RÁDIO CÂMARA

A vereadora Marielle Franco foi a grande homenageada na entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2018 (na manhã desta quinta-feira, 29) pela Câmara dos Deputados. O prêmio reconhece mulheres que tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania e para a defesa dos direitos da mulher e das questões de gênero no Brasil.

Assassinada em março deste ano, Marielle recebeu o diploma in memoriam. Socióloga, feminista e defensora dos direitos humanos, ela foi eleita vereadora na cidade do Rio de Janeiro em 2016, cargo que exerceu até ser morta.

Para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, homenagear Marielle Franco significa dizer que "as ideias são imunes às balas".

"Ela está em cada ato de ousadia, em cada ato de liberdade, em cada ato que se inquieta com uma estrutura e uma ordem que nos quer caladas".

Ao receber a homenagem em nome da filha, Marinete Silva, mãe de Marielle, declarou que a vereadora tornou-se símbolo de uma classe política que fez a diferença.

"Uma mulher de periferia, uma negra que veio da favela da Maré, toda a nossa história começa ali. Já desde muito cedo, ela conseguia liderar. Trabalhou cedo, foi estagiária muito cedo, casou cedo. Deu não uma atropelada, mas foi a história dela que começou assim. Foi mãe cedo demais. Liderou como uma defensora dos direitos humanos, como ativista".

Alzira Soriano também recebeu o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2018 in memoriam. Ela foi a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina. Tomou posse na prefeitura de Lajes, no Rio Grande do Norte, em janeiro de 1929.

As outras homenageadas foram:

Ana Cristina Ferro Blasi, juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e responsável pela campanha "Mulheres na política, elas podem, o Brasil precisa".

Renata Gil de Alcântara Videira - Juíza no Rio de Janeiro responsável pela organização de um prêmio que já reconheceu diversas ações relativas aos direitos da mulher e questões de gênero.

E Mônica Spada e Sousa - diretora-executiva da Maurício de Sousa Produções, que lançou o projeto "Donas da Rua" em 2016, em parceria com a ONU Mulheres, para estimular o empoderamento e a igualdade de oportunidades. É filha do cartunista Maurício de Sousa e inspiração para uma de suas personagens mais famosas, a Mônica.

Aliás, Mônica - a personagem dos gibis - foi bastante lembrada durante a sessão solene como exemplo de menina forte desde a infância. Para Mônica Spada e Sousa, seu pai ousou ao colocar uma personagem feminina, nos anos 60, entre tantos personagens masculinos como Cebolinha e Cascão.

"A Mônica entrou numa tira do Cebolinha em 1963 e já mostrou que era poderosa. Deu uma coelhada, que hoje não usa mais, mas deu uma bela coelhada no Cebolinha e assumiu a liderança de meninas empoderadas".

Carlota Pereira de Queirós, que dá nome ao prêmio, nasceu na cidade de São Paulo em 1892. Médica, escritora, e pedagoga, foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal em 1934. Ocupou o cargo até 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso. Morreu em 1982.

Para os parlamentares e convidados presentes à sessão solene de entrega do diploma, Carlota representa pioneirismo e deve ser lembrada hoje, quando as mulheres ainda lutam por direitos e igualdade em relação aos homens e também contra a violência de que são vítimas.

Em discurso enviado à sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chamou a atenção para a necessidade de as mulheres ocuparem mais espaço também na política.

A representante da Anistia Internacional Brasil, Renata Neder, defendeu, na Câmara dos Deputados, que seja constituído um comitê independente para investigar o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, que ocorreu em março e permanece sem solução. Para a entidade, o grupo deve ser formado por peritos, juristas e especialistas independentes, sem participação de integrantes do Poder Público.

As declarações foram dadas em audiência pública (29/11) da comissão externa de deputados que acompanha as investigações do assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Gomes. Para Renata Neder, o comitê deve ser constituído mesmo com a federalização das investigações. No dia 1º de novembro, a Polícia Federal abriu investigação para apurar a existência de uma organização criminosa no Rio de Janeiro que estaria impedindo a elucidação do assassinato. Mas a representante da Anistia Internacional teme que o crime continue sem solução.

