RÁDIO CÂMARA

Depois de muita tensão, a reunião de deputados e senadores para eleição do presidente e escolha do relator da comissão que vai analisar a medida provisória que reformula o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 844/18) acabou encerrada nesta terça-feira (04/09) sem a eleição.

A medida, editada pelo governo em julho, estabelece que a Agência Nacional de Águas vai regular os serviços públicos de saneamento básico. A tarefa, antes, ficava com o Ministério das Cidades.

Parlamentares da oposição e entidades ligadas ao saneamento básico criticam a medida, considerada privatizante por exigir a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública. Outra mudança que preocupa os especialistas é o fim do subsídio cruzado, que permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos em localidades rentáveis.

Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria já se manifestou, em nota, favorável à medida que, segundo a entidade, vai propiciar um aumento dos investimentos no setor. E o governo alega que as mudanças propostas vão contribuir para melhorar os indicadores nacionais de saneamento urbano, e garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor. Apesar de ser a nona maior economia do mundo, o Brasil ocupa apenas a posição de número 123 no ranking mundial do saneamento.

A reunião desta terça-feira para eleger presidente e relator e, com isso, dar o pontapé inicial na análise, pelo Congresso, do texto que reformula o marco regulatório do Saneamento Básico, foi acompanhada por representantes de entidades como Sindiágua do Rio Grande do Sul, Frente Nacional do Saneamento e Federação Nacional dos Urbanitários. Quem presidia os trabalhos era o vice-líder do governo no Congresso, deputado Leonardo Quintão, do MDB de Minas Gerais.

Reclamações dos manifestantes, obstrução promovida por deputados de oposição, ausência de parlamentares por conta das campanhas eleitorais. Tudo isso foi a receita para vários momentos de tensão, como esse que você acompanha entre Leonardo Quintão e o deputado do Psol do Rio de Janeiro, Glauber Braga. Quem começa falando é Glauber Braga.

"- Presidente, o senhor está chamando pela ordem da listagem, ou pelos senadores da base do governo que chegam pra votar? O senhor tem que respeitar a ordem.
- Pelo presente. Não.
- O senhor tem que respeitar a ordem de chamada, como dispõe o regimento. Vossa Excelência não pode chamar especificamente aqueles que chegam nessa comissão.
- Deputado, quando Vossa Excelência quiser usar da palavra, por favor peça ao presidente.
- Presidente, presidente.
- Deixa eu responder ao deputado Bohn Gass
- Eu peço à Vossa Excelência que não tenha uma votação sem obedecimento da ordem de inscrição.
- Posso responder ao deputado Bohn Gass?
- Vossa Excelência tem que obedecer o painel, e não chamar o senador que chegue e que seja da base do governo pra votar.
- Deputado Bohn Gass, quero responder...
- Vai continuar com a ilegalidade?
- Deputado, no grito, no grito Vossa Excelência não vai ganhar aqui."

E esse foi o clima de toda a reunião. No final das contas, não houve acordo e, no tempo estipulado, o governo não conseguiu reunir parlamentares suficientes para garantir a votação. O que significa que a situação da Medida Provisória do Saneamento Básico continua igual: a comissão precisa marcar nova reunião, eleger presidente e relator, que vai dar um parecer ao texto do governo e às 525 emendas que foram apresentadas ao texto, e votar o parecer. Depois disso, o texto tem de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

O deputado Mauro Lopes, do MDB de Minas Gerais, apresentou ao Conselho de Ética da Câmara parecer pela não continuidade do processo por quebra de decoro do deputado Nelson Meurer, do PP do Paraná. Um pedido de vista adiou a votação do caso pelo Conselho.

Meurer foi o primeiro detentor de mandato condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por corrupção passiva, nas operações da Lava Jato, por atos cometidos entre 2006 e 2014. O deputado deverá cumprir pena de 13 anos, 9 meses e dez dias em regime fechado. Nelson Meurer ainda não foi preso, pois aguarda a decisão sobre os últimos recursos que apresentou ao STF.

