RÁDIO CÂMARA

Qualquer eventual redução nos recursos orçamentários previstos para 2019 pode afetar o andamento de obras do programa Minha Casa Minha Vida, avaliaram debatedores convidados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Relatório setorial aprovado pela Comissão Mista de Orçamento prevê 4,6 bilhões de reais para o Minha Casa Minha Vida no Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA. Esse montante representa 10% a menos do que havia sido sugerido em 2018, porém 6% a mais do que foi efetivamente autorizado neste ano.

Pedro Toledo, chefe de gabinete do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, resumiu a situação.

“A gente está trabalhando com o PLOA que foi mandado, que já (uma PLOA) bem apertado para a gente, de R$ 4,6 bilhões. Qualquer redução nesse orçamento gera para a gente uma redução no número de que a gente tem capacidade de contratar, e abaixo desse orçamento ainda complica para o Ministério das Cidades porque ele não teria condições de pagar pelas obras já contratadas”.

Durante o debate, o representante do Ministério do Planejamento, Edson Silveira Sobrinho, disse que a restrição orçamentária é generalizada. Segundo ele, com o teto dos gastos públicos, as despesas obrigatórias, como as previdenciárias, pressionam as discricionárias, entre elas as da habitação. Edson Sobrinho defendeu reformas estruturantes, como a da Previdência, para que possa haver mais recursos federais para investimentos, inclusive no Minha Casa Minha Vida.

A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara foi proposta pelos deputados Leopoldo Meyer, do PSB do Paraná, e Margarida Salomão, do PT mineiro, depois de um corte nas verbas deste ano para projetos de habitação para famílias de baixa renda. Segundo os dois parlamentares, é extremamente preocupante a situação para 2019.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (28) foi encerrada sem votações, por falta de acordo em um projeto que anula resolução do Ministério do Planejamento sobre novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários (PDC 956/18).

Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá ser maior que a contribuição dos empregados.

Para a autora do projeto, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a resolução desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos.

Como não havia acordo para a análise do projeto, deputados do MDB pediram a retirada de pauta com verificação de quórum, que é uma nova marcação de presença dos deputados. Foi quando se verificou que não havia número mínimo de parlamentares presentes pra que a reunião continuasse.

Antes disso, a reunião da CCJ quase foi derrubada por outra proposta polêmica: o projeto que cria o voto distrital misto nas eleições proporcionais, ou seja, nas eleições de deputados e vereadores (PL 9212/17).

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato do seu distrito e o partido de sua preferência.

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras restantes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. E a divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O projeto é apoiado, principalmente, pelo PSDB, partido de seu autor, o senador José Serra. O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, reclamou dos pedidos de retirada de pauta apresentados pelo PT.

"A nossa abertura é total pra acatar as sugestões que vierem. Eu também conversei com o autor do projeto, sei que ele também tem o mesmo entendimento, abertura e compreensão para o debate e nós estamos absolutamente tranquilos em relação à possibilidade de fazer alterações no relatório. Mas este projeto veio na semana passada. Algumas bancadas, especialmente a do PT pediu retirada; durante todo esse período, não apresentou nenhuma sugestão, e nos pede mais uma vez pra retirar para apresentar sugestões."

Já a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, pediu mais tempo e afirmou que tem negociado inclusive com o autor da proposta. Para a deputada, o momento atual, logo após as eleições, pode não ser o mais oportuno para analisar o tema.

"Quero registrar a nossa surpresa de termos aberto um diálogo muito intenso, tenho certeza de que o senador José Serra acredita nesse diálogo, assim como nós acreditamos. E ver aqui nessa sessão, no início dela, já uma postura que não é de intransigência de nossa parte. Nós passamos por uma reforma política há pouco tempo. Estamos saindo do processo eleitoral."

