RÁDIO CÂMARA

A comissão mista sobre a medida provisória que trata da criação de fundos patrimoniais no País (MP 851/18) aprovou o parecer final da relatora, deputada Bruna Furlan, do PSDB paulista. O texto, aprovado após acordo que teve aval do governo, segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.

Bruna Furlan retirou do texto todo o capítulo que pretendia instituir o chamado Programa de Excelência. O trecho causava polêmica entre os integrantes da comissão mista e havia sido criticado em audiência pública. Além disso, como queriam as universidades, o texto aprovado autoriza a participação das chamadas fundações de apoio na gestão dos fundos patrimoniais.

Os fundos patrimoniais serão formados por doações de pessoas e empresas com objetivo de destinar recursos privados a áreas de interesse público. Para estimular potenciais financiadores, a relatora incluiu na MP a possibilidade de dedução no Imposto de Renda dos valores doados, mas somente a partir de 2021 e por um período de cinco anos. Esse prazo foi definido em decorrência do atual cenário de déficit fiscal.

O alcance da MP foi ampliado e agora atinge as áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, segurança pública e direitos humanos, entre outras. A proposta original englobava apenas instituições federais, mas agora estão incluídas também as estaduais, as distritais e as municipais.

O parecer final foi elogiado por integrantes da comissão mista. A relatora Bruna Furlan aproveitou para agradecer ao presidente da República, Michel Temer.

"Quando eu votei para o presidente não ser afastado, eu votei por convicção, porque o presidente Temer tinha condição de fazer exatamente o que ele fez, como hoje ele me deu condição para negociar com a academia, com a sociedade, com todo mundo, como eu pude negociar e chegar a esse entendimento. O presidente Temer concordou com tudo o que foi dito. Então, se nós parlamentares conseguimos, se todos aqui ajudaram, o presidente Temer foi um grande entusiasta e sem ele não teria sido possível."

O texto aprovado mantém a essência da intenção do Executivo, de ampliar os recursos disponíveis para entes públicos de várias áreas por meio de fundos patrimoniais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (27), proposta que regulamenta a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer por causa de crença religiosa ou liberdade de consciência (PL 2171/03).

De acordo com o texto, fica assegurado a alunos de instituições públicas ou privadas, em qualquer nível, o direito de ausentar-se de prova ou aula marcada para data em que, segundo seus preceitos religiosos, seja proibido o exercício de atividades. Mas para isso, será preciso apresentar um requerimento com os motivos para a falta.

A proposta vale, por exemplo, para fiéis das religiões sabatistas, que guardam o período do pôr-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado. É o caso de adventistas e batistas do sétimo dia.

A regra não é válida para o chamado ensino militar, como os cursos de formação dos oficiais das Forças Armadas.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, o objetivo é garantir os dois direitos aos alunos: o direito à educação e o direito à liberdade religiosa. A deputada afirma que a proposta está de acordo com a laicidade do Estado.

"O Estado laico não é um Estado não-religioso, ou anti-religioso, o Estado laico é, antes, aquele que reconhece a todos os brasileiros e brasileiras o direito de professarem, com liberdade, a religiosidade que, individualmente, ou por meio de suas famílias, recebem entre gerações."

Presidente da comissão que analisa a proposta apelidada de Escola Sem Partido, o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, elogiou o texto.

"Ela traz um voto fundamentado, com bastante clareza, segurança, consistência jurídica, de maneira que eu quero aqui ressaltar o acerto no parecer da deputada Maria do Rosário. O direito à liberdade religiosa se classifica como um direito uma garantia fundamental."

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2009, mas, como foi alterada pelos senadores, voltou para análise dos deputados. O texto do Senado apenas inclui a regulamentação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).

O projeto segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

O aumento dos salários (subsídios) dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados. Nesta segunda-feira (26), o presidente Michel Temer sancionou as leis que aumentam os subsídios mensais dos ministros (lei 13.752/18) e do procurador-geral da República (lei 13.753/18).

