RÁDIO CÂMARA

Os deputados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovaram parecer que sugeria o arquivamento do processo relativo à quebra de decoro parlamentar contra o deputado Nelson Meurer, do PP do Paraná.

A abertura do processo foi pedida pela Rede e pelo Psol, devido ao fato de o deputado ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em processo relativo à Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena é de 13 anos, 9 meses e 10 dias em regime fechado, mas Meurer ainda aguarda decisão sobre recursos que apresentou ao STF.

O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Mauro Lopes, do MDB de Minas Gerais, afirma que votou pelo arquivamento porque é necessário aguardar a decisão final do Supremo.

"O caso Nelson Meurer não foi transitado em julgado ainda. Está sub judice dependendo da decisão final do Poder Judiciário, e nós não podemos nos antecipar a uma decisão que está sendo julgada no Poder Judiciário. E também tem um detalhe, foi um caso que ocorreu em um mandato passado".

Mauro Lopes explicou ainda que, assim que o processo for transitado em julgado, o STF irá comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados e o deputado terá o mandato cassado, mas isso não deve ocorrer até o final da Legislatura.

Se não houver recurso por parte de um décimo dos deputados para que o parecer seja votado em Plenário, o presidente do Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento, do DEM baiano, irá homologar o resultado da votação, e o processo será arquivado.

A comissão de deputados e senadores que analisa medida provisória para ampliar os recursos das loterias para cultura e esporte (MP 846/18) se reuniu em audiência pública nesta terça-feira (30) para colher sugestões sobre a proposta de representantes dos setores envolvidos.

A medida foi editada em agosto como uma nova versão de outra MP, esta editada em junho, que já perdeu a validade. O novo texto nasceu a partir de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, já que a primeira das medidas diminuía os repasses das loterias para estas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O governo prevê que a medida garantirá o repasse anual de cerca de um bilhão de reais para a área da segurança pública; 630 milhões para o esporte; e 443 milhões para a cultura.

Mas essa nova medida provisória corre o risco de também perder a validade, pois precisa ter a votação concluída no Congresso até o dia 28 de novembro.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, José Paulo Martins, fez um apelo para que os parlamentares aprovassem o texto, considerado por ele fundamental para garantir a continuidade de investimentos no setor.

"A cultura é um dos principais eixos do desenvolvimento dos cidadãos brasileiros. Nós entendemos que ela não só fortalece a identidade do cidadão, reforça o seu papel como cidadão, e a cidadania da nação. Mas também é um instrumento fundamental pra melhorar a criatividade do povo brasileiro. Da mesma forma tem sido uma referência importante pro Brasil no cenário internacional porque gera uma imagem positiva da nossa nação."

O ministro do Esporte, Leandro Cruz, se uniu ao apelo, e afirmou que não aprovar a MP pode significar retrocessos.

"O Comitê Olímpico brasileiro não sobrevive hoje sem o recurso das loterias, o Comitê Paralímpico brasileiro não sobrevive hoje sem o recurso advindo das loterias. Sobreviver, sobrevive, é claro que sobrevive, mas nós vamos voltar trinta anos atrás no esporte brasileiro: uma administração do esporte de abnegados, dedicados, voluntariosos, e só."

O relator da proposta na Câmara, deputado Deley, do PTB do Rio de Janeiro, também defendeu a medida.

"Essa medida provisória veio para corrigir uma tragédia que esse governo fez, vamos combinar. É muito bonito, todo mundo gosta de esporte, mas poucos conseguem enxergar o poder desse instrumento. É um grande instrumento na educação de qualquer cidadão."

Representantes de jockey clubes também participaram da audiência, e pediram a aprovação de emenda apresentada à MP que permite aos clubes captarem apostas sobre corridas gravadas. Segundo Luiz Alfredo Taunay, presidente do Jockey Club brasileiro, essa é uma saída para garantir o financiamento das corridas de cavalos.

