RÁDIO CÂMARA

Comissão especial da Câmara supera a obstrução dos ruralistas e aprova, nesta terça-feira (4) a proposta de política nacional de redução dos agrotóxicos. O parecer do deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas. A proposta original surgiu de sugestões da sociedade civil, posteriormente aperfeiçoadas em vários seminários da comissão especial. São criadas, por exemplo, zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos, sobretudo perto de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas. O texto também altera a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como "extremamente tóxicos". No processo de registro, deverá ser garantida ampla transparência e participação das organizações da sociedade civil com atuação nacional nas áreas de agricultura, meio ambiente, saúde pública e defesa do consumidor. O outro eixo da proposta de Nilto Tatto está na "massificação" dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis:

"É um relatório a favor da agricultura e faz com que a gente tenha que repensar o modelo de agricultura preponderante hoje no Brasil e no mundo todo, na perspectiva de produção de uma alimentação mais sadia, em respeito à saúde, em respeito ao meio ambiente, para quem sabe - a partir de medidas de curto, médio e longo prazos - a gente possa chegar a um tempo em que a gente se veja livre dos agrotóxicos."

A aprovação do texto ocorreu após forte obstrução dos deputados ligados ao agronegócio, que apresentaram vários requerimentos para atrasar a votação. O deputado Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, já havia apresentado um relatório alternativo (voto em separado), para, segundo ele, evitar "insegurança jurídica e travas" à agricultura convencional de grande escala. Segundo Colatto, a proposta aprovada na comissão especial será derrotada no Plenário da Câmara:

"Nós vamos continuar trabalhando para que sejam modificados os termos desse projeto de lei. No Plenário, dificilmente vai passar nesses termos em que está aqui. Ou nós fazemos um acordo para a preservação da agricultura orgânica e se preservar as questões dos defensivos, inclusive retirando os transgênicos como defensivos - porque não são defensivos e sim biotecnologia, que o mundo inteiro está utilizando. É uma utopia acharmos que as pessoas vão trabalhar só com agricultura orgânica, levando mentiras para a população de que os produtos chegam à mesa com nível de defensivos agrícolas acima do tolerado."

Já o presidente da comissão especial, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, comemorou a aprovação da proposta de política nacional de redução dos agrotóxicos:

"Trata-se de matéria de extrema importância sobretudo no dia seguinte ao Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos. Portanto, acho que essa Casa não poderia oferecer maior homenagem a esse dia do que a aprovação do parecer."

O relatório final da Pnara cita dados da FAO que mostram o Brasil como o maior importador de agrotóxicos no mundo e em terceiro lugar no consumo desses produtos, atrás apenas de China e Itália.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL 9283/17) que altera a relação financeira entre o Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional. O banco incluiu o texto entre suas prioridades para o Legislativo, e como a proposta não precisa de análise do Plenário, deve seguir diretamente para o Senado, caso não haja um recurso.

Quando o Banco Central faz compra e venda de dólares para controlar o volume da moeda estrangeira na economia brasileira, e também na administração das reservas internacionais do país, as operações podem gerar um lucro.

Atualmente, esses recursos são transferidos a cada seis meses para o Tesouro Nacional, mas a proposta cria uma "reserva de resultado" que poderá ser utilizada para cobrir os prejuízos do próprio Banco Central com essas operações de câmbio.

Segundo o relator, deputado Pauderney Avelino, do DEM amazonense, o projeto organiza as finanças do País e evita o uso desse lucro para pagamento de pessoal, por exemplo:

"O que que estamos evitando: isso poderia ser considerado uma pedalada também. Estamos fazendo que o Banco Central possa ter a autonomia agora de quando houver essa variação cambial ele ou tem lucro quando precisa ter ou tem prejuízo."