De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, o impacto para o Poder Judiciário, na esfera federal, está em torno de R$ 1 bilhão, sendo que R$ 400 milhões devem ser compensados pela decisão do ministro do STF, Luiz Fux, de suspender as regras atuais do auxílio-moradia de integrantes do Judiciário e de outras carreiras jurídicas. Os outros R$ 600 milhões devem ser assumidos dentro do orçamento do Poder. 2019 será o último ano em que o Executivo vai compensar despesas dos outros poderes que ultrapassarem o teto de gastos.

O aumento do teto do funcionalismo, que é igual ao salário dos ministros do Supremo, deve aumentar as despesas no Executivo e no Legislativo em cerca de R$ 300 milhões cada um; o que também terá que ser remanejado dentro de cada orçamento.

O impacto do reajuste nos estados e municípios está estimado em R$ 2,4 bilhões. Isso porque existem normativos que vinculam remunerações nestes entes federativos aos salários dos ministros do Supremo. Mas, de acordo com o Supremo, a decisão de Fux sobre o auxílio-moradia vale para os estados, o que deve reduzir o impacto total.

O último reajuste dos ministros foi em 2015 e já em 2016 a Câmara aprovou o texto do projeto que deu origem à lei editada nesta semana. Mas vários deputados afirmam que são contrários ao reajuste em função da crise atual. É o caso de Marcus Pestana (PSDB-MG), que é da Comissão de Finanças e Tributação:

"Embora seja um mero reajuste da inflação, não é propriamente um aumento real de salário, não interessa. A população visualiza isso como um privilégio porque R$ 39 mil é muito acima da média que os brasileiros têm como renda mensal. E deveria ser congelado. Eu defendia, pela situação do país, para dar o exemplo, para que as pessoas acreditem que todo mundo vai pagar uma parte da conta da crise, (...) eu acho que foi um equívoco."

Enio Verri (PT-PR), da Comissão Mista de Orçamento, cita as dificuldades atuais das contas para 2019:

"O orçamento brasileiro, por conta da emenda constitucional 95, não cabem dentro dele nem as políticas sociais. Verbas da Apae, verbas de inclusão social estão sendo cortadas. E vamos dar um aumento para o maior salário que existe hoje no país que é o do Supremo Tribunal Federal. É um equívoco. Outra: mesmo que o Supremo derrube o auxílio-moradia, o aumento que foi dado aos ministros é maior que o auxílio-moradia. Ou seja, eles tiveram concretamente um aumento real de salário."

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu o veto do atual governo ao reajuste. Mas o presidente do Supremo, Dias Toffoli, vem afirmando que o reajuste apenas compensa perdas inflacionárias ocorridas entre 2009 e 2014.

A prioridade aos projetos que tenham como foco a Amazônia Legal ou o Pantanal Mato-Grossense poderá ser retirada do Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7.797/89), para que não exista preferência de aplicação do Fundo entre as regiões brasileiras.

A proposta original, apresentada pela senadora Lídice da Mata, tinha como objetivo incluir a Caatinga entre os biomas prioritários ao lado da Amazônia e do Pantanal, mas o deputado Átila Lira, do PSB do Piauí, relator do projeto (7613/2017) na Comissão do Meio Ambiente, defendeu que todos os biomas brasileiros precisam de cuidados, e que, por isso, não há como definir uma escala de prioridade entre eles.

Dessa forma, para Átila Lira, o critério de destinação dos recursos deve ser a qualidade do projeto e não a localização. Mesmo assim, o deputado sabe da importância de destinar recursos do Fundo para a Caatinga.

“O fundo, contemplando com esses recursos, nós podemos desenvolver políticas de permanência da população naquela região e de manutenção do meio ambiente e da Caatinga porque se não tiver uma proteção e investimentos públicos ela tende a se transformar em um deserto”.

O Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989, é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. Ele financia projetos de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais no País.