Os críticos da proposta afirmam que o projeto reduz a representação de minorias nos parlamentos e dificulta a atuação de partidos menores, consequentemente reduzindo o número de legendas. Já o relatório de Betinho Gomes afirma que o sistema reduz os custos das campanhas eleitorais, já que elas serão feitas em um território menor, e aproxima os representantes dos eleitores.

O texto deve voltar para o debate da CCJ na semana que vem.

Participantes de seminário na Câmara dos Deputados denunciam que a Lei de Alienação Parental (12.318/10), de 2010, está desestimulando denúncias de abuso sexual e violência doméstica.

Segundo a promotora de Justiça de São Paulo Valéria Fernandes, a lei está sendo usada contra mães que denunciam casos de abuso sexual ou violência doméstica e está protegendo os abusadores e agressores. Conforme ela, em regra, as denúncias de abuso sexual são verdadeiras, e não falsas, como vem pressupondo a Justiça.

"Quando se noticia violência contra a mulher, violência sexual, isso tem sido visto como falsa denúncia, como um ato de alienação. O Brasil está se tornando o paraíso da pedofilia, o paraíso dos violadores dos direitos das mulheres, porque as mulheres não podem falar. Quando as mulheres falam, elas se calam. Eu nunca vi um momento mais crítico para as famílias do que hoje. Hoje as pessoas não podem procurar a Justiça porque há um risco de inversão nesses direitos."

A promotora defendeu a reformulação da Lei de Alienação Parental pelos parlamentares e disse que ela está dificultando a aplicação da Lei Maria da Penha (11340/06). A norma define a alienação parental como "a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente" e prevê que, caso haja indícios de difamação, a Justiça poderá determinar a alteração da guarda para compartilhada ou a inversão da guarda.

Uma das deputadas que pediu o seminário, Luizanne Lins, do PT do Ceará, é contrária à guarda compartilhada quando tiver havido abuso sexual por parte do genitor e no caso de violência doméstica contra a mãe. Ela defende a mudança na Lei de Guarda Compartilhada (13.058/14), para que esse tipo de guarda não seja automático. Para ela, é preciso uma análise detalhada antes de esse tipo de guarda ser concedida.

"Eu penso e defendo que a mulher deve ser ouvida, deve ser protegida, que os filhos de mulheres em situação de violência, onde a violência doméstica recaia sobre a mulher, fiquem com as mães enquanto elas estiverem sob risco de serem revitimizadas, que haja respeito às medidas protetivas."

Diretor da Associação Brasileira Criança Feliz, o advogado Rodrigo Ricardo defendeu tanto a Lei da Alienação Parental quanto a Lei da Guarda Compartilhada. Conforme ele, há muitas realidades distintas, como o caso de mães que dificultam que pais vejam os filhos e de pais que não querem ver o filho. Ele ressaltou que o abandono afetivo - em geral do pai em relação ao filho - é um problema no Brasil e que, muitas vezes, a Justiça é acionada para fazer com que os pais cumpram rotina de visitas.

"A guarda compartilhada veio para dividir não só os direitos, como também os deveres. Eu ouvi repetidamente de pais que são negligentes, que não cuidam dos filhos, isso é uma realidade no Brasil há séculos. Mas essa realidade tem mudado nos últimos 30 anos. Agora existe um grande número de pais que querem participar".

A juíza Flávia Pessoa, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, também considera a Lei de Alienação Parental importante, alegando que pode haver má-fé dos dois lados: da parte da mãe ao acusar falsamente o pai de violência sexual; e do pai, ao acusar falsamente a mãe de alienação parental.

Mas Ariane Leitão, assessora da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, disse que o órgão já computou mais de mil casos de denúncias de alienação parental. E, em regra, a Lei de Alienação Parental foi utilizada para afastar mães e filhos e para encobrir situações de abuso sexual das crianças. Segundo ela, apenas um desses casos foi de denúncia contra o pai. Ela também pediu a mudança na lei.