O deputado Mauro Lopes explica porque não propôs a continuidade do processo contra Nelson Meurer:

"O caso do Nelson Meurer ocorreu no mandato passado. Antes de 2014. Ocorreu o fato, e mesmo assim o povo entendeu que ele deveria ser reeleito e foi reeleito pelo povo do Paraná. Então não houve nenhuma repercussão. (...) O processo dele está no Supremo Tribunal Federal, já foi condenado, mas não está transitado em julgado. (...) Tão logo estando transitado em julgado, será comunicado à Mesa da Câmara dos Deputados e ele terá o mandato cassado pelo Plenário."

O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, um dos partidos que entraram com ação contra Nelson Meurer, discorda da argumentação e lembra que a condenação do deputado ocorreu somente neste ano:

"Prevalecendo essa indicação do relator, que vai ser submetida ao colegiado, você cria uma nova jurisprudência aqui: que, no extremo, significa acabar com o próprio Conselho de Ética; o que julga é o povo nas eleições. Nós temos cerca de quarenta investigados na Lava Jato. Se estiverem candidatos, como devem estar, quase todos, agora em outubro, a eleição para eles vai significar uma anistia. Não adiantaria nem, em vindo uma condenação, questionar o mandato aqui no Conselho de Ética."

Presidente do Conselho de Ética, o deputado Elmar Nascimento, do DEM da Bahia, também concorda que o colegiado deve mudar essa jurisprudência:

"Está na hora também de se aperfeiçoar aqui, porque, se está julgado no Supremo, pendente apenas de julgamento de embargos, eu não acho que seja caso mais de vir ao Conselho de Ética para analisar a conduta dele. Porque isso o Judiciário já fez. É caso de decretação de perda de mandato como consequência disso pela própria Mesa Diretora a partir de uma provocação da Comissão de Constituição e Justiça."

A votação do processo contra o deputado Nelson Meurer só será retomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara na segunda semana de outubro, após as eleições gerais deste ano.

Produtores de coco de vários estados vieram à Câmara reclamar que a importação do produto asiático sem a devida regulamentação está prejudicando um setor da agricultura nacional que envolve 1 milhão e meio de pessoas. Eles acusam as indústrias de importar água de coco, coco ralado e óleo de coco ao invés de comprar o produto nacional. E não acham justo que estas indústrias recebam subsídios dos governos estaduais. Francisco Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Produtores de Coco do Brasil, o Sindcoco, afirma que a área plantada está caindo e muitos empregos estão ameaçados.

"O sindicato em hora nenhuma é contra a importação, em hora nenhuma é contra qualquer indústria. Nós somos contra a concorrência desleal. Nós queremos viver e ter o direito de estar numa estrutura capitalista e ter o direito a comprar e vender, sobreviver e pagar nossas contas e receber. É só isso que nós queremos".

O Brasil é o quarto maior produtor mundial de coco, mas não está bem no ranking dos exportadores: ocupa a posição 27 se for considerada a quantidade exportada e a posição 33 se o parâmetro for o valor das vendas para o exterior. Atualmente, é o sexto maior importador de coco do mundo. Contraditoriamente, tem a maior produtividade entre todos os países: 11 toneladas por hectare, contra um média mundial de 5 toneladas por hectare. Durante audiência pública da Comissão de Agricultura para discutir a situação dos produtores brasileiros de coco, a representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Rita de Cássia Vieira, reconheceu a falta de políticas governamentais para o setor. Ela se preocupa especificamente com o Nordeste, que concentra a maior parte da produção, mas tem baixo uso de tecnologia e registra queda de produtividade.

"A gente tem que fazer uma revitalização do setor, desde a produção até a comercialização. E aí é que eu digo, vamos fazer revitalização, vamos mudar os coqueirais, vamos ter variedades mais produtivas. A gente precisa investir. Ou então, vamos ver a bancarrota, vamos só caindo a produtividade e outros estados sendo inseridos aí no processo, fazendo o dever de casa".

Os produtores dizem que a importação sem normas claras também é uma questão de segurança alimentar e um risco para o consumidor. Eles cobraram do Ministério da Agricultura padrões de qualidade para os subprodutos do coco importados da Ásia e utilizados pela indústria brasileira. O deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, diz que é preciso fazer uma repactuação entre os vários setores do governo envolvidos com a cadeia produtiva do coco. Ele afirma que o Legislativo pode colaborar para dar mais segurança ao cidadão que consome produtos industrializados com coco e que muitas vezes não sabe a origem da matéria-prima.