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, afirmou que a proposta é fundamental e necessária para regular a atuação do Banco Central:

"Ele estabelece uma série de regras que o Banco Central tem de cumprir nas relações financeiras entre a União e o Banco Central para que o próprio Banco Central efetivamente seja o guardião da moeda brasileira, dos conceitos financeiros do País e da credibilidade do sistema como um todo."

Qualquer prejuízo do Banco Central passará a ser compensado prioritariamente com recursos da nova reserva de resultados, criada pela proposta, e somente isso não for suficiente, é que o Tesouro Nacional emitirá títulos públicos em favor do Banco Central.

Quatro propostas relacionadas à área da saúde foram aprovadas nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. A primeira (PL 843/07) permite a quem tem carteira assinada faltar ao trabalho até 3 dias por ano, sem desconto no salário, quando for para realizar exames preventivos de câncer. Autor, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destaca que o texto beneficia todos os trabalhadores:

"Prevenção de câncer, que é tão importante para homens e mulheres. Não abrange só as mulheres, que fazem mais exame preventivo de câncer, mas os homens também."

Outro projeto aprovado (PL 4409/16) garante às mulheres vítimas de câncer de mama, o direito de fazer cirurgia plástica nos dois seios, mesmo que a doença tenha atingido um só. Por que isso? Muitas vezes, o câncer de mama resulta em mutilação. O projeto quer garantir o direito de a mulher ter a aréola e o mamilo reconstruídos, além ficar com os seios com tamanho parecidos. Por ano, cerca de 60 mil brasileiras descobrem que têm câncer de mama e 14 mil morrem por causa da doença (fonte: INCA). Relatora, a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC) destaca por que é fundamental a reconstrução da mama e a similaridade dos seios da mulher:

"É uma lei que beneficia o conjunto dos familiares, porque dar dignidade a uma mulher que teve de fazer uma mastectomia total é dar a ela qualidade de vida, dar qualidade de vida aos seus familiares."

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) foi crítico:

"Não garante às mulheres que necessitam de restauração das mamas, a devida restauração, tendo em vista que não há nesse projeto nenhum tipo de punição àqueles que deixem de fazer o procedimento."

Essas duas propostas só dependem da assinatura do presidente da República para virar lei. Já a terceira proposta aprovada ainda vai ser analisada pelo Senado. É a que garante que sejam feitos pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal nos primeiros quatro meses da gestação. O texto também disponibiliza na rede pública de saúde o exame eco cardiograma fetal nas grávidas (PL 5248/16), para detectar possível má-formação no coraçãozinho do filho, enquanto está na barriga da mãe. O autor, deputado Weverton Rocha (PDT-MA) explica o impacto que o projeto pode ter:

"Cerca de 10% do índice de mortalidade infantil no Brasil poderia ser evitado com esse exame que é o eco cardiograma fetal."

Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, alguns parlamentares, como Geraldo Resende (PSDB-MS), fizeram ponderações:

"São exames altamente especializados, a maioria dos municípios brasileiros não tem ultrassonografista, não tem aparelhos adequados para fazer esse tipo de exame. Isso vai onerar e muito os municípios."

Também vai para o Senado a proposta que atinge o bolso de agressores. O texto determina que quando houver violência doméstica, o autor do crime deverá pagar pelos danos causados, inclusive pelo tratamento que a vítima precisar, mesmo que seja na rede pública. O agressor ainda terá que arcar com os custos de dispositivos de segurança necessários para proteger a família de novas agressões. Alguns parlamentares criticaram a iniciativa, alegando que isso pode afetar o patrimônio da própria mulher agredida. Mas a autora da proposta, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) defendeu o texto:

"Se ele cometeu algum tipo de agressão e o SUS e a segurança pública estão pagando por isso, não é justo. Tem que sair do bolso dele e não sair do bolso das mulheres."

Todas essas propostas foram aprovadas por acordo entre os partidos. Elas foram apontadas pela bancada feminina da Câmara como importantes para serem votadas durante este período de mobilização internacional chamado de "16 dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher", que vai até 10 de dezembro. Junto com as que foram aprovadas semana passada, foram oito propostas que têm o objetivo de proteger as mulheres do país.

