RÁDIO CÂMARA

Uma proposta em análise na Câmara quer acabar com a fabricação, a venda e o uso dos andadores infantis em todo o país.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou recentemente (21/11) um projeto proibindo os andadores (PL 4926/13). O relator na comissão, deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, fez um acréscimo no texto para permitir os andadores com funções assistivas e de reabilitação, que sejam indicados por profissionais de saúde.

A Sociedade Brasileira de Pediatria se posiciona contra o uso de andadores e lançou campanha pela aprovação do projeto. Segundo a sociedade, "o andador é um equipamento que só traz prejuízos, seja pela sua absoluta inutilidade no processo de aquisição da marcha, mas sobretudo pelos grandes riscos à segurança, que incluem não só os riscos de traumatismos cranianos, potencialmente letais, mas também de queimaduras, intoxicações e até afogamentos".

A proposta já tinha sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde um relatório do deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul e futuro ministro da Saúde, afirmou que "recomendações feitas por associações de pediatras ou questionamentos sobre os benefícios deste tipo de aparelho para o aprendizado de crianças não são suficientes para comprovar que sua utilização apresenta os alegados riscos para os usuários". Segundo o relatório, as crianças estão mais sujeitas a riscos por negligência dos adultos.

Na Comissão de Seguridade Social, o projeto ganhou sobrevida, já que o parecer de Diego Garcia recomendou a aprovação. O deputado cita dados da Associação Médica Americana que afirmam que de 12 a 40 por cento das crianças que usavam andadores sofreram acidentes, sendo cerca de 10 por cento deles traumatismos cranianos.

Diego Garcia afirma que o que existe é uma queda de braço entre o interesse dos vendedores e a preocupação com a segurança das crianças, e que não há nada que justifique a continuidade da venda desses produtos.

"Muitos pais acabam comprando o andador com o objetivo de tentar estimular a criança a andar mais rápido, mas isso acaba atrapalhando e prejudicando o desenvolvimento natural da criança, inclusive, segundo os próprios médicos, atrapalhando o desenvolvimento da marcha natural do bebê. O grande malefício que andador traz são as quedas que acabam na maior parte dos casos sendo quedas graves porque a criança consegue alcançar velocidades rápidas com o andador."

O projeto que proíbe os andadores infantis segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e depois vai a Plenário.

Audiência pública da Comissão de Educação (CE) vai debater nesta terça-feira (4) o corte de recursos para o Ministério da Educação, com redução das bolsas de pós-graduação e suspensão de programas de educação básica, de universidade aberta e de cooperação internacional.

De acordo com o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que propôs a reunião, o corte de investimentos faz com que as instituições de ensino e de fomento à pesquisa estejam operando no limite, tendo como consequência a paralisação de atividades e dificuldades para manutenção de serviços básicos, como pagamento de água, luz e telefone, mobilidade, e até a demissão de trabalhadores.

"Essa é a nossa grande preocupação. Cortar essas bolsas significa um prejuízo lá na ponta: na agricultura, na indústria, no crescimento e desenvolvimento no País. Significa um retrocesso para o funcionamento das universidades públicas, na vida dos professores e dos estudantes. Esperamos que com a audiência pública esperamos que a sociedade, o Congresso Nacional se sensibilize com o tema e tenhamos antes da aprovação do orçamento alguma mudança no mínimo recuperando os valores investidos".

Na reunião desta terça, participarão representante do Ministério da Educação, da Capes, de associações de pesquisa e de ensino, entre outros.

A comissão especial que analisa a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16) deve votar nesta terça-feira (4) relatório do deputado Nilto Tatto (PT-SP). O relatório de Tatto propõe, entre outras medidas, a criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos, como áreas próximas a escolas e residências. Também proíbe o uso de produtos considerados extremamente tóxicos e prevê a revalidação dos registros a cada dez anos.

Tatto acredita na aprovação do texto.

"A perspectiva é já aprovar o relatório. Então, há um esforço grande para fazer acontecer o quórum, a bancada ruralista está trabalhando para não ter esse quórum, mas a gente acredita que é possível."