"O fato é que, passados oito meses, esse caso continua não solucionado. É claro que as autoridades vão falar que foi um crime muito sofisticado. Sim, é um crime muito sofisticado. Mas o Brasil e o Rio de Janeiro têm condições de solucionar o caso. A questão é se se prioriza recursos humanos e financeiros e se prioriza isso politicamente."

Renata Neder disse que o caso não é apenas mais um entre os 63 mil homicídios que ocorrem todo o ano no Brasil. Isso porque Marielle era defensora de direitos humanos e vereadora. Segundo a representante da Anistia Internacional, o homicídio de um defensor de direitos humanos não quer silenciar apenas aquela pessoa, mas quer interromper um processo de lutas por direitos.

A audiência contou com a presença da mãe da vereadora, Marinete da Silva, e do pai, Antônio Francisco da Silva Neto. Vamos ouvi-lo:

"Por que assassinaram uma defensora dos direitos humanos, o que tem ocorrido com alguma frequência? Queremos essa resposta para que esse crime não fique impunível e para que as pessoas que o mandaram não continuem a fazer outros".

Na audiência, Isabel Seixas, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pediu que seja instituída capacitação especializada para investigadores, além de manual de procedimentos para ajudar na elucidação de homicídios no Brasil. Segundo ela, não existem dados oficiais nacionais sobre a taxa de solução desse tipo de crime, mas ela disse que o índice não passa de 20%.

Já o representante do Instituto Sou da Paz, Felippe Marques, pediu que seja implementada uma política de controle de armas e munições no País, para ajudar na solução de crimes como a execução de Marielle Franco. Ele criticou ainda a possibilidade de flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) no governo Jair Bolsonaro. Conforme Felippe Marques, o aumento da circulação de armas no País pode ter como consequência o aumento do número de assassinatos.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, que pediu a audiência, informou que a comissão vai apresentar até o fim de 2018 relatório detalhado das atividades. O texto deve incluir uma agenda legislativa e social de defensores dos direitos humanos.

A diferença nos impostos cobrados de placas solares importadas e de peças usadas na montagem de equipamentos no Brasil tem provocado uma crise na indústria nacional de energia solar fotovoltaica. Fábricas instaladas no país, inclusive com investimento estrangeiro, ameaçam fechar e eliminar 15 mil empregos.

Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara (28/11), Nelson Falcão, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – a Absolar, explicou os problemas tributários enfrentados pelo setor:

"O painel solar importado paga muito poucos impostos quando chega ao Brasil. É uma alíquota de 12%. Enquanto os materiais necessários à fabricação no país, células, isolantes, etc., eles pagam uma carga tributária de cerca de 35%. Então, isso faz com que seja muito difícil com que o produto brasileiro, fabricado no Brasil, tenha competitividade contra um produto fabricado lá fora, principalmente na Ásia."

O governo está ciente do problema, segundo Gustavo Fontenele, do Ministério do Desenvolvimento:

"Nós enxergamos que é possível conciliar uma solução que venha a atender os interesses público e privado, que venha a estabelecer uma isonomia entre o produto importado e o nacional e que venha, sobretudo, ampliar a capacidade de arrecadação do país, o que vai beneficiar todos nós."

Participantes da audiência preparam um manifesto para tentar convencer o próximo governo a eliminar a diferença nos impostos entre as placas solares importadas e as peças para montar os equipamentos no Brasil.

O autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Minas e Energia, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destaca o potencial da energia solar fotovoltaica:

"Essa é uma indústria que vai crescer e vai gerar muitos empregos que interessam muito ao Brasil. O Brasil precisa dominar essa tecnologia, produzir aqui e até, em vez de importar, exportar para outros países, da América Latina."

Segundo Nelson Falcão, da Absolar, além da isonomia tributária e da criação de programas governamentais de incentivo à energia solar, é importante também que o BNDES volte a ter uma taxa de juros mais vantajosa para equipamentos fotovoltaicos fabricados no Brasil.

A discussão sobre os crimes motivados por intolerância política ressaltou a violação de direitos durante o período eleitoral. Gilberto dos Santos, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, deu exemplos, como o ataque a um acampamento dos índios Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul e o assassinato de uma mulher transexual em São Paulo.

Durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, a constatação foi de que os problemas se concentraram na internet. Thiago Tavares, da ONG Safernet, apresentou um panorama sobre crimes no mundo virtual. De 16 de agosto a 28 de outubro, data do segundo turno das eleições, foram cerca de 39 mil denúncias. Comparando-se os dois turnos, só não houve aumento nas ocorrências relacionadas a pornografia infantil e a tráfico de pessoas:

"Todas as outras categorias, que são conteúdos que estão relacionados a ódio, preconceito, discriminação, intolerância, negação das diferenças, eliminação da diferença, e esse discurso violento, tiveram aumentos aí superiores todos a 100 por cento."

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a Reforma Eleitoral pode ter colaborado para a transferência das discussões políticas para a internet, um ambiente que, segundo ela, torna o "outro" invisível:

"Essa higienização do debate eleitoral, em que você não pode fazer comício, showmício, distribuição de santinho, em que tudo é muito controlado, ela tirou do espaço das ruas, que é o espaço vocacionado ao debate, pra um espaço ingovernável, onde tudo podia ser dito."

Os debatedores afirmaram que, muitas vezes, os discursos de ódio são feitos pelas lideranças políticas, o que legitimaria os crimes motivados por intolerância. Também lembraram os 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, comemorados em 2018 e os compromissos internacionais do Brasil em relação ao tema. O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, que propôs a audiência pública, reiterou a necessidade de esforços para impedir que, passadas as eleições, as violações de direitos humanos continuem:

"Individualmente não conseguiremos nada, temos que juntar todas as forças. As esquerdas, as pessoas ligadas à luta progressista têm que juntar forças no sentido de dizer: nós não aceitamos retrocesso."

O deputado Luiz Couto, que é o atual presidente da Comissão de Direitos Humanos, informou que vai enviar um relatório sobre os crimes motivados por intolerância política para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para a ONU, Organização das Nações Unidas.

Integrantes da Comissão Mista de Orçamento discutiram nesta quarta-feira a possibilidade de incluir na próxima lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, uma regra para ampliar os recursos para a assistência social.

A proposta lançada pela senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, é que pelo menos uma das emendas de bancada, de execução obrigatória, será destinada a essa área. As emendas de bancada são propostas pelos parlamentares de cada um dos 26 estados da federação, além do distrito federal.

Para 2019, as 27 bancadas estaduais puderam apresentar seis destas emendas que o governo é obrigado a executar durante o ano, no valor global de R$ 169 milhões. Destas, três têm que privilegiar as áreas de educação, saúde e segurança pública. A regra foi criada pela LDO em vigor.

Para a senadora, a assistência social deve ser incluída nesse leque de prioridades das emendas de bancada. Ela alertou para a redução de recursos para ações ofertadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no próximo ano. Segundo Fatima Bezerra, a diminuição das verbas prejudica a parcela mais pobre da população:

"São aquelas políticas destinadas para aquelas pessoas que de fato precisam da proteção do Estado brasileiro [...]. É a área que literalmente fala da cidadania."

As ações de proteção social especial ajudam indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. É o caso de pessoas carentes que passaram por violência doméstica, sexual ou que vivem em situação de rua.

A proposta da senadora foi bem recebida pelo relator-geral da proposta orçamentária, senador Waldemir Moka, do MDB do Mato Grosso do Sul:

"Se a comissão entender aprovar, no relatório final nós faremos como contribuição ao próximo relator da LDO."

Nesta quarta, a Comissão de Orçamento aprovou mais três relatórios setoriais. Ontem, 11 haviam sido aprovados. Os relatórios setoriais analisam os orçamentos dos diversos órgãos públicos de forma individual. O trabalho é complementar ao do relator-geral na discussão das despesas públicas.

A Comissão de Orçamento terá reunião na próxima semana para votar os dois relatórios restantes. Após essa etapa, o senador Waldemir Moka deverá apresentar o relatório final, que será submetido a votação na comissão e no plenário do Congresso Nacional.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17) chegou a se reunir para debater o parecer do relator, deputado Efraim Filho, do DEM paraibano. Ele, porém, preferiu ouvir mais opiniões dos membros do colegiado antes de colocar o texto em discussão, o que deve acontecer na próxima terça-feira (4).

“Não é apenas a visão de um único parlamentar, de um deputado, por mais que seja relator, que deve prevalecer. Então acredito que acolhendo as sugestões a gente pode perder uma sessão, mas ganha a maioria da comissão para aprovar a matéria que é o maior interesse”.