O assunto foi debatido no seminário internacional sobre guarda compartilhada, que durante dois dias (27 e 28/11) foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Entre os desafios da Agência Brasileira de Inteligência para os próximos anos, o diretor-geral da agência, Janér Tesch, citou as ameaças do ambiente cibernético. Ele explicou aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em uma audiência pública (28/11), que a Abin atua na antecipação de ameaças como as tentativas de invasão de redes e sistemas críticos do país.

O deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), presidente da comissão, quis saber como a agência monitorou a eclosão da greve dos caminhoneiros em maio. Tesch explicou que houve sinalização dentro do governo de que a greve poderia ocorrer, mas explicou que o movimento foi articulado por redes sociais, sem lideranças definidas; o que dificultou uma maior previsibilidade. Segundo ele, as mensagens trocadas muitas vezes eram falsas ou contraditórias.

Janér Tesch destacou, porém, que a Abin vem desenvolvendo programas digitais que permitem às autoridades do governo mais segurança na navegação pela internet. E citou o exemplo do WhatsApp.

"Nós temos todas as funcionalidades, mas eu não tenho o depósito das informações monitorado, por exemplo, pelo Google. O Google está trabalhando todas as informações que nós hoje oferecemos a ele; e que, se não dermos a permissão, ele não atualiza os programas e você vai ter um telefone apenas para dizer 'alô', 'tudo bem', 'vou chegar', 'to indo'. Mas nós conseguimos desenvolver um WhatsApp que tem uma criptografia de estado e, mais do que isso, nós desenvolvemos um criptovoz que permite hoje comunicação direta entre dois aparelhos sem nenhuma fração de delay."

Outras áreas de preocupação entre as agências semelhantes à Abin no mundo seriam, segundo Janér Tesch, o crime organizado, o terrorismo, a espionagem e as questões migratórias. O diretor defendeu uma maior integração entre as agências e a constitucionalização do serviço. Ele ainda afirmou que a agência também atua para evitar interferências indevidas de outros países no Brasil. A Abin tem representação em todos os estados, 20 escritórios no exterior e unidades em Tabatinga (AM) e Foz do Iguaçu (PR).

Deputados de primeiro mandato participaram (nesta quarta-feira, 28) de um encontro de ambientação parlamentar na Câmara. Em uma espécie de seminário, eles receberam de técnicos da Casa informações relativas a processo legislativo, elaboração do Orçamento e também do portal na internet que será lançado no próximo ano.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, passou pelo evento a fim de explicar como funciona o debate de matérias no Parlamento.

"A gente precisa compreender que uma casa com 513 é uma casa onde o diálogo é fundamental, onde a gente precisa construir, respeitando as divergências, um ambiente onde a gente possa pautar as matérias que representam não apenas o interesse do governo, mas o interesse da sociedade".

O encontro é uma introdução de conteúdos que poderão ser aprofundados em ações futuras de capacitação, com foco na qualificação técnica dos parlamentares que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019.

Em primeiro mandato, chegarão à Câmara no ano que vem 243 parlamentares. Outros 27 são ex-parlamentares ou suplentes que retornam.

Um dos parlamentares eleitos pela primeira vez é Doutor Frederico, do Patriota de Minas Gerais. Médico oncologista, ele chega à Câmara com o argumento de que precisa de força política para atender a demandas relacionadas ao tratamento de câncer.

"A gente está aqui hoje, praticamente debutando na carreira de deputado federal, representando o povo mineiro, o povo brasileiro. A gente tem a convicção de que vamos ter que estudar muito, preparar muito, trabalhar muito para fazer um bom trabalho e recuperar a situação do nosso país, que está tão castigado, tão sacrificado".

Outro estreante na política é o empresário do ramo de supermercados Hercílio Coelho Diniz, do MDB mineiro.

"O evento é de enorme importância. A gente precisa entender, preparar, porque fevereiro está chegando".

Com quatro mandatos de vereadora em Maceió, Tereza Nelma, do PSDB, ocupará no próximo ano uma cadeira na Câmara dos Deputados. Ela acredita que só a experiência do dia a dia é que ensinará os novos parlamentares sobre as especificidades da Casa.

