RÁDIO CÂMARA

Calcula-se que existam, no Brasil, dois milhões de adultos e 10 milhões de crianças que gaguejam. A falta de fluência na hora de se expressar tem base genética e acontece pelo mau funcionamento das regiões do cérebro responsáveis pela fala. O problema não tem cura, mas pode ser amenizado com a ajuda de um fonoaudiólogo.

Na audiência da Comissão de Legislação Participativa que tratou do tema, os representantes dos ministérios da Saúde e da Educação admitiram que não existem políticas públicas específicas. Além disso, o número de profissionais especializados é insuficiente. Anelise Bohnen, pesquisadora do assunto e presidente do Instituto Brasileiro de Fluência, lembra que há muito desconhecimento mesmo na área de saúde, o que muitas vezes impede a prevenção da gagueira.

"Todo adulto que gagueja foi uma criança não tratada na hora que deveria ter sido tratada, porque nós temos tratamento com crianças pequeninas, a partir dos dois anos de idade, que tem de 98 a 100 por cento de chance de recuperação total. Nós precisamos de políticas públicas que de fato enfatizem esse trabalho preventivo".

Além das dificuldades no tratamento, há os estereótipos e o preconceito. Pessoas que gaguejam são tidas como ansiosas e inseguras. A escolarização fica prejudicada, assim como a entrada no mercado de trabalho. Luiz Fernando Ferreira, presidente da Associação Brasileira de Gagueira (Abragagueira), acrescenta que muitas pessoas não falam abertamente sobre o problema.

"Todos esses obstáculos se tornam ainda maiores quando olhamos ao redor e nos sentimos em uma sociedade excludente, em uma sociedade que não nos enxerga, salvo no momento da piada, para fazer chacota"

Durante a audiência pública, foram apresentadas propostas de políticas públicas para as pessoas que gaguejam. Entre elas, um maior tempo em avaliações orais, como bancas de concursos, mestrado e doutorado. Outra reivindicação é realizar campanhas contra o preconceito, porque segundo os participantes do debate, até professores praticam bullying contra estudantes que têm gagueira.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, que pediu a realização da audiência pública, sugeriu que os integrantes da sociedade civil organizada façam projetos de lei a serem encaminhados por meio da Comissão de Legislação Participativa. Ele afirmou que esta é uma boa maneira de debater temas que ainda não são consensuais, como a classificação da gagueira como uma deficiência.

"Algumas pessoas dizem que não é o melhor caminho, porque entraria num signo de estigmatização. Outras pessoas, que apresentaram aqui com argumentos sólidos, disseram que não, que é relevante, é importante, como uma garantia de direitos relevantes. Agora, o que é que você tem que fazer? Você tem que na verdade apresentar propostas e fazer com que através da tramitação os assuntos sejam debatidos"

Os representantes das entidades da sociedade civil também querem que o dia 22 de outubro, que já é o Dia Internacional de Atenção à Gagueira, seja oficializado no Brasil.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou (13) proposta (PL 7094/17) que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.

A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Relatora do projeto na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, ressaltou que o direito constitucional à liberdade de informação e expressão não pode se sobrepor aos interesses maiores da sociedade:

"Nós vemos que as pessoas insistem em avisar umas às outras pelos aplicativos que existe uma blitz ali ou aqui e isto implica em que não é só apenas a questão da embriaguez ao volante, é a questão do drogado que está ao volante, do assassino, daquele que raptou uma criança, de todos esses bandidos que geram essas tragédias para a nação inteira."

O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos, mais multa, para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito.

Ex-secretário de Segurança Pública, o deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, também defendeu a aprovação da proposta:

"É um projeto de fundamental importância. Isso eu falo de experiência própria. Por várias e várias vezes, montamos, eu sou capitão de Polícia, operações, barreiras policiais e, em pouco tempo, o objetivo daquela barreira já não existia mais em função da disseminação rápida, através dos meios de mídias sociais da localização daquela barreira, daquele bloqueio policial. Não sabem aqueles que fazem essa divulgação de que, por ali, pode estar passando quadrilhas de assalto de banco, traficantes, uma série de ilícitos que poderiam ser identificados através dessa fiscalização."

Presidente da Comissão de Viação e Transportes, o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, defendeu punição para quem divulga o local onde está uma blitz:

"Temos, sim, que endurecer contra o crime. Mesmo esses que são considerados por alguns pequenas infrações. Mas, pequenas que podem resultar na perda de vidas e que, portanto, não são tão pequenas assim, e é preciso que tenhamos de fato uma legislação dura."

