RÁDIO CÂMARA

Participantes de uma audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara (4/12) apontaram a gestão do trânsito nos municípios como principal desafio para reduzir pela metade as mortes por acidentes no Brasil, por grupo de 100 mil habitantes, até 2028.

A meta está prevista no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei 13.614/18), que virou lei em janeiro deste ano e foi discutido na comissão a pedido do deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro. Em 2015, segundo o Ministério da Saúde, 37 mil pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito no Brasil.

O problema apontado é que a maioria dos acidentes acontece nos municípios, onde há excesso de motocicletas e pouca sinalização e, muitas vezes, falta um gestor específico de trânsito, como apontou Horácio Mello, do Fórum dos Conselhos Estaduais de Trânsito.

"No Brasil, infelizmente mais de 3,5 mil municípios não têm gestão alguma, não têm uma pessoa com quem a gente possa chegar lá e discutir trânsito na cidade. Vamos estabelecer parcerias para discutir a educação para o trânsito, infraestrutura. Não tem. Então, é muito difícil criar um plano desse sem trabalhar a base".

Cheila Lima, do Ministério da Saúde, defendeu um banco nacional de informações de acidentes de trânsito e ainda a padronização de boletins de ocorrência nos estados.

Um dos pilares do Plano de Redução de Mortes no Trânsito é justamente a integração de dados. Outros incluem educação para o trânsito, fiscalização e atendimento de vítimas.

Para o deputado Hugo Leal, a uniformização de dados estatísticos é primordial para investigar as causas dos acidentes. Uma saída, segundo o parlamentar, é trabalhar com a receita dos municípios, punindo aqueles que não cumprirem metas no trânsito.

"O Ministério da Saúde já tem, quando eles não fazem o combate a endemias, já tem a responsabilização daquele gestor. Já tem, por exemplo, como reter recurso. Quem não quer se enquadrar vai ser enquadrado. Porque, se você passar a responsabilidade e não houver nenhum tipo de punição, o gestor não vai cumprir".

A ideia, segundo Hugo Leal, é levar as demandas para o cumprimento do plano de redução de acidentes ao novo governo, que toma posse em 1º de janeiro.

Representantes de organizações da sociedade civil temem que mudanças implementadas pelo Ministério da Saúde no repasse de verbas federais para estados e municípios afetem as políticas de combate à Aids. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (nesta terça-feira. 4).

Até um ano atrás, os recursos repassados aos estados e municípios eram divididos entre seis áreas – atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, gestão do Sistema Único de Saúde e investimentos. Com a edição de uma portaria pelo ministério em dezembro de 2017 (Portaria 3.992/17), esse repasse passou a ser feito apenas a dois blocos: investimentos e custeio.

Rodrigo Pinheiro, da Articulação Nacional de Aids, pediu que a Comissão de Seguridade aprove Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/18) da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que susta essa portaria. Para ele, o impacto da medida será sentido a partir de 2019:

"Essa portaria é o começo da extinção dos programas de Aids, principalmente dos programas municipais, porque isso fica a critério do gestor local implementar esse tipo de política, e nós sabemos que na base isso não será prioridade, nós sabemos que na base a questão do enfrentamento à Aids não é um grande problema de saúde pública. Você vai no estado de São Paulo, de onde eu venho, principalmente nessa época de verão, dengue, chikungunya, essas outras coisas têm uma prioridade muito maior e se alocam recursos para isso."

Gerson Pereira, do Departamento de IST/Aids do Ministério da Saúde, ressaltou que, nos últimos quatro anos, houve queda de 16,5% na taxa de mortalidade por Aids no Brasil. Essa taxa passou de 5,7 mortes por 100 mil habitantes em 2014 para 4,8 óbitos em 2017. Conforme ele, dados do último ano ainda não estão consolidados, mas ele garantiu que a taxa de mortalidade por Aids no País continua diminuindo mesmo com a mudança na forma de repasse dos recursos de saúde para estados e municípios.