"A experiência de estar vereadora é bem menor que a de estar hoje deputada federal. Nós estamos empenhadas em aprender, em saber".

Luisa Canziani, do PTB do Paraná, por sua vez, disse já ter uma ideia do trabalho parlamentar, por ser filha do deputado Alex Canziani.

"Eu acompanhei muito o trabalho dele, inclusive aqui em Brasília, mas tenho uma noção muito vaga do funcionamento. Agora iremos aprender muito para fazer um trabalho muito especial em prol do Paraná no ano que vem".

Também estreante na política, o ator Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, anunciou "expectativa de muito trabalho".

"Fazer com que o povo brasileiro se sinta mais respeitado, homenageado e que possa assistir a debates democráticos. Mas também, se tiver que ter a guerra, não tem problema nenhum, nós vamos para a guerra."

Na véspera da posse, haverá um novo encontro parlamentar, mas com uma abordagem da linha de serviços que a Casa oferece de apoio ao mandato.

A comissão especial do teto remuneratório (PL 6726/16) adiou, nesta terça-feira (27), a votação do relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O texto mantém situações especiais em que o salário do funcionalismo pode passar do teto, como explica o próprio relator:

"Eu dou apenas um exemplo: o exemplo de que alguém que sai de seu local, de seu domicílio legal, vai atender uma demanda de ofício para uma outra região, outra cidade, esse tem que auxiliar nas suas despesas. Atendemos demandas como outras tantas, que não ferem a essência do projeto, cuja essência é manter o teto remuneratório como algo fundamental para o serviço público."

Esse debate acontece em uma semana em que o presidente Michel Temer sancionou o aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República (Leis 13.752/18 e 13,753/18) - remuneração que serve de parâmetro para o teto remuneratório de todo o funcionalismo. Também nesta semana, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu as regras atuais de auxílio-moradia dos juízes.

A coincidência ficou parecendo uma ação coordenada entre os Três Poderes, na avaliação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ):

"Fica parecendo uma consequência. Estamos aqui sempre a reboque, sempre fazendo em consequência. Isso tudo impacta na decisão que estamos tomando. O que pedi foi ponderação. Já esperamos praticamente seis meses. Não estou esperando que seja o ano que vem, mas, pelo menos, umas duas semanas para que a gente possa entender a lógica da repercussão dessas decisões que estão sendo tomadas agora."

O presidente da comissão especial que regulamenta o teto do funcionalismo e acaba com os supersalários no serviço público, deputado Benito Gama (PTB-BA), lembra, no entanto, que a discussão no colegiado começou antes das decisões mais recentes sobre o aumento do subsídio dos ministros do Supremo:

"Nem o Papa Gregório, quando fez o calendário, previu uma situação dessa, em que os Três Poderes fossem tomar uma decisão em que houvesse 'acavalamento'. Nós pautamos primeiramente o processo antes de o Senado votar, antes da decisão do presidente da República e antes da decisão do ministro Fux. Então, como já estava pautado, vamos discutir o nosso projeto."

Com essa polêmica e o início da votação em Plenário, nesta terça, a decisão na comissão especial acabou adiada.

O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, apresentou nesta terça-feira seu parecer sobre a proposta de emenda à constituição da Reforma Tributária em análise na Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto deverá estar apto para votação já na semana que vem.

A PEC busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, segundo Hauly, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia:

“A nossa proposta ela vai diminuir o custo de produção, vai aumentar o número de emprego, aumentar o salário. Vai fazer o Brasil crescer, prosperar e aumenta a arrecadação. Porque nós vamos combater a sonegação, a corrupção, a elisão. Nós vamos combater o contencioso, combater uma série de problemas que tem o sistema tributário hoje. Vamos fazer uma grande mudança econômica que no meu entendimento é três vezes maior que o sucesso do Plano Real.”

