RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, a Política Nacional de Defesa. O texto, que tramita em forma de projeto de decreto legislativo, (PDC 847/17) também traz a estratégia nacional e o chamado Livro Branco de Defesa Nacional, que foram encaminhados ao Congresso pelo governo Michel Temer, no ano passado. Trata-se do principal documento de planejamento da defesa do país, contendo os objetivos e as diretrizes do setor. A aprovação foi defendida pelo deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal.

"Esse projeto já deveria ter sido votado desde 2016. O projeto trata de capacitação, os pontos de fronteira das Forças Armadas, material bélico. Ele é feito quadrienalmente e a gente está meio atrasado".

No Livro Branco, por exemplo, estão a análise do contexto estratégico do século 21 e os subsídios para orçamento e planejamento plurianual do setor. O vice-líder do PT, deputado Ságuas Moraes, do Mato Grosso, também encaminhou voto favorável à Política Nacional de Defesa.

"Nós, que sempre defendemos a soberania nacional, queremos a aplicação das Forças Armadas na defesa estratégica nacional".

Já o Psol foi o único partido a votar contra. O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio Janeiro, criticou a falta de uma visão histórica das Forças Armadas na época da ditadura militar, como havia recomendado a Comissão da Verdade, que investigou os crimes de Estado praticados entre 1964 e 1985.

"É evidente que somos defensores não só da defesa nacional - que é a defesa do nosso povo, inclusive o mais abandonado, afundado na 'ninguendade' e na negação dos direitos da cidadania - e também na soberania nacional, entendendo o papel estratégico das Forças Armadas, sempre sob o comando do poder civil".

O projeto que atualiza a Política Nacional de Defesa ainda será submetido a um segundo turno de votação no Plenário da Câmara, possivelmente na próxima semana.

Estava prevista para esta quarta-feira (31) a retomada da discussão do projeto de lei da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14) na comissão especial que analisa a proposta. Mas a reunião foi cancelada, devido ao início das votações no Plenário da Câmara, o que impede o funcionamento das comissões.

Mesmo sem a reunião acontecer, houve embate entre defensores e opositores da proposta, que causa muita polêmica na Câmara dos Deputados.

Representantes de professores, de estudantes e do Movimento Educação Democrática lotaram o plenário da comissão para protestar contra o projeto.

E houve também embate com alguns defensores do Escola sem Partido, que também estavam no plenário em menor número.

Nova reunião será convocada para a próxima semana. O presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Roraima, não descarta a possibilidade de a reunião ser fechada em caso de ambiente que impeça o funcionamento da comissão.

"Este é o caso de se verificar quando da realização da sessão. Se você tiver um ambiente que impeça o funcionamento da comissão, o respeito aos parlamentares, a segurança e a integridade física dos parlamentares e dos visitantes, a solução está prevista no Regimento."

A deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, disse que a oposição não aceitará que a reunião seja fechada.

"É inconstitucional fechar a reunião; a Constituição diz que os atos do Parlamento são públicos, obrigatoriamente públicos."

O relator da proposta da Escola sem Partido, deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, apresentou nesta terça-feira uma nova versão do texto. A principal mudança é a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

Estão mantidas no texto uma série de proibições para os professores das escolas públicas e privadas da educação básica, como promover suas opiniões e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Essas proibições seriam fixadas em cartaz na sala de aula e na sala de professores. O novo texto reduz o tamanho desse cartaz, que deverá ter o tamanho de uma folha A4, e não mais o tamanho de uma cartolina, como na versão anterior do texto.

Na nova versão da proposta do Escola sem Partido, está mantida a proibição no ensino brasileiro da aplicação do que o relator chama de "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual". Mas o novo texto amplia a aplicação da lei. A versão anterior dizia que, se aprovada, a lei seria aplicada aos livros didáticos e paradidáticos; às avaliações para o ingresso no ensino superior; às provas de concurso para professor; e às instituições de ensino superior, respeitada a autonomia didático-científica das universidades.

Pelo novo texto, as regras serão aplicadas também às políticas e planos educacionais; aos conteúdos curriculares; e aos projetos pedagógicos das escolas. Além disso, a todos os materiais didáticos, e não só aos livros.