Ao longo de sua história, foram 1.446 projetos socioambientais apoiados com recursos que somam 270 milhões de reais. Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente, desde 2010, o fundo só fomenta projetos selecionados por meio de editais, buscando distribuir os recursos por todas as regiões de forma equilibrada.

Para Átila Lira, uma das opções para dar atenção especial à Caatinga é transformar o bioma em patrimônio nacional.

“Isso está relacionado com a situação geopolítica da região Nordeste. Grande parte da região Nordeste fica na Caatinga, e nós temos um projeto que tramita no Congresso que é transformar a Caatinga como um dos biomas nacionais. Não foi ainda aprovado”.

Atualmente, o Pantanal e a Floresta Amazônica estão classificados na Constituição Federal como biomas de patrimônio nacional. Na Câmara dos Deputados, existem nove propostas de emenda à Constituição (PEC 504/10 e apensadas) que buscam a inclusão do Cerrado e da Caatinga entre os biomas protegidos.

O texto alternativo aprovado na Comissão do Meio Ambiente, de autoria do relator Átila Lira, que retira qualquer prioridade de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Uma proposta aprovada pela Câmara eleva o rodeio crioulo, assim como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional (PL 3714/15)

Os rodeios crioulos chegaram ao Brasil no final da década de 1950. Durante o evento, são realizadas competições com cavalos, como a prova do laço, e manifestações culturais como danças e cantos de música tradicional gaúcha.

Hoje são realizados, no país, mais de 300 rodeios crioulos por ano, com cerca de mil provas de laço.

Segundo o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, o objetivo é dar mais apoio aos Centros de Tradições Gaúchas, CTGs, e ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, MTG, organizadores dos eventos.

"O rodeio crioulo no Rio Grande do Sul é das mais caras tradições do convívio do gaúcho com o cavalo, com as suas manifestações culturais, com as suas artes, com a natureza. Nossos CTGs, o nosso MTG, que organiza, que viabiliza a organização dos rodeios crioulos, precisavam desta credencial para que o rodeio crioulo, que é gaúcho, também seja brasileiro, e para que essa manifestação cultural seja de uma população. Porque o Rio Grande foi forjado a pata de cavalo, ponta de lança e de adaga em riste."

Mas nem todo mundo concorda com esse ponto de vista. Uma CPI na Câmara investigou, dois anos atrás, maus-tratos a animais e o relatório apresentado pelo deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, chegou a pedir a proibição dos rodeios, vaquejadas e clubes do laço no país. Mas esse trecho acabou retirado do relatório por voto da maioria dos integrantes da comissão de inquérito.

A vaquejada e o rodeio, inclusive, já são considerados manifestações da cultura nacional e patrimônios imateriais do Brasil desde 2016, por lei aprovada pelo Congresso depois de muita polêmica. A sanção da lei ocorreu após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamentava a atividade como política desportiva e cultural. A corte considerou a vaquejada como "crueldade intrínseca".

O deputado Ricardo Tripoli continua um crítico dessas atividades.

"Eu vejo, nessas atividades, uma falta de cultura, de lazer, de esporte, que é o que na verdade predomina e indica que na verdade você tenha uma atividade que seja saudável. O que eu verifico é que a maioria das pessoas que já assistiram ou que assistem não aceitam esse tipo de atividade. O fato de maus tratos aos animais é o que pesa nesse aspecto. Nada contra você ter atividade com os cavalos na questão da hípica, onde você tem inclusive nas Olimpíadas."

Em 2014, o MTG assinou um Termo de Ajustamento de Conduta que obriga todas as entidades filiadas a cumprirem as cláusulas previstas para coibir maus tratos. As cláusulas tratam do transporte, acomodação e período de competição dos animais, entre outros pontos.

A proposta que eleva o rodeio crioulo à condição de manifestação da cultura nacional deve seguir agora para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

A Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) estabelece que veículos utilizados no tráfico de entorpecentes, mas que foram legalmente adquiridos, sejam liberados pela Justiça. Um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (7921/17) muda esta regra.