Em 2017 foram registrados 82 mil desaparecimentos de pessoas no Brasil. Para debater as ações que estão sendo implementadas para o enfrentamento desta situação, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara ouviu entidades ligadas à busca por desaparecidos, e também ao combate do tráfico de pessoas, uma das principais causas do problema.

O defensor público federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, participou da audiência e explicou que esses desaparecimentos estão ligados à exploração sexual, trabalho escravo, adoção irregular ou transplante ilegal de órgãos.

Ele destacou que o Brasil tem atualmente 110 rotas de tráfico interno e 131 de tráfico internacional, mas desde de 2016 o país conta com uma legislação que tipifica o crime e define normas de combate a essa ação do crime organizado.

Porém, a coordenadora do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico e Desaparecimento de Pessoas da Paraíba, Vanessa Lima, afirmou que, apesar da legislação, o combate ao tráfico de pessoas não é eficiente por falta de uma parceria entre os órgãos envolvidos.

"A falta de interesse de algumas autoridades em conhecer inclusive a nova lei, a gente faz formação regional, seminários e a gente tem uma dificuldade de levar alguns atores. Na Paraíba no âmbito da assistência social isto tem sido muito bem recepcionado. Nós temos conseguido trabalhar muito bem com a assistência social, mas já tem outros atores que a gente tem uma certa dificuldade."

A fundadora da ONG Mães da Sé, que ajuda as famílias a achar pessoas desaparecidas, Ivanisi Santos, criticou a inatividade do poder público quando se trata de pessoas desaparecidas. Ela destacou que muitas vezes essas pessoas são enterradas como indigentes, mesmo portando seu documento de identidade e tendo o registro de desaparecimento.

"O poder público e as autoridades não fazem absolutamente nada em relação ao desaparecimento, seja de crianças ou de pessoas num âmbito geral."

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, destacou que é preciso pressionar o governo para que as medidas previstas na lei de combate ao tráfico de pessoas possam se transformar em ações concretas que beneficiem a população, principalmente as vítimas.

"A cada ano nós temos audiência públicas, encaminhamos e infelizmente o governo não coloca direitos humanos como elemento fundamental e essa situação das pessoas traficadas, desaparecidas é um elemento que fala sobre direitos humanos: direito à vida, direito à dignidade, direito da família de saber ter as informações."

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2007 a 2016, 693 mil pessoas desapareceram no Brasil. Esses números dão uma média de oito pessoas desaparecidas por hora.

Apesar dos dez dias de intervalo da última reunião da comissão especial que discute o projeto da Escola sem Partido (PL 7180/2014), os ânimos não se acalmaram nesta terça-feira. A segurança foi reforçada, a reunião foi transferida para um espaço maior e senhas foram distribuídas igualmente entre os manifestantes favoráveis e contrários à proposta. O texto impede que professores expressem, em sala de aula, convicções ou preferências pessoais em temas ideológicos, religiosos, morais, políticos e partidários. O projeto também proíbe que alunos sejam favorecidos ou constrangidos por estas posições. Enquanto esperavam o início das discussões, manifestantes dos dois lados se provocaram mutuamente com a exibição de cartazes e desentendimentos pontuais.

Uma mudança nas regras para aceitação de requerimentos, anunciada pelo presidente da Comissão, Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, um pouco antes de abrir a reunião, causou descontentamento entre os deputados. A discussão e votação desses requerimentos ficaram tumultuadas. Deputados de oposição condenaram o projeto de lei, que segundo eles propõe a criminalização dos professores, como salientou o deputado Bacelar, do Podemos da Bahia.

"O Brasil está olhando para cada um de Vossas Excelências e perguntando por que Vossas Excelências são inimigos dos professores brasileiros. O mal que Vossas Excelências estão fazendo à educação brasileira, nos levando ao ridículo".