Deputados contrários ao texto prometem obstruir os trabalhos, com requerimentos e discursos que atrasem a votação. O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) quer mais debates e apresentou um voto em separado.

"Precisamos nos aprofundar, fiz um substitutivo que apoia a agricultura orgânica, mas elimina certas restrições à agricultura tradicional com uso de defensivos, o combate às pragas e doenças, esses pesticidas são um remédio para as plantas e veneno para as pragas."

A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos é um contraponto a outra proposta (PL 6299/02) que já está pronta para votação no Plenário da Câmara e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa).

As votações no Plenário da Câmara devem começar pela Medida Provisória (MP 848) que autoriza o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a emprestar cerca de 5 bilhões de reais por ano para hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Essas instituições atendem metade dos pacientes do SUS, o Sistema Único de Saúde, e sofrem com um endividamento de mais de 20 bilhões de reais. Alegam que o Governo não paga adequadamente todas as despesas que têm ao prestar atendimento gratuito à população. Essa nova linha de crédito a juros mais baixos que os de mercado é apontada como uma saída para desafogar os caixas dos hospitais filantrópicos. As entidades que cuidam de pessoas com deficiência também poderão ter acesso a esse financiamento.

A medida provisória deve passar sem problemas - inclusive ela já foi aprovada uma vez pelos deputados e agora só vão confirmar adequações de texto que os senadores fizeram.

Polêmicos mesmo são outros projetos que também podem entrar em votação. Entre eles, a criação de um Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06). A ideia é que presos considerados altamente perigosos, como chefes de facções criminosas, sejam submetidos a regras mais rígidas na hora de cumprir pena. Celas individuais, proibição de comunicação com outros presos e também com agentes penitenciários, comunicações com parentes limitadas, controladas e gravadas. Condições parecidas com o RDD, o Regime Disciplinar Diferenciado, que já existe. A diferença é que o RDD pune presos que infringiram regras e esse novo regime é considerado preventivo. Relator do projeto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) dá mais detalhes:

"Hoje nós temos o RDD que tem duração máxima de um ano e que tem restrições muito brandas. O novo regime disciplinar pode ir até 4 anos de restrições, com restrições mais rígidas que o modelo atual do RDD. E mais: hoje o RDD está vinculado ao comportamento do preso. Nós estamos vinculando a alguns crimes também."

Mas para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) a criação de um regime disciplinar mais rígido nos presídios não resolve o problema da insegurança do país.

"Se tenta o tempo inteiro dar uma resposta simplista para problemas que são complexos. Quando você apresenta uma proposta simplista, parte dos parlamentares acha que está dando respostas à sociedade brasileira, ampliando poder bélico, o chamado estado penal. A gente quer discutir segurança pública de uma maneira mais profunda. E para fazer isso não pode ser num projeto pirotécnico."

Existem outras propostas na pauta oficial do Plenário da Câmara, mas todas que representarem mais gastos para os cofres públicos não devem ser votadas. A promessa é do deputado Delegado Waldir, vice-líder do PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro.

"Penso que neste ano poucos projetos avançam - talvez a Reforma Tributária. Existem outras pautas também que a gente sabe que é de interesse dos municípios, tentando fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas somos contrários. Pensamos que tudo isso tem que ser discutido com o novo Governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito boa e não podemos mexer em itens que fragilizam a fiscalização. Nós defendemos isso e hoje nós trabalhamos para trancar a pauta dessa forma."

O que pode fugir dessa obstrução são alguns projetos escolhidos pelas deputadas como prioritários, para marcar a participação da Câmara na movimentação internacional chamada de "16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher". Entre eles, o que torna obrigatória a realização do exame eco cardiograma fetal nas grávidas, para detectar possíveis falhas no coraçãozinho do filho, ainda na barriga da mãe.

Representantes da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem se reunir para avaliar a reativação da ferrovia Santos-Cajati, que liga a Baixada Santista ao Vale do Ribeira, em São Paulo. O encontro foi acertado durante audiência pública nesta quinta-feira, dia 29, e ainda não tem data para acontecer.

Construída entre 1913 e 1915, a ferrovia está abandonada desde 1993, logo após a concessão da malha paulista para a iniciativa privada. A atual concessionária, Rumo Logística, quer devolver a Santos-Cajati ao poder público, pagando indenização prevista em contrato. A medida depende de processo em análise na ANTT e no Tribunal de Contas da União, o TCU.

