoso dependente. Dependendo da pensão e da aposentadoria pode ser que contribua, mas pode ser que isso fique aquém de uma necessidade."

O projeto que estabelece o valor do auxílio-dependência em 60% do salário de benefício está na Comissão de Seguridade Social.

Uma revisão do teto de gastos é uma das principais medidas citadas por deputados como necessárias após a divulgação do projeto do Orçamento para 2019 com cortes em várias áreas. Os deputados, porém, afirmam que isso não deve significar indisciplina fiscal. O teto, aprovado em 2016, prevê que cada Poder só pode gastar o total do ano anterior mais a inflação.

Ocorre que o crescimento de despesas obrigatórias como a Previdência acaba reduzindo o espaço das demais. O resultado é que alguns setores tiveram crescimento abaixo da inflação ou até redução. O total de despesas obrigatórias do Orçamento de 2019 está em torno de 93%; isso sem contar os pagamentos da dívida pública.

Outro problema é que, caso a economia volte a crescer e a arrecadação aumente, todo o "excesso" deve ser destinado ao pagamento da dívida e não às despesas que estão sendo cortadas.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) é um dos que defende revisão da emenda do teto:

"O próximo orçamento que virá, ele terá que ser revisto depois do resultado eleitoral porque se conforma uma nova maioria no país e isso vai implicar lógico uma visão sobre equilíbrio fiscal e políticas de investimentos. E no meio dessa questão, acho que nós teremos que rever a PEC dos gastos."

O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) defende a manutenção do teto. Ele explica que o governo priorizou as áreas sociais no Orçamento:

"A prioridade é para políticas públicas: saúde, educação, desenvolvimento social, previdência."

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) discorda da manutenção do teto de gastos. Para o orçamento do ano que vem, o parlamentar sugere usar parte das reservas em dólar do país para aumentar os investimentos em áreas que sofreram cortes:

"Encontrar uma fonte efetiva de recursos, que retomem investimentos no país. Por exemplo, utilizar parte das reservas do país e transformá-las em um fundo para investimentos."

Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da UnB, afirma que é necessário rever as renúncias fiscais:

"Nós temos hoje renúncias fiscais que pelo orçamento do ano que vem se situam na faixa de R$ 303,5 bilhões. Isso é algo absolutamente inaceitável. A maior parte destas renúncias fiscais significa que determinados setores foram favorecidos, deixaram de pagar impostos, ou passaram a pagar menos impostos; e o retorno para a sociedade destas renúncias, deste sacrifício coletivo, é bastante discutível."

Piscitelli também citou a necessidade de cobrar as dívidas das empresas com a União e criticou as sucessivas anistias de juros e multas para pagamento parcelado.

A decisão do Banco do Brasil (BB) de concentrar os serviços de cobrança em uma empresa do mesmo grupo foi criticada nesta terça-feira em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O debate foi sugerido pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que pretende acompanhar os desdobramentos do caso.

Em julho, o Banco do Brasil decidiu contratar a BB Tecnologia e Serviços, a BBTS, para a cobrança de dívidas de clientes vencidas entre 60 e 360 dias e em valores de até R$ 400 mil. Desde 1997 esse serviço é prestado por empresas terceirizadas, mas os contratos venceram e hoje são prorrogados em caráter emergencial.

A contratação da BBTS pelo BB está suspensa por liminar da Justiça do Rio de Janeiro, e o negócio é também alvo de representação no Tribunal de Contas da União, o TCU, feita pela Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito, a Aserc. Uma das advogadas da entidade, Marina Michel de Macedo disse que vários pontos da contratação da BBTS pelo Banco do Brasil são questionáveis, a começar pela dispensa de licitação.

Anderson Malicheski, diretor-presidente da Asejur Cobranças Empresariais, disse que poderão ser fechadas 90 das 117 empresas terceirizadas que atualmente trabalham para o Banco do Brasil. Segundo ele, essas firmas somam 5.000 empregos diretos e mais 25 mil indiretos:

Por trás de tudo isso tem uma consequência muito grande, que pode ser até mesmo a inadimplência [no banco] subir, porque todos esses nossos funcionários têm conta no Banco do Brasil. São geradores de tarifas para o banco, são clientes do banco e dão rendimento para o banco.

O diretor de Reestruturação de Ativos Operacionais do Banco do Brasil, Simão Luiz Kovalski, defendeu a decisão de contratar a BBTS e afirmou que o banco vai justificar a medida na ação judicial que corre no Rio de Janeiro e na representação feita ao TCU. Segundo ele, estudos técnicos demonstram que haverá uma economia para o Banco do Brasil:

Em todos os lugares apresentaremos aqueles documentos que entendemos são os legais para mostrar a decisão tomada pelo Banco do Brasil, uma decisão que leva em consideração a questão da legalidade, da economicidade e da vantajosidade. Estamos falando de uma operação que comprovadamente trará para o Banco do Brasil uma economia entre 205 e 400 milhões de reais por ano.

Os deputados Evandro Roman, do PSD do Paraná, Marcos Abrão, do PPS de Goiás, e Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia, também participaram da audiência. Assim como Joaquim Passarinho, todos manifestaram preocupação com as possíveis demissões de funcionários das empresas terceirizadas e cobraram mais transparência do Banco do Brasil nesse episódio.