A proposta extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep); o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. No lugar deles fica criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Hauly afirmou que o imposto sobre valor agregado, que será cobrado no local onde a mercadoria foi comprada ou o serviço prestado, redireciona a economia para "trilhos já testados" em países desenvolvidos. A mudança tornaria possível, de acordo com ele, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento e educação.

O deputado Assis Carvalho, do PT piauiense, foi um dos que pediu adiamento da votação para analisar o texto. Ele adiantou, porém, que votará a favor da proposta. O deputado afirmou que tem receio de como será o impacto da extinção da ICMS, proposta no texto:

“Não tenho a ilusão de termos uma reforma ideal. E nem dessa, ainda que não venha ser a ideal, de ser aprovada como mereceria. Então, de já eu declaro que meu voto o relatório terá.”

Hauly disse que o governo Bolsonaro discute uma outra proposta de reforma tributária e, por isso, não houve pedido de mudanças a seu texto pela equipe de transição. O deputado visitou nos últimos dias a equipe econômica para ver possíveis ajustes.

Se for aprova na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara. No entanto, a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como a que está em curso no Rio de Janeiro. Já existe, porém, um projeto em tramitação na Casa com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

O Plenário da Câmara autorizou, nesta terça-feira, que a proposta de nova lei geral das agências reguladoras (PL 6621/16) siga direto para o Senado, sem passar pela avaliação de todos os deputados no Plenário. Isso é o chamado poder conclusivo das comissões, que permite que um projeto seja avaliado só pelos colegiados temáticos, sem passar pela maior arena da Câmara, o Plenário. Neste caso, a proposta foi aprovada por uma comissão especial. Mas nem todos os parlamentares concordavam com essa tramitação mais rápida do assunto. Entre eles, Henrique Fontana (PT-RS):

"Hoje, conforme a Lei das Estatais, alguém que estava em atividade político-partidária deve ficar 36 meses de quarentena, para que possa assumir a direção de uma estatal, e a lei que foi votada na Comissão revoga essa cláusula da Lei das Estatais, uma cláusula que qualificou a gestão nas estatais. Por que não se quer debater com os 513 Deputados e se quer passar um trator para aprovar em cima do voto de apenas 30 Deputados?"

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendia rapidez na tramitação do projeto:

"O PSDB é contra a vinda desse projeto das agências para o Plenário. Já foi votado, já foi discutido. E é bom para o País aperfeiçoar a legislação das agências reguladoras. Há mais de 20 anos temos agências no Brasil, e um aperfeiçoamento seria importante. Essa legislação é boa, é benigna para todos os Governos."

Venceu quem defendia que o assunto deveria ir direto para o Senado, que é quem vai ter a palavra final sobre o projeto. O Plenário aprovou também a anulação de uma portaria do Governo que trazia regras para a pesca em regiões do Nordeste em época de reprodução dos peixes (REC 322/2018). Como também já foi aprovado pelo Senado, já está pronto para virar realidade. O deputado Hugo Motta (PRB-PB) explica o que foi aprovado:

"O PDC 920/18, que susta a Portaria 78, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e que prejudicou milhares de pescadores da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco".

Mas a polêmica do dia foi outro assunto:

O bate-boca é por causa do pedido de urgência para uma proposta que mexe no bolso e na sobrevivência de vários partidos. É a que permite a criação de federações partidárias. Na última eleição, 14 dos 35 partidos não alcançaram o desempenho mínimo nas urnas. Com isso, vão perder o direito ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio. A ideia do projeto é permitir que esses partidos se juntem por 4 anos e assim, permaneçam tendo acesso a esses recursos, como se fossem um grande partido.

O deputado Silvio Costa (Avante-PE) era contra:

"Eu acho um absurdo sem precedentes, para salvar alguns partidos aqui, que não atingiram a cláusula de barreira, exemplo do PCdoB, que não atingiu clausula de barreira, agora quer fazer um casuísmo desses aqui agora, dizendo que vai valer a partir de 2020, quando lá atrás nós fizemos uma reforma eleitoral. Isso está errado, a voz das urnas está sendo desrespeitada, não tem essa história de fazer federação, vão atrás de voto, ponto."