Mas Deniz Catarina Araújo, representante do Movimento Nacional das Cidadãs PoliHIVas, afirmou que as organizações sociais que ajudam o governo na política de combate à Aids não estão recebendo recursos, como ocorria em anos anteriores.

Nereu Mansano, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, argumentou que os gestores têm enfrentado dificuldade para repassar recursos para os movimentos sociais por conta da dificuldade de prestar contas aos órgãos de controle. Ele defendeu a portaria que alterou a forma de repasse das verbas federais da área de saúde para estados e municípios:

"Já na vigência de um ano da Portaria 3.992, ficou evidente que, na verdade, o impacto é pequeno ou nenhum em relação às políticas de DST/Aids. O que nós precisamos é continuar com a mobilização da sociedade e não deixar de contemplar nos planos, na programação e no orçamento as ações de vigilância e dentro delas as ações de DST/Aids."

O deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, que pediu a realização do debate, ressaltou que a tendência é de restrição orçamentária progressiva na área da saúde por conta da Emenda do Teto de Gastos (96/16). Ele destacou a importância das organizações da sociedade civil para a implementação das políticas contra Aids.

Vítimas de desastres naturais - como enchentes, desabamentos, deslizamento de barreiras - poderão ter direito à devolução do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, caso já o tenham pago. Já quem teve o seu veículo roubado poderá ter direito à devolução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, também caso já o tenha pago.

Projetos de lei com esses objetivos - um (PLP 68/11) apresentado pelo deputado Jefferson Campos, do PSB de São Paulo; e outro (PLP 348/17), pelo deputado Alex Manente, do PPS de São Paulo - já foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação e aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O deputado Jefferson Campos explica melhor o que pretende com o projeto:

"Nada mais é do que um ressarcimento. Normalmente se pagam esses valores desses impostos no início do ano. E quando ocorre alguma fatalidade, a pessoa pagou sem usufruir do bem móvel ou imóvel. Então nós elaboramos esse projeto visando corrigir uma distorção que ocorre no nosso sistema monetário, fazendo com que os governantes tenham a obrigação de devolver quando não estiverem de posse do imóvel ou do móvel os seus verdadeiros donos."

As propostas modificam o Código Tributário Nacional (Lei 5.17266) para incluir a restituição dos tributos por pagamento indevido entre as possibilidades já existentes na lei.

O IPVA é um tributo estadual, e o IPTU é municipal.

Jefferson Campos mantém a titularidade dos responsáveis pelo tributo, mas seu projeto inclui a obrigatoriedade de sua devolução, nos casos previstos, em lei federal:

"Na verdade, a Câmara regulamenta a relação entre os seus cidadãos. E nós entendemos que, embora sejam alguns desses impostos municipais, tem que haver uma regulamentação nacional para que isso aconteça. Em alguns estados, já houve um movimento inclusive nesse sentido; já há projetos de lei estaduais aprovados, e alguns até municipais em andamento. Mas entendemos que esse é um assunto que deve ser federalizado, visto a nossa legislação global atacar diretamente essa situação."

Os projetos que preveem a devolução do IPTU e do IPVA, nos casos de desastres naturais e de roubo, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisarão ser votados pelo Plenário da Câmara. Caso aprovados nessa comissão, seguirão para análise do Senado.

A Câmara está analisando proposta (PL 9593/18) que cria normas para venda de soda cáustica. O produto, que é utilizado para desobstrução de encanamentos entupidos, pode causar queimaduras se não for manipulado de forma correta.

O projeto prevê que as embalagens de soda cáustica tenham no máximo 300 gramas, sejam comercializadas em prateleiras com pelo menos um metro e meio de altura e contenham em lugar visível alerta sobre os perigos do produto.

Ainda segundo o texto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o poder público deverá realizar campanhas de conscientização sobre os riscos de utilização da soda cáustica.