A Transnordestina Logística, empresa privada responsável pela construção e operação da Ferrovia Nova Transnordestina, espera retomar as obras da ferrovia destinada a ligar os portos de Pecém, no Ceará, ao de Suape, em Pernambuco, além do cerrado do Piauí, no segundo semestre de 2019. A expectativa é apresentar até julho do próximo ano, à ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, um novo detalhamento do projeto, iniciado em 2006, para já em agosto ou setembro reiniciar os trabalhos.

O assunto foi discutido (nesta quarta-feira, 31) em audiência pública na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a obra.

A construção da ferrovia está parada por conta de indícios de irregularidades flagrados pelo TCU, o Tribunal de Contas da União.

Jorge Luiz de Mello, diretor-presidente da Transnordestina Logística, explicou que agora trata-se de apresentar à ANTT projetos detalhados de tudo o que precisa ser feito. De um total de 13 lotes, cinco já foram entregues.

"Quando entregarmos os 13 e eles terminarem a análise, a situação destrava. O que o TCU está cobrando é que a ANTT aprove o projeto".

Até dezembro de 2016, foram investidos na ferrovia 6,4 bilhões de reais e houve avanço físico de 52% do total da obra. Faltam ainda 6,8 bilhões de reais. A principal demanda da Transnordestina Logística e também dos ministérios envolvidos com o assunto é por um novo parceiro privado estratégico que invista 4 bilhões e meio de reais. Otto Burlier, do Ministério do Planejamento, explicou:

"Precisa de recursos externos para concluir o empreendimento. É possível, é viável, tem viabilidade econômica, ambiental e técnica, mas precisa de recurso novo. A grande alternativa seria por meio de investimento privado ".

Outra demanda para retomada da obra é a previsão de recursos no Orçamento da União. A verba com essa finalidade foi bloqueada em 2018. Coordenador da comissão externa da Câmara, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse que levará os argumentos apresentados na audiência à Comissão Mista de Orçamento, para que sejam levados em consideração na elaboração do Orçamento de 2019.

"Depende muito mais de eles apresentarem relatórios reais, para que o TCU e a ANTT aprovem a nova proposta."

A comissão da Câmara deve apresentar um relatório sobre a ferrovia ao governo de transição até 15 de dezembro.

Dados trazidos pelos técnicos da Transnordestina dão conta de que a ferrovia em funcionamento vai gerar 7 bilhões para o Produto Interno Bruto anualmente, além de 90 mil empregos diretos e indiretos. No total, a ferrovia terá quase 2 mil quilômetros e passará por 81 municípios do Ceará, do Piauí e de Pernambuco.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltou a analisar propostas de emenda à Constituição (PECs) nesta quarta-feira (31).

As análises de PECs estavam paradas na comissão por acordo dos integrantes, até que fossem votados recursos apresentados contra a decisão do presidente Rodrigo Maia de permitir a votação de propostas de emendas à Constituição na CCJ e nas comissões especiais mesmo durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

A Constituição Federal prevê que emendas não podem ser avaliadas pelo Congresso na vigência de intervenção, mas a interpretação do presidente da Câmara foi no sentido de impedir a votação apenas no Plenário.

Como não houve acordo para analisar os recursos à decisão de Maia, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do MDB goiano, acabou retomando a análise de PECs.

E foi aprovada a admissibilidade da proposta (PEC 391/17) que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no mês de setembro de cada ano.

A PEC estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro.

Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais um por cento em julho e um por cento em dezembro.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, recomendou o voto favorável.

"Reconheçamos que o mês de setembro é historicamente um dos piores meses nas arrecadações dos municípios. O que a PEC principal traz, então? O repasse de mais um por cento no FPM, no mês de setembro, não de uma forma abrupta, mas também de uma forma escalonada."

O deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, lembrou que muitas cidades são extremamente dependentes do dinheiro do fundo.

"Nós estamos aqui fazendo, aos poucos, uma revisão do pacto federativo. Isso vai ajudar muito o desenvolvimento dos municípios. Muitos municípios brasileiros vivem só do FPM. Não têm indústria, o comércio é fraco, a agricultura é fraca, e o município depende do apoio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios."

A proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos para as cidades brasileiras é do Senado e terá que ser avaliada em comissão especial, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Especialistas afirmam que a extinção do foro privilegiado não necessariamente vai tornar os julgamentos mais rápidos e com mais condenações. Eles participaram (31/10) de audiência pública de comissão especial que analisa o tema (PEC 333/17).

O foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada diretamente pelas instâncias superiores, Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado, os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

O professor da Universidade de São Paulo Gustavo Henrique Badaró é favorável à proposta com algumas alterações, mas lembrou que a Justiça comum é bastante congestionada, o que pode tornar mais lenta a análise dos processos:

"Talvez aqueles que defendem a extinção do foro privilegiado por prerrogativa de função imaginem que nós temos 5 mil juízes ‘Sérgio Moro’ em todas as varas do país. Basta pensar que a 13ª Vara de Curitiba hoje, ela só recebe processos da Lava-Jato. Então é claro que um juiz. (...) Em primeiro grau, a ação durou oito meses. Primeiro que ela tem uma dose brutal de delações premiadas - que a atividade instrutória fica muito reduzida - e ela é uma vara que só julga aquele tipo de processo, embora enormes com volume reduzido. Há inúmeras, dezenas, milhares de varas de primeiro grau que estão absolutamente congestionadas."

Para Badaró, caso o foro seja restringido, é necessário adotar algumas medidas compensatórias, como oferecer uma oportunidade de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Luiz Carlos Azêdo, da Associação Brasileira de Imprensa, concorda com a ideia porque, segundo ele, existe uma grande quantidade de processos sem fundamentação.

O relator da proposta na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acrescentou que, muitas vezes, os casos analisados ficam sujeitos a disputas corporativas:

"Mas hoje você encontra disputas corporativas dentro do Ministério Público, dentro da magistratura, que, se você não dá um grau de hierarquia para que haja condições de ocorrer um julgamento com isenção, você pode levar sim a perseguições, a injustiças e, portanto, impunidade. É difícil hoje você vislumbrar um juiz de primeira instância no estado que tenha condições de julgar com isenção o desembargador do seu estado."

Segundo Leandro Nava, conselheiro da OAB-SP, a estimativa é que 54.990 pessoas tenham direito ao foro privilegiado atualmente no país.

Deputados especialistas em Educação avaliam como positivo o foco do programa de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro na melhoria do ensino básico. Mas mostram preocupação com a avaliação de que um dos maiores problemas do sistema seria a "forte doutrinação".

Para o presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB-PE), valorizar a educação básica requer recursos, o que estaria prejudicado agora por causa da emenda constitucional que limita gastos pela inflação (EC 95/96). Cabral lembrou que o programa de Bolsonaro cita o exemplo dos países asiáticos:

"Citou o exemplo da Coreia, do Japão. E quando você vai mergulhar nestes exemplos; o que se constata, de forma objetiva, é que a educação foi colocada como uma questão central no desenvolvimento destes países, não só do ponto de vista econômico, mas como do ponto de vista social de inclusão das pessoas. Segundo, essa priorização, ela se deu através da destinação de recursos. Os professores têm uma remuneração acima da média do mercado. Aqui no Brasil o que a gente vê - e essa é uma meta que está no Plano Nacional de Educação - a gente está falando em implantação de piso nacional dos profissionais do magistério. Quem quer garantir uma educação pública de qualidade tem que primeiro valorizar os profissionais do magistério."

Danilo Cabral acredita que qualquer governo deveria partir do Plano Nacional de Educação, que fixa 20 metas até o ano de 2024 e que não vem sendo cumprido. O programa do novo governo afirma que os índices que avaliam a qualidade da educação mostram resultados ruins e que é preciso mais matemática, ciência e português. E condena o que chama de "doutrinação" e "sexualização precoce" nas escolas. Na alfabetização, defende, por exemplo, o expurgo da "ideologia de Paulo Freire".