"Na época dos medicamentos, foi apresentado um projeto de lei para que todos os sais, todas aquelas substâncias químicas que contém naquele medicamento sejam especificadas. A mesma coisa nós precisamos também nas embalagens de água de coco. Por que? Porque o que está acontecendo, está vindo um concentrado dos outros países pra cá e esse concentrado é diluído com água e ninguém sabe efetivamente qual é o teor de água de coco naquele conteúdo".

Durante a audiência pública, o deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, que pediu a realização do debate, anunciou a apresentação de dois projetos de lei sobre a cadeia produtiva do coco. Um deles (10.789/18) altera o Código Florestal para exigir equidade na legislação ambiental dos países que vendem coco e seus derivados para o Brasil. O outro (10.788/18) institui uma política nacional para a cultura do coco, com ênfase em itens como pesquisa, extensão rural e linhas de crédito.

Durante a paralisação de 11 dias em maio, a principal reclamação dos caminhoneiros era o preço do óleo diesel. Nas negociações para pôr fim à greve, o Governo se comprometeu em ajudar a baixar o preço do combustível. Nesta terça-feira, foi a vez do plenário da Câmara dar aval a essa negociação, aprovando a medida provisória (MP 838) que autoriza os cofres públicos a bancarem 30 centavos do preço de cada litro de diesel, para diminuir o valor que é cobrado nas bombas. Esse subsídio vai valer até o último dia deste ano. O deputado Osmar Terra (MDB-RS) lembra que a redução do preço do diesel reflete em toda a sociedade:

"Isso traz uma vantagem enorme para os setores mais importantes da produção nacional, tanto para a indústria quanto para o agricultor, também para o transporte urbano. Vamos lembrar que os ônibus que circulam nas cidades estão sendo beneficiados no custo pela redução do óleo diesel. E para os caminhoneiros também, os caminhoneiros que fizeram esse movimento forte, esse movimento poderoso, que obrigou o País, a todos, a refletir sobre a grave situação em que eles se encontravam."

O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP) apoia o subsídio para redução do preço do diesel. Mas faz uma observação:

"A Câmara dos Deputados dá um passo quando aprova essa medida, mas não enfrentamos ainda o principal, que é a política de preços da Petrobras. A dolarização do preço dos combustíveis é um absurdo. É isso que produz o preço abusivo gás de cozinha, é isso que produz o preço absurdo da gasolina e do óleo diesel. E a Petrobras tem que se voltar para atender aos interesses da maioria do povo brasileiro, não dos acionistas de Nova Iorque."

A outra medida provisória aprovada (MP 842) é voltada para os agricultores familiares que estão endividados. A queda de braço entre Governo e Congresso por causa da renegociação de dívidas de pequenos agricultores vem desde o ano passado.

Primeiro, deputados e senadores deram aos agricultores o direito a descontos e prazo para resolver as dívidas, assim como os grandes tiveram. O presidente Michel Temer vetou a iniciativa. Os parlamentares derrubaram o veto e transformaram a renegociação de dívidas dos produtores em lei. Então o Governo edita esta medida provisória, restringindo quem tem direito à renegociação com desconto: só produtores do Norte e Nordeste. A comissão mista de deputados e senadores que avaliou esse novo texto devolveu o direito a produtores rurais de todo o país. Além disso, ampliou em um ano, até o fim de 2019, o prazo de renegociação e reduziu os descontos para diminuir o impacto nas contas do Governo. Com acordo entre os partidos, o plenário da Câmara assinou embaixo.

O deputado Julio Cezar (PSD-PR) comemorou a aprovação:

"Esta prorrogação veio em boa hora. Como também prorrogou débitos vencidos de agricultores que precisava prorrogar. Então, quem prorrogar vai continuar tomando novos empréstimos, tanto no banco do Nordeste quanto no Banco do Brasil."