O projeto que pune quem divulgar operações de fiscalização de trânsito por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Proposta aprovada nesta terça-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara busca facilitar a localização de doadores com medula óssea compatível com a de paciente que necessite de transplante, mas que não tenham sido localizados a partir dos dados de contato armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, o Redome.

O projeto (PL 1724/15) muda a lei que criou a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, de 14 a 21 de dezembro (Lei 11.930/09), para estabelecer que os gestores do Redome e dos hemocentros possam requerer às entidades da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, os dados cadastrais de doador voluntário de medula óssea, para viabilizar o contato com o doador.

Essa requisição também poderá ser feita diretamente a empresas prestadoras de serviços públicos, sejam elas concessionárias, permissionárias, autorizadas, terceirizadas, celebrantes de acordo de cooperação ou parceria pública, bem como a gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. Por exemplo, empresas de telefonia podem ser acionadas a passar essas informações.

Se ainda assim não conseguirem localizar o doador do cadastro, os gestores do Redome ou dos hemocentros poderão pedir os dados do cônjuge ou de parente até terceiro grau.

E no caso de o doador não estar mais vivo, será possível entrar em contato com os irmãos ou irmãs dos doadores para verificar se eles têm interesse em se cadastrar.

A proposta estabelece, ainda, um prazo de três dias úteis para o fornecimento dos dados, sob pena de multa no valor mínimo de um salário mínimo e máximo de cem salários mínimos por dia de atraso, a ser destinada ao Instituto Nacional de Câncer e ao Ministério da Saúde.

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, disse que recebeu relatos a respeito de pessoas que morreram por conta da falha no acesso a doadores cadastrados.

"Até esse momento, eu recebi pelo menos quatro comunicações fazendo o apelo pela aprovação, com relatos muito tristes de pessoa que, depois de oito anos numa fila de transplante, encontrou o compatível e, por falta dessa comunicação, a pessoa veio a óbito."

A proposta que busca facilitar a localização de doadores de medula óssea poderá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou as investigações sobre o vazamento de rejeitos minerais na cidade de Barcarena, no Pará, encerrou nesta terça-feira (13) seus trabalhos, com a aprovação do relatório final de quase nove meses de investigação.

Além de apontar falhas e possíveis crimes, o documento, elaborado pelo coordenador dos trabalhos, deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, recomenda a continuidade das investigações nos âmbitos civil e criminal. Esta sugestão foi feita pelo deputado Delegado Éder Mauro, do PSD paraense.

"A questão das responsabilidades civil e criminal, não só da empresa envolvida na situação, mas principalmente daqueles que tinham o dever de fiscalizar e, pela fiscalização, liberar as devidas licenças para o funcionamento. É o próprio estado, através do governo do estado, através da sua secretaria que é a Semas e do próprio secretário à época."

Para Edmilson Rodrigues, houve irregularidades no licenciamento ambiental da empresa Hydro Alunorte, ineficácia da inspeção ambiental para detecção de riscos e demora no atendimento à população afetada.

"O uso indevido de uma bacia para contenção de rejeitos ocorreu porque a empresa tinha interesse em usá-la a despeito da lei não autorizar. No entanto, ela teve autorização executiva de órgãos do estado, que licenciaram com desobediência às leis ambientais. As consequências disso, quem são os responsáveis, tem que ser investigado."

O texto sugere ainda auditoria do Tribunal de Contas da União e mudanças na legislação de licenciamento ambiental, além de aprofundamento das investigações por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI sugerida já foi criada na Câmara, mas Edmilson Rodrigues admite que o período eleitoral e o fim da legislatura atrapalham os trabalhos.

O vazamento de rejeitos da produção de alumina da empresa Hydro Alunorte ocorreu entre os dias 16 e 17 de fevereiro, após fortes chuvas em Barcarena. Logo, uma cor avermelhada tomou conta de rios e igarapés da região.

Um pedido de vista conjunto dos deputados adiou a votação do relatório sobre a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16) para o próximo dia 21. Os deputados que são contrários ao texto fizeram obstrução dos trabalhos nesta terça-feira durante toda a manhã. Quando perceberam que os votos favoráveis não eram suficientes, a obstrução foi levantada; mas aí o outro lado é que pediu mais tempo para analisar a proposta.