Na página do Ministério da Educação, várias notícias e artigos mostram que existem muitos métodos de alfabetização usados pelos professores. O método Paulo Freire proporia trabalhar com palavras que fazem parte da realidade dos alunos. A partir daí, se propõe a debater a situação de vida dos estudantes para que tenham consciência crítica e autonomia.

Para o coordenador da Frente Parlamentar da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), propostas como o projeto Escola sem Partido (PL 867/15) em tramitação na Câmara podem causar interferência na atuação dos professores:

"E eu acredito o seguinte. Que não seja o melhor caminho você cercear a liberdade do professor. É óbvio que nós não queremos que haja ideologia, nós não queremos que professores fiquem criando nos seus alunos uma ideologia. Não é essa a ideia. Mas você não permitir que haja discussão, que haja a possibilidade de se trocar ideias a respeito disso, seria cercear muito a atividade do professor."

Alex Canziani é favorável, porém, à regulamentação do ensino domiciliar, proposta já defendida por Bolsonaro, mas que não está no programa de governo. No programa, consta a educação à distância como uma alternativa para estudantes que moram em áreas isoladas.

Sobre o ensino superior, o programa afirma que as universidades devem desenvolver novos produtos, através de parcerias e pesquisas com a iniciativa privada. Além disso, fomentar o empreendedorismo para que o jovem saia da faculdade pensando em abrir uma empresa.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o projeto que destina R$ 792 mil do Orçamento da União para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade palestina de Belém. O Brasil é um dos países participantes do projeto de recuperação do templo.

Construída no século quarto, a Basílica da Natividade contém uma gruta onde, segundo a tradição cristã, nasceu Jesus. Em 2012, o templo foi declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco.

A autorização para a doação foi concedida por uma medida provisória já aprovada pela Câmara e pelo Senado. O projeto efetiva a doação dos recursos, que sairão do Ministério das Relações Exteriores.

A proposta será analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional em data a ser marcada.

Sob obstrução dos partidos de oposição, o Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (30), apenas um dos destaques da Medida Provisória (848/18) que cria uma linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos. O texto principal da MP 848 já havia sido aprovado no dia 16. A linha de crédito vem de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nesta terça, os deputados aprovaram um destaque do PSDB para que instituições que atuam junto a pessoas com deficiência também sejam beneficiadas com os recursos. O deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, apelou pela aprovação global da medida provisória.

"As Santas Casas são responsáveis por quase 40% do atendimento na rede pública do SUS e uma referência muito importante, inclusive para grandes cidades, como São Paulo e Fortaleza, mas também o interior do país. É importante a gente buscar uma alternativa de financiamento para essas instituições que são filantrópicas, atendendo as camadas mais sacrificadas da população brasileira e, ao mesmo tempo, buscando a excelência na prestação do serviço".

Os partidos de oposição se disseram favoráveis ao mérito da medida provisória, mas decidiram entrar em obstrução diante das articulações das bases do atual e do futuro governo em torno da análise, ainda neste ano, da Reforma da Previdência. Vice-líder do PT, o deputado Afonso Florence afirmou que a obstrução também era contra a medida provisória que trata do Marco Legal do Saneamento (MP 844/18) e contra a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República.

"O governo Temer-Bolsonaro anuncia a retomada do esforço de votar a Reforma da Previdência. É uma obstrução incondicional para a impedir a votação da MP 844 - a privatização da água - e impedir a Reforma da Previdência. Nós vamos defender a democracia, os direitos civis e os direitos humanos".

O deputado Delegado Waldir, do PSL de Goiás, saiu em defesa do futuro governo Bolsonaro.

"São mais de 50 milhões de eleitores, mas agora passaram-se as eleições. Nós vamos unificar esse país. Nós não vamos rasgar a Constituição e vamos devolver o Brasil para as pessoas de bem".

As votações no Plenário da Câmara devem ser retomadas nesta quarta-feira, com a conclusão da análise da medida provisória sobre linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos. Com o apoio da oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também estuda a possibilidade de votar a MP 843, que cria um programa de incentivos ao setor automotivo.

A comissão externa da Câmara que fiscaliza o contrato de concessão da BR-101 espera receber ainda neste ano o próximo plano quinquenal da Eco101, empresa que administra a rodovia. O documento está sob análise da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT.