A proposta prevê ainda que o descumprimento das normas previstas na lei estará sujeito à punição, como multa, recolhimento e inutilização do produto ou interdição do estabelecimento.

A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou que a restrição em relação à altura onde o produto deve ser vendido nos estabelecimentos comerciais poderá ajudar a chamar a atenção do pais para o risco de guardar a soda cáustica ao alcance de crianças.

"Reduzir significativamente o uso é uma coisa um pouco mais difícil, então a gente precisa orientar que esse uso pode trazer riscos, em especial para nossas crianças."

Segundo Clara Fernandes, da Sociedade Brasileira de Pediatria, dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas mostram que, a cada ano, mais de dez mil casos de intoxicação por produtos de limpeza são notificados; deste total, metade ocorre com crianças menores de cinco anos.

"A ingestão de substância cáustica pode causar lesões graves e impedir a criança de se alimentar pela boca e é a principal causa de estreitamento do esôfago nessa idade, além de aumentar a chance de câncer esofágico com o passar dos anos."

Em caso de ingestão de soda cáustica, não se deve provocar o vômito ou dar nenhum líquido, como água ou leite, porque isso pode agravar as lesões. O que deve ser feito é levar a vítima o mais rápido possível para o serviço de saúde para atendimento adequado.

O texto que regulamenta a embalagem e a venda de soda cáustica ainda vai ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

Uma audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, nesta quinta-feira (6), vai discutir o projeto de lei (PL 7082/2017) do Senado que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos. A proposta estabelece que as pesquisas devem respeitar a dignidade, a segurança e o bem-estar do participante, além de fazer uma avaliação da relação risco-benefício tanto para o participante, quanto para a sociedade.

O projeto também cria um Sistema Nacional de Ética na pesquisa, que vai englobar a atual Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Conep. Pela proposta, toda pesquisa com seres humanos deverá passar por análise ética prévia, feita por uma equipe multidisciplinar com, no mínimo, 7 membros. As regras valem mesmo que a coordenação da pesquisa seja feita no exterior ou conte com participação estrangeira.

O deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, que pediu a realização da audiência pública, destacou em seu requerimento que as posições sobre este assunto são antagônicas. Os defensores da proposta dizem que a regulação é necessária. Os opositores argumentam que o projeto de lei tem falhas éticas e atende aos interesses econômicos da indústria farmacêutica. Além de esclarecer a opinião pública sobre o tema, o parlamentar afirma que a audiência é uma oportunidade para dar novo rumo à pesquisa brasileira.

"É um momento importante de o Brasil se alinhar com o grande debate internacional de avanço da pesquisa clínica e poder participar de grandes pesquisas que são, muitas vezes, feitas em vários países do mundo. E o fato de o Brasil não estar alinhado com isso traz prejuízo de a gente ficar fora de alguns estudos científicos. Por isso, esse projeto tem essa preocupação de fazer esse alinhamento."

A proposta também prevê a garantia de anonimato e privacidade do participante da pesquisa, além do sigilo das informações. Também restringe a remuneração dos participantes, assim como a concessão de vantagens pela participação nas pesquisas.

A audiência pública, na Comissão de Seguridade, sobre o projeto que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos está marcada para esta quinta-feira, às 10 da manhã. Foram convidados representantes do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, além da indústria farmacêutica.

O Congresso Nacional deve adotar uma iluminação vermelha em dezembro para marcar a luta contra a Aids. O Ministério da Saúde acaba de divulgar uma redução de 16% no total de casos nos últimos seis anos.