Os deputados Samuel Moreira e João Paulo Papa, ambos do PSDB paulista, defenderam a modernização e a reativação da ferrovia. O Ministério Público da União já move ação civil pública com esse objetivo. Durante o debate na Câmara, foram analisadas outras sugestões, como aproveitamento de trechos da ferrovia para transporte de passageiros e para passeios turísticos.

O deputado Samuel Moreira, que propôs o debate, comentou a situação. "Para nós é interessante que se resolva isso, porque se eles não quiseram operar, eles devolvem e vem alguém para operar. Vai aparecer alguém interessado para operar dependendo da forma que for se dar, inclusive, esse investimento. Nós estamos de acordo e vamos tomar providências para isso, junto ao TCU, junto ao Ministério Público, junto à ANTT."

Para os debatedores, a reativação da ferrovia Santos-Cajati exige estudos e planejamento, devido ao impacto sobre áreas de preservação ambiental e sobre o patrimônio histórico. Em Itanhaém, a segunda cidade mais antiga do Brasil, um trecho da ferrovia passa embaixo do acesso ao Convento Nossa Senhora da Conceição, uma construção com mais de 300 anos.

A Câmara está analisando proposta (PL 6035/16) que estabelece uma bolsa de desenvolvimento esportivo para atletas de alto rendimento.

Pelo texto, que já foi aprovado na Comissão do Esporte, os atletas serão selecionados e vão treinar em corporações militares federais e nas polícias militares estaduais.

Ainda segundo a proposta, o atleta selecionado representará a entidade acolhedora em torneios desportivos nacionais e internacionais, durante o período de vínculo.

O projeto prevê ainda que os recursos serão oriundos de fundos desportivos, de doações ou prêmios da loteria federal não recolhidos pelos ganhadores. Esses recursos serão repassados às entidades pelos tribunais de contas e a sua aplicação será publicada mensalmente pela internet.

O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, destacou que nas Olimpíadas do Rio de 2016, das 19 medalhas, treze eram de atletas que participavam do Programa Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas.

"É uma forma de acolher os atletas que passariam a ser recebidos nas PMs e nos bombeiros com baixíssimo custo porque a tropa é muito grande. No estado de São Paulo tem mais de 120 mil PMs não custaria ter lá 50 atletas sendo acolhidos pela PM de São Paulo. Daríamos assim uma condição do Brasil se tornar uma grande potência olímpica."

O especialista em políticas públicas para o esporte, Lino Castellani, afirmou que o projeto pode ser o início de um programa nacional de incentivo ao esporte. Castellani, criticou o modelo de federações e confederações que, por causa da burocracia, impedem o desenvolvimento do potencial esportivo brasileiro.

"Até que os recursos cheguem ao atleta propriamente dito, há desvios ao longo do caminho por conta de estruturas anacrônicas, de relações de poder extremamente autoritárias que não permite que os resultados esportivos sejam alcançados."

A proposta que cria o programa de bolsas de desenvolvimento esportivo para atletas de alto rendimentos ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Quem comprar livros físicos poderá ter direito também à obra publicada em formato digital. É o que prevê uma proposta que obriga as editoras a disponibilizarem a obra digital para quem comprar o livro físico (PL 3347/15).

A ideia é do deputado Ezequiel Teixeira, do Podemos do Rio de Janeiro. Segundo ele, a versão digital do livro físico é um desdobramento do produto adquirido pelo consumidor. O deputado defende que o projeto vai beneficiar os leitores.

"Vai ser uma facilidade para o usuário, a pessoa que gosta da boa leitura, facilidade dele não somente ter a obra física, mas também poder, gratuitamente, tê-la em forma digital".

Ezequiel Teixeira também acredita que a proposta pode ser boa para o bolso dos consumidores e ao mesmo tempo estimular a venda de livros.

"Não há porque uma pessoa comprar uma obra física e depois ter que comprar a mesma obra digital. Eu creio que vai ser uma economia boa pro usuário e vai beneficiar muito e estimular muito a leitura de bons livros".