Pela proposta, depois de ouvir o Ministério Público, o juiz poderá decretar a apreensão de bens móveis, imóveis e valores envolvidos com o tráfico. A exceção é se o bem pertencer a uma pessoa que agiu de boa fé, e não teve participação no crime. O projeto de lei determina também que o acusado terá cinco dias para comprovar que o produto tem origem lícita. Mesmo assim, é o juiz que vai decidir pela liberação ou não. De acordo com a nova lei, a Justiça só não poderá liberar o veículo que for utilizado para transportar droga ilícita.

Para o autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, o projeto pode ter um impacto positivo ao inibir a colaboração dos donos de veículos com o tráfico de entorpecentes.

"O cara que usa o transporte no caminhão, por exemplo, que é o objeto de trabalho dele, será que com a possibilidade concreta da apreensão, ele vai correr tanto risco assim?"

Mas nem todos concordam com a eficácia da proposta. Melina Risso, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a lei pode se tornar inócua, porque faltam pesquisas que mostrem a motivação das pessoas para se envolver com o tráfico. Além disso, se for aplicada genericamente, ela pode não conseguir atingir os grandes traficantes de drogas.

"A gente continua com um desbalanceamento muito claro entre o que são a ponta da linha do tráfico de drogas, então aquelas pessoas que estão ali vendendo ali no varejo pequenas quantidades, versus um elemento que de fato a gente precisa observar, que são as grandes quadrilhas e as grandes dimensões".

O projeto que propõe a apreensão de bens móveis, imóveis e valores envolvidos com o tráfico de drogas também aponta a polícia judiciária como responsável pela custódia de embarcações, aeronaves, maquinário, utensílios e instrumentos utilizados na prática do crime. Só as armas terão destino diferente, porque o seu recolhimento já está previsto em lei específica.

A Comissão de Educação da Câmara está acompanhando o andamento do grupo de trabalho do Ministério da Educação que analisa mudanças na educação superior à distância. Em junho, o MEC editou uma portaria criando o grupo para rever a legislação vigente, que é de 2007.

Em audiência pública, a representante da Secretaria de Ensino Superior do MEC, Cleunice Matos Rehem, explicou que, como a lei já tem onze anos, muito da tecnologia atual não estava disponível, e por isso é necessária a atualização dos referenciais que podem ser adotados na Educação à Distância.

"Serão atualizadas as tecnologias possíveis de serem adotadas pelas instituições com qualidade, precisarão serem definidos critérios para que, de acordo com a nova legislação da educação superior à distância, que abre possibilidade de oferta de cursos sem precisar de presença física, sem precisar de polos presenciais de educação à distância."

A representante das entidades de ensino superior particular, Iara Xavier, destacou que 78 por cento das matrículas no ensino superior são realizadas em entidades particulares sejam elas presenciais ou à distância.

"Então quem tem todo esse know-how de trabalhar com educação superior na modalidade à distância são as instituições particulares que têm esse desafio de pensar e implementar a educação superior à distância, levando a educação aos municípios mais distantes do país, de forma capilarizada, tanto sendo no bacharelado, no superior tecnológico ou nas licenciaturas."

O deputado Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro, que propôs a audiência pública, destacou a importância do grupo de trabalho na garantia da qualidade na educação à distância.

"E colocar a tecnologia como um avanço e reconhecer a qualidade do ensino à distância e colocar novos parâmetros. Então é importante discutir com técnicos, com gente que entende e pratica o ensino à distância, porque aí você vai ter qualidade realmente."

O MEC deve realizar em 2019 a avaliação de 250 instituições de ensino superior que oferecem a modalidade de ensino à distância em todo o país. Segundo o ministério, o objetivo é garantir a qualidade na educação ofertada aos alunos.

A energia solar é uma energia renovável obtida pela luz do sol e pode ser fonte de energia elétrica. Assim como a energia eólica, é uma das formas limpas de produção de energia e que mais cresce no mundo.