O Sistema Único de Saúde oferece testagem rápida para o vírus e o tratamento com medicamentos que reduzem a carga viral. A diretora da Unaids no Brasil, um programa das Nações Unidas que busca soluções de prevenção e tratamento, Georgiana Braga-Orillard, afirma que ainda existem parcelas da população mais vulneráveis que outras:

"Ainda temos 40 mil novas infecções por ano. É uma cidade como Campos do Jordão de novas infecções por ano. Então a gente precisa ainda chegar nessas pessoas. O Ministério da Saúde anunciou que 75% das novas infecções são homens. Então os homens não estão chegando ao sistema de saúde. A gente tem falado muito das mulheres né, inclusive aí na redução da transmissão de mãe para filho, mas a gente precisa chegar nesses homens, chegar nas populações mais vulneráveis; na população LGBT, principalmente nos homens gays, nas pessoas trans. Então a gente precisa realmente ainda fazer este final desta maratona que são as pessoas que estão tendo mais dificuldade de acesso. Muitas vezes por causa da discriminação."

Georgiana explicou que o mais importante agora é fazer campanhas diferenciadas nas redes sociais, que é o ambiente de comunicação mais utilizado pela população. A Unaids lançou neste mês o site deupositivoeagora.org, que traz diversas informações sobre a Aids.

O crime de receptação consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar qualquer coisa que se sabe ter procedência ilícita. Um projeto em análise na Câmara visa obrigar que todas as embalagens de produtos eletrônicos tenham uma mensagem de advertência sobre esse crime (PL 9589/18).

Se o projeto for aprovado, a mensagem deverá ser em local e tamanho de fácil identificação e leitura. A obrigação também será para as propagandas desses produtos em todas as mídias, como impressa, rádio ou TV.

Segundo o relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o alerta nas embalagens é uma forma simples e barata de conscientizar as pessoas quanto à gravidade de adquirir produtos roubados.

"Acho que, se fizermos massivamente isso, se todo produto que o consumidor for comprar tiver esse alerta, vai chamar atenção e, em um espaço de tempo, a gente tenha, através dessa proposta, influenciado o consumidor a de fato não adquirir produtos que não sejam certificados, (ou que sejam) pirateados ou principalmente roubados."

No texto da proposta, o autor, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), lembrou que o crime de receptação é precedido por diversos outros crimes, como furto e roubo, que acaba gerando vítimas fatais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de sete pessoas por dia foram mortas em 2016 em decorrência de crime de roubo seguido de morte.

O projeto que obriga os fabricantes de produtos eletrônicos a imprimirem nas embalagens advertência sobre o crime de receptação aguarda parecer das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça.

O Senac e o Senai são os serviços de aprendizagem mais conhecidos, do comércio e da indústria, mas existem outros, para trabalhadores da agricultura e das cooperativas, e há uma discussão de que o serviço precisa ser ampliado.

Uma proposta (PL 8621/17) já aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara cria mais um serviço nesse que é conhecido como sistema S, dessa vez para os empregados dos cartórios: o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro, o Sesanor.

A proposta, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), prevê ações como treinamento, capacitação e formação profissional. Pela proposta, assim como outros serviços do sistema S, o Sesanor deve criar programas de promoção social do empregado e de seu núcleo familiar, principalmente voltados para saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho.

O relator do projeto, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), ressaltou que ao contrário dos outros serviços, o dos cartórios não teria recursos públicos, ainda que fique sujeito à mesma fiscalização.

"É um projeto importante porque ele cria esse meio de melhoria do ponto de vista técnico profissional das serventias notariais, dos cartórios, mas ao mesmo tempo faz com que os empregados do setor, possam ter não só o aprendizado, mas o apoio em atividades sociais. A grande importância desse projeto, ao contrário dos sistemas S's, esse será integralmente custeado com recursos da categoria."

A proposta que cria um serviço social e de aprendizagem para empregados dos cartórios ainda será analisada, pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.

A Câmara aprovou proposta (PL 7670/06) que determina às emissoras públicas de televisão e de rádio a transmissão gratuita de três minutos diários de material educativo sobre a prevenção de doenças.

O autor da proposta, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, lembrou que orginalmente a determinação era para todas as emissoras de rádio e TV porque, como concessões públicas, deveriam realizar esse importante papel social:

"É óbvio que há permanentemente aqui na Câmara e no Senado um lobby muito discreto, mas não escondido totalmente das emissoras de rádio e televisão privadas e elas operaram nesse sentido e infelizmente a minha quase certeza é que não vão veicular essas campanhas por mais meritórias que sejam. Reduz a abrangência, limita muito o alcance."