O relator da proposta no Senado, senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, disse que vai apresentar seu relatório nesta quarta-feira, para garantir que o texto seja votado até a semana que vem na comissão mista. Depois, ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

A audiência pública da Comissão de Educação sobre o Museu Nacional tinha sido planejada para discutir as comemorações dos 200 anos da instituição, completados em junho deste ano. Mas o incêndio que aconteceu em 2 de setembro, destruindo parte do prédio histórico e do acervo de cerca de 20 milhões de itens, mudou o tema do debate. Os convidados falaram sobre as etapas de reconstrução do museu e das pesquisas científicas, que continuam em condições precárias. O diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, ressaltou que a tragédia interrompeu, por exemplo, a visitação de estudantes - 25 mil crianças passam por lá todos os anos. Mas ele falou também de solidariedade: museus dos Estados Unidos, China e Japão já ofereceram ajuda e material para recompor parte do que foi perdido.

"O Brasil precisa merecer esse novo acervo. E como é que a gente faz isso? Dando condições adequadas de segurança para pessoas - e isso envolve visitantes e técnicos - e o novo acervo que a gente venha a expor na nossa instituição"

O diretor também mostrou alguns números sobre as despesas do museu. O custo ideal por ano seria de R$ 13 milhões de reais. A instituição recebeu R$ 6 milhões. O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, à qual o museu é vinculado, destacou a excelência dos programas de pós-graduação. Roberto Leher afirmou que o custo do museu é subdimensionado, mas que, mesmo assim, a instituição, como outras similares, sofre constante diminuição de recursos.

"Museus científicos e particularmente museus vinculados às universidades federais, em que pese a sua enorme importância para o país, estão num ponto cego do Orçamento da União. Qualquer uma e qualquer um de vocês pode procurar com lupa aonde encontramos uma rubrica específica para as instituições museais e para os prédios tombados que pertencem ao Ministério da Educação"

Durante as discussões, os pesquisadores foram informados de que pelo menos 21 deputados destinaram emendas individuais prevendo recursos para a reconstrução do museu. Deputados do Rio de Janeiro também pretendem apresentar uma emenda de bancada para garantir mais dinheiro. Parlamentares e cientistas aproveitaram a audiência pública para questionar a edição da Medida Provisória 850, que transforma o Ibram, Instituto Brasileiro de Museus, em uma agência. Eles disseram que a mudança pode afetar negativamente as políticas públicas para os museus brasileiros. O deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, autor do requerimento do debate sobre o Museu Nacional, endossou as críticas.

"O Ibram é um instituto criado recentemente, ele ainda não se estabeleceu como tal, ele ainda não conseguiu montar uma dinâmica de funcionamento e o governo vem, de supetão, sem debate com a sociedade, sem debate com o setor de educação, sem debate com o Parlamento, e transforma o instituto numa agência, mudando todo o caráter de funcionamento dele. E isso obviamente é muito ruim"

Diante da polêmica em torno da Medida Provisória 850, a ministra-interina da Cultura, Claudia Pedrozo, que participou da reunião, sugeriu uma discussão específica sobre a MP em uma nova audiência pública.

Seis deputados federais eleitos pelo Partido Novo para a próxima legislatura estiveram na Câmara para uma visita guiada na manhã desta terça-feira.

Os deputados primeiro visitaram o gabinete da Presidência, onde tiraram dúvidas sobre o regimento interno da Casa. Em seguida tiraram foto na rampa do Congresso e, por fim, conheceram os plenários do Senado e da Câmara.

O deputado eleito Vinicius Poit, de São Paulo, esclareceu que o partido ainda não tem alianças garantidas, mas que a possibilidade está aberta a deputados que tenham os mesmos valores do Novo. Também afirmou que o líder da bancada ainda não está definido.

Sobre a atuação do partido, o futuro deputado afirmou que uma de suas principais bandeiras é o combate aos privilégios políticos. A exemplo, disse que os deputados do Novo usarão apenas 12 dos 25 assessores parlamentares permitidos. Outra bandeira é a reforma política.

"A gente ter uma política com maior representatividade. Não adianta a gente querer passar reformas importantes como tributária, fiscal e reforma da previdência que é urgente, tem que fazer pra ontem se a gente não reformar os políticos. São eles que votam. Então vou lutar pelo fim do financiamento público de campanha, fim do financiamento público de partido."