Já o deputado José Carlos Aleluia, do Democratas baiano e favorável à proposta, acusou os opositores ao projeto de defenderem os debates, em sala de aula, só de algumas questões.

"Queremos discutir todo mundo: Primeira Guerra Mundial, Revolução Russa, o Fascismo. Queremos discutir a Segunda Guerra Mundial, a Guerra Fria, discutir tudo, inclusive a pré-história. Discutir sem partidarização e sem partido".

A troca de acusações entre os parlamentares aumentou de tom, até que muitos deputados se posicionaram diante da mesa da presidência da comissão para cobrar explicações. Houve tumulto.

"Olha o teatro, senhor presidente". "Como orienta o PT?" "Educação" "É só mídia, só querem mídia" "PSDB orienta" "Responde à questão de ordem do Glauber"" "Eu vou pedir à segurança que retire os parlamentares da frente da mesa"

Diante da confusão e do início da ordem do dia, o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, decidiu suspender a sessão. E criticou o que chamou de "obstrução física" da oposição.

"O problema é que a oposição, quando não tem voto, tenta ganhar no grito com questões de ordem invasivas, sem fundamentação, sem lógica regimental e aí a presidência não pode ser pautada por questões de ordem sem fundamento, que é parte de um processo de obstrução. Eu tenho que seguir o regimento."

A reunião da comissão que discute o projeto da Escola sem Partido não foi retomada depois de encerrada a sessão do Plenário. Ela foi transferida para esta quarta-feira.

O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, apresentou relatório favorável à proposta (PEC 333/17) que reduz o chamado foro privilegiado a cinco autoridades: o presidente da República e o vice, mais os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Agora, a comissão especial da Câmara que analisa o tema deve votar o parecer na próxima terça-feira, dia 11.

Efraim Filho defendeu aprovação do texto que já passou pelo Senado, a fim de acelerar a tramitação da proposta, mas sem prejuízo de, no futuro, sugerir melhorias.

“O relator preferiu essa estratégia, de dar celeridade ao tema, e deixar, em caminhadas paralelas, outros temas que podem e merecem ser votados ou em conjunto ou na sequência.”

Antes da reunião da comissão especial, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.

“O foro privilegiado representa uma das principais barreiras e um dos principais obstáculos ao combate à corrupção. O foro privilegiado tem sido usado como escudo para quem viola a lei para não ser responsabilizado. De 2011 a 2016, 474 processos criminais deram entrada no Supremo. Desses, 0,74% se transformou em condenação.”

Atualmente, o foro especial por prerrogativa de função é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

Se aprovada a proposta na comissão especial e no Plenário da Câmara, poderão deixar de ter foro privilegiado em crimes comuns cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais.

Entre elas estão ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Um grupo de governadores eleitos do Nordeste se reuniu nesta terça-feira (4) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir a aprovação de propostas que possam ajudar a crise fiscal por que passam os estados.

Um dos projetos (PLP 459/17) discutidos é o que trata da securitização da dívida dos estados. Na prática ele autoriza os estados, e também a União e os municípios, a venderem os créditos que têm a receber de quem deve taxas e impostos. A proposta já foi aprovada pelo Senado e a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados, ou seja, ele já pode ser votado pelo Plenário.

O governador do Piauí, Wellington Dias, do PT, que é coordenador do grupo, afirmou que há interesse dos parlamentares em aprovar a proposta. Segundo ele, o projeto pode ajudar no caixa dos entes federados.

"É uma forma moderna de cobrança de recursos não pagos pelo contribuinte que permite fontes de receitas tanto para lastrear déficit na Previdência e também para investimentos".

Os governadores também se reuniram com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e pediram a aprovação do projeto que permite à Petrobras vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida pela União. O pedido dos governadores é que a União divida com estados e municípios uma parte da arrecadação desse petróleo. O texto já foi aprovado na Câmara em junho, e aguarda análise dos senadores.