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o relator, há deputados defendendo três linhas sobre como deve ficar o projeto. A primeira quer a manutenção do texto do Senado, que restringe o foro aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Outra linha quer colocar na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Na decisão, o foro de deputados federais e senadores ficou limitado somente a atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato.

A última vertente, segundo Efraim Filho, quer acabar com foro para todas as autoridades. A prerrogativa só valeria para medidas cautelares como mandato de busca e apreensão e de prisão.

Segundo o relator, a medida com maior apelo é a de manutenção do texto do Senado, mais pela questão da agilidade na tramitação que pelo conteúdo. Com a aprovação na comissão do texto como veio do Senado, a proposta já seria promulgada se aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Para o deputado Ivan Valente, do Psol paulista, a proposta deve acabar com os privilégios, mas não pode cair no senso comum.

“Ela é uma questão muito delicada, que merece um debate aprofundado que não esteja contaminado nem pela pressão midiática, nem pelo senso comum e nem pelo corporativismo contra privilégios”.

Valente criticou a falta de um parecer para ser debatido pelo colegiado.

O presidente da comissão, deputado Diego Garcia, do Podemos paranaense, afirmou que a comissão não pode terminar o ano sem analisar o texto.

“A questão do recesso parlamentar é algo que com certeza nos preocupa. Estamos trabalhando arduamente dentro da comissão para que a comissão possa dar uma posição com relação a essa matéria”.

O colegiado voltar a se reunir na próxima semana para analisar o parecer de Efraim Filho.

Essa quarta-feira foi dia de o Plenário da Câmara aprovar propostas apontadas como prioritárias pela bancada feminina. Foram quatro:

A primeira proposta atinge aquelas situações em que a mulher acaba sendo assassinada justamente pelo homem que deveria estar afastado dela por ordem judicial. O feminicídio gera pena de 12 a 30 anos. O projeto prevê que se for cometido depois de o agressor descumprir medida protetiva, a pena será aumentada de 4 a 15 anos de prisão. Para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) o agravamento de pena é um avanço, mas é preciso mais: que juízes apliquem a pena adequada quando se tratar de assassinato de mulheres. Ano passado, foram registrados mais de 4 mil assassinatos de mulheres no país, mas nem mil foram considerados feminicídios.

"Uma maioria absoluta dessas mulheres morreram depois de que os homens agressores, marido, ex-marido ou namorados ou ex-namorados, deixaram de cumprir uma medida protetiva. Eu não acredito que desse universo de mulheres assassinadas apenas mil morreram pela condição feminina - muito mais do que isso".

O segundo projeto aprovado tem a ver com uma prática comum nos dias de hoje: uma pessoa ter sua intimidade filmada ou fotografada sem autorização. A proposta transforma isso em crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, mais multa. Também inclui a violação de intimidade como um tipo de violência psicológica na Lei Maria da Penha. Parlamentares, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembraram que inclusive homens são vítimas desse tipo de situação:

"Independe de orientação sexual, independe de que casal está exposto, mas é bom dizer que na maioria das vezes quem é exposto é a mulher".

Outro projeto aprovado transforma a prisão preventiva de grávidas ou mães de crianças ou pessoas com deficiência em prisão domiciliar - desde que o crime não tenha sido relacionado aos dependentes. Segundo dados do Ministério da Justiça, o país tem quase 45 mil mulheres encarceradas - 3 em cada 4 mulheres nessa situação têm, ao menos, um filho. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) diz que o projeto faz o certo: pensa no direito da criança:

"Não pode haver criança encarcerada ou criança apartada de sua mãe".

Essas três propostas vão agora para sanção presidencial. Mas foi aprovada também uma outra que volta para análise do Senado. É a que permite ao juiz impor como medida protetiva à mulher vítima de violência que o agressor frequente imediatamente curso de reabilitação. Ao tirar a obrigatoriedade desse curso, o texto foi aprovado por unanimidade. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) fala da melhoria o projeto pode trazer:

"Participar de programas de reeducação é muito importante para que a gente possa reduzir a violência contra a mulher e fazer com que o agressor não repita mais esse tipo de ato".