Sobre a eleição de Jair Bolsonaro, Poit parabenizou o presidente eleito, e se disse pessoalmente a favor do novo presidente, mas esclareceu que isso não significa que concorda com todas as propostas, e ressaltou que ainda não está definido se o Novo fará parte ou não da base de apoio ao governo.

Já o deputado eleito Lucas Gonzalez, de Minas Gerais, comentou a eleição do governador de seu estado, Romeu Zema, que é do Novo, e disse que sua vitória tende a fortalecer a atuação do partido na Câmara. Além disso, falou de suas propostas como deputado.

"Eu estudo e quero empreender força no combate à corrupção, geração de emprego em todo o país e Minas Gerais, pra gente acabar com esse problema grave de desemprego. E também, ao meu ver, uma educação melhor. Acho que essas três pautas vão nortear o meu mandato nos próximos quatro anos."

Essa foi a primeira vez que o Partido Novo concorreu a cargos federais e estaduais, conseguindo eleger 8 deputados federais, 11 estaduais, 1 distrital e 1 governador.

De agora e até a posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República, uma equipe de transição do presidente eleito irá trabalhar no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília para entender o funcionamento do Executivo e preparar as primeiras medidas. Neste local, eles irão se encontrar com integrantes do atual governo para tirar dúvidas e receber dados.

O deputado do PSL Major Olímpio, eleito agora senador por São Paulo, explica que a transição será chefiada pelo deputado Onyx Lorenzoni (RS) e servirá para adequar propostas de Bolsonaro à realidade da administração federal. Uma das primeiras medidas, segundo Major Olímpio, é o corte de pelo menos 50% dos cargos em comissão:

"A diminuição do número de ministérios para algo por volta de 15. Eu digo por volta porque a partir de hoje é que Jair Bolsonaro e toda a sua estrutura começam a fazer os debates em relação a essas possibilidades. Havia, por exemplo, um ânimo manifesto de se fazer a fusão dos ministérios de Meio Ambiente e Agricultura. Já houve manifestação do próprio presidente eleito de eventualmente não se fazer essa fusão diante da complexidade e da multiplicidade de atividades diversas."

Para o deputado Bohn Gass, vice-líder da oposição pelo PT do Rio Grande do Sul, pouca coisa vai mudar nas políticas:

"Transição programática? Nós não vamos ter muita transição programática. Porque ambos, tanto o Temer como o Bolsonaro, defendem a reforma trabalhista, não querem mexer na reforma trabalhista. Votaram juntos. Agora o assunto principal é o que vota ainda da reforma da Previdência, onde também estavam juntos. Então transição tem que definir bem. Vai trocar pessoas no governo; mas a política, em boa parte, ela vai ficar a mesma."

A equipe de transição também deverá discutir os nomes para os principais cargos. Sobre a ideia do novo presidente de nomear mais técnicos que políticos, Major Olímpio disse que esse não é um critério de proibição, mas de prioridade:

"Isso vai acabar. Eventualmente pode ter alguém que componha um partido político, seja um deputado federal, seja um deputado estadual, que possa ter qualidades excepcionais que, pelo mérito - não é pelo cargo que tem ou o partido que está - poderá compor uma estrutura de governo. Não é impeditivo, é simplesmente uma mudança de critério."

O deputado Bohn Gass, porém, afirma que não existe separação entre técnica e política:

"Eu sou técnico, eu sou apolítico. Não existe isso. Cada técnica está acompanhada de uma política. Eu não vou mais me relacionar com o Mercosul. Isso já é uma fala política. O Paulo Guedes, quando ele fala que nós vamos priorizar a relação bilateral com os Estados Unidos e que o Mercosul não é prioridade, esta é uma fala política. Não é uma fala técnica."

Tanto Major Olímpio quanto Bohn Gass acreditam que uma das principais discussões do governo de transição será sobre o Orçamento de 2019 que tramita no Congresso e deve ser votado até o dia 22 de dezembro.

Segundo a Agência Brasil, o presidente eleito tem direito a 50 cargos com salários de até R$ 16 mil. Pela lei, os integrantes da equipe deverão manter sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso.