Tanto a medida provisória dos pequenos agricultores quanto a dos caminhoneiros foi aprovada por unanimidade. As duas vão para análise do Senado. Este também é o caminho dos cinco acordos internacionais nas áreas de educação, investigação e defesa que também foram aprovados no plenário.

Essas votações só foram possíveis porque aconteceu algo raríssimo no plenário da Câmara nesta terça: uma medida provisória foi rejeitada. A MP em questão pedia o fim do Fundo Soberano, uma espécie de poupança criada há 10 anos, para amenizar os efeitos de crises econômicas e que tem mais de 27 bilhões de reais. Deputados da base do governo e da oposição não concordavam de jeito nenhum com a extinção do Fundo. Mas o assunto trancava a pauta do plenário - justamente numa sessão de votação no meio da campanha eleitoral, em que os deputados sabiam que não haveria presença suficiente para enfrentar grandes polêmicas. Então o governo desistiu da medida provisória que acabava com o Fundo Soberano. Assim, abriu caminho para as outras votações. Agora, a previsão é que só volte a ter deliberação no plenário depois das eleições em 7 de outubro.

Parlamentares do governo e da oposição disseram ser contra o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de mais de 16%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios.

O aumento, negociado entre Executivo e Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes, foi incluído na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso na sexta-feira (31).

Para o vice-líder do Governo Darcísio Perondi, do MDB gaúcho, não há recursos suficientes para permitir o aumento. A meta fiscal estabelecida pelo Executivo no orçamento para 2019 é um deficit de R$ 139 bilhões.

“O buraco fiscal é muito grande. A herança do buraco fiscal, da gastadeira do governo anterior, é corrosiva. O governo vai continuar focado em reduzir o déficit fiscal”.

Perondi também defendeu o adiamento do reajuste de servidores federais para 2020, conforme Medida Provisória (MP 849/18) publicada no sábado. A economia prevista pelo governo com o adiamento é de 4 bilhões e 700 milhões de reais.

O vice-líder da Minoria Henrique Fontana, do PT gaúcho, disse que é insustentável um reajuste para o teto do funcionalismo no momento atual.

“E muito especialmente, isso fica mais claro ainda, o quão inaceitável é aprovar esse reajuste, quando se sabe, quando se vê que o governo atual propõe que não haja reajuste para as demais categorias dos servidores públicos”.

Para o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO, Lei 13.707/18), senador Dalírio Beber, do PSDB catarinense, o Congresso Nacional irá derrubar o aumento. Ele defendeu a manutenção do teto de gastos para reduzir o déficit.

“Nada contra o Judiciário. Mas o momento de dificuldade que está induzindo o Executivo a fazer o adiamento do reajuste concedido há mais tempo. E, ao mesmo tempo, criando uma nova despesa inerente à reajuste, cria uma insegurança, uma instabilidade. O Judiciário também é um poder que tem também ter de suportar as mesmas dificuldades que suporta o Executivo e o Legislativo”.

Quase seis mil servidores do Executivo já ganham acima do teto e têm parte de sua remuneração cortada pelo chamado "abate-teto". Com os demais poderes nos níveis federal, estadual e municipal, o efeito cascata nos salários de servidores públicos de todo o País pode chegar a R$ 4 bilhões anuais, segundo estimativa das consultorias da Câmara e do Senado.

Parlamentares do Rio de Janeiro vão destinar emendas individuais e de bancada, no projeto de lei orçamentária de 2019, para a recuperação do Museu Nacional, destruído por um incêndio no domingo. Nesta terça-feira (4), a bancada fluminense se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir como a Casa poderia ajudar na reconstrução da instituição. O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), responsável pela administração do museu, Roberto Leher, também participou do encontro com os parlamentares. Maia e Leher também se reuniram com o presidente Michel Temer, para discutir a edição de uma medida provisória que permita a destinação de recursos para o museu.

Segundo Maia, os parlamentares estão unidos na construção de soluções para a tragédia.

"Reunimos a bancada, parlamentares de todos os partidos e visões distintas, mas com a certeza da unidade da bancada em relação às soluções que venham a ser encaminhadas pelo poder Executivo e aquilo que dependa a cada um de nós em relação ao orçamento de 2019 em relação ao apoio para restauração e recuperação do Museu e apoio à UFRJ como um todo."

