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Tornar permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Isso é o que prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Fundeb repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação. No entanto, ele tem previsão de ser extinto em 2020.

A relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, afirmou que, se o Fundeb for extinto em dois anos, os prejuízos serão sentidos na educação como um todo, uma vez que todos os recursos dos estados teriam que ser redistribuídos. A deputada alerta que alguns municípios não conseguiriam nem mesmo arcar com a folha de pagamento dos profissionais de educação.

Professora Dorinha já apresentou substitutivo que está pronto para ser votado, assim que acabar a intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante um período de intervenção é suspensa a apreciação de matérias que modifiquem a Constituição Federal.

A deputada apresentou uma primeira versão do texto, e pretende acatar sugestões para melhorar a redação. Segundo Professora Dorinha, o objetivo da PEC é corrigir alguns erros do próprio Fundeb e permitir o controle das desigualdades regionais.

"Em alguns casos, municípios que estão instalados nesses estados pobres, são ricos e não precisariam de complementação. E vale o inverso também. Municípios que estão em estados mais ricos, mas são pobres e precisariam de ajuda. Então nós trabalhamos com a ideia de observar o valor-aluno total, ou seja, o que o município e o estado têm para investir na educação e aqueles que não tiverem o mínimo vão receber a complementação. Também apresentamos uma proposta para ao longo dos anos triplicar o investimento da União. A União só coloca hoje dez por cento, noventa por cento é sustentado pelos estados e municípios e nós planejamos em dez anos chegar a 30 por cento".

Outra modificação proposta pelo texto a ser apreciado pela comissão especial, prevê que os recursos da folha de pagamento poderão ser gastos com qualquer profissional da área de educação e não apenas com os professores.