Por unanimidade, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu arquivar a representação apresentada pelo Partido Social Liberal, o PSL, contra os deputados petistas Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, Paulo Teixeira, de São Paulo, e Wadih Damous, do Rio de Janeiro.

Os parlamentares foram acusados pelo PSL de terem agido de má-fé ao apresentar, durante plantão judiciário, em julho deste ano, pedido de habeas corpus para tentar libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba em razão da Operação Lava Jato. O habeas corpus foi inicialmente concedido, mas cassado posteriormente.

O arquivamento foi proposto no relatório do deputado Kaio Maniçoba, do Solidariedade de Pernambuco. Ele considerou a representação do PSL falha, por não especificar que tipo de agressão à ética teria ocorrido na ação dos parlamentares:

"Fomos analisar todos os pontos e não achamos nenhum fato importante que ensejasse na cassação dos deputados. Por isso, nós fundamentamos o voto para que fosse arquivado esse processo. Foi dito até por alguns colegas o fato de ser desnecessário, no momento em que a gente está vivendo, entrar com esse tipo de representação... mas que a gente, com bom senso, com diálogo e conversando com os pares tivemos uma maioria esmagadora para o arquivamento desse processo."

O deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, criticou a perda de tempo com a análise dessa representação:

"Isso aqui realmente é um processo ridículo. Isso aqui foi gerado, na minha opinião, por uma questão política, de um partido contra o outro. Não tem cabimento esse processo, e nós estamos perdendo tempo aqui, deixando de avaliar processos que a população realmente acompanha no Conselho de Ética."

Nenhum representante do partido que fez a denúncia nem os deputados acusados compareceram à reunião do Conselho de Ética.

Uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara (4/12) debateu o corte de recursos para a pós-graduação no país. A principal agência de financiamento de bolsas de pesquisa - a Capes - vem perdendo recursos nos últimos anos. Em 2015, a Capes tinha orçamento de R$ 9,5 bilhões, mas recebeu no ano passado menos de R$ 5 bilhões. E o orçamento deste e do próximo ano estão congelados no mesmo valor.

A presidente da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação, Andréa Gouveia, disse que o corte compromete a qualidade da pesquisa brasileira.

"Isso fere de morte a possibilidade da manutenção da qualidade dos programas de pós-graduação. As bolsas são efetivamente bolsas de mestrandos e doutorandos. A qualidade da pesquisa exige dedicação - muitas vezes dedicação de tempo integral - e a impossibilidade de você ampliar o valor das bolsas unitárias, mas também o contingente de sujeitos que podem ter bolsas, isso compromete a qualidade o desenvolvimento da pesquisa."

Já a presidente da Associação Nacional dos Pós-graduandos, Flávia Calé, falou da fuga de cérebros do país.

"A consequência disso é você ter pós-graduandos desestimulados, a desistência da procura pela carreira científica, é você ter o aumento da depressão na pós-graduação, é você ter a fuga de cérebros, os graduandos pesquisadores pós-doc saindo do país para conseguir ter uma carreira científica. Então isso tudo é muito triste, porque você está vendo o futuro do Brasil sendo desperdiçado, né?"

O representante da Capes defendeu o governo, dizendo que, na proposta orçamentária para 2019, os recursos das bolsas foram mantidos. Mas, para os debatedores, o simples congelamento de recursos representa um corte. E, segundo o deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná, as consequências podem ser graves para o país.

"Desestrutura dentro das universidades uma série de estudos de pesquisas, de trabalho de extensão, que não estão conclusos, ainda estão em andamento. São praticamente as universidades, expedições de 1,2,3 anos, né, de um trabalho que vai acabar não sendo concluso se as bolsas foram interrompidas no ano que vem. Para a vida do aluno, muitas vezes, alguém que está buscando, não mestrado, doutorado, isso pode significar o fim."