O relatório do deputado Nilto Tatto (PT-SP) propõe, entre outras medidas, a criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos como áreas perto de escolas e residências. Também proíbe o uso de produtos considerados extremamente tóxicos e prevê a revalidação dos registros a cada 10 anos.

Mas o deputado Valdir Colatto (MDB-SC) apresentou voto em separado propondo uma política que ofereça incentivos para a redução do uso de agrotóxicos, mas não a sua proibição parcial. Colatto afirmou que ficaria inviável do ponto de vista competitivo substituir os produtos químicos pela agroecologia:

"Olha eu vou no mercado e o que eu quero? Quero um tomate lisinho, eu quero uma fruta que não tenha nenhum furo de bichinho, de praga. Isso é o que nós escolhemos no mercado. Mas isso não é possível com agricultura orgânica porque os insetos atacam. Então nós temos que ter cuidado nisso porque daqui a pouco estamos produzindo um produto orgânico que também é duas, três, quatro vezes mais caro para o consumidor. Nós estamos na verdade prejudicando o consumidor pobre e dando condições para que o rico possa comprar esses produtos que são mais caros no supermercado"

Já o deputado Sarney Filho (PV-MA) acredita que o país poderá perder competitividade se continuar usando os agrotóxicos sem uma política mais efetiva de substituição:

"Se amanhã os concorrentes dos nossos produtos conseguirem... disserem que no Brasil não há controle sobre agrotóxicos, então aí que vai ter problema para a exportação. Saúde pública hoje, as pessoas cuidam, os órgãos têm condições de fazer análise. Agora, se vai algum produto, alguma safra que tenha um excessivo uso de agrotóxicos e isso for detectado lá fora, aí sim o agronegócio vai ter problema"

A proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos prevê ainda várias ações governamentais para fomentar a produção sustentável. Uma delas seria a destinação da maior parte dos recursos públicos, na compra de estoques reguladores, para pequenos e médios produtores que pratiquem agricultura orgânica ou de base agroecológica.

A criação de um tipo de empréstimo exclusivo para hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, foi aprovada nesta segunda-feira pelo plenário da Câmara. A linha de crédito está prevista numa Medida Provisória (MP 848) que agora vai para análise do Senado. Integrante da comissão mista de deputados e senadores que avaliou o texto antes de chegar ao Plenário, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) destacou a importância desses hospitais para a saúde pública brasileira:

"A rede dos hospitais filantrópicos atende 52% de toas as internações do Sistema Único de Saúde, 52%. Em nível ambulatorial passa de 60%, então ela é vital, e vive uma crise sem precedentes, dívidas acima de R$ 21 bilhões."

O financiamento vai usar dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, que até então só podia destinar recursos para construção de moradias, saneamento básico, infraestrutura das cidades. Serão disponibilizados cerca de 5 bilhões de reais por ano a juros mais baixos que os de mercado. Os deputados incluíram no texto que as instituições que trabalham com pessoas com deficiência também poderão ter acesso a esse novo empréstimo, iniciativa elogiada por diversos parlamentares, entre eles, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC):

"Quero lembrar que é o financiamento com juros até 8,6 % por que? Porque os valores que o Sistema Único de Saúde remunera as instituições hospitalares não cobre as despesas dos procedimentos realizados. E incluirmos as Apaes e as entidades com pessoas com deficiência é muito justo e de direito, porque as Apaes também estão prestando assistência ao Sistema Único de Saúde."

A aprovação da medida provisória do financiamento das Santas Casas foi consensual e tranquila, mas só foi possível por causa de um acordo entre Governo e partidos de oposição. Esse acordo acalmou os ânimos que, até bem tarde, estavam bem acirrados.

O tumulto não tinha nada a ver com o financiamento da dívida das Santas Casas. A questão era o que poderia ser votado em seguida: a Medida Provisória 844, do Saneamento básico, em que deputados de oposição são totalmente contra e tentam evitar a votação. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explica por quê:

"É uma medida antinacional, que vai facilitar a venda das companhias de água e saneamento, que vai lamentavelmente garantir saneamento básico apenas para quem tem dinheiro. Infelizmente os municípios mais pobres não terão serviços."