Diversidade partidária e ascensão de novas lideranças marcaram as eleições para os governos estaduais. Em 2018, 13 diferentes partidos vão governar as 27 unidades da federação (DF e 26 estados). Na eleição de 2014, essa divisão envolvia apenas nove partidos. Houve perdas consideráveis nas grandes legendas. O PMDB, por exemplo, ganhou em sete estados, em 2014, mas conquistou apenas três (AL, DF e PA), neste ano. O PSDB e o PT tinham cinco estados e agora foram eleitos apenas quatro petistas (BA, CE, PI e RN) e três tucanos (MS, RS e SP).

Para o cientista político Leandro Labiati, da Universidade de Brasília, a diversidade de legendas no comando dos estados é parte da onda de renovação registrada na eleição para o Parlamento e para a Presidência da República.

"A diversidade partidária que teremos na Câmara dos Deputados, a partir de 2019, se repete no caso dos governos estaduais: uma fragmentação partidária importante, o que ilustra um pouco do fracasso ou do ocaso dos grandes partidos. Esse espaço está sendo ocupado por novos partidos a partir da figura política de Jair Bolsonaro, presidente eleito".

O PSL, partido de Bolsonaro, estreia no comando de três estados: Rondônia e Santa Catarina, que serão governados por egressos da segurança pública; e Roraima, que elegeu um pecuarista. Também estreante, o Novo conquistou Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país, que será governado por um empresário. Os demais partidos que terão comandos estaduais a partir de 2019 são: PSB, em três estados (ES, PB e PE); PSC (AM e RJ), PSD (PR e SE) e DEM (GO e MT), cada um deles em dois estados; além de PDT (AP), PC do B (MA), PP (AC) e PHS (TO), que terão um governador. Mesmo em partidos tradicionais, o eleitorado optou por candidatos que se alinharam a Bolsonaro, como o caso do juiz Wilson Witzel, do PSC do Rio de Janeiro, e do advogado Ibaneis Rocha, do MDB do Distrito Federal. Apesar desse alinhamento, Leandro Labiati prevê conflitos nas negociações com o futuro presidente da República.

"Não será fácil governar nem para o presidente eleito, Jair Bolsonaro, nem para os governadores. Todo mundo com uma crise fiscal importante, sem dinheiro no caixa para pagar servidores, um estado de urgência importante para ter dinheiro e fazer políticas públicas. Obviamente, (há necessidade de) negociação constante entre governadores e o presidente da República para que os recursos consigam fluir de forma rápida e cheguem ao destino para implementar as políticas públicas necessárias".

Eleito vice-governador do Acre, o deputado Rocha, do PSDB, afirma que, apesar da complexidade dos temas, o pacto federativo e a redistribuição dos recursos orçamentários terão de ser resolvidos o mais rapidamente possível.

"Os problemas residem nos municípios. Hoje a maioria dos municípios do Brasil têm responsabilidade cada dia maior e uma receita, na contramão disso, cada dia menor. Nós temos que rediscutir isso. O que não se pode ter é a União ficar com quase toda a receita do país, transferindo uma parcela menor para os estados e quase nada para os municípios".

Dados do Tesouro Nacional mostram um quadro bem crítico das finanças estaduais. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão entre os que apresentam a situação mais grave, diante do alto percentual de gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida e dos elevados déficits previdenciário e dívida pública. O cientista político Leandro Labiati não acredita em eventual perdão ou flexibilização da dívida dos estados por parte do futuro governo federal.

O presidente eleito Jair Bolsonaro começará o mandato com a missão de encontrar respostas rápidas para a economia brasileira.

Seu programa de governo coloca as privatizações de empresas estatais como uma das principais medidas para equilibrar as contas públicas. Segundo o programa, todos os recursos obtidos com privatizações e concessões irão para o pagamento da dívida pública. Apesar disso, em entrevistas, Bolsonaro já falou em deixar de fora o setor elétrico, Banco do Brasil, Caixa Econômica, entre outros.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, critica a proposta de privatizações.

"Eu acho que esse é um caminho errado. Acha que o mercado resolve tudo, que o Estado não tem papel, o papel do Estado é um papel secundário. Numa sociedade com tantas desigualdades o Estado precisa estar presente, precisa ser o indutor, organizador, controlador e promotor de políticas públicas. Pensar apenas em privatização como remédio não deu certo em lugar nenhum do mundo."