Mas o formato digital ainda não é uma realidade no país. O primeiro Censo do Livro Digital, realizado em 2016, apontou que das 794 editoras pesquisadas, só 294 produzem e comercializam conteúdos digitais. Ou seja, 63% das editoras brasileiras ainda estão fora desse mercado.

Por isso, o relator da proposta na Comissão de Cultura, deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, apresentou emenda para ressalvar que a obrigatoriedade será exigida apenas para as editoras que já tenham disponíveis e autorizadas as obras em formato digital.

A lei não se aplica no caso de distribuição de jornais e revistas e prevê multa de 1500 reais em caso de descumprimento da norma

A proposta que torna obrigatória a disponibilização da obra digital para quem comprar o livro físico ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que obriga as instituições de saúde públicas e privadas, como hospitais e clínicas, a oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e às parteiras (PL 4998/16).

Uma emenda aprovada estabelece que todos os trabalhadores da área de saúde poderão utilizar o espaço.

Segundo o texto, os ambientes de repouso devem ser específicos para descanso. Devem também ser arejados, possuir banheiro, móveis adequados e conforto térmico e acústico, além de espaço compatível com a quantidade de usuários.

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, afirma que os profissionais, especialmente os que fazem plantão noturno, são extremamente penalizados pela falta de local adequado ao descanso. E alguns acabam usando os banheiros para dormir.

"Esse projeto de lei é muito relevante para os profissionais de enfermagem até no sentido de resgatar a dignidade daqueles profissionais de enfermagem, principalmente que trabalham nas instituições hospitalares em regime de plantão. É muito comum hoje você encontrar profissionais de enfermagem descansando, nos horários reservados para descanso durante plantão noturno, em locais completamente inadequados, como muitas vezes até dentro de banheiros nas instituições de saúde."

Uma pesquisa feita pelo conselho em parceria com a Fiocruz, em 2013, revelou que, dos quase dois milhões de profissionais da enfermagem no Brasil, mais da metade não contava com infraestrutura para descanso.

Enfermeira de formação, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, conta sua experiência pessoal para defender a importância da infraestrutura para repouso, que normalmente já existe para os médicos.

"Fui enfermeira supervisora-noturna, e as jornadas de trabalho normalmente são de doze horas, e não existe na grande maioria das instituições de saúde, estrutura para o repouso dos profissionais da área da saúde. Um repouso de 15 minutos, de 30 minutos, uma hora, duas horas, conforme a rotina de cada instituição, é muito significativo para que o profissional se restabeleça, em especial aqueles que têm jornadas noturnas. A qualidade do serviço após um pequeno período de repouso fica muito diferenciada."

A proposta que obriga os hospitais a oferecerem salas de repouso aos enfermeiros foi aprovada originalmente no Senado, mas como foi alterada pelos deputados para incluir todos os profissionais da saúde, a proposta volta agora para uma nova análise dos senadores.

Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social (29/11), representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos pelo governo.

O E-Social pretende reunir todas as informações sobre a movimentação do trabalhador em um sistema único, evitando que a empresa tenha que usar canais diferentes para enviar dados para órgãos como Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Caixa. O trabalhador também passaria a fiscalizar apenas um cadastro.

Em 2015, o sistema entrou no ar para que os empregadores domésticos pudessem registrar seus empregados pelas novas regras aprovadas pelo Congresso. Mas a ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no E-Social.

Este ano foram incluídas empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Ainda vão entrar pequenos empresários, setor público, organizações internacionais e, por esse cronograma, a implantação estaria finalizada em 2021.

Mas as empresas afirmam que o governo atrasou plataformas de testes e que estão tendo dificuldades de adaptação. Elas contaram, por exemplo, que o setor de segurança e saúde do trabalhador em algumas grandes empresas ainda é documentado em papel. Também não haveria no sistema a possibilidade de fazer registros parciais para serem completados mais tarde.

Rafael Ernesto, da Confederação Nacional da Indústria, disse que as empresas esperam que o governo também seja ágil com o uso das informações que receber:

"A partir do momento que uma empresa encaminha um afastamento de um empregado, a empresa espera uma agilidade do agendamento da perícia médica do INSS, uma agilidade na recepção das informações geradas nos laudos do INSS, para que isso retorne para a empresa. Que a gente possa, dentro dos processos administrativos de contestação, ter um processo ágil."