Além de aumento no número de bolsas ofertadas, os pesquisadores defendem uma política de reajuste no valor pago aos estudantes, que está congelado desde 2013.

Em audiência pública das comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (4/12), a maioria dos convidados afirmou ser contrária à venda de refinarias da Petrobras. Para o ex-consultor legislativo Paulo César Lima, o custo médio de refino da Petrobras é inferior a US$ 3 o barril, o que torna o negócio muito lucrativo para a empresa. Ele disse ainda que os países produtores de petróleo geralmente refinam tudo o que produzem.

No Brasil, por causa da política de preços da Petrobras, que é vinculada ao mercado internacional, a equação é complicada. Cláudio Ishihara, do Ministério de Minas e Energia, informou que o país exporta petróleo cru e importa 15% dos derivados, embora 30% da capacidade das refinarias esteja ociosa. Ele explicou que, do ponto de vista do governo, a ideia não é construir refinarias mesmo que o mercado seja de expansão por conta do pré-sal:

"A gente aponta, sim, necessidade de refino no futuro; mas, por outro lado, não há mais esse poder determinante de mandar construir refinarias. Nem no setor elétrico isso ocorre mais."

Em julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que barrou a venda parcial de quatro refinarias da Petrobras que estava sendo encaminhada pelo governo atual. O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o Congresso teria que autorizar a venda de estatais. Paulo César Lima disse que a venda criaria duas empresas monopolistas no Sul e no Nordeste porque, além do refino, seriam vendidos os dutos e os terminais de armazenagem.

Fernando Siqueira, da Aepet, Associação dos Engenheiros da Petrobras, disse que a empresa espera receber cerca de US$ 21 bilhões em vendas de ativos entre 2018 e 2022, o que ele considera pouco em relação à capacidade da companhia de gerar recursos e manter o seu patrimônio.

Um dos autores do pedido para a realização do debate nas comissões, o deputado Bohn Gass (PT-RS) considera que o discurso da privatização contém 3 falácias:

"A primeira lorota é de que privatizando vai angariar recursos para o Estado. Mentira. Porque vendem a preço de banana, não tem nenhum recurso que viria para o tal do caixa. Segunda falácia das privatizações: vai ter eficiência. Imagina a empresa privada falando da Petrobras que é uma empresa pública que foi premiada no mundo porque foi a maior, por exemplo, de prospecção no fundo do mar. E terceiro grande engodo: os preços para o consumidor vão ser menores."

Fernando Siqueira, da AEPET, também criticou o projeto de lei em tramitação no Senado (PLC 78/18), já aprovado na Câmara, que permite a venda de parte dos direitos da Petrobras no pré-sal, conhecida como cessão onerosa, equivalente a 3,5 bilhões de barris.

Ele explicou que a Agência Nacional do Petróleo já indicou que existem outros 17,2 bilhões de barris excedentes nos campos em questão. No total, portanto, seriam repassados à iniciativa privada 20,7 bilhões de barris, avaliados, segundo Fernando Siqueira, em US$ 800 bilhões:

"E mais absurdo ainda é o fato de que no campo de Búzios, que é um dos componentes da cessão onerosa, a Petrobras tem o direito de explorar 3 bilhões de barris; mas o campo tem hoje 13 bilhões previstos. Então você vai ter a Petrobras dona de um campo e apareceu a multinacional, que certamente vai entrar, e vai produzir 10 bilhões dentro do mesmo campo. Eu boto um navio do lado e aí tem aquele negócio de um entrar no (...). Não existe no mundo! É um absurdo tão grande."

Com a venda da cessão onerosa, a participação da Petrobras no pré-sal, que já foi de 60%, cairia dos atuais 48% para 28%, segundo Siqueira. Os petroleiros presentes na audiência defenderam ainda que os preços dos derivados reflitam mais os custos de produção internos, beneficiando a população.

O presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, foi convidado para a audiência, mas avisou que não poderia comparecer.