Já o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, concorda com as privatizações.

"Eu sou totalmente favorável, eu acho que o país precisa realmente fazer com que todas as empresas dêem retorno à população, e a gente vê que muitas empresas estatais hoje não conseguem atingir seus objetivos. A privatização é o caminho."

Quanto à carga tributária, o programa de Jair Bolsonaro fala em gradativa redução da carga, simplificação e unificação de tributos federais, assim como em descentralização e municipalização para aumentar recursos tributários na base da sociedade.

Seu futuro ministro da Economia, Paulo Guedes já falou em reduzir o teto da tributação do Imposto de Renda de pessoas físicas para 20 por cento.

Renato Molling acredita que a proposta é justa.

"Eu acho que a carga tributária hoje está muito elevada. Cobrar dos mais ricos, dos mais pobres, isso aí é muito no discurso. Acho que tem que cobrar de todos, tem que ser igual pra todos, porque aquele que é rico, ou seja, uma grande empresa, tem que pagar igual, não mais do que os outros, porque ela vai continuar gerando emprego."

Daniel Almeida, por outro lado, afirma que a proposta penaliza parcelas menos favorecidas da sociedade.

"Em algum momento se falou dessa redução das alíquotas, o que pode significar uma redução de tributação para os mais ricos, penalizando ainda mais os mais pobres. Vai na contramão do que é desejável numa reforma tributária progressiva."

Quanto à Reforma da Previdência, defendida no programa de Bolsonaro, Daniel Almeida afirma que não adianta fazer reformas que prejudicam os mais pobres sem antes taxar os mais ricos, e Renato Molling acredita que é uma necessidade para todas as categorias, inclusive os militares.

Entre outros pontos previstos no programa de Bolsonaro para a economia, está a criação de uma renda mínima para todas as famílias brasileiras, acima do valor do Bolsa Família, e a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela, que não seguiria as regras da CLT, mas sim regras definidas em negociações entre empregados e empregadores.

O presidente da comissão de Desenvolvimento Econômico, Daniel Almeida, prevê um futuro próximo muito negativo se as medidas forem colocadas em prática. Já o presidente da Comissão de Finanças, Renato Molling, acredita que, se Bolsonaro conseguir realizar seu programa de governo, o Brasil estará a caminho de ser um grande país.

Eleito o novo presidente, a expectativa agora é para o anúncio das prioridades do próximo governo. Um dos assuntos pendentes é a Reforma da Previdência. Em entrevista coletiva logo depois da confirmação da vitória de Jair Bolsonaro, o presidente Michel Temer disse que na primeira conversa que tiver com seu sucessor, vai oferecer a ideia de que a reforma seja votada ainda neste ano. O atual titular do Palácio do Planalto informou que a proposta já pode passar por dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado.

"Se for modificar demais aquilo que já está pronto para ser votado, evidentemente não dá tempo. Mas se nós quisermos avançar, se o presidente eleito quiser avançar na proposta que está já pronta, eu acho que dará tempo, teremos praticamente dois meses, quase dois meses pela frente".

Para o advogado eleitoral Fábio Lima, existe uma lista de prioridades para o país e uma lista de pautas de interesse imediato do partido eleito.

"O país precisa enfrentar a Reforma da Previdência, o país precisa pensar em segurança pública, o país precisa pensar numa Reforma Administrativa para que ele tenha orçamento. Mas o Bolsonaro foi eleito com uma série de pautas morais e em outras áreas que ele também tem que dar vazão, caso contrário o seu eleitorado ficará facilmente insatisfeito".

Analistas políticos tentam desenhar como vão ser as negociações do novo presidente com o Congresso. De um lado, uma renovação significativa, tanto na Câmara quanto no Senado, e a conquista da segunda maior bancada da Câmara pelo PSL, partido que elegeu Bolsonaro. Do outro, uma forte oposição. O professor de Ciência Política da Universidade de Brasília, Adrian Albala, lembra que a própria campanha eleitoral já deu uma ideia de como será a relação de Jair Bolsonaro com os partidos políticos.