Uma vez instalados os painéis de captação, a energia solar é ilimitada e barata, pois o sol é uma fonte gratuita, ao contrário dos combustíveis fósseis, que são um recurso altamente poluente e limitado.

Diante disso, a Comissão de Minas e Energia da Câmara promove nesta quarta-feira (28) uma audiência pública para debater o desenvolvimento desse tipo de energia no Brasil. Segundo o autor do requerimento, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Brasil não está no caminho certo para a adoção da energia solar, o que exige do governo medidas que corrijam esse quadro.

"O Brasil é um dos lugares com melhor índice de insolação e geração de energia por metro quadrado de placa solar do mundo. Além disso, é um setor que gera muitos empregos, porque você tem as indústrias que fabricam as placas dos painéis solares, os componentes, os inversores e tem também a instalação desses equipamentos, que gera também muitos empregos. Portanto, é um setor estratégico e de futuro."

O deputado também explicou que os impostos cobrados das empresas brasileiras inviabilizam a competição no setor, pois os custos de importação da China são mais baratos do que os de produção nacional.

A reunião terá a presença de representantes do governo federal, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, da Câmara de Comércio Exterior e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica.

A audiência pública que discute o desenvolvimento da energia solar no Brasil ocorre nesta quarta-feira, às 9h30, no Plenário 14 da Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PL 2362/15) que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde de mulheres que necessitem de cirurgia plástica reparadora decorrente de lesões causadas por atos de violência.

O relator do texto na Comissão de Seguridade Social, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), disse que a ideia é reforçar que essas mulheres têm que ter prioridade, pois uma lei anterior (13.239/15) já prevê o atendimento:

"É ser mais veemente, garantir prioridade. Se tem alguém que precisa fazer uma cirurgia reparadora; se a gente tem uma mulher que foi vítima de uma deformidade através de uma agressão física, por exemplo, que lhe causou qualquer tipo de dano, qualquer lesão grave, ela tem a prioridade em relação a esse outro paciente que vai também precisar de uma cirurgia reparadora garantida pelo SUS; mas ela vai ter prioridade."

Hiran Gonçalves ressalvou, porém, que a equipe médica deve definir se outros casos de urgência devem ser atendidos prioritariamente. Um exemplo é o caso das mulheres que tiveram que retirar as mamas por serem vítimas de câncer. Elas também poderiam estar entre as prioridades.

O texto aprovado também garante à mulher vítima de violência serviços de contracepção de emergência, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS, além de outros procedimentos médicos que forem necessários.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública na terça-feira para discutir proposta (PL9482/18) que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição.

Esses medicamentos, que obedecem a classificação da Anvisa e não precisam de receita médica para serem comprados, são vendidos atualmente só em farmácias e drogarias.

Pela proposta, esses produtos poderiam ser comercializados também em supermercados.

O autor da proposta, deputado Ronaldo Martins, do PRB do Ceará, justificou a iniciativa afirmando que, como estes medicamentos já são amplamente conhecidos e utilizados pela população, não representam elevado risco sanitário e por isso poderiam ser vendidos também em outros estabelecimentos comerciais.

O presidente da comissão, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, que é médico, afirmou que o objetivo da audiência é ouvir os representantes do setor farmacêutico, da Anvisa, dos supermercados e dos médicos para discutir a viabilidade da proposta, uma vez que o Brasil já enfrenta o problema da automedicação praticada por boa parte da população.

"Uma desvantagem é que hoje um dos grandes problemas do Brasil, um país ainda subdesenvolvido, é a automedicação. As pessoas que ainda se automedicam não procuram a orientação médica e que tem alguns efeitos que podem causar danos aos pacientes. Existem muitas desvantagens e as vantagens são um pouco difícil de você apontar dependendo das medicações, né?"

Os produtos isentos de prescrição são destinados a tratar problemas mais simples como febre, tosse, assaduras, prisão de ventre, e sintomas de gripes e resfriados, por exemplo.

A audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a proposta que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados ocorre nesta terça-feira.