Silvia Moreno, do INSS, destacou que a reunião dos dados no E-Social vai facilitar a concessão de benefícios:

"Desde que a informação do E-Social esteja correta. Ou seja, o empregador fez a informação correta, o sindicato; essa informação vai estar agrupada no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Isso é um grande ganho. Ou seja, futuramente, talvez até num futuro próximo, muitos benefícios a gente vai estar concedendo automaticamente por conta do E-Social."

O deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), vice-presidente da Comissão de Seguridade Social, cobrou do governo mais sensibilidade para essas dificuldades das empresas.

Altemir Melo, da Receita Federal, disse que a ideia é simplificar ainda mais no futuro, criando um portal único para os tributos:

"Passamos a ter na base de dados da administração tributária, de forma digitalizada no padrão Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) todos os dados relativos a tributos relacionados ao consumo, ao lucro das corporações, à movimentação financeira, à contabilidade e, agora, das relações de trabalho. Ou seja, nós fechamos a forma de captar os dados e nós vamos integrar todos estes módulos em uma ferramenta muito semelhante ao E-Social; é o que se tem hoje em mente. E aí nós teremos uma grande simplificação deste processo todo de cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes perante o Fisco."

A grande preocupação agora é com as pequenas empresas. Alguns palestrantes afirmaram que muitas não sabem nem o que é o E-Social e estão sendo alertadas por associações de contadores. Os microempreendedores individuais devem começar a entrar no sistema em janeiro.

Os medicamentos biológicos têm revolucionado a medicina nos últimos 30 anos. Diferentemente dos medicamentos sintéticos, que são produzidos por manipulação química, os biológicos são produzidos a partir de organismos vivos e servem para tratar doenças como o câncer e a artrite reumatoide. Exemplos de medicamentos biológicos são hormônios e anticorpos.

Os biossimilares são como os genéricos dos remédios biológicos. Porém, são alvo de polêmica entre farmacêuticos e médicos, porque os biossimilares não são cópias fiéis dos remédios de referência, como os genéricos são dos medicamentos sintéticos. Isso faz com que a troca do biológico pelo biossimilar divida opiniões. O tema foi tratado em audiência pública na Câmara esta quinta-feira.

O deputado Geraldo Rezende (PSDB-MS), que é médico e propôs a reunião, defendeu uma fiscalização mais efetiva da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto aos biossimilares. Atualmente, a Anvisa tem apenas uma nota de esclarecimento, onde destaca a necessidade da atenção médica e da adequação farmacêutica para uma possível troca de medicamento biológico por biossimilar.

O diretor de regulamentação sanitária da Anvisa, Renato Porto, explicou que uma das maiores vantagens dos biosimilares é seu custo reduzido. Disse também que permitem que haja mais opções de tratamento para pacientes e médicos.

"Você tem menor tempo e custo de desenvolvimento. É um produto que se desenvolve mais rápido. O menor custo do produto final. O custo para se desenvolver um produto está veiculado a diversos testes e quando você faz menos testes, tem custos de produção menor. Eficácia equivalente ao biológico inovador. Isso é importante. Nós estamos falando de equivalência, não estamos falando nem igual nem melhor."

Renato Porto afirmou que no ano que vem (2019) a Anvisa vai elaborar uma cartilha sobre produtos biosimilares para profissionais da saúde.

O consultor na área de medicamentos farmacêuticos, Valdair Pinto, disse apoiar os biosimilares, porém, com ressalvas.

"Que a aprovação regulatória dos biossimilares seja feita de forma robusta e transparente. Algumas cópias de medicamento biológicos no mercado brasileiro não passaram por biossimilaridade, isso precisa res revisto."

Valdair Pinto ressaltou também que a substituição de um remédio biológico por um biossimilar não deve ser recomendação das empresas farmacêuticas, e sim dos médicos.

O primeiro medicamento biológico produzido no mundo foi a insulina humana, a partir de uma cultura de bactéria geneticamente modificada, ainda em 1982.