A médica Ana Maria Costa, destacou que o câncer pode ser evitado com mudanças de hábitos e por isso as campanhas educativas são importantes. Mas a médica alerta que as campanhas têm que ter uma linguagem que motive as pessoas:

"Você não pode impor valores através disso, você tem que estimular atitudes, mudanças de hábitos isso sim, mas você não pode impor valores, isso é violento, autoritário. Que esse tipo de informação promova decisões autônomas nas pessoas, não induzam determinadas moralidade ou valores."

Segundo dados do Instituto do Câncer as maiores ocorrências dessa doença no Brasil são: mama, colo do útero, próstata e pulmão. Em todos esses tipos de câncer a divulgação de mensagens educativas favorece a prevenção e o diagnóstico precoce, ações fundamentais para evitar e limitar o dano produzido por esse conjunto de doenças.

Apenas 2 mil mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos saíram da prisão desde que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concedeu a elas habeas corpus coletivo com prazo de dois meses para cumprimento. A coordenadora de Políticas para Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional, Susana Almeida, afirmou que existia a estimativa de 12 mil mulheres nesta situação. Em reunião (29/11) da Secretaria da Mulher da Câmara, ela explicou que alguns tribunais não concederam a prisão domiciliar como previsto.

De acordo com Susana, entre as que saíram, apenas 2,6% voltaram a praticar crimes; o que, segundo ela, é um índice baixo dada a pressão da subsistência familiar. O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski já emitiu dois comunicados, indicando que os tribunais devem cumprir a decisão. Muitos juízes alegaram que algumas presas são acusadas de tráfico de drogas; o que, segundo o ministro, não é motivo para o não cumprimento.

De fato, segundo Susana Almeida, 62% das presas são acusadas de tráfico de drogas; enquanto entre os homens, esse percentual é de 26%. Na reunião, porém, foi discutido que muitas vezes o homem é flagrado com uma quantidade de drogas semelhante à de uma mulher e é classificado como usuário.

Luana Euzebia, vice-diretora da unidade mista de Integração de Santa Maria, no Distrito Federal, disse que as próprias famílias discriminam mais as mulheres presas que os homens:

"Se admite que um homem se envolva com a criminalidade, mas para uma mulher estar envolvida com isso já não é tão aceito, tão compreendido."

A deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) ressaltou que as mulheres presas têm um perfil específico: 74% têm entre 18 e 34 anos e 62% são negras. 45% ainda não têm sentença definitiva. Das 1.449 unidades prisionais do país, 107 são femininas e 244 são mistas. A ideia, segundo Susana Almeida, é acabar com as mistas:

"Porque há sim uma distinção de tratamento até pela quantidade de público, de população. Geralmente tem mais homens, então dá preferência aos serviços para homens, as assistências. Então se há trabalho na unidade, os homens têm a preferência. Se há escola, os homens têm a preferência. E assim vão outras assistências."

Flávia Rabelo, gerente do Programa Pronatec Prisional, disse que está tendo bons resultados com essa versão do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que começou em 2017 com quase 200 vagas. As presas fazem cursos como os de costura e de cuidadora de idosos com algumas matérias gerais:

"Muitas delas nunca viram falar de ética. As mulheres são apaixonadas pela matéria de ética e pelos professores na maioria das vezes. Por quê? Elas começam a ter uma visão diferente de mundo, coisa que na vida aqui fora nunca foi oferecido a elas. O empreendedorismo é outra matéria importante porque elas se sentem estimuladas a desenvolver algo em que possam ter autonomia e não depender do mercado de trabalho ao sair do encarceramento."

Pelos dados de 2016, as mulheres são 42,3 mil na população carcerária de 726,7 mil. O total é quase o dobro das vagas existentes.