De acordo com Rodrigo Maia, os parlamentares também avaliam a criação de uma comissão externa integrada por órgãos de fiscalização para avaliar a situação dos museus do País. Ele também afirmou que o governo, em razão do aumento constante das despesas obrigatórias, acaba cortando verbas para outras ações essenciais.

"Quando eu falo que é preciso reduzir despesas, as pessoas fazem críticas, mas o problema é que as despesas obrigatórias do governo crescem todo ano e sobra ao governo cortar em cima das despesas discricionárias e muitas vezes vai cortando na possibilidade da simples manutenção de um equipamento tão importante para o Brasil e para o mundo."

O reitor da UFRJ, Roberto Leher, afirmou que o Brasil não tem uma política para conservação dos museus.

"O grande problema é que foi apontado pelo deputado Rodrigo Maia é que inexiste uma política específica de apoio a prédios históricos, vinculados às universidades e aos museus, e exatamente esse que é o tema que tem que ser corrigido nas políticas públicas e, dentro das nossas possibilidades orçamentárias, temos seguido buscando formas de prevenção em diversas edificações nas universidades."

A presidente da comissão de Cultura da Câmara, deputada Raquel Muniz (PSD-MG), informou que será encaminhado ao ministro da Educação um pedido de informação sobre as reduções orçamentárias sofridas pelas universidades federais nos últimos cinco anos. O colegiado também quer conhecer os planos de ação do ministério da Cultura para a manutenção dos museus no Brasil.

O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) defendeu um orçamento maior para a pasta da Cultura e aprovação da PEC que amplia para 2% o orçamento da União para a área.

"Precisamos de uma política de estado da cultura nesse país que aí, sim, vamos preservar os museus e seus patrimônios e evitar tragédias como essa que aconteceu no Rio de Janeiro, mas que aconteceu antes em São Paulo, com o Museu da Língua |Portuguesa, com o Instituto Butantã e outras."

Nesta terça, o governo federal anunciou que irá editar uma medida provisória para criar a Lei dos Fundos Patrimoniais, de forma a permitir o repasse de recursos a museus sem restrições orçamentárias. Além da medida, ficou acertada a instalação de um comitê gestor para coordenar a reconstrução do Museu Nacional e a liberação de R$ 25 milhões pelo BNDES para museus e arquivos.

A comissão externa que investiga os assassinatos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março, resolveu suspender por enquanto a análise do pedido de federalização das investigações apresentado pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. Na prática, a medida transferiria a investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para a Polícia Federal.

Porém, a ideia dos parlamentares agora é permitir o andamento das investigações na esfera estadual, sempre com o acompanhamento do colegiado.

A suspensão foi definida (em reunião nesta terça-feira, 4) por sugestão do presidente do colegiado, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, que levou em consideração argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro ainda em agosto. Conforme lembrou Wyllys, o delegado Giniton Lages, que comanda a investigação do caso, garantiu que a Polícia Civil vai elucidar o caso, e que a Polícia Federal vem colaborando com as investigações.

"Dada a sofisticação, segundo o delegado, não se pode apresentar ainda um prazo de quando as investigações serão concluídas. Mas ele disse que nenhuma linha de investigação foi abandonada. Algumas já foram exauridas, nenhuma foi abandonada. Há um volume de informações muito grande, um cruzamento de dados e que ele pessoalmente estava empenhado em resolver esse caso. Então, ele pediu esse voto de confiança da comissão."

Apesar de ter concordado com a retirada do requerimento, Maria do Rosário defendeu a federalização das investigações de crimes contra defensores dos direitos humanos.

"O que vai mudar é que nós vamos ter mais transparência. Talvez mais credibilidade no que está acontecendo. A nossa preocupação é grande, porque organizações de direitos humanos da esfera federal ou internacionais que gostariam de acompanhar as investigações não têm sido ouvidas"

Jean Wyllys lembrou, no entanto, que o requerimento pode ser analisado em uma próxima reunião da comissão. O presidente da comissão externa disse ainda que vai solicitar uma nova reunião em breve com a Polícia Civil do Rio.