A Eco101 controla 475 km da BR-101, a maior parte no Espírito Santo, no trecho de Mucuri, na Bahia, até a divisa com o Rio de Janeiro. Além de operar e fazer a manutenção, a Eco101 é responsável pela duplicação da rodovia.

Em audiência pública, Roberto Amorim Junior, da Eco101, anunciou que neste ano serão duplicados 18 km, com previsão de outros 30 em 2019 e mais 45 em 2020, todos no trecho sul, em direção ao Rio de Janeiro. Ele reconheceu que há atraso no licenciamento ambiental para o trecho norte, de Vitória até a divisa com a Bahia.

O plano da Eco101 deverá conter o cronograma de duplicação também dos trechos atrasados, além dos investimentos para os próximos cinco anos. Poderá haver impacto nas tarifas de pedágio, que, conforme o contrato de concessão, devem ser revisadas anualmente em maio.

Coordenador da comissão externa, o deputado Marcus Vicente, do PP capixaba, manifestou preocupação, em especial diante do encerramento dos trabalhos legislativos deste ano.

"É muito importante que essa revisão quinquenal se faça até o período de 20 dezembro. O compromisso permanece com a Câmara dos Deputados. A comissão será novamente recriada se assim a nova bancada o entender."

Deputados lamentaram ainda a ausência de um desfecho sobre 11 falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União em análise feita a pedido da comissão externa. O acórdão está suspenso, devido a recursos da Eco101 e da ANTT ainda sem data para apreciação.

A Reforma da Previdência é urgente, mas é preciso ver se há clima para aprovação do texto ainda este ano. Essa é a avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele disse que vai depender das condições de articulação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para conduzir a aprovação da proposta encaminhada em 2016 pelo presidente Temer. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Rodrigo Maia, faltam 2 meses para a atual legislatura acabar e metade dos parlamentares não foi reeleita.

"As reformas mais polêmicas sempre precisam da liderança do governo articulado com o Parlamento. É por isso que é independente, mas trabalhar de forma harmônica, quem tem as condições de começar a articulação é o presidente eleito. Não é uma articulação simples, devemos ter paciência."

Questionado pela imprensa se seria preferível votar uma outra proposta da Previdência depois que o novo governo tomar posse, Maia disse que é possível fazer previsão, embora defenda a importância de resolver o déficit do sistema.

"Acho que a Previdência é urgente, mas, entre o que eu acho e o que nós temos condições de aprovar, é um caminho muito longo. Não posso criar expectativas das quais eu ainda não controlo. Para caminhar nessa discussão, quantos votos a reforma tem (para ser aprovada), eu precisaria começar a trabalhar com alguns líderes, para compreender qual o ambiente da Casa. Hoje, eu não tenho essa informação, se faltam 20,30, 50, ou se é viável a aprovação do texto eu não sei. "

O presidente da Câmara também afirmou que a votação do texto que altera o Estatuto do Desarmamento pode ocorrer ainda este ano, mas que isso também depende da disposição da Câmara. Segundo Maia, a mudança no estatuto vem sendo discutida há muitos meses com a bancada da segurança pública. Rodrigo Maia explicou que há um texto que pode, inclusive, restringir ainda mais o acesso à posse, mas retira o poder discricionário da Polícia Federal de decidir se o cidadão tem ou não a necessidade de ter uma arma.

Para Rodrigo Maia, a polêmica maior é sobre a ampliação do porte de armas nas zonas rurais.

"Há uma discussão polêmica e que é importante, e foi colocado na eleição, e que condições se pode avançar no porte rural. A posse já existe. Tem que ver o porte, porque o campo é diferente do urbano, há uma demanda dos produtores rurais e precisa ser discutido qual a redação para que não faça algo que seja uma liberalidade e que dê segurança aos que estão distantes dos centros urbanos."

Prioridade da frente parlamentar e do grupo de trabalho de segurança pública da Câmara, a revogação do Estatuto do Desarmamento ainda divide opiniões entre deputados e especialistas. O estatuto está em vigor desde 2003 e traz regras rígidas para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.