Apesar dos quatro projetos aprovados, outras propostas que eram consideradas importantes ficaram de fora, como lembra a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Soraya Santos (PR-RJ):

"Tínhamos o compromisso de todos os líderes de votarmos 10 matérias. Por força da pauta que está trancada por medida provisória, selecionamos os quatro de natureza penal. 100% dos projetos avançados e aprovados. Teremos sim mais 6 projetos que pretendemos continuar votando no dia 5, sem pauta trancada".

Todo esse esforço de votar projetos considerados prioritários pela bancada feminina é para marcar o engajamento da Câmara na mobilização internacional chamada de "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher".

Um sistema inteligente, capaz de classificar projetos, discursos e estudos técnicos e que em breve será capaz de realizar tarefas mais complexas, como responder perguntas sobre propostas em tramitação e traduzir as diversas etapas do processo legislativo para outras línguas.

Este é o Ulysses, como foi batizada a inteligência artificial que já está em operação em todo o sistema de informática da Câmara dos Deputados.

O sistema vai garantir ao cidadão acesso rápido a informações legislativas e aos deputados mais eficiência na elaboração de leis, como explica Sebastião Neiva Filho, diretor do departamento encarregado da área de inovação e tecnologia da Câmara.

"Cada vez mais a gente tem informações maiores, a gente tem redes sociais, a gente tem mais gente trabalhando e conectando com a Casa. Então o Ulysses vem nos ajudar a ser mais ágeis, mais eficientes e mais precisos em relação a entregar essa informação para o parlamentar, para a área administrativa, para as assessorias da Casa e, principalmente, para o cidadão".

Para se ter ideia, só o site da Câmara tem quase 200 milhões de acessos por ano. E o site, que tem informações sobre projetos, notícias, estudos e legislação, entre dezenas de outros assuntos, é apenas a parte mais visível do sistema, que já está sendo operado pelo Ulysses.

Ele já classifica automaticamente leis, projetos e notícias. Em breve vai classificar também discursos de deputados e estudos técnicos. O passo seguinte será traduzir tudo isso para outras línguas e, em seguida, responder perguntas dos cidadãos. Também vai reconhecer a voz dos deputados, resumir os projetos e até identificar a posição da sociedade sobre determinados assuntos.

Quem explica é um dos responsáveis pelo desenvolvimento do sistema, Rodolfo Vaz.

"Ele vai aprender também a responder perguntas da sociedade para conseguir responder mais perguntas em menos tempo, sem demandar para isso recursos adicionais. Ele vai aprender a encontrar palavras-chaves em documentos legislativos para melhorar a relevância de pesquisas tanto pela ferramenta de pesquisas da Câmara como ferramentas de fora da Câmara, como Google, Yahoo, Bing e outros semelhantes".

Ulysses é um projeto de mais de dois anos e que não tem data para terminar, já que usa algoritmos de inteligência artificial que vão permitir evolução constante e novas funcionalidades.

Há 10 anos, era aprovada na Câmara dos Deputados a Lei de Cotas (Lei 12711/2012). Para comemorar essa conquista da população brasileira, a Comissão de Legislação Participativa reuniu representantes de movimentos negros, sociais e indígenas para debater a importância das cotas.

A Lei de Cotas garante que 50% das matrículas nas universidades federais sejam destinadas a alunos de escolas públicas, entre eles, negros, pardos e indígenas. Para o representante da Educafro, Fernando Benício, a lei foi importante para que afrodescendentes pudessem ter acesso à educação superior.

Fernando explica que a Educafro tem a missão de colocar o máximo de pessoas negras e pobres nas universidades. Para isso, eles criaram cursinhos preparatórios para vestibulares e para o Enem, voltados para estudantes da periferia.

"A gente precisou fazer com que esses alunos se sentissem empoderados para entrar nas universidades. Mas como eles iriam entrar na universidade, os alunos pretos da favela, se você tem só uma perna e precisa correr uma maratona com quem tem três, quatro pernas? "

O vice-coordenador das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Coiab, Mário Nicácio, disse que a Lei de Cotas também foi uma conquista para os povos indígenas. Segundo ele, que hoje faz mestrado na Universidade de Brasília, a lei possibilitou que mais de 8 mil entrassem nas universidades brasileiras.