Representantes de emissoras de TV e de entidade em defesa da democratização das comunicações defenderam, na Câmara dos Deputados, que a recente aquisição da empresa Time Warner pela AT&T fere a lei brasileira. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (4/9).

A operação foi feita nos Estados Unidos, mas tem impactos no Brasil. A AT&T controla a Sky Brasil, que presta serviços de TV por assinatura e, com a operação, passará a controlar também a Time Warner, que produz conteúdo audiovisual e organiza-o em canais como CNN e HBO.

A operação já foi aprovada pelo Cade, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, com condicionantes, e está sob análise da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e da Agência Nacional do Cinema, a Ancine.

Coordenadora do Coletivo Intervozes, Helena Martins acredita que a operação fere a lei que regulamenta a TV por assinatura no Brasil (Lei 12.485/11).

Pela lei, as prestadoras de serviços de telecomunicações, como é o caso da Sky, só podem ter até 30% do controle de produtoras de conteúdo e programadoras de canais com sede no Brasil. Já as produtoras e programadoras, além das concessionárias de rádio e TV, não podem deter o controle de mais de 50% de prestadoras de telecomunicações.

Para a professora, se as regras não forem cumpridas, o mercado de comunicações brasileiro pode ficar ainda mais concentrado.

"Pode é estimular que outras empresas passem por esses processos de fusão, de aquisição, de compra etc. Em relação ao consumidor, isso pode fazer com que gere menos diversidade de canais."

O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara, disse que, a partir da aprovação da lei de TV por assinatura em 2011, emissoras de TV como Globo, Bandeirantes e SBT tiveram que sair do controle de empresas de TV a cabo. Para ele, um grupo estrangeiro não pode ter tratamento diferenciado.

Representantes da Sky e da Time Warner não foram convidados inicialmente ao debate, mas depois foram incluídos na audiência e optaram por não comparecer. Eles têm argumentado que as empresas não têm sede no Brasil e que, portanto, a lei não se aplica a eles.

O deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, um dos que solicitou o debate, não concorda com essa posição:

"Fica claro, pelo que a gente ouviu aqui dos expositores, estamos próximos, ou muitos próximos, de uma tentativa de fraude".

O deputado informou que recebeu manifestação de representante da Sky de que se disporia a participar de uma nova audiência sobre o tema na comissão.

Rodrigo Fernandes, representante do Cade, explicou que o órgão, ao analisar aquisição da empresa Time Warner pela AT&T, não avaliou o atendimento à lei de TV por assinatura, deixando isso a cargo das agências reguladoras setoriais, a Anatel e a Ancine. Segundo ele, o Cade avaliou apenas aspectos concorrenciais. Os representantes das agências não estipularam prazo para a análise do processo, que está em fase de instrução nos órgãos.

Cálculos da consultoria de orçamento da Câmara apontam queda de R$ 1,2 bilhão para a área de saúde no projeto da lei orçamentária de 2019. O número leva em conta o total autorizado para 2018, que é de R$ 131,4 bilhões, e o fato de que metade das emendas parlamentares devem ser direcionadas para o setor.

A deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), da Comissão de Seguridade Social da Câmara, fez seus próprios cálculos e encontrou um valor R$ 1,3 bilhão menor para a saúde em 2019. Ela explica que a redução do orçamento para a saúde é inaceitável porque inviabiliza novos credenciamentos:

"Quando a gente fala de habilitações, a gente fala daqueles municípios, daqueles hospitais que se prepararam para ter mais leitos de UTI, que se prepararam para ter o tratamento do câncer radioterápico, ou a quimioterapia, ou a cirurgia cardíaca, ou leitos de retaguarda. (...) Então, nós precisamos assegurar mais recursos financeiros. Eu sempre digo que na saúde a gente precisa sempre melhorar a gestão, mas, se nós não tivermos recursos financeiros, a população vai ficar na fila e a gente não pode aceitar os pacientes do SUS na fila de espera por mais tempo do que já convivem hoje."