Já o deputado Orlando Silva, líder do PCdoB, um dos partidos que vai ser afetado se não houver federação partidária, defendeu a iniciativa:

"Nós produzimos a proposta de boa-fé. Nós temos convicção de que é possível produzir convergências programáticas no Brasil. Esse é um debate permanente na Casa, não se trata de proposta de ocasião, para beneficiar num momento ou noutro. Por isso, eu peço atenção, cuidado e respeito."

A polêmica foi tanta que esse pedido de urgência para o projeto que permite federações de partidos acabou sendo retirado de pauta. Mas outros pedidos de urgência foram aprovados: para a proposta que cria o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros (PL 7223/06); para o projeto que determina que distribuidoras de energia paguem multa aos usuários que forem afetados diretamente por corte de energia (PL 10985/18); e para a proposta que autoriza a digitalização de prontuários médicos (PL 10107/18). Todas agora estão prontas para serem votadas pelo Plenário.

Representantes da indústria nacional de bebidas e do governo federal defenderam nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, a redução de 20% para 4% da alíquota do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] incidente sobre xaropes usados na produção de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Fabricantes nacionais e governo concordaram que a medida, prevista em decreto presidencial (9.394/18) publicado em maio, corrige uma distorção histórica na tributação do setor de refrigerantes no Brasil.

A edição do decreto descortina uma disputa entre grandes fabricantes de refrigerantes, geralmente multinacionais instaladas na Zona Franca de Manaus, e médios e pequenos produtores locais.

O problema é que o produto final, que é o refrigerante, é tributado em 4%, enquanto o insumo produzido em Manaus tinha alíquota de 20%. Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes, o que beneficia apenas as grandes indústrias.

Presidente do Sindicato Nacional das Indústrias de Refrigerantes, Jairo Zandoná considera um absurdo o governo federal conceder créditos tributários para multinacionais que produzem xarope na ZFM sem utilizar matéria-prima regional.

"A zona franca não produz laranja, limão, uva, erva-mate. Produz muito pouco açúcar e a Bahia é o maior produtor de guaraná. Então o está acontecendo? Vão as matérias-primas para Manaus, ou vai do Brasil ou vem a cola de Atlanta (EUA), porque você sabe que a Coca não tem árvore. Amazonas só produz o guaraná e açaí. E vem de Atlanta, recebe uma mistura de caramelo e água do rio Amazonas e vende para o resto do país, gerando créditos. E esses créditos acabaram liquidando com a concorrência que tinha dos pequenos fabricantes".

Já o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, Fernando de Bairros, disse que os incentivos concedidos às empresas que produzem xarope de refrigerante na ZFM representam pouco retorno em termos de geração de emprego.

"A Suzano papel e celulose faturou R$ 7,2 bilhões e gerou 8 mil empregos. Concentrado na Zona Franca de Manaus faturo R$ 8.5 bilhões e gerou 797 empregos".

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), que propôs o debate na Comissão de Finanças e Tributação, ponderou que o decreto não elimina totalmente incentivos e vantagens concedidos às empresas.

"O Brasil precisa de recurso e a discussão sobre incentivos para xarope de refrigerante na Zona Franca de Manaus pode se transformar novamente em um caso de Justiça tributária e retirar de nossa nação mais de setecentos e oito milhões de reais somente em 2019".

Segundo Pinato, a pressão das multinacionais já levou o governo federal a editar um novo decreto alterando novamente alíquota de IPI sobre o xarope de refrigerantes para 2019. O novo decreto prevê uma alíquota de 12% no primeiro semestre e de 8% no segundo semestre, retomando o patamar de 4% em 2020.