"Durante as eleições tem um número significativo de candidatos a senador, a deputado e a governador que se expressaram, que se candidataram como sendo representantes locais do Bolsonaro, então provavelmente vai ser com esse tipo de eleitor que o Bolsonaro vai falar, partidos como PRB, partes do PSDB, Novo e outros partidos"

Em entrevista à imprensa nesta segunda-feira, o deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, anunciado como futuro ministro-chefe da Casa Civil, afirmou que a equipe que toma posse em janeiro de 2019 deve enviar ao Congresso um novo projeto de Reforma da Previdência.

Comissão especial da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (31), a partir das 10 horas, a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) que reduz o alcance do foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado.

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Cajar Nardes, do Podemos do Rio Grande do Sul; Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco; e Efraim Filho, do DEM da Paraíba, que é o relator da PEC na comissão especial.

A proposta em discussão, já aprovada no Senado, mantém com o foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado. Caso a PEC seja aprovada nessa forma, os ocupantes desses cargos só seriam julgados em casos de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal. As demais, cerca de 60 mil pessoas que hoje têm foro por prerrogativa de função, seriam julgadas pelos juízes de primeira instância.

O deputado Tadeu Alencar é favorável à aprovação da PEC nesse formato:

"Eu acho que são autoridades que, pela importância, pela estatura institucional dessas funções públicas, elas devem continuar, não como privilégio, mas exatamente pra proteger e dar imunidade a essas funções. É muito importante que não haja uma profusão de demandas contra essas autoridades, em qualquer juízo, em qualquer foro, de modo que, concentrar esse foro nos tribunais respectivos, garante que não haja uma manipulação dessa possibilidade, atingindo funções tão importantes da República, como são os presidentes dos Poderes e seus substitutos legais."

Foram convidados para debater a PEC do foro privilegiado o professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Henrique Badaró; o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino; o jornalista Luiz Carlos Azedo, representando a Associação Brasileira de Imprensa; e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo Leandro Caldeira Nava.

A PEC da redução do foro privilegiado pode ser discutida na comissão, mas não poderá ser votada no Plenário da Câmara enquanto estiver em vigor a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até o final deste ano.

Os canais de televisão pública oferecem ao telespectador a opção de assistir diversas emissoras na mesma tela. É a chamada multiprogramação da TV Digital. Recurso que está completando 10 anos.

A primeira transmissão no Brasil foi em 20 de outubro de 2008, quando as TVs Câmara, Alesp e Mackenzie dividiram a mesma tela em um experimento. Deu certo. Hoje, é possível, em qualquer TV com sinal digital, assistir até quatro canais públicos simultaneamente, cada um com programação independente dos outros.

A Câmara dos Deputados reúne, através da Rede Legislativa de TV Digital, 49 canais legislativos e seus subcanais pelo País, que alcançam mais de 300 cidades.

A coordenadora da Rede Legislativa de Rádio e TV, Evelin Maciel, explicou que o mais importante da multiprogramação é a possibilidade de dividir os custos de transmissão entre os "donos" do canal. Pode ser a TV Câmara ou a TV Senado, por exemplo, em parceria com as Câmaras municipais.

"É uma ferramenta fundamental para a expansão do sinal das emissoras públicas. Toda essa expansão de um sinal de TV é uma coisa muito cara. Então a multiprogramação trouxe isso, abriu a possibilidade de um mesmo transmissor ter até quatro emissoras transmitindo, o que baixa o custo"

Segundo Evelin, com a expansão das TVs públicas, a expectativa é de que, em três anos, 80% da população brasileira tenha acesso a elas.

Para o professor especialista em TV Digital, Arthur Willian, a multiprogramação deveria ser uma possibilidade também para o restante da TV aberta, e não só para canais públicos. Atualmente a tecnologia permite esse compartilhamento, mas apenas as TVs públicas têm a permissão.

"Isso desperdiçou a oportunidade de levar à população muito mais conteúdos, como é na TV por assinatura. E com a crise atual da TV por assinatura, a população está migrando para o vídeo sob demanda, para o serviço ATT, e não uma volta para a TV aberta que oferece poucas oportunidades de conteúdo, as mesmas que já existiam no mundo analógico."

Segundo o professor, o próximo passo da TV Digital deve ser permitir a transmissão simultânea entre TV aberta e canais da internet.