A deputada afirma ainda que a inflação da saúde é sempre maior que a geral, mas que nem esta reposição, de 4,39%, foi garantida. De acordo com a consultoria de orçamento da Câmara, os procedimentos de média e alta complexidade tiveram um aumento de quase R$ 2 bilhões, chegando a R$ 49,1 bilhão para 2019. Mas a aquisição e distribuição de medicamentos especializados, que são usados nos procedimentos, tiveram queda de R$ 1,8 bilhão. A deputada Carmem Zanotto acredita que isso pode aumentar as ações judiciais contra a União.

Na área de educação, o governo federal anunciou um aumento de R$ 11 bilhões em relação a 2018. A consultoria da Câmara explica que o aumento ficou concentrado na área de pessoal. Para os investimentos, o total de quase R$ 4 bilhões autorizado para este ano teria sido reduzido pela metade. A maior parte dos cortes é para as universidades.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que a queda de recursos para custeio e investimentos em várias áreas mostra a necessidade da reforma da Previdência. Ele afirmou que vai buscar a recomposição dos valores orçamentários em áreas prioritárias da educação:

"Nós temos muitas necessidades ainda na área de construção de escolas, de creches, melhorar a infraestrutura da educação. Aliado a isso, nós temos vários campi, tanto dos institutos federais quanto das próprias universidades, que tiveram início de obras, mas não terminaram estas obras; e nós devemos, na nossa visão, concluir essas obras para que a estrutura possa melhorar nos nossos institutos e universidades."

A consultoria de orçamento da Câmara mostra que entre 2014 e 2017, houve uma queda contínua dos recursos pagos pelo governo federal na área de educação. Eles passaram de R$ 108,6 bilhões para R$ 98,2 bilhões. Estes números refletem tudo que foi pago no ano, incluindo despesas de anos anteriores.

Em reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, a conselheira Maria José Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, a FENAJ, acusou os representantes das empresas jornalísticas e de radiodifusão de tentar restringir a atuação do conselho, que é um órgão auxiliar do Parlamento em todas as questões referentes à comunicação social:

"Quem quer restringir o papel do Conselho, fazendo com que o Conselho só debata a partir de demandas do Congresso é a bancada dos representantes das empresas de comunicação. Porque o Conselho é dividido, tripartite, com maioria da sociedade civil. Então somos quatro membros dos trabalhadores, quatro membros das empresas de comunicação e cinco membros da sociedade civil, que é o fiel da balança. Volto a dizer, os representantes das empresas de comunicação, que não se interessam pelo debate dos temas da comunicação, que eles se tornem públicos, eles querem restringir o papel do Conselho."

Está em discussão no Conselho modificações no seu regimento interno. O principal ponto em discussão entre os conselheiros é o artigo que trata das atribuições desse órgão colegiado. O regimento atual prevê que cabe ao conselho fazer estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pela Câmara ou pelo Senado, por qualquer um dos conselheiros, pelo Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil.

O parecer do conselheiro José Francisco de Araújo Lima, representante das empresas de televisão comerciais de sinal aberto, propõe que o Conselho atue exclusivamente em relação às solicitações do Congresso Nacional, não levando em consideração propostas de outras entidades. José Francisco de Araújo Lima não quis responder às acusações.

Quem falou em nome do Conselho de Comunicação Social foi o seu presidente, o cientista político Murillo Aragão, representante da sociedade civil:

"Este conselho aprovou este ano temas muito importantes da área de comunicação social. Fizemos debate de fake news, fizemos debate da guarda de dados, de acesso e bloqueio de sites, estamos discutindo temas relacionados à própria estrutura do regimento interno e agora rádios comunitárias. Então se isso não for discutir comunicação..."

Aragão lembrou também que na sua gestão como presidente foi institucionalizado um espaço para informações sobre atentados à liberdade de imprensa.

Durante a reunião do Conselho, foi relatado que, entre julho e agosto, houve o assassinato de um radialista na Bahia, agressões e intimidações de policiais militares a jornalistas no Ceará, um jornalista teve o celular apreendido em São Paulo, e dois casos de decisões judiciais no Espírito Santo para retirar do ar conteúdo de sites e mesmo a suspensão do domínio de um site.

A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional está marcada para o dia 1 de outubro, antes, portanto, das eleições gerais deste ano.