O líder do Governo, deputado André Moura (PSC-SE) propôs um acordo para adiar a discussão da medida provisória 844, do Saneamento, que acabou sendo aceito por todos os partidos. Isso liberou o caminho para a aprovação do financiamento das Santas Casas:

"Já fizemos uma agenda com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que vem amanhã de manhã aqui na Casa, para se reunir com todos que queiram discutir a 844, para a gente tentar construir com ele um acordo, daquilo que é possível ser votado."

A reunião do ministro das Cidades com os deputados está prevista para 10 horas desta terça-feira. Dependendo do resultado do encontro, a Medida Provisória do Saneamento será ou não colocada em votação. Se não for aprovada esta semana, perde a força de lei, já que o prazo de validade dela é só até a próxima segunda-feira.

A Câmara está analisando proposta (PL10148/18) que permite a pessoas jurídicas deduzirem de seu imposto de renda os valores doados para instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de proteção aos animais.

Pela proposta, as doações não podem exceder o total de quatro por cento do imposto de renda devido pelas empresas.

Dados da Organização Mundial de Saúde mostram que o Brasil possuía em 2015 cerca de 30 milhões de animais vivendo na rua, abandonados por famílias e pelo Poder Público. As entidades que receberiam os recursos são responsáveis pelo acolhimento, castração, preparação e encaminhamento desses animais para a adoção, além de realizarem campanhas de conscientização sobre a posse responsável.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e o relator, deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, destacou que a proteção animal é importante para a vida em sociedade e vai além do resgate do animal abandonado. Ricardo Izar acredita que a possibilidade de renúncia fiscal vai ajudar as entidades a obterem os recursos necessários para seu funcionamento.

"Eles fazem um trabalho muito importante e não têm nenhum reconhecimento, nenhuma ajuda do Estado. Então uma forma de ajudar essas entidades é através desse projeto de lei que vai beneficiar quem contribuir com essas entidades vai ter o benefício fiscal da dedução no imposto de renda."

A proposta que permite abatimento no imposto de renda devido por pessoas jurídicas dos valores doados a entidades de amparo animal ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A cobrança do excesso de peso em bagagens no transporte aéreo poderá ter novas regras. Essa é a ideia do projeto de lei (PL 3570/15), do deputado Carlos Bezerra, do MDB do Mato Grosso.

Conforme o texto, a empresa aérea poderá cobrar tarifa pelo transporte do peso excedido, desde que informe, junto com a oferta da passagem, o valor cobrado por quilograma excedente.

A proposta também pretende estabelecer limites de peso. Para despachos em voos domésticos, o passageiro terá direito a uma bagagem de até 23 quilos. Para voos internacionais, serão permitidos até dois volumes com 32 quilos cada um.

Para a advogada especialista em direito do consumidor, Maria Inês Dolci, é importante que essa proposta avance na Casa para que não exista cobrança abusiva do excesso de bagagem.

"Cada empresa nós sabemos que tem as suas políticas, seus valores, suas cobranças. O consumidor, portanto, tem que ter transparência no que é cobrado, tem que saber qual seria o valor real a ser pago e também de que forma, qual que é o critério para ele estar pagando aquele valor junto à companhia aérea"

Segundo a especialista, o principal ponto do projeto é a obrigatoriedade de ter clareza na hora da cobrança. De acordo com Maria Inês Dolci, falta um parâmetro de aplicação da taxa de bagagem.

"Nós temos várias ações no Brasil todo, justamente para poder trazer em discussão essa questão da taxa que é cobrada em excesso da franquia. Então os consumidores pagam, não sabem o valor real, se esse valor não é abusivo, e, portanto, um critério, uma forma diferenciada de se fazer a leitura e também o cálculo vai trazer muito mais transparência para esse setor"

A proposta que regulamenta a cobrança do excesso de peso em bagagens do transporte aéreo já foi aprovada pela Comissão do Idoso e será analisada em seguida pela Comissão de Viação e Transportes.

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados regulamenta a avaliação de desempenho de servidores públicos, que, em caso de desempenho insatisfatório, poderão perder o cargo (PLP 539/18). A proposta regulamenta artigo incluído na Constituição em 1998 (EC 19/98), na reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Pelo texto, servidores públicos estáveis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tiverem desempenho insatisfatório em duas avaliações seguidas ou em três alternadas poderão ser demitidos.

O projeto estabelece assiduidade e pontualidade; presteza e iniciativa; qualidade e tempestividade do trabalho; e produtividade como critérios para a avaliação, que será feita pela chefia imediata do servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima teriam o desempenho considerado insatisfatório.