Frente Parlamentar Ambientalista reúne (em 4/9) recomendações para os candidatos às eleições de 2018, principalmente os presidenciáveis. As propostas foram elaboradas por organizações da sociedade civil e contemplam os principais biomas do país. De forma geral, os ambientalistas pedem o compromisso dos candidatos com o desmatamento ilegal zero, a proteção dos mananciais e o fortalecimento das unidades de conservação e das terras indígenas e quilombolas. As recomendações da SOS Mata Atlântica constam do documento "Desenvolvimento para Sempre" e preveem a recuperação de 3 milhões de hectares de floresta por meio de programas de regularização ambiental e a aprovação da proposta de Lei do Mar (PL 6969/13), em tramitação na Câmara.

O diretor de políticas públicas da ONG, Mário Mantovani, sintetiza outras prioridades para o bioma Mata Atlântica.

"Água: a gente quer água limpa para todos. Saneamento: a gente não abre mão disso. E, principalmente, que não haja mais rios de classe 4 no Brasil".

Pela legislação atual, a classe 4 se refere a rios extremamente poluídos, o que legitimaria a existência de rios "quase mortos" nos marcos legais do país, na visão dos ambientalistas. Na Amazônia, o desmatamento e as mudanças climáticas estão entre as maiores preocupações. Ao apresentar o documento "Coalização Brasil: clima, florestas e agricultura", o diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Guimarães, fez uma analogia entre as destruições da floresta e do Museu Nacional.

"O que a gente perdeu de patrimônio cultural - 200 anos de patrimônio - com fogo é uma analogia muito interessante, porque estamos perdendo o nosso patrimônio na Amazônia também com fogo. Nós produzimos esse documento com 28 propostas que, no nosso entendimento, podem fazer uma verdadeira revolução no uso da terra no Brasil".

As propostas incluem ações emergenciais para o cumprimento da meta brasileira de reduzir o desmatamento a 3,9 mil km quadrados por ano até 2020. O atual índice é quase o dobro dessa meta.

Com o apoio de 300 organizações de base comunitária, a Rede Cerrado elaborou 27 propostas focadas em conservação e uso sustentável da biodiversidade, restauração da vegetação nativa e apoio ao agroextrativismo, como afirma Kátia Favila, integrante da rede.

"Reiteramos aos candidatos que sem a conservação do Cerrado e a garantia dos direitos de seus povos e comunidades tradicionais, não haverá um desenvolvimento econômico e duradouro para o nosso país".

Em defesa do Pantanal Matogrossense, a ONG WWF defendeu a proposta de Lei do Pantanal (PL 750/11), em tramitação no Senado. Já entre as propostas que os ambientalistas querem ver rejeitadas no Congresso - como as tentativas de flexibilização nas atuais leis do agrotóxico, do licenciamento ambiental e das unidades de conservação -, o assessor do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, disse que é possível buscar o consenso, desde que baseado nas evidências científicas.

"Na pauta dos agrotóxicos e na pauta do licenciamento ambiental, há uma série de estudos técnicos que poderiam orientar um governo a liderar um processo para a construção de uma legislação sólida e consensual. Mas não é isso que vemos. Esperamos que o governo federal lidere um posicionamento firme em relação a essas matérias que são decisivas para o futuro do Brasil".

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, cobrou o posicionamento dos presidenciáveis diante das propostas.

"O que as entidades estão dizendo aqui hoje é que a bola está em campo e querem saber para os candidatos vão chutar. Se vão chutar a bola para frente para fazer gol a favor do meio ambiente. Ou se vão chutar a bola para trás para fazer gol contra ao tentar colocar mais veneno na nossa comida, envenenar as águas e as terras brasileiras, acabar com as unidades de conservação, desmontar o sistema de licenciamento ambiental entre outras tentativas de retrocesso".

As propostas dos ambientalistas são enviadas aos comitês de campanha dos presidenciáveis.

Presidente da comissão mista que analisa medida provisória (MP 848/18) de socorro a santas casas e hospitais filantrópicos quer votar o texto já na semana que vem.

Nesta terça-feira, deputados e senadores elegeram o deputado Leonardo Quintão, do MDB de Minas Gerais, para presidir o colegiado. Quintão designou para a relatoria da medida o senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul. O deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, será relator no plenário da Câmara.

Apesar do período de campanhas eleitorais e de não haver previsão de sessões da Câmara na semana que vem, Leonardo Quintão fez um apelo para que os deputados venham à comissão na próxima terça-feira, e votem o texto. Os senadores devem estar presentes, já que o Senado tem votações marcadas para a próxima semana.

"Eu acho que é de extrema importância. Essa medida provisória, ela abre um crédito que vem a dar esperança pra saúde do povo brasileiro. Os hospitais filantrópicos estão passando por uma situação econômica caótica, de calamidade pública, devido ao seu financiamento da saúde brasileira, e esse recurso vem ajudar os hospitais a refinanciar suas dívidas, com prazo de carência, comprar também equipamentos, fazer reformas."

A medida cria uma linha de crédito, com recursos retirados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde.

O fundo poderá disponibilizar para a nova linha 5% do seu programa anual de aplicações, o que, segundo o Ministério da Saúde, equivale a cerca de 4 bilhões de reais neste ano. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o BNDES.

Além da comissão mista, os plenários da Câmara e do Senado também precisam votar a medida provisória, que tem força de lei, ou seja, já está valendo.