Mas Mário ressaltou que as universidades ainda não estão totalmente preparadas para receber os índios. Por isso, a Lei de Cotas não pode ser homogênea e deve ter uma diversidade para os povos indígenas, já que são, atualmente, 305 povos com 274 línguas diferentes.

"Não é fácil chegar na universidade porque nós temos uma língua, uma cultura, um modo diferente. E muitas vezes a própria universidade não tem essa preparação para receber os povos indígenas com uma cultura, conhecimento e formação tradicional diferente"

Outra preocupação que os debatedores levantaram foi sobre a permanência dos jovens nas universidades. Segundo o deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, quase 200 mil jovens deixaram as universidades sem concluir seus cursos nos últimos três anos.

Giomar Teixeira, que é afrodescente e participou do debate, conta como foi sua luta para se manter no ensino superior.

"Uma coisa é entrar, outra coisa é se manter. Eu fui aluno de uma sala com mais de 300 alunos e nós éramos apenas 3 afros. Para me manter na minha primeira faculdade eu fui motorista de ônibus, muitas vezes eu dormi no bagageiro do ônibus para poder voltar no sábado porque as aulas eram no sábado e nós estudávamos também na sexta-feira".

A Lei de Cotas foi sancionada em 2012, quatro anos após a aprovação na Câmara, em 2008. A lei foi renovada em 2016 e está previsto que ela seja reavaliada em 2026.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão Filho, sugeriu a deputados e senadores nesta quarta-feira (28) mudanças no texto da Medida Provisória (MP 850/18) que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram) a fim de evitar a extinção do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

A medida provisória foi editada no início de setembro, nove dias após o incêndio que destruiu totalmente a sede do Museu Nacional, no Rio de Janeiro.

Em audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória, o ministro da Cultura lembrou que o Ibram é o responsável direto pela gestão de cerca de 30 museus em nove estados brasileiros - entre os quais o Museu Nacional de Belas Artes, o Museu da Inconfidência e o Museu Imperial - e a instituição também atua na definição da política relacionada ao setor que reúne mais de 3.700 museus.

"Tomo a liberdade de propor que a MP seja revista e aprovada com a criação da Abram, com a missão de gerir museus e acervos, como originalmente previsto, mas mantendo o Ibram, com a missão de formular e implementar a política pública do setor museal e também de acompanhar e fiscalizar a Abram".

Sá Leitão defendeu ainda dispositivo da medida provisória que destina à Abram um percentual dos recursos que abastece o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

"Esses 6% são suficientes para salvar os museus e acervos federais. Penso que é um modesto ônus para o Sebrae, mas é um imenso benefício para o patrimônio cultural do nosso País".

Segundo o texto da medida provisória, a Abram terá ainda como receitas: recursos do Orçamento da União, contribuições sociais, doações e outras fontes, como venda de produtos licenciados e de ingressos.

O senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) sugeriu que a nova agência seja alimentada com uma porcentagem dos recursos de todo o sistema S (que abrange Senai; Sesc; Sesi; Senac; entre outros) e não apenas recursos do Sebrae.

"O sistema S gera R$ 26 bilhões que caem no caixa do sistema S para dar cursos gratuitos, mas esses cursos gratuitos não passam de 5% do total. Todos os demais são cobrados. Temos condições de jogar 6% sobre todo o sistema, que daria cerca de 150 milhões de reais.

Gerente de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae, Bruno Quick rebateu a afirmação do senador de que a maioria dos cursos oferecidos são cobrados. Quick questionou ainda a ideia de retirar recursos do Sebrae. Segundo ele, tirar 6% do Sebrae é retirar R$ 200 milhões por ano do único instrumento nacional dedicado única e exclusivamente às micro e pequenas empresas.

Como alternativa, o representante do Sebrae sugeriu uma parceria com o Sebrae na área de capacitação gerencial e a criação de um fundo.

Presidente da comissão mista, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sugeriu quatro pontos que poderiam melhorar o texto da MP: não acabar com o Ibram; fazer com que as receitas próprias (ingressos, produtos licenciados) sejam aplicadas nos próprios museus; prever outras receitas; e ter regime próprio de contratação, baseado no modelo das áreas de defesa e de ciência e tecnologia.

Relatora na comissão mista, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a ideia é apresentar o parecer e levá-lo a votação antes do dia 5 de dezembro.