O autor da proposta, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), argumenta que a falta de regulamentação sobre a possibilidade de perda de cargo de servidor com desempenho insatisfatório traz prejuízos à gestão pública.

"A gente tem que tirar um certo comodismo pré-estabelecido da gestão pública de que se passou no concurso público, pronto, não precisa mais nada. Não, é preciso aprimorar de forma continuada, é preciso cada vez mais nós prestarmos um serviço melhor para a população de o próprio servidor treinar, se capacitar para poder doar aquilo que é de contrato para a gestão pública e nada melhor do que uma avaliação periodicamente."

O deputado esclareceu que o projeto não tem o objetivo de acabar com a estabilidade do servidor. Para Alex Cavalcante Alves, da Comissão de Direito Administrativo da OAB-DF, esse ponto é controverso e pode encontrar resistência, já que, de acordo com ele, a própria Constituição fala na estabilidade do servidor.

"Tratam de avaliação do desempenho, mas, de alguma forma, mitigam a estabilidade do servidor ao prever que em determinado número de avaliações negativas o servidor possa perder o seu cargo. Então, as entidades sindicais dos servidores públicos provavelmente devem ajuizar ações alegando o chamado vício de iniciativa."

O projeto de lei que regulamenta as avaliações de desempenho periódicas para os servidores públicos aguarda parecer da Comissão de Trabalho e ainda passará pela Comissão de Constituição e pelo Plenário.

Esta não é a única proposta sobre o assunto em discussão no Congresso. Ainda em 1998, logo após a reforma administrativa, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.

A cerimônia de posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, marcada para primeiro de janeiro de 2019, está sendo preparada desde março. Um grupo de trabalho se reúne periodicamente para recuperar informações da posse anterior e planejar os detalhes da próxima. Maria Cristina Monteiro, diretora de Relações Públicas do Senado, explica quais são as principais áreas de atuação do grupo.

"A gestão dos convites, que você cuida de mailing, de distribuição, confirmação; a gestão de infraestrutura, que é quem vai cuidar de toda a parte de mobiliário, tapete, de flores; aí você tem a gestão de imprensa, que é credenciamento mesmo, o contato direto com a imprensa, com as televisões, com as coberturas; e o gerenciamento do receptivo, que aí eu tenho receptivo de chefes de Estado, autoridades brasileiras, convidados e a formação militar também, que faz parte deste grande receptivo da cerimônia."

O primeiro compromisso do futuro presidente na manhã de primeiro de janeiro é um ato religioso na Catedral de Brasília. Ele vai chegar à igreja acompanhado por batedores e fuzileiros navais. Depois, há um desfile em carro aberto pela Esplanada, junto com o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão. É um Rolls Royce presenteado pelo governo britânico ao Brasil em 1953. O carro para no Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, onde será oferecido um almoço para as autoridades estrangeiras.

A segunda parte da cerimônia, na parte da tarde, é no Palácio do Congresso Nacional. Presidente e vice-presidente eleitos são recebidos no início da rampa do Congresso pelos chefes do cerimonial da Câmara e do Senado. No fim da rampa, estarão os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. Autoridades e convidados ficam no Salão Negro. Todos se dirigem, então, ao Plenário da Câmara, onde acontece a sessão solene. O presidente eleito faz o juramento, oficialmente conhecido como compromisso constitucional, e depois lê o seu discurso. Ao fim da sessão, ele volta pela rampa do Palácio do Congresso, onde ouve o hino nacional e uma salva de tiros, além de passar as tropas militares em revista. A Aeronáutica ofereceu a Esquadrilha da Fumaça para fazer parte da cerimônia.

A população em geral vai poder acompanhar a parte externa da cerimônia de posse em espaços determinados na Esplanada dos Ministérios. O acesso aos palácios será restrito. Maria Cristina Monteiro, diretora de Relações Públicas do Senado, revela quem são os convidados da solenidade no Congresso.

"Presidentes de tribunais superiores, embaixadores, governadores, senadores e deputados, desta vez convidando também eleitos, tanto senadores como deputados, e os convidados especiais do presidente eleito, do presidente do Congresso e do vice-presidente."

A última parte da cerimônia de posse é no Palácio do Planalto. Jair Bolsonaro será recebido pelo presidente Michel Temer e os dois sobem a rampa. Já no interior do palácio, ele é cumprimentado por autoridades e recebe a faixa presidencial.