Fausto Pinato destacou ainda que o Senado já aprovou proposta (PDS57/18) que susta os efeitos do decreto que reduziu a alíquota para 4%. O que ainda será analisada pela Câmara.

Estimativas do governo indicam que a alíquota de IPI de 4% incidente sobre xaropes de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus representa para cofres do Tesouro um ganho de arrecadação de quase 1 bilhão e 800 mil reais a mais por ano.

A mobilização de profissionais de saúde e empresários diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita foi grande. Na audiência pública lotada da Comissão de Seguridade Social e Família, os debatedores lembraram que não é a primeira vez que o Congresso discute o tema. Marcio Milan, da Associação Brasileira de Supermercados, também mencionou que, em 1995, por meio de uma liminar, o comércio foi autorizado a vender os medicamentos isentos de prescrição médica, chamados tecnicamente de MIPs.

"Durante o período em que os supermercados comercializaram os MIPs, houve uma drástica redução nos preços, com destaque para analgésicos e antitérmicos, cuja queda chegou a 35 por cento".

Os empresários afirmaram que, se aprovada a proposta, o acesso do consumidor aos remédios vai aumentar: são 82 mil farmácias em todo o país e um milhão de pontos de vendas no comércio. Outro dado apresentado: 5 por cento dos municípios brasileiros não têm farmácias e 17% só contam com um estabelecimento. O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter João, reclamou que o debate estava focado apenas em interesses econômicos. Ele apresentou dados da Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz, que apontam três casos de intoxicação de medicamentos por hora no país. Alessandro Dessimoni, da Associação de Atacadistas, rebateu.

"Se a preocupação é tão grande com a intoxicação, que as farmácias sejam proibidas de vender pela internet, porque não tem nenhuma orientação de nenhum farmacêutico, que se proíba vender pelo telefone e que também se coloque o MIP atrás do balcão. Aí sim nós vamos ter a orientação efetiva de um farmacêutico na compra do MIP".

Alessandro Dessimoni deu exemplos de países onde outros estabelecimentos, além das farmácias, podem vender medicamentos. Mas a representante do Conselho Federal de Medicina, Rosylane Rocha, salientou a importância de se ter um farmacêutico por perto para orientar o comprador de remédios inclusive a procurar um médico - a presença deles é obrigatória nas farmácias, mas o novo projeto não estende esta obrigatoriedade para os outros estabelecimentos.

"Todas as vezes que a gente pensar em uma febre, em uma cefaleia, em uma dor abdominal, algo que parece muito inocente, pode não ser. E a partir do momento em que a gente faz uma medicação, a gente vai mascarar um diagnóstico, que o médico pode fazer".

Já a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias chamou a atenção para outra consequência que a entidade antevê com a aprovação do projeto: o aumento da automedicação. Cassiano Correr, da Abrafarma, informou que quem se automedica teria um risco 28 por cento maior de sofrer efeitos adversos dos remédios.

"A gente tem dados brasileiros mostrando que 14,6 % de todos os atendimentos de pronto-socorro no Brasil são devidos a problemas com medicamentos. Isso gera, segundo dados do Datasus de 2017, algo na ordem de 4,8 milhões de atendimentos pré-hospitalares de urgência ligados a mau uso de medicamentos, o que dá 9 atendimentos em prontos-socorros por minuto".

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, também é o relator do projeto. Ele disse que pretende apresentar seu parecer na próxima semana.

"Eu, como médico, mais do que nunca tenho que pensar nas pessoas, pensar nos pacientes, pensar naqueles que serão usuários desse sistema. Então com segurança, com cautela, com muita responsabilidade procuraremos construir o melhor relatório possível nesse sentido".

Durante a audiência pública, a representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Andrea Takara, acrescentou que o projeto não considera que o manuseio e a conservação de medicamentos requerem cuidados especiais. A proposta está sendo analisada pelo corpo técnico da agência e a diretoria deve se posicionar oficialmente sobre o tema nos próximos dias.